Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

601 - TJSP. Direito civil. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer. Decisão que concedeu a tutela antecipada para limitar os descontos dos empréstimos consignados em folha de pagamento da autora a 45% dos seus rendimentos líquidos. Recurso da autora. Recurso provido. I. Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer com pedido liminar ajuizada A autora, servidora pública aposentada, alega que os descontos de empréstimos consignados comprometem 64,93% de seus proventos, dificultando o atendimento de suas necessidades básicas. Requereu, liminarmente, a limitação dos descontos a 35% dos seus rendimentos líquidos. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar o limite legal aplicável aos descontos de empréstimos consignados na folha de pagamento de servidora pública estadual aposentada, se 35% ou 45% dos rendimentos líquidos. III. Razões de Decidir3. Tratando-se a agravante de servidora pública estadual aposentada, na presente hipótese tem incidência específica o disposto no art. 1º do Decreto Estadual 61.750/2015, que alterou as disposições do Decreto 60.435/2014. 4. O art. 1º do Decreto Estadual 61.750/2015 estabelece que a margem consignável para servidores públicos estaduais é de 35%, com possibilidade de majoração em 5% exclusivamente para dívidas de cartão de crédito. 5. A decisão de primeiro grau aplicou o limite de 45% com base na Lei 10.820/2003, porém, a legislação estadual específica deve prevalecer para servidores estaduais. 6. Tutela antecipada mantida, devendo-se ajustar o limte dos descontos a 35% dos rendimentos líquidos da autora. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A margem consignável para servidores públicos estaduais aposentados é de 35% dos rendimentos líquidos, conforme Decreto Estadual 61.750/2015. Legislação Citada: Lei 10.820/2003, art. 6º, § 5º; Decreto Estadual 61.750/2015, art. 1º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 09/03/2022; TJ-SP, Apelação Cível 2073652-79.2024.8.26.0000, Rel. Jorge Tosta, j. 03/05/2024

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602 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA. INSTALAÇÃO DE REDE NOVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. EXCESSO NA EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. MANUTENÇÃO. 1.

603 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. DEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA O RESTABELECIMENTO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE PARA A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO DO AUTOR. PACIENTE QUE É PORTADOR DO TRANSTORNO GLOBAL DO DESENVOLVIMENTO - TGD. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR ESPECÍFICO. IRRESIGNAÇÃO DA UNIMED FERJ QUE NÃO FAZ PARTE DO POLO PASSIVO NA AÇÃO ORIGINAL. ALEGAÇÃO DE QUE OS CONTRATOS ATIVOS DA UNIMED RIO ESTÃO SOB A RESPONSABILIDADE DA AGRAVANTE. NÃO RESTOU COMPROVADO QUE A PARTE AUTORA FOI NOTIFICADA, NO PRAZO CONTRATUAL DE 60 DIAS, SOBRE A RESCISÃO DO CONTRATO ENTRE O PLANO DE SAÚDE E A OPERADORA. NECESSÁRIA A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO DO PACIENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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604 - STJ. Ação civil pública. Meio ambiente. Obrigação de fazer. Obras de recuperação em prol do meio ambiente. Ministério Público. Legitimidade ativa reconhecida para exigí-la. Lei 7.347/85, arts. 1º, I e 3º.

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605 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE LIMINAR INDEFERIDO. I. 

606 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. HOME CARE. 1.

607 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. Ação de obrigação de fazer, com cumulação de pedidos de indenização por danos morais e tutela de urgência. Telefonia. Recorrida surpreendida com indevida transferência de sua linha móvel a terceira pessoa e que ficou privada dos respectivos serviços. Cancelamento unilateral do contrato que caracteriza abuso de direito por parte Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. Ação de obrigação de fazer, com cumulação de pedidos de indenização por danos morais e tutela de urgência. Telefonia. Recorrida surpreendida com indevida transferência de sua linha móvel a terceira pessoa e que ficou privada dos respectivos serviços. Cancelamento unilateral do contrato que caracteriza abuso de direito por parte da recorrente, visto que a liberdade de contratar deve ser exercida em razão da função social do contrato. Quebra de confiança entre os contratantes e consequente violação dos princípios de probidade e boa-fé durante a execução do contrato. Cobrança de débitos pretéritos pela ré, com posterior pagamento dos débitos pendentes pela autora comprovado. Promessa da reativação da linha à autora reconhecida pela ré. Falha na prestação dos serviços da recorrente evidenciada. Descumprimento contratual da ré configurado. Prejuízos decorrentes do cancelamento unilateral do contrato demonstrados pela autora, consoante documentos acostados aos autos. Conversão de obrigação de fazer em indenização por perdas e danos em sentença que procede, diante da impossibilidade de reativação da linha à parte autora. Valor da indenização compatível com os danos causados à autora, diante das circunstâncias específicas do caso, sem implicar enriquecimento sem causa. Hipótese de caracterização de dano moral indenizável. Interrupção de serviço essencial. Indenização de R$ 6.000,00, arbitrada em sentença, que se mostra suficiente para indenizar a parte autora e, ao mesmo tempo, coibir condutas semelhantes da ré, e que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.» 

