TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU QUE MERECE AMPARO. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVERIA TER REALIZADO O DEPÓSITO JUDICIAL DO MONTANTE DE R$31.211,31 (TRINTA E UM MIL DUZENTOS E ONZE REAIS E TRINTA E UM CENTAVOS) NOS AUTOS DO PROCESSO DE INVENTÁRIO, CONTUDO, O FEZ VINCULADO A UMA DAS VARAS DO TRABALHO. AINDA QUE NO ANO DE 2001 OS PROCESSOS FOSSEM FÍSICOS, ERA POSSÍVEL A QUAISQUER DAS PARTES INTERESSADAS TOMAREM CIÊNCIA DO TEOR DAS PETIÇÕES E DOCUMENTOS ACOSTADOS, BASTANDO UMA SIMPLES CONSULTA NO BALCÃO OU AINDA CARGA DOS AUTOS, DE MODO QUE NÃO SE FAZ CRÍVEL O ARGUMENTO DOS AUTORES DE DESCONHECIMENTO DO ERRO. INEXISTE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE A ATUAÇÃO DO RÉU TENHA PRETENDIDO CRIAR OBSTÁCULOS À DISTRIBUIÇÃO DA JUSTIÇA OU DE QUE SUA POSTURA TENHA ENSEJADO CONSIDERÁVEL AUMENTO DO PRAZO DE TRAMITAÇÃO DAQUELE PROCESSO SUCESSÓRIO, SOBRETUDO CONSIDERANDO QUE A ÚLTIMA MANIFESTAÇÃO DA FAZENDA ESTADUAL, ANTES DA SENTENÇA, FORA EM SETEMBRO DE 2018. MONTANTE JÁ LEVANTADO PELOS AUTORES. SITUAÇÃO DEBATIDA QUE, QUANDO VERIFICADA, É PASSÍVEL DE RESOLUÇÃO MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ENTRE JUÍZOS. OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS PELAS PARTES COM BOA-FÉ, AINDA QUANDO IMPORTEM EM INESPERADA FRICÇÃO, NÃO SÃO APTOS A, DE PER SI, ENSEJAR O DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARA AFASTAR A VERBA FIXADA POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.
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