CPC - Código de Processo Civil
Art. 816º
Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.417876-5/001 - MG - Rel.: Des. Wauner Batista Ferreira Machado - J. em 23/09/2026 - DJ 25/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. EXECUÇÃO POR TERCEIRO. CPC, art. 816. ADIANTAMENTO DAS DESPESAS PELO EXEQUENTE. ASTREINTES. INADEQUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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STJSTJ (Corte Especial) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.146.895 - SP - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 14/09/2026 - DJ 17/09/2026
Direito privado. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença na busca e apreensão com alienação fiduciária. Interpretação do título executivo. Conversão em perdas e danos. Enriquecimento sem causa. Agravo em recurso especial desprovido.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.482135-8/001 - MG - Rel.: Des. Pedro Bitencourt Marcondes - J. em 10/09/2026 - DJ 15/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO HORIZONTAL. IMPLEMENTAÇÃO TARDIA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. REGIME CONSTITUCIONAL DE PRECATÓRIOS. VEDAÇÃO AO FRACIONAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.155665-8/001 - MG - Rel.: Des. Marcus Vinícius Mendes Do Valle - J. em 10/09/2026 - DJ 15/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TAC. RECUPERAÇÃO AMBIENTAL. DESCUMPRIMENTO. ASTREINTES. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. SATISFAÇÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. REGIME DE PRECATÓRIOS. TUTELA ESPECÍFICA. EXECUÇÃO POR TERCEIRO ÀS CUSTAS DO DEVEDOR. CPC, art. 816 e CPC art. 817. TEMA 45 DO STF. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0037502-44.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Elizabeth De Fatima Nogueira Calmon De Passos - J. em 09/09/2026 - DJ 11/09/2026
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO. «AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS». VÍCIOS E DEFEITOS CONSTRUTIVOS EM ÁREAS COMUNS DE CONDOMÍNIO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO REJEITADA NA ORIGEM. PRETENDIDA SUBMISSÃO DO CRÉDITO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DAS DEVEDORAS. TEMA 1.051 DO STJ. FATO GERADOR ANTERIOR AO PEDIDO DE SOERGUIMENTO. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO À CUSTA DO EXECUTADO (CPC, art. 816). CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS QUE NÃO ATRAI, POR SI SÓ, O JUÍZO UNIVERSAL. TUTELA DA SEGURANÇA E DA INTEGRIDADE FÍSICA DOS CONDÔMINOS. VEDAÇÃO AO BENEFÍCIO DA PRÓPRIA TORPEZA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0082645-56.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Ricardo Augusto Reis De Macedo - J. em 09/09/2026 - DJ 09/09/2026
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. ENTREGA DE VEÍCULO LIVRE DE QUAISQUER PENDÊNCIAS FISCAIS OU FINANCEIRAS. EXISTÊNCIA DE PENHORAS INCIDENTES SOBRE O BEM. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO EXECUTIVO PARA VERIFICAR O ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONSTANTES DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. TERMO DE ENTREGA DO VEÍCULO. TRADIÇÃO FÍSICA DO BEM. INSUFICIÊNCIA PARA COMPROVAR O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE PELA TRANSFERÊNCIA ADMINISTRATIVA. IRRELEVÂNCIA PARA A DEFINIÇÃO DO CONTEÚDO DA PRESTAÇÃO ASSUMIDA NO ACORDO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA E DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DO CREDOR. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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STJSTJ (1ª Seção) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.045.446 - RJ - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 31/08/2026 - DJ 03/09/2026
Processual civil. Agravo em recurso especial. Conversão de obrigação de fazer em perdas e danos. Recuperação judicial. Incidência da Súmula 7/stj. Agravo em recurso especial desprovido.
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TJSPTJSP (2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente) - Apelação Cível 1003779-33.2022.8.26.0338 - Mairiporã - Rel.: Des. Ramon Mateo Júnior - J. em 27/08/2026 - DJ 27/08/2026
Apelação Cível. Ação Civil Pública Ambiental. Supressão de vegetação nativa em área de especial preservação. Condenação à apresentação de Projeto de Recuperação da área degradada, sob pena de astreintes, com conversão em perdas e danos na hipótese de inviabilidade da recuperação. Sentença de procedência. Ilegitimidade passiva afastada. Obrigação de reparar o dano ambiental de natureza propter rem, exigível do possuidor atual (Súmula 623/STJ; Lei 12.651/2012, art. 2º, §2º). Aquisição de imóvel já degradado que não exonera quem detém a posse e se mantém inerte diante da degradação (Tema 1204 do STJ). Autoria e materialidade demonstradas. Auto de infração e informação técnica que gozam de presunção de legitimidade, não infirmada. Boletim de ocorrência subscrito pelo próprio autuado, sem impugnação de sua veracidade. Ônus da prova do fato impeditivo que competia ao réu, o qual declinou da dilação probatória (CPC, art. 373, II). Acordo de não persecução penal sem eficácia sobre a esfera civil. Independência das instâncias. Avença que não repara o dano ambiental específico. Conversão imediata em perdas e danos indevida. Reparação in natura que é a regra, admitida a substituição apenas ante a impossibilidade técnica de recuperação, não demonstrada. Conversão futura já ressalvada na sentença (CPC, art. 816). Ausência de sucumbência fixada na origem (Lei 7.347/85, art. 18). Honorários recursais não majorados por inexistir verba a majorar. Recurso desprovido.
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TRF2TRF2 (7ª TURMA ESPECIALIZADA) - 0000393-60.2013.4.02.5113 - Rel.: Des. Sergio Schwaitzer - J. em 14/08/2026 - DJ 18/08/2026
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO DEMOLITÓRIA - APELAÇÕES - OCUPAÇÃO IRREGULAR DE FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA FEDERAL POR PARTICULAR - BR-393 - BEM PÚBLICO DE USO COMUM DO POVO, PERTENCENTE À UNIÃO - MERA DETENÇÃO - CUSTOS DA DEMOLIÇÃO - RESPONSABILIDADE DO INVASOR.
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TJPRTJPR (6ª Câmara Cível) - 0003664-05.2025.8.16.0014 - PR - Rel.: Des. Angela Maria Machado Costa - J. em 18/08/2026 - DJ 18/08/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE CARGAS. EXIBIÇÃO DE COMPROVANTES DE ENTREGA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. INTERESSE PROCESSUAL. DEVER DE GUARDA E DISPONIBILIZAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA. MEDIDAS COERCITIVAS. TEMA 1.000 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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