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608 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO. MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ. CABIMENTO.

609 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de obrigação de fazer, cumulada com o ressarcimento de valores - Contrato de cartão de crédito - Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a suspensão do lançamento das parcelas da compra feita pelo autor junto à empresa «123 milhas» (parcelas de R$ 479,80) - Decisão, portanto, que não determinou a restituição de valores pretéritos ao autor Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de obrigação de fazer, cumulada com o ressarcimento de valores - Contrato de cartão de crédito - Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a suspensão do lançamento das parcelas da compra feita pelo autor junto à empresa «123 milhas» (parcelas de R$ 479,80) - Decisão, portanto, que não determinou a restituição de valores pretéritos ao autor (chargeback), o que em tese lhe poderia gerar algum benefício específico, em prejuízo do universo de credores, mas, apenas, a suspensão do pagamento das parcelas futuras, evitando o dispêndio de dinheiro por serviço que, pelas circunstâncias mencionadas pelo próprio réu, não será prestado - Alegação de impossibilidade material de cumprimento da decisão que não conta com qualquer respaldo - Inexistência, outrossim, de demonstração de que o valor teria sido «adiantado» à prestadora de serviços faltosa - Eventual multa (ainda não fixada) que somente será aplicada em hipótese de descumprimento, isto é, às cobranças que forem realizadas, o que afasta qualquer violação à r. decisão proferida pelo Juízo da recuperação judicial - Precedente desta Turma em caso semelhante (Agravo de Instrumento 0102083-71.2023.8.26.9061; Relator (a): Sergio da Costa Leite) - R. decisão agravada confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - Negado provimento ao recurso.

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610 - STJ. recurso especial. Direito processual civil. Ação condenatória. Pedido para conversão de obrigação de fazer em indenização por perdas e danos. Inovação recursal. Inocorrência. Honorários advocatícios. Prequestionamento. Ausência.

611 - TJPE. Agravo legal em agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Direito de imagem. Entrevista concedida pelo agravante. Edição da reportagem pela emissora. Receio de distorções.

612 - TJSP. Ação civil pública. Interesse difuso. Defesa do consumidor. Comercialização de combustível adulterado. Procedimento de constatação encetado por órgão regulador que disciplina o setor. Verificação da adição de solvente à gasolina. Prática ilícita vedada pelos parâmetros técnicos adotados para o controle de qualidade do produto. Fato comprovado. Responsabilidade do revendedor, diante da omissão do dever de prévia verificação da qualidade do produto submetido à venda. Responsabilidade objetiva do fornecedor pela inadequação do produto que remanesce em detrimento da alegada ignorância. Obrigação de fazer, enquanto tutela específica, que se coaduna com condenação ao pagamento pelo dano moral coletivo. Dever de indenizar evidenciado. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

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613 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR BANCO PAN CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA A FIM DE DETERMINAR QUE O RÉU SUSPENDA OS DESCONTOS DAS PARCELAS DO CARTÃO DE CRÉDITO (RMC), ATÉ DECISÃO CONTRÁRIA, SOB PENA DE MULTA DE R$500,00, POR CADA ATO DE DESCUMPRIMENTO. INCONFORMADO, O BANCO PAN AGRAVA. SE INSURGE QUANTO AO DEFERIMENTO DA TUTELA E QUE A MULTA FOI EXORBITANTE. REQUER SEJA AFASTADA A MULTA, OU A REDUÇÃO A PATAMAR COMPATÍVEL COM A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. NÃO ASSISTE RAZÃO AO BANCO PAN. ALEGOU O AUTOR QUE CONTRATOU COM O BANCO RÉU CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NO VALOR DE R$2.238,47, SENDO QUE FOI LUDIBRIADO PORQUE SE TRATOU DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGA QUE NÃO RECEBEU O PLÁSTICO E QUE NUNCA SE UTILIZOU DO CARTÃO. AFIRMA QUE VEM SENDO DESCONTADO NA QUANTIA DE R$115,70, E QUE VERIFICOU EM 07/05/2023, UM SALDO NO VALOR DE R$3.912,83, ETERNIZANDO SEU DÉBITO. NO CASO, A MULTA FOI FIXADA COM A FINALIDADE DE ESTIMULAR O CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS E, EM HAVENDO PERMISSIVO LEGAL (CPC, art. 537), INEXISTE RAZÃO PARA SEU AFASTAMENTO, O QUE ATRIBUI MAIOR CELERIDADE E EFETIVIDADE AOS PROVIMENTOS JURISDICIONAIS, ALCANÇANDO O RESULTADO PRÁTICO DA MEDIDA, DEVENDO REGISTRAR QUE, PARA A SUA NÃO INCIDÊNCIA, BASTA QUE A PARTE CUMPRA A ORDEM QUE LHE FOI IMPOSTA NA TUTELA ESPECÍFICA, EVITANDO, PREVENTIVAMENTE, MAIORES DANOS QUE PODEM ADVIR DA INÉRCIA DA PARTE EM CUMPRIR O DETERMINADO JUDICIALMENTE, ALÉM DE CONSTAR NA DECISÃO A DETERMINAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA O INSS, ÓRGÃO PAGADOR. DECISÃO QUE NÃO MERECE REPARO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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614 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFÂNCIA E JUVENTUDE. COMPETÊNCIA DA CÂMARA ESPECIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME

615 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDE SOCIAL. DESATIVAÇÃO DE CONTA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PRESENTES. RESTABELECIMENTO DETERMINADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

616 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - LOTEAMENTO - CONDOMÍNIO HORIZONTAL - LEGITIMIDADE ATIVA - CONFIGURAÇÃO - JULGAMENTO EXTRA PETITA - VÍCIO NÃO CARACTERIZADO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS - POSSIBILIDADE - CPC, art. 499. - A

617 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Município de Guarulhos. Ação para contemplação da autora com moradia em programa social de habitação. Residência desta, há muitos anos, em um sítio abandonado e que, após a implantação de uma praça pelo poder público, teve sua moradia provisoriamente deslocada para a lateral da praça, onde vive desde então. Concessão da tutela específica para impor ao município, a obrigação de providenciar uma residência para a autora, dotada dos serviços públicos de água e luz, no prazo de trinta dias, fixando multa diária. Invalidade. Caso de alta indagação jurídica. Discussão sobre o dever de se dar «moradia digna» a quem, ilegalmente, ocupou área pública. Concessão de efeito satisfativo numa liminar, em demanda que busca medidas concretas. Inviabilidade. Poder discricionário de o executivo eleger as obras prioritárias a serem edificadas. Descabimento de o Poder Judiciário interferir nas prioridades orçamentárias do Município, determinando a construção de obra específica. Concessão do efeito suspensivo ao recurso. Recurso provido para, confirmada a liminar, suspender a determinação de primeiro grau.

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618 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA DE IMÓVEL. RELAÇÃO CONSUMERISTA. VERIFICAÇÃO DE DIVERSOS PROBLEMAS NA ESTRUTURA DO IMÓVEL. SOLICITAÇÃO DE REPAROS. INÉRCIA DA RÉ. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA CONDENAR A RÉ, EM ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, A PROCEDER AOS REPAROS APONTADOS NO LAUDO PERICIAL, SOB PENA DE MULTA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. REDISTRIBUIÇÃO A ESTA RELATORA EM 01/11/2023 EM RAZÃO DA APOSENTADORIA DO DESEMBARGADOR RELATOR. RECURSO QUE MERECE ACOLHIDA. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CDC. INCIDÊNCIA DOS CDC, art. 12 e CDC art. 14. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO OU DE PROJETO DE RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. PERÍCIA QUE ATESTOU A EXISTÊNCIA DE DIVERSOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. EXPERT QUE CHAMOU ATENÇÃO PARA A URGÊNCIA DE REPAROS PARA QUE NÃO HOUVESSE AGRAVAMENTO DOS DANOS. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM 2014. REPAROS QUE NÃO FORAM REALIZADOS ATÉ O PRESENTE MOMENTO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA OU DO RESULTADO PRÁTICO CORRESPONDENTE, CONFORME DISPÕE CPC, art. 499. ACOLHIMENTO DO VALOR DO ORÇAMENTO, CUJO MENOR PREÇO ENCONTRADO À EPÓCA FORA DE R$ 59.143,11. DANO MORAL EVIDENCIADO. RISCO DE AGRAVAMENTO DOS DEFEITOS NO IMÓVEL. CONSTANTE APREENSÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES. INÉRCIA DA RÉ. DESCASO COM OS CONSUMIDORES QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER ARBITRADO EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), POR ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO ÀS PECULIARIDADES DO CASO PRESENTE. PREDECENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO art. 405 DO CC E DA SÚMULA 362/STJ. AFASTAMENTO DA REGRA DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CUSTAS E HONORÁRIOS QUE DEVEM SER ARCADOS PELO RÉU NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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619 - TJRJ. Obrigação de fazer c/c indenizatória. Plano de saúde. Negativa de cobertura dos serviços de tratamento fisioterápico domiciliar no mês de fevereiro de 2018, necessário ao tratamento de artrite reumatoide grave, com espondiloartrose cervical, de que o demandante é portador. Antecipação de tutela deferida. Sentença de procedência que a confirma, condenadas as rés, solidariamente, a compor danos de índole extrapatrimonial. Apelação da ré a que se negou provimento, provida a do autor para elevar o quantum indenizatório do dano moral a R$ 10.000,00, Agravo Interno da ré que se limita a reproduzir os termos do recurso anterior. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática, a despeito do que preceitua o art. 1.021, § 1º do CPC. Precedentes do E.STJ. Recurso não conhecido.

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620 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1.

621 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE «HOME CARE» E INSUMOS.

622 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE.RECURSO DESPROVIDO.

623 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SUPERENDIVIDAMENTO DE POLICIAL MILITAR. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS.

624 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Plano de saúde. Tratamento médico. Obrigação de fazer satisfeita tempestivamente. Obrigação de pagar. Imposição de multa cominatória. Impossibilidade. Precedentes. Agravo improvido.

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625 - TST. Carência de ação. Impossibilidade jurídica do pedido. Bis in idem. Multa administrativa decorrente da atividade de fiscalização do Ministério do Trabalho e emprego. Multa cominatória. Astreintes. Obrigação de fazer. Ausência de dupla punição pelo mesmo fato.

626 - TJSP. Ação civil pública. Interesse difuso. Defesa do consumidor. Comercialização de combustível adulterado. Procedimento de constatação encetado por órgão regulador que disciplina o setor. Verificação da adição de solvente à gasolina. Prática ilícita vedada pelos parâmetros técnicos adotados para o controle de qualidade do produto. Fato comprovado. Responsabilidade do revendedor, diante da omissão do dever de prévia verificação da qualidade do produto submetido à venda. Responsabilidade objetiva do fornecedor pela inadequação do produto que remanesce em detrimento da alegada ignorância. Obrigação de fazer, enquanto tutela específica, que se coaduna com condenação ao pagamento pelo dano moral coletivo. Dever de indenizar evidenciado. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

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627 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUPERENDIVIDAMENTO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO. TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE COMPROMETEM 45,48% DE SUA RENDA MENSAL. PLEITO DE REDUÇÃO DOS DESCONTOS A 30%. DEFERIMENTO. PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DA LIMINAR. INCIDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. DECRETO 45.563/2016, ALTERADO PELO DECRETO 47.625/2021. NORMA ESPECIAL QUE AUTORIZA O DESCONTO DE ATÉ 35% DA REMUNERAÇÃO MENSAL DO POLICIAL MILITAR, SENDO 5% (CINCO POR CENTO) RESERVADOS EXCLUSIVAMENTE PARA AMORTIZAÇÃO DE DESPESAS POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRECEDENTES DESTE TJRJ. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À FONTE PAGADORA JÁ DETERMINADA (SÚMULA 144/TJRJ). DETERMINAÇÃO DO VALOR DE CADA PARCELA QUE DEVERÁ SER REALIZADA NA SENTENÇA. MULTA COERCITIVA TIMIDAMENTE FIXADA (R$ 5.000,00 EM CASO DE NEGATIVAÇÃO DO CONSUMIDOR). REDUÇÃO QUE ESVAZIARIA AINDA MAIS O CARÁTER COERCITIVO. DECISÃO MODIFICADA APENAS PARA MAJORAR O PERCENTUAL FIXADO A 35%. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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628 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. DECISÃO DE DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAÇÃO DA COBRANÇA EFETUADA NO CONTRACHEQUE, SOB PENA DE MULTA. RECURSO DO RÉU. TESES NO SENTIDO DE QUE NÃO RESTOU OBSERVADO O RITO ESPECIAL DO SUPERENDIVIDAMENTO E DE LEGALIDADE DO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO QUE PASSAM AO LARGO DA CAUSA DE PEDIR. DECISÃO AGRAVADA FUNDAMENTADA NA LIMITAÇÃO IMPOSTA PELA LEI Nº. 10.820/03. AUTOR QUE NÃO ALMEJA A REPACTUAÇÃO DAS PARCELAS ASSUMIDAS. INOBSERVÂNCIA DO ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO QUE NÃO DEVE SER CONHECIDO NO PONTO EM QUE IMPUGNA A OBRIGAÇÃO IMPOSTA. MÉRITO QUE SE RESTRINGE À MULTA FIXADA. DESNECESSIDADE DA MEDIDA COERCITIVA. SUFICIÊNCIA DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO PAGADOR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 144 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. EXCLUSÃO DA MULTA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.

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629 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE CONDENA A CONCESSIONÁRIA A REGULARIZAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA NA RESIDÊNCIA DA AUTORA, SEJA ATRAVÉS DA EXPANSÃO DA REDE DE DISTRIBUIÇÃO OU POR MEIO DE CARRO PIPA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RÉ QUE ALEGA A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE CISTERNA OU CAIXA D¿ÁGUA NO IMÓVEL DA AUTORA PARA ARMAZENAMENTO DA ÁGUA ENTREGUE PELA CONCESSIONÁRIA POR MEIO DE CARRO PIPA. SUSTENTA QUE É NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE OBRAS DE GRANDE PORTE COM PARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA DO MUNICÍPIO PARA O ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA RESIDÊNCIA DA AUTORA. SENTENÇA QUE DETERMINA A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS E JULGA EXTINTA A EXECUÇÃO. RECURSO DA RÉ / EXECUTADA, EM QUE ALEGA QUE O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER SE DEU POR CULPA DA AUTORA / EXEQUENTE. REQUER A REFORMA DA SENTENÇA E, SUBSIDIARIAMENTE A REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA A TÍTULO DE PERDAS E DANOS. AFIRMA, AINDA, QUE O VALOR DEPOSITADO NOS AUTOS DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) EXCEDE A INDENIZAÇÃO DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). LAUDO PERICIAL ACOSTADO AOS AUTOS QUE ATESTA QUE, AO MENOS NA FASE DE CONHECIMENTO, O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER ERA PLENAMENTE POSSÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER ESTABELECIDA EM SENTENÇA QUE FOI MANTIDA EM SEGUNDO GRAU COM TRÂNSITO EM JULGADO. NOS TERMOS DO CPC, art. 499, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DA PRESTAÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA, OU NOS CASOS EM QUE O AUTOR O REQUERER, A OBRIGAÇÃO PRETENDIDA PODE SER CONVERTIDA EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. EXEQUENTE QUE SEGUE SEM ABASTECIMENTO DE ÁGUA, SENDO CERTO QUE A DEMANDA FOI AJUIZADA NO ANO DE 2011. DESSA FORMA, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS ESTABELECIDA EM SENTENÇA. PERDAS E DANOS QUE TÊM NATUREZA REPARATÓRIA E DEVEM CORRESPONDER AO QUE A PARTE LESADA EFETIVAMENTE PERDEU OU DEIXOU DE GANHAR. JUÍZO A QUO QUE FIXOU O VALOR DA INDENIZAÇÃO COM BASE NA DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL, QUE NÃO É ABASTECIDO COM ÁGUA, O QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) QUE TAMBÉM ABARCA A CONDENAÇÃO DA EXECUTADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA QUANTIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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630 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Custeio. Procedimentos hemoterápicos. Exame. Detecção de ácido nucleico. Rol da ans. Inclusão posterior ao ajuizamento da ação. Interesse processual. Perda superveniente. Inexistência. Obrigação de fazer. Sanções pecuniárias. Poder geral de cautela. Julgamento extra petita. Inocorrência.

631 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

632 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA ÀS CUSTAS DOS ENTES PÚBLICOS RÉUS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS PARA O CUSTEIO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE QUE O AUTOR COMPROVADAMENTE NECESSITA. INCONFORMISMO DO ERJ. ADMISSIBILIDADE DO SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS DEFERIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. ORIENTAÇÃO DO VERBETE DA SÚMULA 178/TJERJ: «PARA O CUMPRIMENTO DA TUTELA ESPECÍFICA DE PRESTAÇÃO UNIFICADA DE SAÚDE, INSERE SE ENTRE AS MEDIDAS DE APOIO, DESDE QUE INEFICAZ OUTRO MEIO COERCITIVO, A APREENSÃO DE QUANTIA SUFICIENTE À AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS JUNTO À CONTA BANCÁRIA POR ONDE TRANSITEM RECEITAS PÚBLICAS DE ENTE DEVEDOR, COM A IMEDIATA ENTREGA AO NECESSITADO E POSTERIOR PRESTAÇÃO DE CONTAS". RECALCITRÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUANTO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. ESCORREITA A ORDEM DE SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS COMO FORMA DE ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA TUTELA DE PRESTAÇÃO UNIFICADA DE SAÚDE. PRECEDENTES. DECISÃO MODIFICADA TÃO SOMENTE PARA DETERMINAR QUE A QUANTIA SEQUESTRADA A SER UTILIZADA PELO AUTOR PARA O CUSTEIO DE SEU TRATAMENTO MÉDICO FIQUE RESTRITA AO LIMITE ESTABELECIDO PARA RESSARCIMENTO REALIZADO PELO SUS PELO MESMO SERVIÇO PRESTADO A BENEFICIÁRIOS DE PLANOS DE SAÚDE. LEI 8.080/90, art. 26. TEMA 1033 DO STF. PRECEDENTES. PARCIAL PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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633 - TJSP. Direito Civil e Processual Civil. Ação de obrigação de fazer. Cessão de crédito de cota de consórcio cancelada. Validade da cessão. Desnecessidade de anuência da administradora. Falha na atualização cadastral do consórcio. Conversão em perdas e danos. Princípio da restituição integral limitada ao efetivo prejuízo. Recursos não providos. I. Caso em exame 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada por cessionária de cota de consórcio cancelada, buscando o reconhecimento da validade da cessão, a anotação nos registros da administradora e o pagamento correspondente ao crédito cedido. 2. Reconhecida a impossibilidade da anotação em razão de cessão anterior válida a terceiro. Pedido convertido em perdas e danos pela falha da ré em manter o cadastro atualizado, conforme exigido pela Resolução BCB 285/2023. II. Questão em discussão 3. Os recursos discutem: (i) a possibilidade de conversão do pedido de obrigação de fazer em perdas e danos; (ii) o montante da indenização por danos emergentes e a exclusão de eventual enriquecimento sem causa. III. Razões de decidir 4. Nos termos do CPC, art. 499, a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos é possível, desde que requerida pelo autor ou quando a tutela específica for inviável. Pedido de conversão foi formulado na réplica, sendo cabível sua apreciação. 5. A falha da administradora em manter atualizadas as informações sobre a cota transferida configura omissão culposa, que gerou prejuízo à autora ao pactuar cessão com titular sem legitimidade. 6. As perdas e danos devem refletir o efetivo prejuízo sofrido pela autora, limitado ao valor pago pela cessão, que foi de R$ 1.000,00, conforme estipulado no contrato. Não há fundamento para ampliar a condenação a valores baseados em créditos futuros, pois a autora jamais obteve direito sobre eles. 7. A condenação à restituição integral do montante pretendido pela autora resultaria em enriquecimento sem causa, vedado pelo CCB, art. 884. 8. Correção monetária e juros de mora aplicáveis conforme Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ. IV. Dispositivo e tese 9. Recursos não providos. Tese de julgamento: «É válida a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos quando a atualização cadastral incorreta da administradora impossibilita o cumprimento do contrato de cessão, sendo a indenização limitada ao efetivo prejuízo sofrido pela cessionária.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 286, 288, 308, 499; CC, arts. 248 e 884; Resolução BCB 285/2023, art. 51. Jurisprudência relevante citada: Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta E. Câmara

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634 - TJSP. *Declaratória c/c obrigação de fazer e indenização - Emenda da inicial - Determinação para juntada de conta de consumo atualizada em nome da autora e de nova procuração específica para os autos, com firma reconhecida - Admissibilidade - Cautela do Magistrado em observância ao Comunicado CG 02/2017 do NUMOPEDE - Análise da jurisprudência - Recurso improvido.*

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635 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PRESENTES. ROL DA ANS. TAXATIVIDADE MITIGADA. RECURSO PROVIDO. -

636 - STJ. Administrativo e processual civil. Eliminação em concurso público revertida judicialmente. Impossibilidade de nomeação. Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Possibilidade. Precedentes.

