DOC. 609.5905.4394.2675

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). PRESCRIÇÃO MÉDICA DE DIVERSOS TRATAMENTOS. REDE CREDENCIADA EM OUTRO MUNICÍPIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.

I. Caso em exame: 1. Ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, cumulada com indenizatória por danos morais cuja causa de pedir versa a respeito do fornecimento de tratamentos ao agravado/autor, diagnosticado com transtorno do espectro autista (TEA), conforme CID10: F84 - CID11: 6A02 Z, prescritos pelo médico que lhe assiste, diante da negativa administrativa de autorização do serviço pelo agravante/réu.

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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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