Inventario Prazo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 589.2073.5263.6851

551 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Decisão que determinou a retificação das primeiras declarações para inclusão da cônjuge sobrevivente na condição de herdeira do «de cujus» em concorrência com os descendentes em relação ao bem particular do falecido - Inconformismo das herdeiras filhas - Descabimento - Cuidando-se de bem particular, o cônjuge sobrevivente, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, concorre com os descentes, por expressa disposição legal contida no art. 1829, I, do Código C... ()

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Doc. 364.9818.7573.2372

552 - TJSP. INVENTÁRIO -

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Doc. 113.4777.3123.8394

553 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Decisão que indeferiu a tutela de urgência e os benefícios da gratuidade da justiça - Inconformismo dos autores, sob alegação de não possuírem condições de arcar com as custas do processo e pleiteando pelo arbitramento de aluguel pelo uso dos bens pela ré - Descabimento - Hipossuficiência do espólio não configurada na hipótese - Arbitramento que depende de dilação probatória, ausente nesta fase inicial dos autos - Necessidade de dilação probatória - Decisão ma... ()

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Doc. 550.1339.2717.9836

554 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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Doc. 678.9031.5761.0658

555 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA EXEQUENTE. SUSPENSÃO DO FEITO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO INVENTÁRIO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou extinta a execução com resolução do mérito, reconhecendo a prescrição intercorrente, nos autos de execução de aluguéis. A apelante sustenta que a paralisação do processo não decorreu de inércia, mas de determinação judicial em razão de penhora no rosto dos autos do inventário, o que teria suspendido a execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a penhora no rosto dos autos suspendeu... ()

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Doc. 230.8310.4135.4677

556 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração em agravo interno no recurso especial. Avaliação de bem do espólio. Necessidade de regularização da relação processual. Omissão existente. Embargos acolhidos.

1 - Os herdeiros e a Fazenda Pública devem ser necessariamente citados e intimados das declarações do inventariante do espólio ( e / e CPC/2015 art. 627). 2 - Decorrido o prazo de defesa, havendo divergência entre as partes interessadas quanto ao valor dos bens do espólio, o juízo do inventário deverá nomear um perito para avaliá-los, nos termos do art. 1.003 do antigo CPC. 3 - Embargos de declaração acolhidos para sanar a o... ()

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Doc. 168.6866.6826.1059

557 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO.

Decisão de primeira instância que determinou o recolhimento do ITCMD, no prazo de quinze dias. Insurgência dos herdeiros, sob alegação de que as dívidas deixadas pelo de cujus devem ser excluídas da base de cálculo do ITCMD. Acolhimento. ITCMD que deve incidir sobre o patrimônio líquido transmitido e não sobre a integralidade do monte mor, deduzido, portanto, o passivo da herança. Inteligência dos e , bem como do e art. 9º da Lei Estadual... ()

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Doc. 472.0150.7939.2013

558 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Decisão que esclareceu que o valor corrente dos bens mencionado na lei processual se refere ao valor atual do bem, e que salientou não ter o que esclarecer quanto ao cumprimento do disposto no , que deve ser observado em especial quanto à forma que deve ser separada e individualizada a parte de cada herdeiro - Irresignação da inventariante - Não acolhimento - Hipótese em que a irresignação da agravante se refere ao que restou determinado em decisão anterior, ... ()

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Doc. 113.7064.0412.3283

559 - TJSP. APELAÇÃO -

Locação de Imóvel - Despejo com cobrança. Respeitável sentença de parcial procedência. Apelam os terceiros interessados buscando afastamento da rescisão contratual e transferência dos valores depositados ao Juízo do inventário. Pugnam pela concessão de gratuidade da justiça. Determinado que os apelantes apresentassem documentos para análise da justiça gratuita, em cinco (5) dias, ou recolhessem as custas, no mesmo prazo, sob pena de deserção, sem manifestação dos apelantes.... ()

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Doc. 557.0688.0891.4335

560 - TJSP. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - SUSPENSÃO DO PROCESSO POR MORTE DA PARTE - ADEQUAÇÃO DA MEDIDA -

Agravante que contesta a suspensão do processo na origem pelo falecimento do demandante no curso do processo - Desacolhimento - Morte da parte que prejudica requisito indispensável à validade da relação processual - Necessidade de suspensão do processo e citação do espólio ou sucessores (conforme houver inventário instaurado ou não) para integração do polo ativo - Inteligência do art. 313, §2º, do CPC - Providência que cabe à agravante, pois já houve prolação de sentença e ... ()

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Doc. 682.8850.4427.0500

561 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTEMPESTIVIDADE -

Não ocorrência - Alegação deduzida em contraminuta - Observância ao art. 1.003, §5º, do CPC/2015 - Preliminar afastada. INVENTÁRIO - Remoção de inventariante - Possibilidade - A principal função do inventariante é administrar o acervo hereditário e promover o inventário e a partilha - Nomeado o inventariante, o pedido de remoção pode ser feito a qualquer tempo, desde que presentes uma das hipóteses previstas no - Inventariante não prestou as primeiras d... ()

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Doc. 583.0193.6811.5002

562 - TJSP. PROCESSO CIVIL -

Recurso de Apelação que preenche adequadamente os requisitos do - Preliminar de não conhecimento rejeitada. MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - Sobrepartilha - Impetrantes que buscam garantir o direito líquido e certo à realização do recolhimento das diferenças do ITCMD com manutenção do desconto e sem a incidência de multa e dos juros moratórios - Realização do inventário dentro do prazo legal - Concessão da ordem - Manutenção - Desconhecimento sobre a exata fra... ()

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Doc. 136.1872.9002.2200

563 - STJ. Agravo regimental em medida cautelar. Recurso especial. Retenção. CPC/1973, art. 542, § 3º. Processo de inventário. Decisão que remete às vias ordinárias questão de alta indagação. Situação que não se enquadra naquelas capazes de afastar a regra da retenção.

«1. Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 542, § 3º o recurso especial, quando interposto contra decisão interlocutória proferida em processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução, ficará retido nos autos, sendo processado somente se o reiterar a parte interessada dentro do prazo para a interposição do recurso eventualmente interposto contra a decisão final ou apresentação de contrarrazões. 2. O caso dos autos não apresenta excepcionalidade capaz de relativiz... ()

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Doc. 887.4813.0829.8541

564 - TJSP. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA -

Sentença de improcedência fundada na falta de comprovação do preenchimento do requisito temporal para fins de aquisição da propriedade. Apelo da autora que insiste na tese do exercício da posse pública, mansa, pacífica, exclusiva, de boa-fé e ininterrupta do imóvel há mais de 26 anos. Recurso não convincente. A tese do exercício de posse por prazo prolongado não ficou comprovada notadamente em função da constante resistência manifestada pelo requerido que aguarda, inclusive, a ... ()

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Doc. 367.9205.2451.6018

565 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO -

Decisão que indeferiu o pedido de isenção de multa e juros decorrentes do recolhimento do ITCMD - Inconformismo - Desacolhimento - Caso em que por inúmeras vezes, desde o ano de 2017, houve a dilação de prazo ao inventariante para instauração do procedimento administrativo para fins de pagamento do ITCMD, havendo inclusive arquivamento dos autos por inércia deste - Somente em 2023 foi comprovada a instauração do referido procedimento - Demora que se deu exclusivamente por conta da des... ()

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Doc. 830.5690.9178.9858

566 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de Alvará Judicial - Pretensão de habilitação da autora como única beneficiária dos créditos decorrentes da previdência privada do Instituto Aerus de Seguridade Social da «de cujus» - Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Inconformismo da autora - Cabimento - O instituto da previdência privada possui natureza securitária, não perdendo esse caráter em razão da entidade de seguridade se encontrar em liquidação extrajudicial - Desnecessidade de abertura de in... ()

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Doc. 940.1264.4300.5061

567 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária com base no valor integral dos bens que compõem o monte mor - Inconformismo da inventariante - Alegação de que se faz necessária a exclusão da meação da viúva-meeira da base de cálculo, pois não se enquadra no conceito de herança - Descabimento - Base de cálculo da taxa judiciária que incide sobre o valor total dos bens, incluindo a meação da viúva - Inteligência do art. 4º, § 7º da Lei Estadual 11.608/0... ()

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Doc. 180.6164.2000.3100

568 - TJSP. Seguridade social. Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que decidiu que a previdência privada (PGBL) deve ser equiparada à poupança, de forma que o valor deve ser partilhado na forma da lei, independentemente da indicação do beneficiário, determinando assim a expedição de ofício ao Banco Bradesco para a indicação do saldo atual acumulado em PGBL do falecido. Inconformismo. O instituto da previdência privada possui natureza securitária, não podendo ser equiparado a mera poupança para fins de herança, sob pena de turvação do próprio escopo do PGBL. Recurso provido.