637 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. MILITAR DO EXÉRCITO.

638 - TJMG. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. OBRIGATORIEDADE. I. CASO EM EXAME 1.

639 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DA PARTE AUTORA AGRAVADA EM OBTER PROVIMENTO JURISDICIONAL DE URGÊNCIA QUE DETERMINASSE À EMPRESA AGRAVANTE RÉ A RETIRADA DA INTERNET DOS POSTS QUE OFENDEM AS SUAS HONRA E IMAGEM, NOS TERMOS DOS arts. 20 E 21 DO CÓDIGO CIVIL E DO art. 19, § 1º, DO MARCO CIVIL DA INTERNET, PUBLICADOS EM TODAS AS POSTAGENS QUE INCLUÍDAS OU QUE MENCIONEM AS HASHTAGS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO RECURSAL.

640 - TJSP. *AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E RESTITUIÇÃO DE VALORES.

641 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. PLATAFORMA MERCADO LIVRE. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES.

642 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

643 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. BLOQUEIO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA DE CONDOMÍNIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU QUE O BANCO, EM 24 HORAS DESBLOQUEIE A CONTA DO CONDOMINIO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 (HUM MIL REAIS). RECURSO DO BANCO RÉU. DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

644 - TJRJ. Processo civil. Agravo de Instrumento. Ação de conhecimento com pedido de obrigação de fazer e indenizatório. Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência. Recurso interposto pela parte autora. Agravante que efetivou a «emenda ao recurso», com a finalidade de retificar o nome dos recorrentes e o processo que se refere. Ocorrência de preclusão consumativa, uma vez que a fase processual de interposição do recurso já se esgotou, com o protocolo da petição que indica a parte agravante, agravada, bem como as razões do recurso. Recurso que não enfrenta os fundamentos da decisão prolatada nos autos originários e não pode, por isso, ser conhecido, tendo em vista a ausência de impugnação específica e congruente aos fundamentos da decisão hostilizada. Violação ao Princípio da Dialeticidade. Recurso manifestamente inadmissível. Precedentes. Aplicação dos arts. 932, III e 1.016, ambos do CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

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645 - TJPE. Apelação cível. Civil e processo civil. Ação ordinária de obrigação de fazer com pedido de tutela específica e pedido de danos morais. Seguradora apelada por desídia cometeu ilícito e consequentemente dano moral a apelante, devendo responder pelo seu ato e sofrer condenação. Sentença que reconheceu o direito da autora e a desídia da empresa apelada, mas se omitiu quanto ao pleito autoral no tocante a condenação por danos morais, merece ser reformada. Provimento ao apelo para reformar a sentença, no sentido de condenar a empresa apelada a indenizar a apelante no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, bem como reformar a condenação a título de honorários advocatícios, sendo estes arbitrados no percentual de 20%(vinte por cento) sobre o valor da condenação, mantendo-se os demais termos da sentença.decisão unânime.

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646 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA INIBITÓRIA. CESSAÇÃO DO ATO DANOSO CONCERNENTE À CONTRATAÇÃO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS AUTÔNOMOS E PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PARA PRESTAR SERVIÇOS MÉDICOS NA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA. PREVENÇÃO DE VIOLAÇÕES FUTURAS. PRETENSÃO DE COMBATE À FRAUDE TRABALHISTA COM A EXIGÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELO ENTE MUNICIPAL. ARQUIVAMENTO INDEVIDO.

647 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Processo civil. CPC/2015, art. 499. Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Contingência. Impossibilidade natural. Conversão de ofício. Possibilidade. Revisão dos pressupostos da impossibilidade. Súmula 7/STJ. Coisa julgada. Modificação no cumprimento que não afeta a substância do que decidido. Inocorrência. CPC/2015, art. 1018, § 1º. Retratação. Agravo de instrumento. Faculdade não limitada à prestação de informações. Preclusão não evidenciada. Agravo interno não provido.

648 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

649 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. NECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL ESPECIALIZADO. O

650 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE -