Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

451 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE INSUMOS. I.

452 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER -

453 - STJ. Administrativo. Processual civil. Obrigação de fazer. Conversão em perdas e danos. Reconhecimento de ofício. Possibilidade. CPC, art. 461, § 1º. Supressão de instância. Não ocorrência.

454 - STJ. Administrativo. Processual civil. Obrigação de fazer. Conversão em perdas e danos. Reconhecimento de ofício. Possibilidade. CPC, art. 461, § 1º. Supressão de instância. Não ocorrência.

455 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Execução de multa por descumprimento de obrigação de fazer constante de título judicial, consistente no pagamento, via folha suplementar, referente ao período entre 04.03.2024 e 1º.08.2024, do montante de R$19.211,20 (dezenove mil, duzentos e onze reais e vinte centavos) - Sequestro de verbas públicas - Possibilidade - Faculdade que é conferida ao julgador para cumprimento das ordens judiciais e efetivação da tutela específica ou de resultado prático equivalente Inteligência dos arts. 139, IV, 497 e 536, todos do CPC - Medida que busca compelir a Administração ao cumprimento integral do título executivo - Decisão mantida. Recurso não provido

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456 - STJ. Consumidor. Internet. Compra e venda. Recurso especial. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer. Comércio eletrônico. Compra e venda de mercadoria pela internet. Recusa ao cumprimento da oferta. CDC, art. 35. Tutela antecipatória. Antecipação da tutela deferida. Ausência de produto em estoque. Cumprimento forçado da obrigação. Possibilidade. Provimento do recurso. Princípio da preservação dos negócios jurídicos. CDC, art. 30. CDC, art. 48. CDC, art. 84. CPC/2015, art. 300. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a recusa à oferta e das opções do consumidor).

457 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer c/c consignação em pagamento - Decisão que indeferiu tutela de urgência requerida pelo agravante - Inconformismo - Recurso interposto sem o recolhimento do preparo recursal - Intimação para a juntada da guia e comprovante de recolhimento prévio (art. 932, parágrafo único, do CPC) ou, caso o pagamento não tivesse sido previamente providenciado, fosse apresentado o recolhimento em dobro (acompanhado da DARE respectiva) - Preparo recolhido posteriormente à interposição do recurso, de forma simples - Valor insuficiente - Inteligência da regra específica contida no art. 1.007, §§ 4º e 5º, do CPC - Impossibilidade de posterior regularização - Deserção configurada - Recurso não conhecido

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458 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS - ACESSO A SINAL DE TELEVISÃO ABERTA SKY LIVRE - INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO - INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CONFIGURAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA NO CASO - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1.

459 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Obrigação de fazer. Cumprimento tardio. Conversibilidade em perdas e danos. Descabimento.

460 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA REALIZAÇÃO DE COMPRAS POR CARTÃO DE CRÉDITO. FORTUITO INTERNO. PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. -

461 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Direito do consumidor. Paciente acamada, que sofreu Acidente Vascular Encefálico após cirurgia para tratar aneurisma cerebral. Necessidade de home care, com auxílio de equipes médica, fonoaudióloga, fisioterápica, nutricional e técnica de enfermagem. Decisão que deferiu a tutela para determinar o fornecimento do serviço de home care prescrito à demandante, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00. Recurso da operadora de saúde ré que sustenta a desnecessidade dos serviços na forma prescrita pelo médico, ausência de cobertura contratual e de previsão no rol da ANS. Taxatividade do rol de procedimentos da ANS relativizada pela Lei 14.454/2023, a qual inseriu o §12º aa Lei 9.656/98, art. 10, restando estabelecido que o referido rol configura uma listagem mínima a ser observada pelos planos de saúde. Urgência do tratamento atestada pelo médico assistente da agravada. Prevalência da indicação médica específica. Inteligência dos enunciados sumulares 210 e 340 do TJRJ. Direito fundamental à saúde que deve ser assegurado. Presentes os requisitos para concessão da tutela antecipada. CPC, art. 300. Multa para cumprimento da tutela que merecem manutenção. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Desprovimento do recurso.

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462 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. COOPERATIVA DE CRÉDITO. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA ANTECIPADA PARA QUE A RÉ ENCERRASSE AS CONTAS DOS AUTORES, E EFETUASSE A DEVOLUÇÃO DA COTA PARTE INTEGRALIZADA, E DE TODOS OS VALORES DEDUZIDOS OU COMPUTADOS A TÍTULO DE RATEIO DE PERDA, ANULANDO-SE O RATEIO INDEVIDO. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS ENSEJADORES DA MEDIDA. FATOS OCORRIDOS HÁ CERCA DE 6 ANOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO ESPECÍFICO DECLARATÓRIO DE NULIDADE DO INGRESSO DOS AUTORES NA COOPERATIVA RÉ, A JUSTIFICAR TUTELA ANTECIPADA PARA DEVOLUÇÃO DE VALORES INTEGRALIZADOS. RECUSA DA RÉ NO ENCERRAMENTO DAS CONTAS NÃO DEMONSTRADA. PEDIDO ALTERNATIVO DE DEPÓSITO DAS PARCELAS REMANESCENTES DO RATEIO, SEM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE CONSTITUI MERA RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DA MOEDA. NECESSIDADE DE COLHEITA DE MAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO, APÓS OPORTUNIDADE DE CONTRADITÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO

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463 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CRIANÇA COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA O FORNECIMENTO DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO EM CLÍNICA ESPECÍFICA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU QUE SE LIMITA AO DEVER DE COBERTURA FORA DA REDE CREDENCIADA. A AGRAVANTE INDICOU DUAS CLÍNICAS DISTANTES DA RESIDÊNCIA DO AUTOR. O TEMPO DE DESLOCAMENTO EM TRANSPORTE PÚBLICO PODE INVIABILIZAR O TRATAMENTO DA CRIANÇA. SITUAÇÃO DE EXCEPCIONALIDADE A AUTORIZAR O CUSTEIO INTEGRAL DO TRATAMENTO NA CLÍNICA PRÓXIMA A RESIDENCIA DO AGRAVADO. MANUTENÇÃO DAS ASTREINTES DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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464 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

465 - STJ. Processual civil. Consumidor. Na origem trata-Se de ação de obrigação de não fazer e revisão contratual c/c pedido de consignação em pagamento e pedido de tutela de urgência. Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

466 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c ressarcimento de valores. Plano de saúde. Decisão agravada que concedeu parcialmente a tutela de urgência pleiteada, para determinar que a Ré disponibilize, pela modalidade «home care», o tratamento indicado no relatório médico datado de 24.04.2024: fisioterapia motora 2 a 3 vezes por semana; fonoaudiologia 1 a 2 vezes por semana; visitas regulares de médico, enfermeira e nutricionista, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada, por ora, a 100 dias. Inconformismo da Ré. Não acolhimento. Autora acometida por grave enfermidade «Parkinsonismo atípico», com prescrição médica específica quanto à necessidade de realização de tratamento/terapias em regime domiciliar. Presença dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência. Relevância no fundamento da demanda e justificado receio de ineficácia do provimento final. Decisão mantida, sem prejuízo de melhor análise das questões no curso da ação. Recurso não provido

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467 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Conversão de obrigação de fazer em perdas e danos. Multa dária. Súmula 83/STJ. Incidência. Verificação. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

468 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INFORMAÇÕES FALSAS PUBLICADAS SOBRE OBRA PÚBLICA MUNICIPAL - NÃO CONFIGURADO - LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DE PENSAMENTO E INFORMAÇÃO- ART. 220, CAPUT E §2º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - INDISPONIBILIZAÇÃO DE CONTEÚDO POR PROVEDORES DE APLICAÇÕES NA INTERNET - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS AUSENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

469 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. I -

470 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

471 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. 

