CPC - Código de Processo Civil
Art. 985º
Decisões Relacionadas
TRF4TRF4 (5ª Turma) - 5028624-14.2026.4.04.0000 - Rs - Rel.: Des. Hermes Siedler Da Conceição Júnior - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO INSCRITO EM PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. IRDR 34 DO TRF4. TEMA 1.418 DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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TJGOTJGO (11ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5347922-58.2025.8.09.0006 - Anápolis - Rel.: Des. José Carlos Duarte - J. em 09/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROVEITO ECONÔMICO DECORRENTE DA APLICAÇÃO DO TEMA 1.062 DO STF. BASE DE CÁLCULO. SOBRESTAMENTO. TEMA 48/TJGO. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
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TJRJTJRJ (SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL)) - APELACAO 0806790-49.2023.8.19.0068 - RJ - Rel.: Des. PatrÍcia Ribeiro Serra Vieira - J. em 11/11/2026 - DJ 13/11/2026
APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.
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TRF4TRF4 (6ª Turma) - 5026644-32.2026.4.04.0000 - Rs - Rel.: Des. Altair Antonio Gregorio - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS. VEDAÇÃO LEGAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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TJSPTJSP (7ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1076245-70.2023.8.26.0053 - São Paulo - Rel.: Des. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - J. em 12/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA E PENSÃO. FERROVIÁRIO DA EXTINTA FEPASA. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IPC DE JANEIRO DE 1989 (42,72%). PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO DE 1990. Lei 7.788/1989 REVOGADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 154/1990 (Lei 8.030/1990). INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME DE REAJUSTE. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TEMA 53 DO TJSP. EFICÁCIA VINCULANTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TRF4TRF4 (6ª Turma) - 5027356-22.2026.4.04.0000 - Rs - Rel.: Des. Andréia Castro Dias Moreira - J. em 11/11/2026 - DJ 11/11/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CESSÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. REQUISIÇÃO JUDICIAL DE PAGAMENTO. VEDAÇÃO LEGAL. TEMA 34 DO IRDR/TRF4. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Público) - 5080142-52.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Jairo Fernandes Gonçalves - J. em 10/11/2026 - DJ 10/11/2026
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INSURGÊNCIA CONTRA JULGAMENTO UNIPESSOAL QUE DESPROVEU RECURSO PRIMITIVO. DECISÃO QUE MANTEVE INTERLOCUTÓRIA CONCESSIVA DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE ICMS SOBRE PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS EMPREGADOS NO PROCESSO PRODUTIVO, DELIMITADA AOS ITENS DESCRITOS EM LAUDO TÉCNICO. ALEGADA EFICÁCIA VINCULANTE DO TEMA 10 DO IRDR DESTA CORTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA O JULGAMENTO DE MÉRITO DO INCIDENTE (TEMA 1.465 DO STF). EFEITO SUSPENSIVO OPE LEGIS. art. 987, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE QUE NÃO IMPORTA REVISÃO DA TESE. TEMA 633 DO STF QUE NÃO RESOLVE A CONTROVÉRSIA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA SEM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL. PROVA TÉCNICA DA ESSENCIALIDADE NÃO IMPUGNADA. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO A PRECEDENTE DESTA CÂMARA. DECISÃO TERMINATIVA ASSENTADA EM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O CASO EM EXAME NÃO SE AMOLDA AO ENTENDIMENTO DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL (RITJSC, ART. 132 E INCISOS). REEDIÇÃO DAS TESES LANÇADAS. EXEGESE DO § 1º DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.021. MULTA DO § 4º DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.021 INAPLICÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJPATJPA (3ª Turma de Direito Privado) - Apelação Cível 0800164-57.2025.8.14.0076 - PA - Rel.: Desª. Maria Filomena de Almeida Buarque - J. em 27/10/2026 - DJ 09/11/2026
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS DE TARIFA BANCÁRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. DEMAIS DETERMINAÇÕES DE EMENDA ATENDIDAS. MULTIPLICIDADE DE AÇÕES. LITIGÂNCIA ABUSIVA NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
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TJSPTJSP (21ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2230547-97.2026.8.26.0000 - Santos - Rel.: Des. Fábio Podestá - J. em 09/11/2026 - DJ 09/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0611.14.002346-0/001 - MG - Rel.: Des. Corrêa Junior - J. em 27/10/2026 - DJ 06/11/2026
DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA COPASA. CADÁVER ENCONTRADO EM RESERVATÓRIO DE ÁGUA. DANO MORAL «IN RE IPSA» AFASTADO POR PRECEDENTE QUALIFICADO. ABALO INDIVIDUAL NÃO COMPROVADO PELA PARTE AUTORA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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Recurso Exclusivo
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Inventário (Pesquisa Jurisprudência)
Inventário. Administrador provisório (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 613 (Inventário. Administrador provisório).
Inventário. Administrador provisório (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 613 (Inventário. Administrador provisório).