DOC. 588.9973.4466.5138

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE INSUMOS. I.

Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para fornecimento de insumos médicos a paciente com neoplasia maligna da laringe, atualmente laringectomizada e traqueostomizada. Estado de São Paulo, agravante, questiona a decisão.

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