TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. DESIGNAÇÃO DE DATAS PARA LEILÃO. PARTES DEVIDAMENTE INTIMADAS PARA MANIFESTAÇÃO, A RESPEITO DO LAUDO DE AVALIAÇÃO, MAS O RECORRENTE SE MANTEVE INERTE, OPERANDO-SE A PRECLUSÃO. NOS TERMOS DO art. 505 E DO art. 507, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, É VEDADO AO JUIZ DECIDIR NOVAMENTE, E ÀS PARTES REDISCUTIR AS QUESTÕES JÁ DECIDIDAS NO CURSO DO PROCESSO. LAUDO HOMOLOGADO, COM A DESIGNAÇÃO DE DATAS PARA a LeiLÃO. RECORRENTE QUE FORMULOU PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, TENDO SIDO PROFERIDO O DECISUM ORA VERGASTADO, QUE SE LIMITOU A MANTER DECISÕES ANTERIORES. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO SUSPENDE O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. ENUNCIADO 46, DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INTEMPESTIVIDADE. ILEGITIMIDADE DO AGRAVANTE. QUANDO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL, INTERPOSTA PELO ORA RECORRENTE NOS AUTOS DOS EMBARGOS DE TERCEIRO (PROCESSO DE 0027450-41.2022.8.19.0001) RESTOU RECONHECIDO, POR ESTE EGRÉGIO ÓRGÃO JULGADOR QUE «COMO AINDA ESTÁ EM TRAMITAÇÃO O INVENTÁRIO, O HERDEIRO NÃO DETÉM LEGITIMIDADE PARA DEFENDER, DE FORMA INDIVIDUAL, OS BENS QUE COMPÕEM O ACERVO HEREDITÁRIO, PORQUANTO A LEGITIMIDADE É EXCLUSIVA DO ESPÓLIO". SOB QUALQUER ÂNGULO QUE SE ANALISE, NÃO HÁ QUE SE FALAR NA REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIÇÃO NO IMÓVEL. MANUTENÇÃO DO DECISUM VERGASTADO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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