CPC - Código de Processo Civil
Art. 985º
Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (9ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2127498-40.2026.8.26.0000 - José Bonifácio - Rel.: Des. Daniela Cilento Morsello - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS ASSOCIATIVAS.
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TJPRTJPR (2ª Câmara Cível) - 0062905-15.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Jose Orlando Cerqueira Bremer - J. em 28/09/2026 - DJ 29/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ASSEFACRE. SERVIDORES DO QPPE. SEGUNDA PROMOÇÃO PREVISTA NA LEI ESTADUAL 13.666/2002. TÍTULO EXECUTIVO QUE AFASTOU A APLICABILIDADE DOS DECRETOS ESTADUAIS 1.982/2007 e 3.739/2008. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR A MATÉRIA EM LIQUIDAÇÃO. COISA JULGADA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E PRO JUDICATO. arts. 502, 505, 507, 508 E 509, § 4º, DO CPC. IRDR 48514-36.2018.8.16.0000 (TEMA 17/TJPR). ENTENDIMENTO VINCULANTE QUE NÃO SE APLICA RETROATIVAMENTE A TÍTULO JÁ FORMADO. CPC, art. 985. SEGURANÇA JURÍDICA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
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TJRJTJRJ (QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0003296-95.2021.8.19.0064 - RJ - Rel.: Des. Caetano Ernesto Da Fonseca Costa - J. em 22/09/2026 - DJ 29/09/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSORA APOSENTADA. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INAPLICABILIDADE AO FUNDO DE DIREITO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJPRTJPR (16ª Câmara Cível) - 0036539-36.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Helder Luis Henrique Taguchi - J. em 28/09/2026 - DJ 28/09/2026
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPROVAÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJRJTJRJ (SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0820405-13.2023.8.19.0002 - RJ - Rel.: Des. Eduardo Antonio Klausner - J. em 16/09/2026 - DJ 25/09/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO (ATS). BASE DE CÁLCULO. LEI MUNICIPAL 531/1985. DISTINÇÃO ENTRE VENCIMENTO E VENCIMENTOS. IRDR 0090212-33.2021.8.19.0000. EFICÁCIA VINCULANTE (CPC, art. 985). VEDAÇÃO AO EFEITO CASCATA (CF/88, art. 37, XIV). IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.
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STJSTJ (Corte Especial) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.737.544 - RJ - Rel.: Min. Paulo Sérgio Domingues - J. em 22/09/2026 - DJ 24/09/2026
Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suspensão do processo. Incidente de resolução de demandas repetitivas (irdr). Autonomia de obrigações. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/stj. CPC, art. 985. Perda de interesse recursal. Provimento negado.
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TJMSTJMS (1ª Câmara Cível) - 0801293-51.2023.8.12.0035 - Iguatemi - Rel.: Des. Alexandre Branco Pucci - J. em 11/09/2026 - DJ 14/09/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTRATANTE ANALFABETA. ASSINATURA A ROGO E DUAS TESTEMUNHAS. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. INOVAÇÃO RECURSAL RECONHECIDA EM PARTE. PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR, COISA JULGADA E LITISPENDÊNCIA REJEITADAS. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO AFASTADAS. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO ÀS DISCUSSÕES SOBRE O CARTÃO RMC NO STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (2ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 3011082-69.2026.8.26.0000 - São Vicente - Rel.: Des. CYNTHIA THOME - J. em 14/09/2026 - DJ 14/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS NOTARIAIS E DE REGISTRO DO ESTADO DE SÃO PAULO. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. RECOMPOSIÇÃO DE 11,08% NOS PROVENTOS. IRDR 52 DO TJSP. TRÂNSITO EM JULGADO. ARE Nº
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TJMTTJMT (Terceira Turma Recursal) - 1048550-52.2025.8.11.0001 - MS - Rel.: Des. Valdeci Moraes Siqueira - J. em 08/09/2026 - DJ 11/09/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO.
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TJSPTJSP (5ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1000237-28.2024.8.26.0470 - Porangaba - Rel.: Des. Olavo Paula Leite Rocha - J. em 11/09/2026 - DJ 11/09/2026
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. I. CASO EM EXAME. ASSOCIAÇÃO RÉ QUE SUSTENTA A REGULARIDADE DA FILIAÇÃO ELETRÔNICA, A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, A INAPLICABILIDADE DO CDC, O DESCABIMENTO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO E A AUSÊNCIA DE DANO MORAL. AUTORA QUE PRETENDE A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DE R$ 5.000,00 PARA R$ 10.000,00. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO, CONSEQUÊNCIAS DO CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO, REGIME JURÍDICO APLICÁVEL, FORMA DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO, CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL E ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. III. RAZÕES DE DECIDIR. PEDIDO DE SUSPENSÃO DESCABIDO. SENTENÇA PROFERIDA APÓS O JULGAMENTO DO TEMA 59 DESTE TRIBUNAL. INVESTIGAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE NÃO IMPÕE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO JUDICIAL. DOCUMENTOS ELETRÔNICOS ESPECIFICAMENTE IMPUGNADOS. PERÍCIA DOCUMENTOSCÓPICA DIGITAL QUE AFASTOU A EXISTÊNCIA DE ASSINATURA ELETRÔNICA VÁLIDA E APONTOU AUSÊNCIA DE REGISTROS TÉCNICOS APTOS A ASSEGURAR AUTORIA E INTEGRIDADE, ALÉM DE INCONGRUÊNCIAS CADASTRAIS. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE QUE INCUMBIA À PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. CPC, art. 429, II. CANCELAMENTO POSTERIOR QUE NÃO ELIMINA O INTERESSE NA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO, NA RESTITUIÇÃO DOS VALORES E NA REPARAÇÃO CIVIL. DESCONTOS SEM CONTRATAÇÃO VÁLIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL PRESUMIDO, NOS TERMOS DA TESE FIXADA NO TEMA 59 DO TJSP. VERBA ALIMENTAR ATINGIDA. INDENIZAÇÃO DE R$ 5.000,00 ADEQUADA À EXTENSÃO DO DANO, À DURAÇÃO E AO VALOR DOS DESCONTOS E AOS PARÂMETROS ADOTADOS EM CASOS ANÁLOGOS. DESVIO PRODUTIVO E CONDIÇÃO PESSOAL DA AUTORA JÁ COMPREENDIDOS NA REPARAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO CONCRETO QUE JUSTIFIQUE A MAJORAÇÃO. IV. DISPOSITIVO. RECURSOS NÃO PROVIDOS.
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Recurso Exclusivo
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Inventário (Pesquisa Jurisprudência)
Inventário. Administrador provisório (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 613 (Inventário. Administrador provisório).
Inventário. Administrador provisório (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 613 (Inventário. Administrador provisório).