TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Determinação para a juntada de procuração específica com firma reconhecida. Descumprimento. Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Justiça gratuita tacitamente deferida em primeiro grau, ante a ausência de expresso indeferimento. Com base no Comunicado CG 02/2017, é possível a determinação de exibição de procuração específica com firma reconhecida. Trata-se de cautela do magistrado para evitar o uso abusivo do Poder Judiciário. O apelante deixou de cumprir a determinação judicial, que é uma providência simples de ser tomada, sem qualquer justificativa plausível, tendo como consequência a extinção do processo sem julgamento. Sentença mantida. Precedentes desta Col. Corte.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito