DOC. 216.1137.1579.4315

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Decisão agravada que aplicou multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Inconformismo de duas herdeiras. Desacolhimento. Agravantes que foram intimadas e advertidas a respeito da cominação há mais de dois meses. Inércia e desídia para juntada de certidões de nascimento traduzidas para o vernáculo. Alegação de que residem em outro país e lhes deveria ser concedido maior prazo. Inadmissibilidade. Mundo globalizado e informatizado. Violação do princípio da isonomia. Patrona brasileira. Traduções juramentadas que só foram juntadas nos autos um dia antes da interposição desse recurso. Penalidade bem aplicada. Decisão mantida. Agravo desprovido

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).