Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

501 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. DETERMINAÇÃO DE DESBLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MULTA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

502 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - HOME CARE -

503 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - Insurgência contra decisão que indeferiu pleito de antecipação da tutela - Agravante portador de transtorno de espectro autista (TEA) - Cobertura das terapias prescritas junto à clínicas credenciadas aptas à realização do tratamento prescrito - Tratamentos a serem ministrados por profissionais gabaritados na área de atuação - Aplicadores ABA que não se enquadram entre os profissionais das áreas específicas por ausência de formação profissional - Presentes os requisitos da tutela provisória - Observância a Resolução 539/2022 da ANS - Tratamentos devem ser ministrados junto à clínica credenciada, com profissionais aptos ao tratamento, sendo que o reembolso deverá ser integral caso a clínica credenciada não esteja apta aos tratamentos, ou diste mais de 10km da residência do Autor - Ausência de comprovação da distância das clínicas ofertadas da residência do paciente - Inaplicabilidade dos art. e 4º, II da Resolução Normativa 259 da ANS - Deslocamento que se mostra inviável em razão da distância agravada pela condição clínica grave do paciente - Precedente desta Câmara - Decisão reformada - Recurso provido

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504 - TJRJ. Agravo de instrumento. Direito à saúde. Obrigação de fazer. Pleito de fornecimento de Fonoaudiologia, psicologia, oficinas Terapêuticas, psicopedagogia, sala de recursos, Inclusão em educação especial para criança Portadora de autismo. Indeferimento da tutela Antecipada. Irresignação da autora. Presença Dos requisitos elencados no cpc, art. 300. Solidariedade entre os entes federados. Declaração médica que justifica a prescrição do Tratamento. Comprovada hipossuficiência da Parte autora e a necessidade específica das Terapias requeridas para o sucesso de seu Tratamento. Observância ao princípio da Dignidade da pessoa humana. Reforma da decisão. Precedentes. Parecer desta Procuradoria de Justiça no sentido do conhecimento e provimento, que aqui se acolhe. Recurso provido.

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505 - TJSP. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE INSUMOS ESSENCIAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS ATENDIDOS. VEDAÇÃO À INDICAÇÃO DE MARCA ESPECÍFICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

506 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer. Tutela de urgência. Natureza precária e provisória do decisum que, em regra, não autoriza a interposição do recurso especial. Súmula 735/STF. Aplicação. Revisão da conclusão estadual implica reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Agravo improvido.

507 - TJSP. Cumprimento de sentença - Obrigação de fazer - Limitação de descontos relativos a empréstimo consignado contraído pela autora a 30% de seus rendimentos líquidos - Descumprimento reiterado da ordem judicial pelo banco agravante - Decisão interlocutória de primeiro grau que determinou a conversão da obrigação em perdas e danos, correspondente à soma dos valores indevidamente cobrados - Reforma - Descabimento - Hipótese em que o contrato em questão se encerrou em dezembro de 2023, tornando-se impossível e até inócua a manutenção da tutela específica, porém justificando-se sua conversão em perdas e danos em favor da agravada tendo em vista o descumprimento da obrigação por parte do banco agravante, isto é, a cobrança, mês a mês, de valor superior a 30% dos vencimentos líquidos da agravada relativamente a contrato de empréstimo consignado então vigente - Decisão mantida - Agravo desprovido

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508 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COMBINADO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INCIDENTAL. MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. RECURSO DO RÉU. 1.

509 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer - fornecimento do medicamento teicoplanina 400mg a portador de artoproplasia total do quadril, com infecção na ferida operatória por staphylococcus epidermis. A decisão agravada deferiu a tutela antecipada de urgência para conceder o fornecimento do medicamento. Presença da plausibilidade do direito alegado e de perigo de dano pela demora quanto ao atendimento do pedido - Documento médico que indica, em cognição sumária, a necessidade e imprescindibilidade, prementes e específicas, do medicamento pleiteado, que deve ser fornecido, bem como a urgência do quadro clínico e a hipossuficiência econômica da parte agravada. Desprovido o pleito de efeito suspensivo - Mantido o decisum. Nega-se provimento ao recurso interposto

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510 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA.

511 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR.

512 - TST. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. JULGAMENTO «EXTRA PETITA». FORNECIMENTO DE COLETE BALÍSTICO. TÍTULO INEXEQUÍVEL. AUSÊNCIA DE VIGILANTES CONTRATADOS. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PAGAMENTO DE MULTA CONVENCIONAL. PARCELA NÃO REQUERIDA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO .

513 - TJSP. APELAÇÃO. CONSÓRCIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DA COTA CONSORCIAL. 1. CONTROVÉRSIA. 

514 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. OBRIGATORIEDADE DO CUSTEIO DE CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA APÓS CIRURGIA BARIÁTRICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. TEMA 1.069 DO STJ. PRÓTESE MAMÁRIA QUE POSSUI CARÁTER ESTÉTICO. LAUDO MÉDICO ESPECÍFICO A DEMONSTRAR O CARÁTER REPARADOR DA PRÓTESE PRETENDIDA. RECUSA QUE NÃO SE AFIGUROU DESARRAZOADA. DANO MORAL FIXADO QUE COMPORTA REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA EXCLUIR A OBRIGATORIEDADE NO FORNECIMENTO DA CIRURGIA DE MASTOPEXIA E REDUZIR O VALOR DO DANO MORAL FIXADO NA SENTENÇA.

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515 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

516 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA DE URGÊNCIA CONTRA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO EXAME IMUNOFENOTIPAGEM LEUCOCITÁRIA DE SANGUE PERIFÉRICO. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDE A TUTELA DE URGÊNCIA. SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS. RE 855.178 (TEMA 793). O FATO DA RESPONSABILIDADE FINANCEIRA SOBRE O CUSTO DE DETERMINADO MEDICAMENTO/EXAME/TRATAMENTO RECAIR SOBRE UM ENTE PÚBLICO ESPECÍFICO NÃO IMPEDE O ACIONAMENTO DO MUNICÍPIO RÉU, POIS EVENTUAL ACERTO DE CONTAS, DECORRENTE DE CONDENAÇÕES JUDICIAIS, EM VIRTUDE DA REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCAS, DEVERÁ SER REALIZADO DE FORMA ADMINISTRATIVA OU NA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. PRESENÇA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, ESTABELECIDOS PELO STJ, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RESP 1.657.156/RJ (TEMA 106). COMPROVAÇÃO, POR MEIO DE LAUDO MÉDICO, PRESCRITO PELA MÉDICA QUE ASSISTE O IDOSO, DAS ENFERMIDADES E DA NECESSIDADE DO EXAME, COMPROVADA, AINDA, A INCAPACIDADE FINANCEIRA DO IDOSO PARA ARCAR COM O CUSTO DO EXAME. PRESENÇA DO PERICULUM IN MORA, DIANTE DA COMPROVADA IMPRESCINDIBILIDADE DO EXAME E DOS TRATAMENTOS, CUJA AUSÊNCIA PODE LEVAR AO AGRAVAMENTO DO ESTADO DE SAÚDE DO IDOSO. DIREITO À VIDA, À SAÚDE E A DIGNIDADE HUMANA QUE DEVEM PREVALECER SOBRE OS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS, SUSCITADOS PELO RECORRENTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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517 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REATIVAÇÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE ASTREINTES.

518 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais. Seguro habitacional. Antecipação de tutela. Requisitos configurados. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial parcialmente provido.

519 - TJRJ. Consumidor. Agravo de instrumento. Relação de consumo. Decisão que negou a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Reforma do julgado. CDC, art. 84.

520 - TJSP. Recurso de Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência. Pretensão da parte autora de que lhe seja concedido o medicamento HOH CBD Broad Spectrum 6000MG 200mg/ml, que se mostra adequado para o tratamento de Transtorno de Ansiedade Generalizada - (CID10: F41.1), Depressão (CID10: F 32), Distúrbios do Sono (CID10: G47). conforme recomendação médica específica. Decisão proferida em sede de tutela pelo Juízo a quo, em sede de tutela de urgência, que deve ser mantida, uma vez preenchidos os requisitos do CPC, art. 300. Responsabilidade solidária dos entes federados em promover a garantia de acesso ao direito à saúde, bem como, no que diz respeito a concessão de medicamentos e insumos necessários a manutenção da saúde do agravado. Adequação do caso ao Tema 106, do Colendo STJ, vez que há recomendação médica para tanto, e ainda, trata-se a agravada de pessoa incapaz financeiramente de arcar com o tratamento à base do dito medicamento, que é de alto custo. Medicamento não oferecido pelo SUS, contudo, a agravante possui autorização da ANVISA para realizar sua importação. Patente a modificação da decisão proferida pelo Juízo a quo, para que seja possibilitado à autora, ora agravante, acesso ao medicamento. Precedentes. Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela autora que é provido

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521 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO PREJUDICADO. I. 

522 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBRANÇA NÃO RECONHECIDA E NEGATIVAÇÃO DO NOME.

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523 - TJPE. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada. Direito a atendimento educacional especializado às crianças e aos adolescentes portadores de deficiência. Leis nº. 9.394/96 (Lei de diretrizes e bases da educação); nº. 7.853/89 (Lei de apoio às pessoas portadoras de deficiência) e estatuto da criança e adolescente. ECA. Recurso improvido. Decisão unânime.

524 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM (RMC) CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, TUTELA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA NATUREZA DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

525 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DA PARTE AUTORA. TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR OS DESCONTOS EFETUADOS NO CONTRACHEQUE DA PARTE AUTORA A 30% (TRINTA POR CENTO) DE SEUS GANHOS. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA. INSURGÊNCIA DA AUTORA POR MEIO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DA PARTE AUTORA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. AUTORA QUE É SERVIDORA PÚBLICO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL ESPECÍFICA. DECRETO ESTADUAL 47.625/2021, QUE ALTEROU O DECRETO 45.563/2016, FIXANDO O LIMITE DE 30% PARA AMORTIZAÇÃO DE CONSIGNADO E 5% RESERVADOS EXCLUSIVAMENTE PARA AMORTIZAÇÃO DE DESPESAS POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTO RELATIVO AO CARTÃO DE BENEFÍCIO (CREDCESTA). LEGISLAÇÃO, DECRETO ESTADUAL 47.625/2021, QUE ALTEROU O DECRETO 45.563/2016, QUE AUTORIZA O COMPROMETIMENTO MÁXIMO DE 20% DO VALOR LÍQUIDO EXCLUINDO OS DESCONTOS PREVISTOS EM LEI, BEM COMO AS CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS. AGRAVANTE QUE NÃO COMPROVOU QUE OS DESCONTOS EFETUADOS ULTRAPASSAM OS LIMITES MENCIONADOS. OS VALORES APRESENTADOS NÃO ULTRAPASSAM OS 30% ESTABELECIDOS EM LEI PARA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, BEM COMO EM RELAÇÃO AO CREDCESTA, O VALOR DESCONTADO NÃO ALCANÇA OS 20% CONFERIDOS EM LEI. ENTENDIMENTO DESTE C. TRIBUNAL SOBRE O TEMA. NÃO PROVIMENTO.

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526 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

527 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO SUPERIOR A 50% DOS RENDIMENTOS. DECISÃO QUE INDEFERE A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, CUJO OBJETIVO DO AUTOR É A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DAS PARCELAS DOS EMPRÉSTIMOS CONTRATADOS A 30% DOS RENDIMENTOS RECEBIDOS PELO CORRENTISTA. LEGÍTIMO INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. APLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10, DE 31/08/2001, QUE TRATA DA TOTALIDADE DE DESCONTOS EFETUADOS A QUALQUER TÍTULO NA FOLHA DO MILITAR (FACULTATIVO OU OBRIGATÓRIO), SEM ESTABELECER REGRAMENTO ESPECÍFICO PARA OS MÚTUOS BANCÁRIOS CONSIGNADOS. LEI 10.820/2003, POSTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA, QUE É ESPECÍFICA EM RELAÇÃO A MÚTUO BANCÁRIO E QUE DEVE SER APLICADA AOS CASOS DE MILITARES, POR ANALOGIA. HIPÓTESE QUE IMPENDE SER ANALISADA COM BASE NOS PRINCÍPIOS DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA, QUE SOFRE MITIGAÇÃO POR FORÇA DA NECESSIDADE DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR, GARANTIDA TANTO LEGAL QUANTO CONSTITUCIONALMENTE. MONTANTE MÁXIMO PASSÍVEL DE SER DESCONTADO DOS GANHOS DE DEVEDORES DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS QUE É DE 30%. INTELIGÊNCIA DOS VERBETES SUMULARES 200 E 295 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. TENDO FICADO CARACTERIZADO O SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR, E DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS CONTIDOS NO CPC, art. 300 PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, OUTRA SOLUÇÃO NÃO RESTA QUE NÃO A DE REFORMAR O ATO IMPUGNADO. PROVIMENTO DO RECURSO PARA DEFERIR A TUTELA ANTECIPADA E LIMITAR O DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR NO PATAMAR DE 30% (TRINTA POR CENTO) DE SEUS VENCIMENTOS BRUTOS.

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528 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

529 - STJ. Tutela provisória. Ação de obrigação de fazer. Desistência da demanda após a concessão da tutela provisória. Extinção do feito, sem resolução de mérito. Cumprimento de sentença formulado pela parte ré pleiteando o ressarcimento dos valores despendidos em razão do deferimento da tutela provisória. Cabimento. Desnecessidade de pronunciamento judicial prévio nesse sentido. Obrigação ex lege. Indenização que deverá ser liquidada nos próprios autos. Reforma do acórdão recorrido que se impõe. Recurso especial provido. Considerações do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre o tema. CPC/2015, art. 302, caput, III e parágrafo único, e CPC/2015, art. 309, III.

530 - TJSP. Exibição de documento ou coisa. Código de Processo Civil, art. 397. Tutela específica. Transmutação da lide. Conversão de Obrigação de Fazer em Ação exibitória autônoma. Possibilidade. Irrelevância do «nomen iuris» atribuído à ação. Causa de pedir e pedido que revela pretensão de natureza exibitória de documentos. Ausência de violação de direito. Exercício pelo Juiz dos poderes da jurisdição mesmo que de ofício (controle da regularidade formal do processo e controle da administração da ação) – CPC/2015, art. 485 § 3º e CPC/2015, art. 337 § 5º (CPC, art. 267 § 3º e CPC, art. 301, § 4º).

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531 - TJSP. Tutela antecipada. Cominatória. Obrigação de fazer. Internet. Programação de televisão. Pedido de remoção da ferramenta de busca de «sites» genéricos, que divulgam a programação fechada da agravante, além de outros canais de emissoras variadas. Revogação parcial da antecipação dos efeitos da tutela. Cumprimento integral da medida liminarmente deferida poderia ser impossível. Insurgência contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Imposição da determinação de retirada do programa de busca deve ser específico, não cabendo ao «site» verificar o conteúdo de cada um dos domínios para restringir sua informação, ainda que destinado a proteção autoral da agravante. Direcionamento que não é específico, mas sim voltado a todas as páginas que trazem a indicação de programação da agravante. Hipótese que impede o rastreamento e exclusão pretendido. Pretensão que demanda prudência e análise probatória. Inviabilidade dessa avaliação em sede de cognição sumária. Agravo regimental desprovido.

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532 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU. PLEITO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DEMANDANTE QUE É PORTADORA DE LUPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO GRAVE, COM SÍNDROME NEFRÓTICA (NEFRITE). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

533 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c./c. reparação por danos morais. Direito do consumidor. Conta de rede social invadida por «hackers» para aplicar golpes. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que rejeitou a impugnação apresentada pela executada-Agravante. Pleito recursal que não merece prosperar. Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar o restabelecimento integral do acesso do exequente à sua conta do Facebook, suspendendo-se quaisquer restrições ao uso da conta, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a 20 dias. Sentença condenatória de primeiro grau que confirmou a tutela de urgência para determinar o restabelecimento integral do acesso ao perfil, bem como declarou inexistentes os débitos vinculados à conta. Título executivo judicial transitado em julgado. Os débitos vinculados à conta do autor-exequente, por óbvio, consistem em restrições ao uso de sua conta. Como bem anotado pelo MM. Juízo «a quo», «se mantidas as restrições vinculadas aos débitos, é evidente que não houve restabelecimento integral da conta do autor junto ao Facebook". Descumprimento da tutela de urgência pela Agravante. Conta de anúncios do exequente que se encontra desativada e impossibilitada de veicular anúncios. Ausência de impugnação específica por parte da Agravante, que não exerceu o ônus de comprovar o cumprimento integral da obrigação imposta. Cabível a cobrança das astreintes, em seu limite de R$10.000,00, tendo em vista o transcurso do prazo fixado. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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534 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE DEFERE TUTELA DE URGÊNCIA PARA PROCEDIMENTOS DE CIRURGIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA RÉ. IN CASU, AGRAVADA TEM DIAGNÓSTICO DE ENDOMETRIOSE PROFUNDA. OUTROSSIM QUE, DESEJANDO ENGRAVIDAR, INTERROMPEU O USO DA MEDICAÇÃO ESPECÍFICA, RAZÃO PELA QUAL HOUVE A RECRUDESCÊNCIA DOS SINTOMAS, COM A CONSEQUENTE QUEDA DE SUA QUALIDADE DE VIDA E SEM GERAÇÃO ESPONTÂNEA. POR CONTA DISSO, FOI INDICADA A CIRURGIA MULTIDISCIPLINAR PARA MELHORIA DE QUALIDADE DE VIDA, INVESTIGAÇÃO E TENTATIVA DE RECUPERAÇÃO DE FERTILIDADE. INOBSTANTE O PRAZO PREVISTO PARA A COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA (CPT), POR SE TRATAR DE DOENÇA DECLARADA COMO PREEXISTENTE, INDUVIDOSO QUE A QUESTÃO NÃO SE LIMITA TÃO SOMENTE PELA ENDOMETRIOSE, VEZ QUE A AUTORA BUSCA ENGRAVIDAR, DE MODO A ATRAIR A OBRIGATORIEDADE DA COBERTURA DO ATENDIMENTO EM RAZÃO DE PLANEJAMENTO FAMILIAR, AFASTANDO A POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DE COBERTURA MÉDICA COM BASE NA CPT. LEI 9.656/1998, art. 35-C, III. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300, CPC. MULTA ÚNICA FIXADA NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM CASO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, QUE NÃO SE MOSTRA ELEVADA OU DESPROPORCIONAL, CONSIDERANDO-SE A SUA FINALIDADE. REFORMA DE DECISÃO AGRAVADA QUE SE DÁ SOMENTE EM CASOS DE TERATOLOGIA, ILEGALIDADE OU NÃO OBSERVÂNCIA DA PROVA DOS AUTOS. ENUNCIADO SUMULAR 59 DESTE TJ/RJ. PRONUNCIAMENTO NÃO ENQUADRADO NESTAS HIPÓTESES. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO AO RECURSO. 1.

535 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer cc. pedido indenizatório - Suspensão do feito, em razão de r. decisão proferida no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000, processo-paradigma do Tema 51 - Recurso recebido por aplicação da tese da «taxatividade mitigada» (REsp. Acórdão/STJ) - Demanda na qual se busca eventual reparação pecuniária, oriunda de danos causados por anotação irregular em cadastros de proteção de crédito mantidos pela ré - Não é trazida à lide a questão pertinente à dívida prescrita, especificada no Tema de 51 desta C. Corte, apta a gerar a suspensão determinada - Possível, ademais, a análise da antecipação de tutela jurisdicional pleiteada - Recurso provido, determinando-se o regular prosseguimento do feito

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536 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência. Plano de saúde. Negativa de cobertura ao custeio do tratamento com medicamento Rituximabe 2000 mg. Autora portadora de Esclerose Múltipla e Síndrome do anticorpo antifosfolípide primária provável. Recusa no fornecimento fundada na ausência de previsão do rol da ANS, bem como se tratar de medicamento de uso domiciliar. Prescrição médica considerando ambas enfermidades, único meio indicado para preservar a saúde da autora. Alternativa outra, para o caso específico, não apontada pela Operadora. Risco à saúde da consumidora presente. Lei 14.454 atendida. Abusividade da negativa de cobertura. Sentença mantida. Recurso negado

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537 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, TORNANDO EFETIVA A TUTELA, CONDENANDO OS RÉUS A PAGAR HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM R$ 500,00, NA PROPORÇÃO DE R$ 250,00 PARA CADA RÉU, EM FAVOR DA DPGE. INSURGÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO À SAÚDE QUE DEVE SER TUTELADO PELO ESTADO EM SENTIDO AMPLO. GARANTIA DE ACESSO UNIVERSAL E INTEGRAL AO DIREITO À SAÚDE. SOLIDARIEDADE ENTRE OS RÉUS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 65/TJRJ. APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO Nº. 106 DO STJ. PARTE AUTORA, HIPOSSUFICIENTE, QUE DEMONSTRA A NECESSIDADE ESPECÍFICA DO MEDICAMENTO REQUERIDO PARA O SUCESSO DO TRATAMENTO. FÁRMACOS FORA DA LISTAGEM DE MEDICAMENTOS PADRONIZADOS PELO SUS. IRRELEVANTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 180/TJRJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDAMENTE FIXADOS, DE ACORDO COM O art. 85, §8º DO CPC. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

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538 - TJSP. *AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

539 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, JULGADA PROCEDENTE - REMOÇÃO DE CONTEÚDO DO CANAL JUNTO À PLATAFORMA YOUTUBE - REATIVAÇÃO DO CANAL E OBRIGAÇÃO DE SE ABSTER DE EXCLUIR/SUSPENDER CONTEÚDOS DO CANAL DO AUTOR POR SUPOSTAS VIOLAÇÕES DE DIREITOS AUTORAIS DE MODO INJUSTIFICADO - INSURGÊNCIA QUANTO À PARTE DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM DETERMINAR A NECESSIDADE DE ORDEM JUDICIAL ESPECÍFICA COMO REGRA PARA EXCLUSÃO DE CONTEÚDO, QUE NÃO SE SUSTENTA - REGRA POSITIVADA NO ART. 19, §1º DA LEI. 12.965/14 (MARCO CIVIL DA INTERNET), TRATA, TÃO SOMENTE, DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROVEDOR DE APLICAÇÕES POR CONTEÚDO GERADOS POR TERCEIROS, NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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540 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação ordinária de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório e de tutela de urgência antecipatória - Insurgência em face de decisão que deferiu a liminar para que a ré/agravante restabeleça à autora o controle do perfil constante na inicial, sob pena de desobediência, no prazo de 15 dias - Improcedência do inconformismo - Indicação de URL específica do conteúdo infringente que é necessária para a remoção de conteúdo, e não para a reativação de conta - Inteligência da Lei 12.965/2014, art. 19 («Marco Civil da Internet»), conforme jurisprudência do C. STJ - Precedentes deste E. TJSP - Eventual impossibilidade de cumprimento da ordem judicial que deve ser comprovada na origem - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido

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541 - STJ. processual civil. Saúde. Ação de obrigação de fazer. Entrega de medicamento. Tutela de urgência. Não verficação de ofensa ao enunciado da Súmula 224/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

542 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE FORNECIMENTO E CUSTEIO DE MEDICAMENTO A BASE DE CANABIDIOL PARA USO DOMICILIAR. PROVIMENTO DO RECURSO.

543 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Plano de Saúde.  Ação de obrigação de fazer. Tratamento de RPG prescrito para evitar cirurgia. Recusa da operadora de saúde. Sentença de procedência parcial. Insurgência recursal da ré. Insubsistência. Incompetência do Juizado Especial Cível. Inocorrência. Desnecessidade de perícia médica para o seguro equacionamento do litígio. Cerceamento de defesa não configurado. Ementa: RECURSO INOMINADO. Plano de Saúde.  Ação de obrigação de fazer. Tratamento de RPG prescrito para evitar cirurgia. Recusa da operadora de saúde. Sentença de procedência parcial. Insurgência recursal da ré. Insubsistência. Incompetência do Juizado Especial Cível. Inocorrência. Desnecessidade de perícia médica para o seguro equacionamento do litígio. Cerceamento de defesa não configurado. Irrelevância da não inclusão da cobertura específica em questão no Rol de Procedimentos da ANS. Justificada prescrição médica quanto à necessidade do tratamento, apontado como imprescindível ao controle da evolução da doença e evitar cirurgia. Questão pacificada pelo entendimento cristalizado na Súmula . 102 do TJSP. Prevalência e curso da tutela do direito à vida, em cenário de divergência jurisprudencial no âmbito do E. STJ. Sentença mantida.   Recurso desprovido.

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544 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

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545 - TJSP. VOTO 3182/25 EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO DOMICILIAR. RECURSO DESPROVIDO. I. 

546 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de obrigação de fazer, cumulada com o ressarcimento de valores - Contrato de cartão de crédito - Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a suspensão do lançamento das parcelas da compra feita pela autora junto à empresa «123 milhas» (parcelas de R$ 1.027,01), sob pena de «aplicação de medidas judiciais de apoio» - Decisão, portanto, que não determinou Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de obrigação de fazer, cumulada com o ressarcimento de valores - Contrato de cartão de crédito - Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a suspensão do lançamento das parcelas da compra feita pela autora junto à empresa «123 milhas» (parcelas de R$ 1.027,01), sob pena de «aplicação de medidas judiciais de apoio» - Decisão, portanto, que não determinou a restituição de valores pretéritos à autora (chargeback), o que em tese lhe poderia gerar algum benefício específico, em prejuízo do universo de credores, mas, apenas, a suspensão do pagamento das parcelas futuras, evitando o dispêndio de dinheiro por serviço que, pelas circunstâncias mencionadas pelo próprio réu, não será prestado - «Medidas de apoio» que somente serão aplicadas em hipótese de descumprimento, isto é, às cobranças que forem realizadas, o que afasta qualquer violação à r. decisão proferida pelo Juízo da recuperação judicial - Precedente desta Turma em caso semelhante (Agravo de Instrumento 0102083-71.2023.8.26.9061; Relator (a): Sergio da Costa Leite) - R. decisão agravada confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - Negado provimento ao recurso.

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547 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer - Arrendamento mercantil - Exigência de pagamento de IPVA para a liberação do CRV - Descabimento - Ocorrência de sinistro que ocasionou a perda total do veículo, com comunicação ao réu - Determinação legal de que o proprietário do veículo (no caso, o arrendador) deve comunicar quaisquer alterações na situação do veículo ao órgão competente e providenciar a baixa do registro em caso de sinistro que o torne irrecuperável (Lei Estadual 13.296/08, art. 34, caput; CTB, art. 126, caput) - Demandado que não procedeu à comunicação e à baixa do registro, deixando também de enviar as informações e os documentos necessários ao pagamento da indenização securitária, impossibilitando a transferência do salvado à seguradora, motivo pelo qual deu causa à cobrança do tributo pela Fazendo do Estado de São Paulo - Impossibilidade de exigir da autora o reembolso dos valores pagos a título de IPVA, pois, se comunicados os fatos ao Poder Público, haveria dispensa da quitação do tributo em razão da perda total provocada por sinistro que descaracterizasse a propriedade ou a posse do bem (Lei Estadual 13.296/08, art. 14, § 2º) - Multa para induzir ao cumprimento da obrigação de fazer - Possibilidade - Incumbe ao juiz o dever de adotar as medidas necessárias à obtenção da tutela específica, nas ações relativas às obrigações de fazer e de não fazer, incluindo a aplicação de multa (CPC, arts. 497, 500, 536 e 537) - Redução da penalidade - Descabimento - Multa de quinhentos reais ao dia, limitada a quinze mil reais, não afronta à razoabilidade e à proporcionalidade - Recurso desprovido

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548 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. REDE SOCIAL («INSTAGRAM»). APROPRIAÇÃO POR TERCEIROS («HACKER») DE PERFIL E CONTA DA AUTORA (USUÁRIA). GOLPE DIVULGADO NA PLATAFORMA DIGITAL MEDIANTE ANÚNCIO DE PRODUTOS FINANCEIROS INEXISTENTES. MECANISMO DE SEGURANÇA QUE NÃO FOI CAPAZ DE COIBIR A AÇÃO FRAUDULENTA, MESMO APÓS COMPROVADA COMUNICAÇÃO E PROMESSA DE RETORNO NÃO CUMPRIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA AFASTADA. RISCO DA ATIVIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM SENTENÇA EM R$ 5 MIL. MAJORAÇÃO PARA 10 (MIL, IMPORTE QUE SE MOSTRA CONSENTÂNEO COM O CASO EM JULGAMENTO E SUA PECULIARIDADES. ANGÚSTIA, AFLIÇÃO E CONSTRANGIMENTO SUPORTADOS PELA AUTORA. RECURSO PROVIDO.

549 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, TORNANDO DEFINITIVA A TUTELA. INCONFORMISMO DO ENTE MUNICIPAL. DIREITO À SAÚDE QUE DEVE SER TUTELADO PELO ESTADO EM SENTIDO AMPLO. GARANTIA DE ACESSO UNIVERSAL E INTEGRAL AO DIREITO À SAÚDE. SOLIDARIEDADE ENTRE OS RÉUS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 65/TJRJ E DO TEMA 793 DO STF. INAPLICABILIDADE DO TEMA REPETITIVO Nº. 106 DO STJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS A PARTIR DE 04/05/2018. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 2016. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 180 DESTE TJRJ. PARTE AUTORA, HIPOSSUFICIENTE, QUE DEMONSTRA A NECESSIDADE ESPECÍFICA DO MEDICAMENTO REQUERIDO PARA O SUCESSO DO TRATAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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550 - STJ. Meio ambiente. Administrativo. Recurso especial. Dano ambiental. Condenação. Lei 7.347/1985, art. 3º. Cumulatividade. Possibilidade. Obrigação de fazer ou não fazer com indenização. Recurso parcialmente provido.