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Doc. 528.2090.2731.6584

569 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução de título extrajudicial. Sentença de extinção do processo, diante do reconhecimento da prescrição intercorrente (inciso V, do ). Irresignação do exequente. Descabimento. Apelante que deixou de apresentar qualquer fato impeditivo à incidência da prescrição, como a prática de qualquer ato que a interrompa, elencado taxativamente no Inércia do credor entre 2008 e 2023, por período superior ao prazo quinquenal do direito material perseguido. Inte... ()

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Doc. 314.4673.9136.1898

570 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Decisão que indeferiu pedidos de correção da descrição de imóvel, inclusão de valores bloqueados em contas bancárias na partilha, impugnação de despesas funerárias, e averbação de contratos de compra e venda nas matrículas dos imóveis - Insurgência do agravante - Alegação de necessidade de inclusão de benfeitorias, IPTU, valores bloqueados, e de averbação dos contratos - Acolhimento parcial - Ausência de risco de alienação que justifique averbação, conform... ()

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Doc. 180.4884.1002.7400

571 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de partilha. Formal de partilha amigável no qual constou o cônjuge da filha como herdeiro da falecida. Nulidade absoluta. Prescrição. Não ocorrência. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1. O prazo prescricional de um ano para anulação da partilha, previsto no , § 6º, V, diz respeito a vícios de menor gravidade que representam nulidades relativas, dirigindo-se aos atos celebrados por relativamente incapazes ou por pessoas cujo consentimento estava viciado. 2. A hipótese dos autos constitui inequívoco caso de nulidade absoluta, pois a inclusão, no inventário, de pessoa que não é herdeira torna a partilha nula de pleno direito, porquanto contrári... ()

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Doc. 545.3048.1664.7559

572 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECISÃO CONTRATUAL COM ABATIMENTO PROPORCIONAL DE PREÇO

c/c PEDIDO DE SUSPENSÃO DE COBRANÇAS DE PARCELAS DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL E TUTELA DE URGÊNCIA - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO - ALEGAÇÕES DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - NÃO PROVIDO. - A respeito das alegações de descumprimento contratual, verifiquei que a Cláusula 5ª (quinta) do contrato assinado entre as partes, estipula prazo para o cascalhamento das ruas até 30 de Março de 2025 (ordem 20, p. 06). Não havendo que se falar sobr... ()

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Doc. 661.7265.6623.3887

573 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. I - CASO EM EXAME

1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, dentre outras deliberações, indeferiu o pedido de levantamento de valores em favor da Agravante. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Pedido preliminar de concessão do benefício da gratuidade de justiça. Análise sobre a possibilidade de levantamento de valores em favor da herdeira recorrente antes de ultimada a partilha. III RAZÕES DE DECIDIR 3. Gratuidade da justiça que em processos de inventário ou arrolamento reveste-se de particul... ()

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Doc. 193.4989.2680.1017

574 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE - INTERESSE PÚBLICO ENVOLVIDO - ANULAÇÃO DA SENTENÇA. - O

art. 485, III, § 1º, do CPC/2015, pressupõe a prévia intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito, antes de se proceder à extinção do processo sem resolução de mérito. - Ademais, é inviável a extinção do processo de inventário por abandono da causa, em razão do interesse público envolvido neste procedimento. Em caso de inércia do inventariante, a medida adequada é a sua remoção, ainda que de ofício pelo julgador, na forma do , II. - Recurso p... ()

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Doc. 274.7106.3464.6636

575 - TJSP. Agravo de instrumento. Mensalidade escolares. Ação de cobrança. Etapa de cumprimento de sentença. Decisão agravada que rejeitou a impugnação apresentada pelos herdeiros do primitivo réu, mantendo a inclusão destes últimos no polo passivo da execução, além de afastar a alegação de prescrição. 1. Sucessão processual. Inexistência de abertura de inventário dos bens do falecido réu. Hipótese em que, ademais, o assento de óbito informa ter o falecido deixado bens. Possibilidade de sucessão processual pelos herdeiros nas circunstâncias, a eles tocando o ônus de demonstrar a inexistência ou a insuficiência da herança para satisfação da dívida. Caso dos autos em que os herdeiros nada apresentaram para demonstrar a alegada inexistência de bens, ônus que lhes competia, conforme se extrai da regra do art. 1.792 do CC. 2. Prescrição da pretensão executiva. Morte do devedor não representando impeditivo da contagem do prazo prescricional, segundo o disposto no Código Civil. Prescrição que, ademais, é instituto de direito material, para cuja caracterização são indiferentes a suspensão do processo e as causas dela determinantes. Interessa ter existido desídia do credor, que poderia perfeitamente ter providenciado a habilitação dos sucessores do morto em momento oportuno. Vistosa a prescrição da pretensão executiva, de 5 anos (CC, art. 206, §5º, I, Súmula 150/STF), ante o decurso de quase 11 anos entre o trânsito em julgado da sentença exequenda e a data do início do cumprimento do julgado. Consequente proclamação da prescrição, com a extinção da execução. Verbas da sucumbência, inclusive honorários, atribuídas à responsabilidade do exequente. Inaplicável a regra do art. 921, §5º, do CPC, por não se cuidar de prescrição intercorrente. Afastaram a preliminar e deram provimento ao agravo

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Doc. 773.5691.2106.8877

576 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de petição de herança. Tutela de urgência requerida objetivando a autora, ora agravante, a indisponibilidade dos bens constantes da escritura pública de inventário pelo falecimento de seu companheiro, Daniel de Freitas Ribeiro Filho, que teve como única herdeira a ora agravada. Pronunciamento judicial que postergou a apreciação da tutela para momento posterior à manifestação da ré em contestação. O conhecido despacho de reserva, além de ser frequentemente utilizado na praxe forense, também tem o apoio de abalizada doutrina, uma vez que, para definir o momento de antecipar a tutela, deve o juiz ter presente o princípio da menor restrição possível, de modo que não deve o momento ser antecipado mais que o necessário para afastar o perigo de dano. Referência doutrinária e jurisprudencial a admitir, em situações excepcionais, o enquadramento do referido ato como decisão agravável, nos termos do CPC, art. 1.015, I. No caso, destaca-se que a alegação da inicial é de que haveria risco de dilapidação do patrimônio comum, circunstância que embasaria a tutela pretendida. A postergação da análise do pedido de tutela de urgência para momento posterior à manifestação da agravada dentro do prazo da contestação equivale, na prática, ao indeferimento da tutela requerida diante do perigo de dilapidação do patrimônio comum. Exigência de fundamentação. Enunciado 30 do Fórum Permanente de Processualistas Civis. Os atos judiciais de conteúdo decisório devem ser motivados. Decisão anulada, de ofício, determinando que outra seja proferida com a devida fundamentação, justificando-se, se for o caso, a necessidade de contraditório prévio para análise do pedido de tutela de urgência formulado, restando prejudicado o recurso. RECURSO PREJUDICADO

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Doc. 230.5091.0545.5714

577 - STJ. Tributário. ITCMD. Inventário. Alíquota progressiva. Constitucionalidade. Decisão judicial. Cobrança de diferença. Lançamento complementar. Decadência. Termo inicial. Trânsito em julgado.

1 - A Primeira Seção do STJ confirmou o entendimento de que, apenas após o trânsito em julgado da decisão proferida em agravo de instrumento que, em juízo de conformação, aplicou o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF, submetido ao rito da repercussão geral, encerrou-se o debate acerca da constitucionalidade da progressividade de alíquota, momento em que surgiu para o ente estadual o direito de efetuar o lançamento complementar de ITCMD... ()

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Doc. 107.7163.9000.2100

578 - TST. Prescrição. Herança. Espólio. Herdeiro menor. Suspensão da prescrição. Herdeiro maior. Aproveitamento. Obrigação indivisível. CCB, art. 1.580. CCB/2002, art. 1.791, parágrafo único.

«Nos termos do art. 1.580 do CCB/1.916 (, parágrafo único), a herança se caracteriza pela sua universalidade. O direito dos co-herdeiros quanto à posse e à propriedade da herança, portanto, é indivisível até o momento da partilha (qualquer herdeiro tem legitimidade para defender toda a pretensão a ela relacionada). Somente com o término do processo do inventário, consubstanciado pela partilha dos bens, é que cada herdeiro assume o direito exclusivo sobre o seu q... ()

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Doc. 240.6100.1403.8355

579 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Inventário. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado. Corpus christi. Não comprovação.

