TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSIÇÃO AO ESTADO DE MINAS GERAIS DE DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFISSIONAL DE APOIO EDUCACIONAL EM FAVOR DE CRIANÇA PORTADORA CONDIÇÃO PSICOCOGNITIVA. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). EXISTÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA DISPONDO A RESPEITO. RESOLUÇÃO 4.256/2020 DA SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO (SEE/MG). CONDENAÇÃO IMPOSTA, PELA SENTENÇA, EM DESFAVOR DO ENTE PÚBLICO, NA TUTELA ESPECÍFICA CORRESPONDENTE À OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTNENÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA CONDENATÓRIA À FAZENDA PÚBLICA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DO COMANDO. POSSIBILIDADE, IN CASU. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO PROCEDIDO NOS TERMOS DO ART. 496, INC. I, DO CPC. 1.
É dever do Estado garantir, à pessoa portadora de deficiência, o direito à educação, mediante, dentre outras providências, formação e disponibilização de professores para o atendimento educacional especializado e oferta de profissionais de apoio escolar, nos termos da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015.
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