DOC. 106.0248.6609.0449

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de inventário. Insurgência contra a decisão que deferiu expedição de alvará para construção de residência, sob a alegação de que representa vantagem aos menores, determinando, além disso, que os valores sejam liberados gradualmente, conforme cronograma e prestação de contas. Nulidade absoluta configurada. Ausência de manifestação do Ministério Público em caso de intervenção obrigatória. Retorno dos autos à origem para retomada do andamento regular da ação com a abertura de prazo para o MP se manifestar.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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