1 - Conforme decidido monocraticamente pela Presidência do STJ, o recurso é intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219, caput, todos do CPC. 2 - A parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 25/5/2023, sendo o agravo somente interposto em 16/6/2023. 3 - O STJ possui orientação no sentido de que «o dia do servidor público (28 de outubro), a segunda-feira de carnaval, a quarta- f... ()

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Doc. 240.9290.5334.2154

580 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Inventário. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado. Corpus christi. Não comprovação.

1 - Conforme decidido monocraticamente pela Presidência do STJ, o recurso é intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219, caput, todos do CPC. 2 - A parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 25/1/2024, sendo o agravo somente interposto em 21/2/2024. 3 - O STJ possui orientação no sentido de que «o dia do servidor público (28 de outubro), a segunda-feira de carnaval, a quarta- f... ()

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Doc. 240.1080.1321.3177

581 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Inventário. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado. Corpus christi. Não comprovação.

1 - Conforme decidido monocraticamente pela Presidência do STJ, o recurso é intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219, caput, todos do CPC. 2 - A parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 25/5/2023, sendo o agravo somente interposto em 16/6/2023. 3 - O STJ possui orientação no sentido de que «o dia do servidor público (28 de outubro), a segunda-feira de carnaval, a quarta-... ()

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Doc. 548.4375.4735.8235

582 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício as instituições financeiras para informação de eventual saldo devedor e investimento em nome do «de cujus» e informações sobre a aplicação VGBL na data do óbito - Inconformismo da herdeira, alegando omissão do inventariante quanto aos investimentos e aplicação VGBL do falecido já levantada por ele - Informamções perante as insitutiçoes financeiras na data do óbito que mostra-se pertinente - Necessária ord... ()

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Doc. 411.8942.2949.6562

583 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de Extinção de Condomínio - Pretensão de alienação judicial de três imóveis herdados pelas partes em razão do óbito do genitor - Reconvenção postulando o reconhecimento do direito do réu sobre a integralidade de um dos bens imóveis - Sentença de extinção, sem exame do mérito, da ação e da reconvenção, pois não ultimado o inventário - Inconformismo do autor - Não acolhimento - Peculiaridades do caso concreto que torna imperiosa a prévia partilha de bens - Existên... ()

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Doc. 926.6291.1769.6216

584 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de Arbitramento de Aluguel c/c Perdas e Danos - Inconformismo do espólio-autor - Existência de decisão proferida pela 3ª Câmara de Direito Privado, em recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo autor contra a ré, nos autos da Ação de Inventário dos bens deixados por Euclides Bellucci Junior, que versa sobre a mesma relação jurídica tratada na presente contenda, cuja decisão fundamenta o pleito formulado pelo autor - Prevenção caracterizada - Inteligência do art. 105 ... ()

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Doc. 203.1583.7000.7200

585 - TJDF. Processo civil. Agravo de instrumento. Julgamento conjunto. Prejudicialidade. Cumprimento de sentença. Cabimento do recurso. CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único. Preliminar de ausência de interesse recursal. Rejeição. Mérito. Intimação do executado para pagar o débito. Ausência de pagamento voluntário no prazo de quinze dias. Incidência de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%. Inteligência do CPC/2015, art. 523, § 1º. Presentes os requisitos de liquidez e exigibilidade do título judicial. Pagamento dos valores pelo executado após a impugnação. Preclusão lógica para impugnar o termo final da obrigação. Bloqueio do valor remanescente. Cabimento. Inteligência do CPC/2015, art. 523, § 3º. Recursos conhecidos e desprovidos. Decisões mantidas. CPC/2015, art. 520.

«1 - Em atendimento aos princípios da eficiência, economia processual e duração razoável do processo, entre outros, procede-se ao julgamento conjunto dos presentes recursos, tendo em vista a relação de prejudicialidade entre eles. 2 - Na sistemática do CPC/2015, tem-se que rol de decisões agraváveis, prevista no mencionado , refere-se tão somente ao processo de conhecimento, pois, consoante inteligência do seu parágrafo único, todas as decisões interlocutó... ()

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Doc. 980.9713.0641.2058

586 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. I.

Caso em exame. 1. Trata-se de Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de usucapião extraordinária de imóvel, alegando posse pacífica e contínua desde 1988, em razão de suposta doação de seus genitores. 2. A autora alega que seu genitor adquiriu a posse do imóvel por contrato não registrado e que, após o falecimento dos genitores, manteve a posse mansa e pacífica, sem oposição dos demais herdeiros. 3. A sentença de primeira instância ent... ()

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Doc. 143.4701.3001.9700

587 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Acórdão estadual que manteve o indeferimento de pedido, formulado nos autos de inventário, de prorrogação da suspensão do feito em razão de problemas de saúde do advogado do inventariante. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo, mantida a inadmissão do recurso especial.

«1. Violação do não configurada. Acórdão hostilizado que enfrentou, de modo fundamentado, todos os aspectos essenciais à resolução da lide. 2. Discussão acerca da existência de justa causa apta a autorizar a suspensão do curso do processo. Consoante cediço nesta Corte, «a teor do , a doença que acomete o advogado somente se caracteriza como justa causa quando o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato a ... ()

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Doc. 197.2131.2000.4400

588 - TJMG. Agravo de instrumento. Inventário. Preliminares. Nulidade da decisão por ausência de intimação para manifestação. Inépcia da inicial. Rejeição. Expedição de ofício a instituições financeiras para apurar conta em nome da inventariante. Pedido de prestação de contas. Impossibilidade. Alienação de semoventes. Valor obtido em avaliação judicial. Recurso parcialmente provido. CPC/2015, art. 635.

«- O determina a manifestação das partes, no prazo de 15 dias corridos em cartório, a respeito do laudo de avaliação; porém, eventual nulidade resta sanada quando a parte se manifesta nos autos principais, nos quais já constava o laudo de avaliação, sendo certo que, não havendo formalidade determinada por lei e tendo sido sanada de outro modo, não há como se falar em alegação de nulidade por ausência de intimação. - Segundo dispõe o , VII... ()

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Doc. 132.0670.7038.6234

589 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. ATRASO NA CONDUÇÃO DO INVENTÁRIO. ALEGADA NEGLIGÊNCIA E INÉRCIA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. MEDIDA EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto por A.P.D. contra decisão que, nos autos do Incidente de Remoção de Inventariante proposto em face de R.G.D. indeferiu o pedido de tutela de urgência para afastamento imediato da inventariante. A agravante sustenta que a agravada estaria sendo desidiosa na condução do inventário, não prestou as primeiras declarações no prazo legal, não defendeu o espólio em ações judiciais e não adotou providências para evitar o perecimento de direitos do espólio... ()

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Doc. 494.4505.7633.0807

590 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de pesquisa via SISBAJUD referente aos 18 meses que antecederam ao óbito, bem como deixou para apreciar o pleito de dilação de prazo para o recolhimento do ITCMD isento de multa após a manifestação da Fazenda do Estado sobre todo o processado. Cognoscibilidade em parte e, nesta, desacolhimento. Inocorrência de violação ao que dispõe a Lei 10.705/2000, art. 17, § 1º. Dilação de prazo para recolhimento de imposto que não pode ser... ()

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Doc. 240.8261.2804.1842

591 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação anulatória de inventário extrajudicial. Deserção. Súmula 187/STJ.

1 - Hipótese em que o recurso especial não foi conhecido em função da deserção. 2 - «É insuficiente a mera alegação de que a justiça gratuita foi deferida expressa ou tacitamente nos autos principais ou apensados, cabendo à parte comprovar a concessão do benefício» (AgInt no AREsp. 1.907.625, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 25/10/2021, DJe de 28/10/2021). 3 - Tendo sido possibilitada às partes a regularização do preparo ou a comprovação do defe... ()

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Doc. 165.2060.0325.7765

592 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Incidência de correção monetária e juros moratórios sobre valores de locativos decorrentes de contratos de locação formalizados pelo de cujus, administrados pela agravante Estilo Imóveis, retidos por ela no período havido entre setembro/2021 e março/2022, já que em abril/2022, passou a depositá-los judicialmente. Legitimidade. Como reteve o que não lhe pertencia, deixando de pagar no prazo assinalado em contrato de administração os valores de locação, incidiu em mora, e deve dev... ()

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Doc. 932.0560.3749.5176

593 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Inventário. Insurgência em face da decisão que determinou a emenda da inicial e concedeu prazo de 15 dias, sob pena de extinção, para que o autor junte certidões de distribuição civil com mais de 10 anos em nome dos falecidos. Reforma impertinente. Alegada necessidade de realização da diligência pela z. serventia. Descabimento. Existência de via digital para obtenção das certidões e que pode ser realizada diretamente, e com facilidade, pelo agravante. Concretização do princípio... ()

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Doc. 176.9776.8696.6777

594 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU

do exercício de 2022. Município de São Paulo. Execução movida contra o espólio. Ordem para o Município comprovar, no prazo de 15 dias, a existência de inventário e, em caso positivo, promover a qualificação completa do inventariante, sob pena de indeferimento da petição inicial. Possibilidade de ajuizamento da execução contra o espólio (, III). Desnecessidade de indicação e qualificação, na petição inicial, do representante legal do espólio ou herdeiros, ou, a... ()

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Doc. 307.1628.3472.8071

595 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. INVALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. AUSÊNCIA DE PROVA.

Autor que afirma ter outorgado procuração para ser representado em processo de inventário. Alegação de que não tinha condições de entendimento e senso da realidade do que se passava, e de que foi preterido na partilha. Sentença que reconhece a prescrição. Negócio jurídico celebrado por pessoa relativamente incapaz é anulável e se sujeita a prazo decadencial. Hipótese, contudo, de improcedência pela rejeição do pedido. A existência de histórico de tratamento de dependência q... ()

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Doc. 836.9386.0122.5481

596 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA.

Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. Cabimento. Bem objeto de inventário. Prova da propriedade do autor por instrumento particular de compra e venda celebrado com a viúva e transcrição na matrícula do imóvel. Usucapião como meio de defesa. Imóvel de 300m², a afastar a usucapião especial urbana. Prazo de posse não demonstrado. Autor comprovou o pagamento de IPTU até 2013. Ré teria comprado o imóvel em 2005, antes do falecimento do proprietário, sem anuência da viú... ()

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Doc. 197.2131.2000.7100

597 - TJDF. Civil. Processo civil. Apelação cível. Usucapião. Determinação de emenda à petição inicial. Descumprimento. Extinção do processo sem resolução do mérito. Sentença mantida. CPC/2015, art. 1.031.

«1. Determinada a emenda da exordial, a inércia da parte autora autoriza o indeferimento e conseguinte extinção do processo, com fundamento no , IV. 2. Oportunizado à parte autora corrigir a peça de ingresso de ação de usucapião, a fim de realizar a conversão do feito para o procedimento comum, em obediência ao , parágrafo único, bem como a formulação de requerimentos de intimações obrigatórias daquela ação e, ainda, juntar a certidão... ()

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Doc. 659.8968.7319.4197

598 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DIRETA DE HERDEIROS E SUBSEQUENTE LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS.

Para a regularização da representação processual com a habilitação dos herdeiros, não se exige a abertura de inventário ou o arrolamento, bastando a simples comprovação da condição de herdeiros, prestigiando-se o princípio da celeridade processual, fato já observado na r. decisão agravada, que concedeu prazo para a regularização da documentação apresentada nos autos. Por outro lado, para o levantamento dos valores nos autos do cumprimento de sentença pelos sucessores a serem... ()

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Doc. 460.0004.8239.9347

599 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos morais e materiais. Relação de consumo. Aquisição de aparelho de telefone celular. Vício oculto. Defeito reclamado dentro do prazo decadencial (art. 26, II, § 3º, do CDC). Problema não sanado pela assistência técnica autorizada no prazo de 30 (trinta) dias estabelecido no , § 1º. Direito da consumidora à restituição da quantia paga (art. 18, § 1º, I, do CDC). Danos morais. Caracterização na espécie. Consumidora privada do uso do a... ()

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Doc. 994.8597.3063.1531

600 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Inventário - Decisão que determinou que o plano de partilha observe a penhora no rosto dos autos, bem como que a inventariante comprove o recebimento do produto da venda dos imóveis, além do devedor do espólio informe se pagou as parcelas do preço da venda e deposite nos autos os respectivos valores, devendo o credor do espólio encaminhar ofício ao comprador dos imóveis pertencentes ao espólio - Inconformismo - Providências necessárias ao correto esboço do plano de partilh... ()

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