DOC. 241.2021.1618.2213

STJ. Processual civil. Consumidor. Na origem trata-Se de ação de obrigação de não fazer e revisão contratual c/c pedido de consignação em pagamento e pedido de tutela de urgência. Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de não fazer e revisão contratual c/c pedido de consignação em pagamento e pedido de tutela de urgência. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No tribunal a quo, deu-se provimento ao recurso, reformando a sentença.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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