472 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação de Tutela de Urgência c/c Pedido de Indenização por Danos Morais. Despacho agravado que determinou ao agravante restabelecer no prazo de 5 (cinco) dias o acesso à página da mesma na plataforma «facebook», para que a agravada pudesse realizar a devolução de valores retidos a União, bem como, fazer uso de sua rede social» a tutela foi concedida após análise do contraditório. A suspensão do perfil da agravado é incontroversa, e o agravante genericamente alega que os motivos da desativação envolvem a violação às disposições contratuais descritas nos Termos de Serviço nas Políticas de Publicidade e nos Padrões de Comunidade do Facebook, não apontando especificamente qual conduta ou publicação da autora teria motivado a suspensão da conta de anúncio. Ausência de transparência e afronta à violação de pensamento e liberdade de expressão. O perigo de dano é patente diante dos valores da União envolvidos e retidos causando impacto na sua candidatura à vereadora do Município de São Paulo. Não apontado o motivo específico para a suspensão da conta, de rigor o seu restabelecimento, estando implícito as reativações que se fizerem necessárias para que a agravada possa se comunicar com seus eleitores. Agravo desprovido

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473 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA -

474 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO - REJEIÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - CUSTEIO DE MEDICAMENTO - DESCUMPRIMENTO REITERADO DA ORDEM JUDICIAL - BLOQUEIO DE VALORES - MEDIDA COERCITIVA - POSSIBILIDADE -

475 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, CUMULADA COM PEDIDO DECLATARÓRIO DE NULIDADE E DE CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÚBITA COBRANÇA DE QUANTIAS EXORBITANTES PELO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NAS FATURAS DE COBRANÇA COM VENCIMENTO EM 14/03/2022 E 12/04/2022, E CONSTANTES INTERRUPÇÕES NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, SENDO INDEFERIDO O PEDIDO DE DANOS MORAIS. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA PRETENDENDO A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) A ESTE TÍTULO. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A DIVERGÊNCIA ENTRE AS FATURAS QUESTIONADAS E AS ANTERIORES. REFATURAMENTO DEVIDO. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A REGULAR PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DANO EXTRAPATRIMONIAL QUE RESTOU CARACTERIZADO. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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476 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSIÇÃO AO ESTADO DE MINAS GERAIS DE DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFISSIONAL DE APOIO EDUCACIONAL EM FAVOR DE CRIANÇA PORTADORA CONDIÇÃO PSICOCOGNITIVA. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). EXISTÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA DISPONDO A RESPEITO. RESOLUÇÃO 4.256/2020 DA SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO (SEE/MG). CONDENAÇÃO IMPOSTA, PELA SENTENÇA, EM DESFAVOR DO ENTE PÚBLICO, NA TUTELA ESPECÍFICA CORRESPONDENTE À OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTNENÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA CONDENATÓRIA À FAZENDA PÚBLICA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DO COMANDO. POSSIBILIDADE, IN CASU. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO PROCEDIDO NOS TERMOS DO ART. 496, INC. I, DO CPC. 1.

477 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS - QUANTUM - APURAÇÃO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DECISAO REFORMADA. -

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478 - TJSP. COMPRA E VENDA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA JULGADA PROCEDENTE - ENTREGA DE PRODUTO DIVERSO DO QUE FOI COMPRADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - FORNECEDORAS MEDIATA E IMEDIATA QUE ATUAM COMO TITULARES DA MESMA CADEIA PRODUTIVA, PARCEIRAS DE NEGÓCIOS COLIGADOS POR CERTO VÍNCULO DE RECIPROCIDADE ECONÔMICA, NUMA AUTÊNTICA REDE CONTRATUAL - SOLIDARIEDADE CONFIGURADA - TODA INFORMAÇÃO OU PUBLICIDADE, SUFICIENTEMENTE PRECISA OBRIGA O FORNECEDOR A VEICULAR OU DELA SE UTILIZAR - EXECUÇÃO ESPECÍFICA DO CONTRATO - MEDIDA IMPOSITIVA - PRECEDENTES - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - FIXAÇÃO DE ASTREINTES - ALCANCE DO RESULTADO PRÁTICO - LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA MANTIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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479 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO PREJUDICADO. I. 

480 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA CONDENAR A RÉ A RESTABELECER O SERVIÇO DE TELEFONIA E INTERNET E PARA CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE MERECE ACOLHIMENTO. DEMANDANTE QUE PRETENDE A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS, BEM COMO SEJA ARBITRADO VALOR CORRESPONDENTE A PERDAS E DANOS PELA OBRIGAÇÃO DE FAZER NÃO CUMPRIDA E/OU MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO. SERVIÇO QUE PERMANECE INOPERANTE DESDE MEADOS DE SETEMBRO DE 2021. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NA SENTENÇA QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), QUANTIA QUE MELHOR ATENDE OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, BEM COMO O CARÁTER PEDAGÓGICO-PUNITIVO DA REPARAÇÃO, ALÉM DE ESTAR EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. PETIÇÃO DA RÉ APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO APONTANDO A IMPOSSIBILIDADE DE RESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS NA TECNOLOGIA COBRE E REQUERENDO FOSSE A AUTORA INTIMADA PARA DIZER SE TEM INTERESSE NO RESTABELECIMENTO DA LINHA NA TECNOLOGIA WLL. RESPOSTA DA AUTORA REQUERENDO A ANÁLISE DA CONVOLAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. NOS TERMOS DO CPC, art. 499, A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS PODERÁ OCORRER CASO SEJA ESSA REQUERIDA PELA PARTE AUTORA OU QUANDO RESTAR IMPOSSÍVEL O CUMPRIMENTO DA TUTELA ESPECÍFICA OU A OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE. ASSIM SENDO, UMA VEZ PREENCHIDO O REQUISITO NECESSÁRIO, É POSSÍVEL A CONVERSÃO REQUERIDA. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS ORA ARBITRADOS EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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481 - TJSP. Exibição de documentos - Obrigação de fazer - Natureza autônoma da pretensão - Possibilidade - art. 396 e seguintes do CPC - Tutela específica como objeto da pretensão - Direito subjetivo material de acesso à prova - Precedente do C. STJ - Enunciado 119 do CJF - Pretensão exibitória disciplinada pelo art. 22 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) - Precedentes - Imprescindibilidade de intervenção do Poder Judiciário, para o acesso às informações pretendidas (Lei 12.965/2014, art. 10, §1º) - Adequação e utilidade da via eleita, de rito comum e natureza autônoma - Reconhecimento - Indeferimento da inicial e extinção da ação afastada - Sentença anulada - Recurso provido

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482 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Ação civil pública. Tutela antecipada. Necessidade de requerimento. Dissídio jurisprudencial. Ausente. CPC/1973, art. art. 2º. CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 262. CPC/1973, art. 273. CPC/1973, art. 797. CPC/1973, art. 798. CDC, art. 84. CDC, art. 90. Lei 7.347/1985, art. 12. Lei 7.347/1985, art. 19.

483 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

484 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

485 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Fase de cumprimento de sentença. Conversão em perdas e danos. Requerimento do devedor. Desnecessidade. Impossibilidade do cumprimento da obrigação de fazer. Culpa do devedor. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

486 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL DE DESCONTOS REFERENTES A EMPRÉSTIMOS. SERVIDOR MILITAR ESTADUAL. DEFERIMENTO DA TUTELA LIMINAR DE SUSPENSÃO, GENERICAMENTE, DOS DESCONTOS. CARTÃO DE BENEFÍCIOS (CREDCESTA) QUE ENSEJA A INCIDÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA CONTIDA NO art. 6º, III, DO DECRETO ESTADUAL Nº. 45.563/2016, ALTERADO PELO DECRETO ESTADUAL 47.625/2021. DESCONTOS QUE NÃO SUPERAM O LIMITE LEGAL. REFORMA DA R. DECISÃO. 1.

487 - TST. Tutela inibitória «atípica». Prevenção da ocorrência do ilícito.

488 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito com obrigação de fazer e tutela de urgência. Sentença de extinção, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 485, IV, c/c 321, parágrafo único, do CPC. Inconformismo da autora. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida. Inexistência de indicação de motivo. Juntada de procuração específica para a propositura da presente demanda. Ausência de indícios de prática de advocacia predatória. Desnecessidade de reconhecimento de firma do instrumento de mandato. Inteligência do CPC, art. 105. Revogação do decreto de extinção do processo sem resolução de mérito. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação

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489 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

490 - TJSP. Contrato. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Decisão que concedeu a tutela antecipada. Negativa do plano de saúde em custear o medicamento quimioterápico «Revlimid». Inadmissibilidade. Prescrição médica. Presença dos requisitos do art. 300 e seguintes do CPC de 2015. Prevalência, ao menos «prima facie», da indicação médica para a realização do tratamento. Incidência das Súmulas 95 e 102 desta Corte. Prazo concedido que se mostra razoável, dada a urgência do tratamento da paciente e o porte da agravante. Fornecimento específico do medicamento «Revlimid», excluída a possibilidade de fornecimento de outros de igual princípio ativo. Recurso improvido.

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491 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. «SEM PARAR". AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDOS DE REPARAÇÃO MORAL E DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LANÇAMENTO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA DÍVIDA QUE DEU ORIGEM AO APONTAMENTO. DOCUMENTOS TRAZIDOS PELA RÉ, CORROBORADOS PELA FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E PELA AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO PONTUAL DOS FATOS ALEGADOS PELA RÉ. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE EVIDENCIAM A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS UTILIZADOS NO PERÍODO DA DÍVIDA IMPUGNADA NÃO DEMONSTRADO. COBRANÇA LEGÍTIMA. NEGATIVAÇÃO REGULAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. CABIMENTO (CPC, art. 85, § 11).

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492 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. NEGATIVA PARA REALIZAÇÃO DE GASTROPLASTIA REDUTORA POR ENDOSCOPIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS. DECISÃO DEFERINDO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. GASTROPLASTIA REDUTORA ENDOSCÓPICA NÃO FIGURA NA LISTAGEM DE INTERVENÇÕES CIRÚRGICAS APROVADAS PELA ANS, NÃO SENDO RECONHECIDA AINDA PELO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. A EXCEPCIONALIDADE DE COBERTURA PARA ALÉM DO ROL DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS CONTRATUALMENTE REQUER ÔNUS ARGUMENTATIVO QUANTO À INDISPENSABILIDADE DO TIPO ESPECÍFICO DE TRATAMENTO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART 300, CPC. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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493 - TJSP. Agravo de instrumento - Plano de saúde - Ação de obrigação de fazer - Tutela de urgência - Decisão que indefere a concessão de home care indicado pelo médio assistente - Segurado idoso (83 anos de idade) que apresenta Doença de Alzheimer, Parkinson e demência - Inconformismo - Relatórios médicos que indicam a necessidade de home care, descrevendo o profissional, em um deles, apenas alguns tratamentos domiciliares com periodicidade específica (fisioterapia, fonoaudiologia, nutricionista e médico clínico), sem apontamento das condutas de cuidados intensivos ou especializados a serem ministrados em casa por equipe de enfermagem - Cobertura domiciliar autorizada, porém, apenas da especialidades com frequência descrita - Necessidade de dilação probatória para melhor elucidação da controvérsia - Provimento em parte

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494 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA FIXADA EM TUTELA ANTECIPADA.

495 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). PRESCRIÇÃO MÉDICA DE DIVERSOS TRATAMENTOS. REDE CREDENCIADA EM OUTRO MUNICÍPIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.

496 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAUDE.

497 - TJSP. Recurso de Agravo de Instrumento. Ordinária de Obrigação de Fazer com Pedido Liminar de Tutela Provisória. Pretensão da parte autora de que lhe seja concedido o medicamento Benralizumabe (Fasenra), que apesar de não padronizado, possui registro junto à ANVISA, e se mostra adequado para o tratamento de Asma Grave, conforme recomendação médica específica. Decisão proferida em sede de tutela pelo Juízo a quo, em sede de tutela de urgência, que deve ser mantida, uma vez preenchidos os requisitos do CPC, art. 300. Responsabilidade solidária dos entes federados em promover a garantia de acesso ao direito à saúde, bem como, no que diz respeito a concessão de medicamentos e insumos necessários a manutenção da saúde do agravado. Adequação do caso ao Tema 106, do Colendo STJ, vez que há recomendação médica para tanto, e ainda, trata-se o agravado de pessoa idosa e incapaz financeiramente de arcar com o tratamento à base do dito medicamento, que é de alto custo, outrossim, que tal é reconhecido pela ANVISA, à despeito de não ser incorporado junto ao SUS. Manutenção da concessão do medicamento. Precedentes. Decisão mantida. Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo que é improvido

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498 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS.

499 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

500 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE -