Obrigacao De Fazer Tutela Especifica | Jurisprudência Selecionada

Doc. 137.9861.9003.5100

301 - TST. Recurso de embargos. Multa diária. Descumprimento da obrigação de fazer. Anotação da CTPS.

«A possibilidade supletiva de anotação na Carteira de Trabalho pela Secretaria da Vara não afasta a obrigação primária do empregador de registrar o contrato de emprego. Com isso, percebe-se que a multa diária é uma medida coercitiva para garantir a tutela específica da obrigação de fazer consistente na anotação da Carteira de Trabalho pelo empregador. Recurso de embargos conhecido e desprovido.»

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Doc. 864.8857.7519.9455

302 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. SOLUÇÃO ADEQUADA. DETERMINAÇÃO PARA QUE O EXECUTADO INCLUA A EXEQUENTE EM NOVO PLANO DE SAÚDE SEM CARÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INEXIQUIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO, DEVIDO À RECUSA DAS OPERADORAS DE SAÚDE EM ACEITAR A NOVA BENEFICIÁRIA SEM O CUMPRIMENTO DE CARÊNCIA, QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR BEM FIXADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 192.4998.1788.6574

303 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA -

Hipótese em que a r. decisão agravada deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora, ora agravante - Razões recursais, contudo, que fazem referência a questões não abordadas na decisão recorrida, formulando, ainda, pedido sobre o qual nada explanou em suas razões - Ausência de impugnação específica acerca da matéria abordada pela r. decisão agravada - Infringência ao , que disciplina a forma e o conteúdo do recurso de agravo ... ()

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Doc. 849.5985.1410.7850

304 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR EM 30% OS DESCONTOS NOS VENCIMENTOS DO DEMANDANTE. REFORMA DO DECISUM. AUTOR QUE É MILITAR INTEGRANTE DAS FORÇAS ARMADAS. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA (Medida Provisória 2.215-10/2001) PERMITINDO QUE OS DESCONTOS ALCANCEM O PATAMAR DE 70% DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. PRECEDENTES DESTE COLEGIADO. RECURSO PROVIDO

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Doc. 297.1101.3598.0817

305 - TJRJ. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATORIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUTOR PORTADOR DE PARALISIA CEREBRAL (CID 10 G80) DIPARÉTICA ESPATICA, DECORRENTE DE LEUCOMALACIA PERIVENTRICULAR, NÃO CONSEGUINDO ANDAR E COM DIFICULDADES DE APRENDIZAGEM E LINGUAGEM. INDICAÇÃO DE TRATAMENTO DE FISIOTERAPIA COM METODO THERASUIT. TUTELA DEFERIDA SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA DO PLEITO AUTORAL. ALEGAÇÃO QUE O TRATAMENTO NÃO CONSTA DO ROL DA ANS. REVOGADO OS EFEITOS DA TUTELA. ARGUIÇÃO DE ILEGIMITADE PASSIVA CORRETAMENTE REJEITADA. DEFERIDO EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÃO. INCIDENCIA DA SUMULA 286 DO TJRJ. TAXATIVIDADE DO ROL ANS MITIGADA PREVALÊNCIA DA INDICAÇÃO MÉDICA ESPECÍFICA. INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS SUMULARES 210 E 211 DO TJRJ.ATUALMENTE O METODO THERAUIT FOI APROVADO PELA ANVISA E RECONCHECIDO COMO RECURSO TERAPEUTICO PELO CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL REFORMA DA SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL TORNANDO A DEFINITIVA A TUTELA DEFERIDA CONDENAÇÃO DO REU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS NO VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO DE APELAÇÃO.CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. 124.1191.5092.3712

306 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. MUNICÍPIO DE MACAÉ. CARGO DE PROFESSORA. DESCONSIDERAÇÃO DE EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL ANTERIOR. DESCLASSIFICAÇÃO DA AUTORA NO CERTAME. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO.

O caso em tela versa sobre responsabilidade civil objetiva da Administração Pública, por omissão específica, visto que pautado na existência de dano decorrente de erro na análise da documentação apresentada pela autora. Apelada que não logrou êxito em comprovar o fato constitutivo dos seus direitos ao não apresentar folha de «anotações gerais» com esclarecimentos à rasura realizada em sua CTPS. Necessária a reforma da sentença, julgando improcedente a condenação em danos mor... ()

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Doc. 480.7841.4640.2403

307 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - «HOME CARE» - REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - PRESENÇA - DEFERIMENTO - ARBITRAMENTO DE ASTREINTES - POSSIBILIDADE - ABUSIVIDADE NO VALOR FIXADO - INOCORRÊNCIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. - A

Constituição da República, em seus arts. 6º e 196, reconhece a saúde como direito social e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. - «O serviço de home care constitui desdobramento do tratamento hospitalar necessário à manutenção da saúde da parte recorrida. - Ainda que os cuidados diários possam ser... ()

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Doc. 465.9156.0685.6363

308 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS CONSIGNADOS AO PATAMAR DE 30%. I.

Caso em exame 1. O autor, policial militar, pretende a limitação dos descontos oriundos de empréstimos, cartão consignado e Benefício Credcesta, ao patamar de 30% dos seus vencimentos líquidos. II. Questão em discussão 2. A decisão agravada deferiu a tutela de urgência ¿(...) a fim de limitar os descontos dos empréstimos consignados no contracheque da parte autora ao percentual de 30% (trinta por cento) dos seus ganhos líquidos, devendo tal percentual ser calculado sobre a tot... ()

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Doc. 661.9168.5536.1478

309 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS CONSIGNADOS AO PATAMAR DE 30%. I.

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Doc. 150.4705.2004.3700

310 - TJPE. Agravo de instrumento. Primazia da tutela específica. Conversão em perdas e danos. Desnecessidade. Nomeação de perito. Descabimento.

«1. O ordenamento jurídico pátrio, no , consagra o princípio da primazia da tutela específica. A preocupação com a efetividade do processo levou o legislador a criar mecanismos no processo de conhecimento e no de execução para fazer cumprir, tal como pactuadas, as obrigações de fazer e de não fazer, passando as perdas e danos a constituírem o último remédio à disposição do credor. 2. Deve se buscar o cumprimento da obrigação na forma específica, sobretud... ()

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Doc. 349.5813.8364.6079

311 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - POSSIBILIDADE.

De acordo com o a obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. Presente os requisitos legais a conversão deve ser mantida.

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Doc. 103.1674.7550.4900

312 - TJRJ. Execução. Título judicial. Obrigação de fazer. Astreintes. Baixa de alienação do veículo. Entrega de documentos essenciais à transferência de titularidade do veículo para o nome da agravante junto ao DETRAN-RJ. Multa coercitiva que se revelou ineficaz para o cumprimento da decisão. Conversão de obrigação de fazer em perdas e danos. Possibilidade. CPC/1973, art. 461, § 1º. Inteligência.

«Embora o que se busca com a tutela jurisdicional para cumprimento de obrigação de fazer seja a tutela específica pretendida, quando isso se revela impossível, seja pela natureza da obrigação seja pela inércia do devedor, outra alternativa não há, senão convertê-la em perdas e danos. Fixação em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), oficiando-se ao DETRAN para transferir a titularidade do veículo para a agravada, a qual irá recolher o veículo na casa da autora em data a ser designada p... ()

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Doc. 197.6068.2310.5020

313 - TJSP. RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA, PARA SUSPENDER OS EFEITOS DOS LEILÕES OCORRIDOS NA SEDE DO REQUERIDO. INSURGÊNCIA DO RÉU. SUPERVENIÊNCIA, TODAVIA, DE RETRATAÇÃO DO JUÍZO, QUE REVOGOU AQUELA MEDIDA ANTERIORMENTE DEFERIDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO. EVENTUAL IRRESIGNAÇÃO CONTRA O NOVO DECISUM QUE DEVERÁ SER OBJETO DE INSURGÊNCIA RECURSAL ESPECÍFICA. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 650.8440.9896.7688

314 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATRASO NO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisões que rejeitaram a impugnação apresentada pela recorrente em fase de cumprimento de sentença em ação de obrigação de fazer. A recorrente busca afastamento ou redução da multa imposta por descumprimento de obrigação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a multa diária imposta por descumprimento de obrigação de fazer deve ser afastada ou reduzida, considerando o cumprimen... ()

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Doc. 852.3605.6205.9279

315 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decisão que majorou as astreintes fixadas. Insurgência da devedora. Não acolhimento. Ausência de comprovação do cumprimento da obrigação. Astreintes que visam conferir eficácia às decisões judiciais. Recalcitrância da devedora. Descumprimento da obrigação que não deve ser mais favorável à devedora do que a entrega da tutela específica. Multa mantida. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 221.1160.2353.2435

316 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de obrigação de fazer conjugada com danos morais. Tutela de urgência. Fundamentos da decisão negativa de admissibilidade. Impugnação específica. Ausência. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não pode ser conhecido o agravo em recurso especial que não infirma especificamente os fundamentos da decisão negativa de admissibilidade, haja vista o disposto no , III. O conteúdo normativo do referido dispositivo legal já estava cristalizado no entendimento jurisprudencial no STJ na redação da Súmula 182/STJ. 3... ()

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Doc. 434.8856.0927.1056

317 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO. COMPETÊNCIA DO ESTADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por ente municipal contra decisão que, nos autos da ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, contra o agravante e o ente estatal, determinou o fornecimento do medicamento «Perjeta 420 mg» à autora, no prazo de 72 horas, sob pena de bloqueio de valores. O recorrente sustenta que não possui competência para fornecer o medicamento pleiteado, que se destina ao tratamento oncológico, sendo essa uma atribuição do ente estadual. II. QU... ()

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Doc. 136.2322.3002.0200

318 - TRT3. Título executivo. Obrigação de fazer. Multa diária comandada.

«A multa diária por descumprimento de obrigação de fazer, após escoamento de prazo assinado para cumprimento da determinação judicial, tem caráter manifestamente cominatório. Assume o escopo precípuo de compelir o devedor ao cumprimento da obrigação na forma especificada, em especial essa, que consubstancia segurança, desvelo com a integridade física dos clientes e laboristas, sensibilizando-o intensamente, na via monetária, de que vale cumprir a obrigação do que pagar pena pecu... ()

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Doc. 994.9903.0451.2188

319 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSUBSTANCIADA NO SUPERENDIVIDAMENTO C/C TUTELA ANTECIPADA. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA. CARTÃO DE BENEFÍCIO - CREDCESTA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, LIMITANDO OS DESCONTOS SOBRE OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM 30%, INCLUINDO O REALIZADO PELO ORA RECORRENTE. MARGEM CONSIGNÁVEL DISTINTA. LIMITE DE 20% SOBRE O VALOR LÍQUIDO DOS RENDIMENTOS. DECRETO ESTADUAL 47.625/2021. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que deferiu tutela de urgência para limitar os descontos consignados nos rendimentos do agravado ao percentual de 30%. 2. O recorrente sustenta que o desconto realizado se refere ao cartão de benefícios CREDCESTA, que possui regramento próprio, distinto dos empréstimos consignados, sendo limitado a 20% do valor líquido da remuneração do servidor, nos termos do Decreto Estadual 47.625/2021. II. QUESTÃO EM DIS... ()

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Doc. 483.0596.9055.6823

320 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela de urgência. Cartão de crédito virtual. Ausência de comprovação quanto a qualquer operação. Fraude sem participação do banco Bradesco. Responsabilidade afastada. Improcedência. Razões do recurso de apelação da autora que não atacam especificamente os fundamentos da sentença. Descumprimento do ônus da impugnação específica. CPC, art. 932, III. Violação ao princípio da dialeticidade. Recurso da autora não conhecido

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Doc. 520.5226.3698.1765

321 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE ÓRTESE CRANIANA ESPECÍFICA PRESCRITA PELO MÉDICO ASSISTENTE. RECUSA DA OPERADORA. INDICAÇÃO DE PRODUTO EQUIVALENTE PELA OPERADORA. PRESCRIÇÃO MÉDICA QUE DEVE PREVALECER. ASTREINTES. FIXAÇÃO ADEQUADA E PROPORCIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de agravo de instrumento interposto pela operadora de plano de saúde contra decisão que deferiu tutela de urgência para obrigá-la a fornecer órtese craniana específica prescrita pelo médico assistente do autor, além de acompanhamento médico certificado, sob pena de multa diária de R$10.000,00. A agravante alega nulidade da decisão, ineficácia da prescrição médica, falta de cobertura obrigatória, e excesso no valor da multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões... ()

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Doc. 549.3240.6908.8831

322 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA ANTECIPADA. PENHORA. LEVANTAMENTO. 1)

Decisão que, diante do descumprimento da obrigação de fazer, consistente na autorização e consequente custeio dos materiais necessários para a cirurgia, determinou a penhora de valores para o custeio indireto. 2) Insuficiência das medidas coercitivas diante da recalcitrância implica em impossibilidade prática da tutela específica. Penhora que, no caso, é providência que assegura a tutela pelo resultado equivalente. 3) Se por ocasião da concessão da tutela antecipada não houve dete... ()

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Doc. 896.3604.7094.2866

323 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

Ação de obrigação de fazer. Facebook. Reativação da conta de anúncios associada à página da autora. Pedido fundado na alegação de que a suspensão se deu sem prévio aviso nem justo motivo. Probabilidade do direito e perigo de dano. Reconhecimento. Presença dos requisitos que autorizam a concessão da tutela provisória de urgência. Razões recursais genéricas que não indicam cláusula autorizadora da rescisão repentina, nem especificam a violação aos termos de uso do serviço ... ()

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Doc. 136.2322.3000.7600

324 - TRT3. Ctps. Anotação. Retificação. Retificação da ctps. Obrigação de fazer. Não cumprimento. Astreintes.

«A obrigação de fazer consistente na retificação da CTPS deve ser cumprida pela real empregadora, sob pena de imposição de astreintes. Isso decorre da aplicação subsidiária do § 5º do ao processo do trabalho, com fulcro no , que estabelece que, «para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a imposição de multa p... ()

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Doc. 918.3533.5589.7423

325 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Tutela de urgência. Recurso contra decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar que a agravante dê cobertura à cirurgia nos termos da prescrição médica, com fornecimento dos materiais necessários, sob pena de multa diária de R$ 500,00, por dia de atraso, limitada a R$ 15.000,00. Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300, caput. Documentação médica apresentada pela paciente que dá conta da necessidade e da urgência na realização dos procedimentos cirúrgicos para correção de fratura de vértebra lombar e dos materiais solicitados. Nota técnica favorável do Nat-Jus, não havendo necessidade de aguardo de perícia técnica. Médico assistente da agravada que não solicitou material de marca específica. Tutela reversível. Danos à saúde da agravada que podem se mostrar permanentes. Confirmação do valor das astreintes, fixado em conformidade com as circunstâncias do caso. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 147.7276.9017.2229

326 - TJRJ. Agravo de instrumento. Relação de consumo. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Direito à saúde. Autora diagnosticada com tumoração femoral e alterações, necessitando de cirurgia e dos materiais específicos para sua realização. Alegação de recusa do plano de saúde. Tutela deferida para determinar que a ré promova, no prazo de 24h, a autorização para o tratamento de que necessita a autora, com todos os procedimentos, conforme já apresentado pelo médico da paciente, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada a R$5.000,00. Prevalência da indicação médica específica. Comprovação da necessidade da cirurgia e dos materiais, com a máxima brevidade possível. Presentes os requisitos para concessão da tutela antecipada. CPC, art. 300. Jurisprudência desta Corte. Valor da multa diária de R$ 500,00 arbitrada pelo juízo a quo que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão que se mantém. Recurso desprovido.

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Doc. 284.9966.2517.8538

327 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. RECURSO DA AUTORA. 1.

Preliminar de intempestividade da apelação, arguida em contrarrazões, que merece ser afastada, nos termos do , eis que a publicação no diário de justiça eletrônico nacional ocorreu em 04/02/2025 e a peça foi protocolada em 26/02/2025, no prazo de 15 dias, considerando a suspensão do prazo processual no dia 07 de fevereiro de 2025. 2. A controvérsia se cinge em analisar a possibilidade de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. 3. A conversão da obriga... ()

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Doc. 399.3624.7282.4279

328 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar à corré que bloqueie perfis em rede social indicados pela parte autora. Insurgência da requerida. Convencimento. Necessária a indicação específica das URLs das postagens questionadas. Interpretação do , §1º. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 853.0514.7973.2789

329 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A MENOR IMPÚBERE, PORTADOR DE DOENÇA RARA E GRAVE. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MULTA PESSOAL AO SECRETÁRIO DE SAÚDE, DIANTE DA INJUSTIFICADA RECALCITRÂNCIA AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.

1. O STJ possui entendimento no sentido de ser possível a adoção de medidas eficazes para garantir o cumprimento da decisão judicial, bastando ao magistrado avaliar a necessidade da medida, e aplicá-la de forma fundamentada, conforme dispõe o 2. Esta Relatora sempre acompanhou entendimento firmado também pelo STJ no sentido da impossibilidade de ser cominada pessoalmente ao agente público pena de multa quando este não figura como parte na relação processual, porém, na ... ()

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Doc. 575.7097.1330.1341

330 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL DE DESCONTOS REFERENTES A EMPRÉSTIMOS. SERVIDOR MILITAR ESTADUAL. DEFERIMENTO DA TUTELA LIMINAR DE SUSPENSÃO, GENERICAMENTE, DOS DESCONTOS. CARTÃO DE BENEFÍCIOS (CREDCESTA) QUE ENSEJA A INCIDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. DECRETO ESTADUAL Nº. 45.563/2016, ALTERADO PELO DECRETO ESTADUAL 47.625/2021. PARCIAL REFORMA DA R. DECISÃO. 1.

Servidor militar estadual (BM) que pretende a limitação dos descontos, por empréstimos, no percentual de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos. 2. R. Decisão que deferiu liminarmente a antecipação dos efeitos da tutela e determinou aos réus, genericamente, a abstenção de descontos superiores a 30% (trinta por cento) dos ganhos líquidos do autor. 3. Ausência de ofensa ao art. 489, §1º, do CPC, eis que o decisum se encontra devidamente fundamentado. 4. O cartão de bene... ()

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Doc. 713.2898.9320.8631

331 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E DA SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, INAUDITA ALTERA PARS. FORNECIMENTO DE INSUMOS, EQUIPAMENTOS E OPMES DE USO DOMICILIAR. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE UTILIDADE DO PROVIMENTO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. TUTELA DE URGÊNCIA. HOME CARE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. AME (TIPO 2). ENFERMAGEM 24 HORAS. AUSÊNCIA DE IMPRESCINDIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Agravo de Instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que deferiu parcialmente tutela de urgência, determinando o fornecimento de tratamento domiciliar (home care) a paciente menor portador de Atrofia Muscular Espinhal (AME tipo 2), incluindo acompanhamento de enfermagem, fisioterapia, atendimento nutricional, fonoaudiológico e consultas médicas especializadas. O agravante pleiteou o afastamento da obrigação de fornecer insumos e equipamentos médicos e a reforma... ()

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Doc. 646.4024.8333.5417

332 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela Antecipada. Direito Constitucional. Plano de saúde. Recusa do plano em fornecer a medicação prescrita, sob alegação de não previsão no Rol da ANS. Decisão agravada que deferiu a tutela. Manutenção. Medicamento previsto no rol da ANS desde 2024 para tratamento da doença que acomete o autor: leucemia linfocítica crônica. Além disso, prevalência da indicação médica específica que se impõe. Inteligência das Súmulas 211 e 340 do E. TJRJ. Presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Inteligência da Súmula 59 do E.TJRJ: «Somente se reforma a decisão, concessiva ou não da antecipação de tutela se teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos". Jurisprudência e Precedentes citados: 0086754-03.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1ª Ementa Des(a). JEAN ALBERT DE SOUZA SAADI - Julgamento: 10/02/2025 - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL). DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 377.6497.4310.8438

333 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS CPC, art. 300 - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - TRANSPORTE ESCOLAR ADAPTADO - DEVER DO MUNICÍPIO - CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO E À INCLUSÃO - RECURSO DESPROVIDO -

Tem-se que a promoção do adequado e regular serviço de transporte escolar local compete ao Município, mormente em decorrência do direito constitucional à educação, preconizado pelo, VII, do art. 208, da Constituição e corroborado pelo ECA e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. - A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) , em seus arts. 27 e 28, XVI, determina que a educação deve ser inclusiva, garantindo acessibilidade aos estudantes em todas a... ()

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Doc. 111.8113.9341.1155

334 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória c.c obrigação de fazer. Plano de saúde. Decisão agravada que concedeu a tutela antecipada pleiteada, para determinar à Ré que se abstenha de cancelar o contrato de plano de saúde do Autor, bem como para que suspenda o reajuste imposto, ou, em caso de reajuste que seja respeitado o índice da tabela da ANS, sob pena de incorrer em multa diária. Inconformismo. Parcial acolhimento. Óbito do beneficiário a tornar prejudicada a subsistência do interesse recursal, caracterizada ainda pelo pedido de desistência da ação. Afastamento da imposição de multa, no caso em específico. Recurso parcialmente provido

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Doc. 165.1531.9004.2700

335 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer com preceito cominatório. Deferimento liminar. Impedimento à veiculação de resultados de pesquisas com expressão específica prejudicial à agravada. Impossibilidade. Decisão implicará lesão grave à esfera de interesse da agravante. Seguimento do agravo não resultará supressão de instância e o desate que se lhe dê, passará, necessariamente, por juízo de valor relativo à perspectiva imediata de conhecimento da viabilidade técnica do objeto da liminar antecipatória de tutela. Recurso conhecido.

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Doc. 138.0843.5003.8600

336 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Autora portadora de neoplasia maligna de pulmão (câncer). Antecipação de tutela deferida para determinar o fornecimento gratuito de medicamentos. Além da «astreinte», o Juízo autorizou à parte adquirir os medicamentos com recursos próprios, obtendo-se reembolso do Estado, se decorrido o prazo legal sem atendimento. Descumprimento da liminar com relação ao medicamento Clindamicina 10,3mg. Insurgência da Fazenda do Estado contra cobrança do valor despendido com o referido fármaco. Possibilidade de o Juízo aplicar as medidas necessárias à efetivação da tutela específica ou à obtenção do resultado prático equivalente. Rol do CPC/1973, art. 461, § 5ºque é meramente exemplificativo. Demonstração da demora de fornecimento de medicamento imprescindível à saúde da agravada. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 809.3078.9735.3979

337 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c.c ressarcimento de valores e indenização por dano moral. Cumprimento de sentença. Plano de saúde. Decisão deferiu o pedido de conversão da obrigação específica em perdas e danos, posto que a parte autora precisou custear o tratamento. Insurgência da executada sob alegação de que houve o cumprimento da decisão que concedeu a antecipação da tutela. Decisão visa cumprimento do determinado. Executada descumpriu reiteradamente decisão para manutenção de tratamento médico da autora com infusão de MabThera - Rituximabe. Possibilidade de conversão. Recurso não provido

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Doc. 581.6992.2017.6740

338 - TJMG. Direito civil e consumidor. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. Plano de saúde. Fornecimento de tratamento domiciliar (home care). Tutela de urgência mantida. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer, determinando à operadora de plano de saúde a disponibilização de tratamento domiciliar com profissional de enfermagem por 12 horas diárias, além de fornecimento de dieta específica, sob pena de multa diária. II. Questão em discussão 2.A questão em discussão consiste em saber se: (i) há obrigatoriedade contratual de cobertura do serviço de home care; (ii) é legítima a imposição judicial de obrigação não prevista contratualmente; (iii) estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela de urgência. III. Razões de decidir 3.A relação entre a beneficiária e a operadora de plano de saúde é de consumo, sendo aplicável o CDC. 4.Comprovada a necessidade do tratamento domiciliar por atestados médicos e diante da ausência de prova em contrário, impõe-se a manutenção da tutela de urgência. 5.A negativa de cobertura, fundada em cláusula contratual, mostra-se abusiva quando compromete o direito à saúde e à vida da beneficiária. 6.A concessão da tutela de urgência está amparada na presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, conforme CPC, art. 300. 7.O risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão não é suficiente, por si só, para afastar o deferimento da tutela, quando presentes os demais requisitos legais. IV. Dispositivo e tese 8.Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «1. A operadora de plano de saúde pode ser compelida a custear tratamento domiciliar indicado por profissional de saúde, mesmo que não previsto expressamente em rol da ANS. 2. A cláusula contratual que exclui a co bertura de home care é abusiva quando compromete o direito à saúde do consumidor. 3. Presentes os requisitos legais do CPC, art. 300, é cabível a concessão da tutela de urgência.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 6º; CPC/2015, art. 300; CDC, arts. 4º, I, e 6º, I. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF 130, Rel. Min. Ayres Britto, Plenário, j. 30.04.2009; TJMG, AI 1.0148.07.047524-6/001, Rel. Des. Tarcísio Martins Costa, j. 14.07.2009; TJMG, AI 1.0024.11.102994-8/001, Rel. Des. Otávio Portes, j. 11.04.2012.

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Doc. 176.2802.7004.1500

339 - TJSP. Tutela provisória. Urgência. Assistência médica. Obrigação de fazer. Segurado portador de Leucemia Mielóide Aguda, com recomendação de tratamento quimioterápico. Determinação para que a operadora de saúde forneça medicamento específico, segundo expressa indicação médica. Negativa de cobertura, sob o argumento de que o medicamento prescrito não é adequado ao tratamento. Inadmissibilidade. Configuração do pressuposto da probabilidade do direito. Não cabe, em tese, à operadora do plano de saúde a escolha do tratamento quimioterápico, incumbência do médico que acompanha o paciente. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 95 deste Tribunal de Justiça. Presentes os requisitos da tutela pleiteada. Deferimento acertado. Manutenção da decisão que é de rigor. Recurso não provido.

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Doc. 458.7809.3068.8927

340 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPASSE DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE PARA SEREM INCORPORADOS AO TETO FINANCEIRO ANUAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. DESTINAÇÃO ESPECÍFICA DA VERBA PARA O CUSTEIO E MANUTENÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL ALCIDES CARNEIRO. AUSÊNCIA DE REPASSE AO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA.

Trata-se, na origem, de Ação de Obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada ajuizada pelo Município de Petrópolis em face do Estado do Rio de Janeiro objetivando a condenação do réu na «obrigação de repassar, mensalmente, ao Município de Petrópolis a quantia de R$809.932,85 (oitocentos e nove mil, novecentos e trinta e dois reais e oitenta e cinco centavos) referente à Portaria GM/MS 1.992/2008, e Portaria GM/MS 1.360/2008, sob pena de multa a ser arbitrada por este I. Juí... ()

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Doc. 536.7854.4124.3369

341 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ADQUIRENTE QUE NÃO PROVIDENCIOU A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE, JUNTO AO DETRAN. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS TRIBUTOS E MULTAS QUE RECAIAM SOBRE O VEÍCULO APÓS A ALIENAÇÃO. 1.

O estabelece o dever do vendedor em comunicar aos órgãos competente a venda do veículo, e se assim não o fizer, responde solidariamente por dívidas e débitos referentes ao mesmo. 2. Mitigação do referido dispositivo legal pela reiterada jurisprudência do STJ, reconhecendo-se a possibilidade de relativização da solidariedade e da obrigação de comunicação de venda do veículo, nos casos em que restar comprovado que o vendedor não cometeu as infrações que lhe são i... ()

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Doc. 906.0309.8066.2431

342 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Ação de obrigação de fazer cumulado com indenização - Pretendida a cobertura de procedimento (Cintilografia cerebral com TRODAT) por parte do plano de saúde - Decisão recorrida a determinar que a operadora de saúde realize aludido procedimento em suas dependências ou, caso não disponibilize a modalidade especificada, que seja compelida ao custeio respectivo em hospital ou clínica particular, no máximo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária - Proferida sentença - P... ()

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Doc. 157.2142.4010.9100

343 - TJSC. Agravo de instrumento. Ação civil pública de obrigação de fazer . Tutela antecipada para determinar que a agravante promova a adequação de sua política de troca de produto defeituoso e encaminhamento à assistência técnica de acordo com o CDC. Exegese do art. 18. Presença dos requisitos autorizadores da medida de urgência. Exegese do CPC/1973, art. 461, § 3º. Multa coercitiva. Manutenção do quantum. Recurso desprovido.

«Tese - Em matéria que envolva relação de consumo, eventual omissão legislativa resolve-se em favor do consumidor. I - Consoante disposto no - Código de Defesa do Consumidor, os fornecedores de produtos respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade por ele apresentados, podendo o consumidor escolher se irá requerer o conserto diretamente ao comerciante, ou se preferirá acionar a assistência técnica ou o fabricante. Assim, optando o consumidor por ... ()

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Doc. 295.8300.3683.6171

344 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE CIRURGIAS REPARADORAS. IPSEMG. COBERTURA RESTRITA À TABELA DE HONORÁRIOS. PERIGO DE DANO NÃO DEMONSTRADO. REFORMA DA DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG) contra decisão que, em ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais, deferiu tutela de urgência para determinar o fornecimento de procedimentos cirúrgicos à parte autora, conforme prescrição médica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar a existência de interesse de agir da parte agravada; e (ii) apurar a obrigação do IPSEM... ()

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Doc. 651.2788.7586.3514

345 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Fornecimento gratuito de Bomba Infusora de Insulina e insumos - Paciente portadora de Diabetes Mellitus Tipo I - Decisão atacada que indeferiu a tutela de urgência - Presentes a demonstração de probabilidade do direito invocado na demanda e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo («caput» do ) - Decisão reformada, para conceder parcialmente a tutela de urgência, determinando o fornecimento da Bomba Infusora de Insulina e seus insumos, sem preferência... ()

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Doc. 755.6599.1227.7810

346 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Fornecimento de tratamento «home care". R. decisão agravada que deferiu a tutela antecipada de urgência. Presença da plausibilidade do direito alegado e de perigo de dano pela demora quanto ao atendimento do pedido. Documentos médicos que indicam, em cognição sumária, a necessidade premente e específica de que o paciente necessita do tratamento pleiteado. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO

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Doc. 565.6094.5286.6768

347 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Pretensão ao fornecimento de aparelho FreeStyle Libre 2 Plus, além dos insumos e insulinas específicas. Tutela de urgência indeferida em primeiro grau. Decisório que merece subsistir. Observância dos requisitos do Tema 106 STJ. Ausência de laudo comprobatório da imprescindibilidade dos insumos pleiteados e a ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS. Funcionalidades adicionais dos dispositivos requeridos que são de caráter supérfluo. Existência de alternativas equivalentes no SUS. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 709.8014.7241.7475

348 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS - TEMA 1234 E TEMA 06 DO STF - ANÁLISE JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - FORNECIMENTO DE TRANSPORTE PARA TRATAMENTO EM OUTRO ESTADO - IMPOSIÇÃO DE TODAS AS DEPESAS AOS ENTES PÚBLICOS - DESPROPORCIONALIDADE - DECISÃO REFORMADA.

No julgamento do RE 1.366.243 (Tema 1234) e do RE 566.471 (Tema 06), o colendo Supremo Tribunal Federal definiu que, para o fornecimento de medicamento não incorporado pelo SUS, cabe ao Poder Judiciário analisar a: negativa do medicamento na via administrativa; ilegalidade do ato de não incorporação pela Conitec, ausência do pedido de incorporação ou mora na sua apreciação; inexistência de alternativas terapêuticas no SUS; comprovação científica robusta da eficácia e segurança d... ()

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Doc. 678.8857.5966.1058

349 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer c.c antecipação de tutela - Tutela de urgência - Pedido feito pelo agravante para limitação dos descontos de empréstimos para o percentual de 30% da renda líquida - Cabimento da limitação somente em relação a empréstimos consignados, cujas parcelas são descontadas em folha de pagamento que prevê mencionado desconto, face ao caráter alimentar de seus rendimentos - Agravante, entretanto, que exerce a profissão de militar, devendo ser aplicada a Medida Provisória 2.215-10/2001, diploma específica da matéria - Margem para empréstimo consignado dos militares das Forças Armadas é superior àquela praticada para os demais servidores e o público em geral, podendo alcançar até mesmo a ordem de 70% dos seus vencimentos mensais, sempre observando que o somatório dos descontos obrigatórios e autorizados não ultrapasse o referido percentual - Precedentes do C. STJ - Elementos apresentados pelo autor com a inicial da ação que são insuficientes para a concessão da tutela requerida antes da instauração do contraditório - Indeferimento que deve ser mantido - Recurso improvido

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Doc. 190.2758.9349.5879

350 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS, COM PEDIDO LIMINAR ESPECÍFICA DA LEI 9.279/96. DECISÃO QUE CONCEDEU EM PARTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO PELA AUTORA, ORA AGRAVADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AGRAVADA PARA COMERCIALIZAÇÃO DE COROAS DE FLORES. POSSIBILIDADE DE GERAR CONFUSÃO NO CONSUMIDOR.R. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

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