TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, CUMULADA COM PEDIDO DECLATARÓRIO DE NULIDADE E DE CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÚBITA COBRANÇA DE QUANTIAS EXORBITANTES PELO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NAS FATURAS DE COBRANÇA COM VENCIMENTO EM 14/03/2022 E 12/04/2022, E CONSTANTES INTERRUPÇÕES NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, SENDO INDEFERIDO O PEDIDO DE DANOS MORAIS. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA PRETENDENDO A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) A ESTE TÍTULO. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A DIVERGÊNCIA ENTRE AS FATURAS QUESTIONADAS E AS ANTERIORES. REFATURAMENTO DEVIDO. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A REGULAR PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DANO EXTRAPATRIMONIAL QUE RESTOU CARACTERIZADO. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito