Obrigacao De Fazer Tutela Especifica | Jurisprudência Selecionada

Doc. 740.0944.3947.1644

351 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. HOME CARE.

Insurgência da autora contra decisão que determinou a emenda da inicial. Manutenção. Documentos insuficientes para a instrução do pedido de tutela de urgência e nos termos do art. 319, CPC. Laudo médico genérico, sem indicação e justificação específicas e necessárias. Formulário e instrução de pedido ao Nat-Jus que compete à parte. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 968.5427.6611.0057

352 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. AUTISTA. PEDIDO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR EM CLÍNICA ESPECIFICADA. DEFERIMENTO DA TUTELA. RECURSO DO PLANO DE SAÚDE. AUSENTES OS REQUISITOS INSERTOS NO CPC, art. 300. PLANO DE SAÚDE QUE INDICOU CLÍNICA PARA TRATAMENTO, QUE ATENDE AS ESPECIFICAÇÕES DA INDICAÇÃO MÉDICA. PRETENSÃO DO AGRAVADO DE ESCOLHA DA REDE NÃO CREDENCIADA QUE NÃO É POSSÍVEL. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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Doc. 250.6020.1147.5132

353 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal, a sentença conheceu do recurso e deu-lhe parcial a quo provimento. No STJ, trata-se de agravo interno interposto contra decisão que julgou pelo conhecimento parcial do recurso especial e negou-lhe provimento. II - Inicialmente, no tocante à alegada violação dos e CPC art. 1.022, não se vê a afirmada ofensa, tendo em vista qu... ()

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Doc. 364.0603.9386.3674

354 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Irresignação da requerida em face da decisão que determinou a sua intimação para o cumprimento da tutela de urgência anteriormente deferida. Ausência de impugnação específica. Questões já discutidas nos autos de agravo de instrumento anteriormente interposto pela autora. Decisão que apenas determinou o cumprimento da tutela, com a majoração das astreintes fixadas. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Inteligência do art. 1.016, II e III c/c 932, III, ambos do CPC. Pressuposto d... ()

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Doc. 164.4075.4010.4500

355 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Crime pela «Internet» Estelionato e fraude contra Administradora de cartões de crédito. Concessão da tutela antecipada para que a empresa ré apresente todos os dados cadastrais dos usuários da «WEB» que utilizaram os endereços de IP «Internet Protocol», em datas e horários específicos, a fim de se apurar a prática de referido crime, sob pena de multa diária. Inconformismo. Acolhimento. Impossibilidade técnica da medida. Agravante que afirma não possuir banco de dados de todos os «Internet Protocols» solicitados. Presunção, ainda que relativa, de que a afirmação é verdadeira. Ademais, a Súmula 372 do Superior Tribunal de Justiça, dispõe sobre a impossibilidade de cominação de multa na ação de exibição de documentos. Recurso provido.

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Doc. 866.7119.2628.4011

356 - TJSP. Agravo de Instrumento. Obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais. Decisão agravada que concedeu a antecipação da tutela, para que a Ré, ora Agravante, forneça os dados cadastrais dos usuários apontados na inicial. Insurgência da Agravante, pois afirma a necessidade de fornecimento de URL específica e, ainda, deve ser declarado o cumprimento da obrigação em sua máxima extensão. Não conhecimento, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Argumentos tecidos nesta sede que ainda não foram objeto de apreciação pelo d. Juízo de origem. Recurso não conhecido

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Doc. 989.3382.2069.2975

357 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. PARCIAL PROVIMENTO. 1.

Operadora de plano de saúde agrava de instrumento contra decisão interlocutória que concedeu tutela provisória em ação de obrigação de fazer, fixando multa de R$ 5.000,00 por dia de atraso no cumprimento. 2. A questão em discussão consiste na alegação de desproporcionalidade e excesso do valor da multa cominatória fixada. 3. As astreintes têm como objetivo compelir o cumprimento da obrigação específica, não devendo resultar em enriquecimento sem causa. 4. A redução da mult... ()

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Doc. 134.7331.4368.7349

358 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. REPOSIÇÃO ENDOVENOSA DE FERRO. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA ANTECIPADA PARA COMPELIR O RÉU A CUSTEAR O TRATAMENTO, NO PRAZO DE 24 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00, LIMITADA A R$ 50.000,00. INSURGÊNCIA DO RÉU APENAS QUANTO AO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E VALOR DAS ASTREINTES. NOTÍCIA DE QUE A MEDIDA FOI CUMPRIDA 6 DIAS APÓS O PROTOCOLO DO OFÍCIO, DANDO CIÊNCIA AO PLANO DA DECISÃO AGRAVADA, QUE NÃO IMPLICA EM PERDA DO INTERESSE RECURSAL. INSURGÊNCIA QUE DEVE SER PARCIALMENTE PROVIDA, SOMENTE PARA AMPLIAR DE 24 HORAS PARA 3 DIAS CORRIDOS O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA TUTELA. RAZOABILIDADE DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE ASTREINTES. MULTA QUE VISA INCENTIVAR A PARTE DEVEDORA AO CUMPRIMENTO ESPECÍFICO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 113.7265.4409.1165

359 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE QUALQUER PRESTADORA DE SERVIÇO INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 205 DO CC. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. JULGAMENTO «EXTRA PETITA". OCORRÊNCIA. CONVOLAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS SEM PEDIDO AUTORAL OU IMPOSSIBILIDADE DE TUTELA ESPECÍFICA OU DE OBTENÇÃO DE TUTELA PELO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE. INADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 499, CPC. PRECEDENTE. REALIZAÇÃO DE REPAROS DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS DE ORIGEM ENDÓGENA. NECESSIDADE. CONCLUSÃO PERICIAL HÍGIDA E FUNDAMENTADA. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANO MORAL. NÃO VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE RISCO À SAÚDE E SEGURANÇA DO MORADOR. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CARACTERIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

A prestadora de serviço integrante da cadeia de consumo e parceira da promitente vendedora no empreendimento imobiliário é titular de interesse que se opõe ao afirmado na pretensão lastreada em vícios construtivos em imóvel adquirido, respondendo perante o consumidor, em razão da solidariedade imposta pela legislação consumerista. 2. Tratando-se de pedido de cunho condenatório fundado em responsabilidade civil contratual, por defeitos construtivos constatados em imóvel, admite-se o ... ()

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Doc. 949.5902.8574.9065

360 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO DE JUDICIAL. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSSIBILIDADE. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. VALOR QUE DEVE SER APURADO POR MEIO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, COM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA A MENSURAR O MONTANTE EXATO DEVIDO. HONORÁRIOS QUE DEVERÃO SER ARCADOS PELA PARTE REQUERENTE, NO CASO O AGRAVANTE. NO MAIS, O ENTENDIMENTO DO STJ SE FIXOU NO SENTIDO DE QUE A MULTA COMINATÓRIA É IMPOSTA A FIM DE QUE SE ALCANCE A TUTELA JURISDICIONAL ESPECÍFICA OU OCORRA O RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE, VALE DIZER, COMO UM MEIO COERCITIVO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ESPECÍFICA. NESSES TEMOS É CORRETO AFIRMAR QUE AS MENCIONADAS VERBAS TÊM NATUREZA JURÍDICA DISTINTA, SENDO A DE PERDAS E DANOS REPARATÓRIA, E A DAS ASTREINTES MEDIDA EXECUTIVA DE COERÇÃO AO CUMPRIMENTO DE UMA OBRIGAÇÃO. ASSIM, DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONVERTENDO-SE A OBRIGAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, TORNA-SE INEXIGÍVEL AS ASTREINTES FIXADAS. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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Doc. 471.2130.3206.6824

361 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA, DETERMINANDO À RÉ O CUSTEIO DO TRATAMENTO CIRÚRGICO COM SISTEMA DE CRESCIMENTO À AUTORA, DEFERIDO EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA, A SER REALIZADO NO HOSPITAL DA AACD ¿ ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA DEFICIENTE, EM SÃO PAULO, SOB PENA DE MAJORAÇÃO DA MULTA ANTERIORMENTE APLICADA PARA R$100.000,00 (CEM MIL REAIS). INCONFORMISMO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE QUE SUSTENTA QUE A DEMANDANTE NÃO TROUXE QUALQUER PROVA DO ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA TUTELA, SALIENTANDO, AINDA, A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA REDE CREDENCIADA, BEM COMO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, O QUAL NÃO PREVÊ A `LIVRE ESCOLHA¿, ARGUINDO, POR FIM, QUE FOI FIXADO PRAZO EXÍGUO E ARBITRADA MULTA ELEVADA, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA TUTELA. PUGNA A AGRAVANTE, ASSIM, PELA REFORMA DA DECISÃO ATACADA, PARA QUE SEJA OBSERVADA A REDE CREDENCIADA, COM A DILAÇÃO DO PRAZO FIXADO E EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA MULTA ARBITRADA. CONCEDIDA A PARCIAL ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL, INTERPONDO A OPERADORA AGRAVO INTERNO. PRETENSÃO RECURSAL QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. AUTORA QUE TEM 11 (ONZE) ANOS DE IDADE, É PORTADORA DE TETRAPLEGIA ASPÁSTICA E EPILEPSIA; POSSUI ATRASO NO DESENVOLVIMENTO MOTOR, COGNITIVO, FALA E LINGUAGEM; TEM DEFICIÊNCIA MENTAL PROFUNDA, ALÉM DE SER PORTADORA DE SÍNDROME DISMIELIZANTE DE GÂNGLIOS DA BASE E CEREBELO, COM IMPORTANTE COMPROMETIMENTO MOTOR, APRESENTANDO GRAVE ESCOLIOSE COM PROGRESSÃO IMPORTANTE NOS ÚLTIMOS 2 (DOIS) ANOS, CONFORME RELATÓRIO MÉDICO ACOSTADO AOS AUTOS. NEGATIVA DE COBERTURA QUE SE REVELA ABUSIVA. SÚMULA 340/TJRJ. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. PLANO DE SAÚDE QUE PODE ESTABELECER AS DOENÇAS QUE TERÃO COBERTURA, MAS NÃO O TIPO DE TRATAMENTO A SER UTILIZADO. SÚMULA 211/TJRJ. RELATÓRIO MÉDICO QUE ESPECIFICA, DE FORMA CATEGÓRICA, A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO PRESCRITO NO HOSPITAL DA AACD, EM SÃO PAULO, POR SE TRATAR DE UMA INSTITUIÇÃO COM LONGA EXPERIÊNCIA NO TRATAMENTO DE CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA ASSOCIADA A DEFORMIDADES NA COLUNA VERTEBRAL. OPERADORA QUE SEQUER INDICA, DE FORMA CONCRETA, ALGUM NOSOCÔMIO CONVENIADO APTO A ATENDER AS EXIGÊNCIAS MÉDICAS PARA A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO POSTULADO PELA AUTORA. PRESENTES OS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA (CPC, art. 300). DECISÃO, NO ENTANTO, QUE DEVE SER REFORMADA EM PARTE, PARA ARBITRAR QUE, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, A MULTA SEJA MAJORADA PARA A QUANTIA DE R$60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS), POR NEGATIVA, BEM COMO FIXAR O PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO HORAS), A CONTAR DA DATA EM QUE OCORREU A INTIMAÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DA TUTELA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. PARCIAL PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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Doc. 744.2646.8209.7191

362 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. INCLUSÃO DA UNIÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE INSUMOS E TRATAMENTOS MÉDICOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela provisória de urgência em ação de obrigação de fazer ajuizada por menor, representada por seu genitor, para fornecimento de insumos e tratamento médico não disponibilizados pelo SUS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a possibilidade de inclusão da União no polo passivo da demanda, com remessa dos autos à Justiça Federal; e (ii) analisar a presença dos requisitos para a ... ()

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Doc. 176.2802.7003.5400

363 - TJSP. Contrato. Obrigação de fazer. Serviço de home care. Decisão que defere pedido de antecipação de tutela. Presença dos requisitos ensejadores, consideradas as circunstâncias específicas do caso. Indicação de tratamento feita por médico vinculado à rede pública. Artigo 300 do CPC/15 e Lei 10741/2003, art. 15, § 2º. Precedente desta Câmara. Necessidade de ser fixado prazo razoável para cumprimento em vista dos trâmites burocráticos a que está sujeita a Fazenda Pública. Decisão parcialmente reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. 436.9229.8698.8945

364 - TJSP. Direito constitucional e administrativo. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Direito à saúde. Fornecimento de insumos. Imprescindibilidade não demonstrada. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Irresignação contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência de fornecimento de insumos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a concessão da liminar, diante dos documentos médicos apresentados nos autos. III. Razões de decidir 3. A ausência de demonstração suficiente da imprescindibilidade dos insumos específicos requeridos, em relação às alternativas disponíveis pelo SUS, inviabiliza o deferimento da tutela de urgência. 4. A demora de mais de dois anos entre a realização da cirurgia e o ajuizamento da ação afasta a urgência alegada. 5. A multiplicidade de ações ajuizadas com pedidos semelhantes, patrocinadas pela mesma advogada e com laudos médicos de teor padronizado, impõe cautela na análise do pleito, sendo necessário exercício pleno do contraditório e ampla defesa em primeiro grau. 6. Pareceres técnicos do NatJus desfavoráveis à concessão dos insumos reforçam a ausência de elementos que justifiquem a concessão da tutela. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido

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Doc. 531.9441.3669.8658

365 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CIRURGIA. DETERMINAÇÃO NA SENTENÇA. REALIZAÇÃO DA CIRUGIA ÀS EXPENSAS DA PARTE. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. -

Reconhecido por sentença, o direito à prestação da obrigação de fazer, possível a conversão em perdas e danos diante da impossibilidade de obtenção da tutela específica, uma vez que a cirurgia foi realizada pela parte autora às suas expensas, no curso da ação. - A orientação do colendo STJ, é no sentido de que «Definida a obrigação pela prestação de tutela específica - seja ela obrigação de fazer, não fazer ou dar coisa certa -, é plenamente cabível, de forma automá... ()

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Doc. 255.8930.8869.4399

366 - TJSP. *AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Rede social «Instagram". Demandante que alega a desativação de sua conta mantida pela Empresa ré, por suposta violação aos Termos de Uso, com pedido de tutela antecipada, que foi concedida. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO do autor, que pugna pela fixação da honorária por equidade, considerando o mínimo previsto na Tabela da Ordem dos Advogados. EXAME: verba honorária que foi arbitrada em R$ 100,00, quantia que se revela irrisória e justifica o acolhimento do pedido de elevaçã... ()

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Doc. 231.0110.8941.7783

367 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência c/c compensação por danos morais. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Similitude fática. Ausência.

1 - Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência c/c compensação por danos morais. 2 - A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada. Precedente da Corte Especial. 3 - Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à existência de danos mo... ()

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Doc. 752.2868.2657.7335

368 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO, TROCA DE TITULARIDADE DAS FATURAS VINCULADAS AO MEDIDOR DO IMÓVEL E ABSTENÇÃO DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO CONFIGURADA. OS FATOS DEPENDEM DE UMA MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA, COM OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, PRINCIPALMENTE PORQUE O HISTÓRICO DE CONSUMO NÃO APRESENTA OSCILAÇÕES SIGNIFICATIVAS E O AGRAVANTE SEQUER JUNTOU AS FATURAS PAGAS EM RELAÇÃO AO PERÍODO NO QUAL SUSTENTA SER O REAL CONSUMIDOR, FUNDAMENTOS QUE NÃO FORAM IMPUGNADOS DE FORMA ESPECÍFICA NO PRESENTE RECURSO. APLICAÇÃO DA HIPÓTESE EXCEPCIONAL DA SÚMULA 59, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDO A QUAL «SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO, DA TUTELA DE URGÊNCIA, CAUTELAR OU ANTECIPATÓRIA, SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI, NOTADAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, OU À PROVA DOS AUTOS". RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 131.2761.8883.1418

369 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Decisão que, em sede de cumprimento provisório de sentença, decorrente de ação de obrigação de fazer, cumulada com indenizatória, declarou devida a multa cominatória de R$ 1.000.000,00, determinando a aplicação de nova multa no mesmo montante. Inconformismo da parte executada. Alegação de cumprimento anterior da obrigação. Questão preclusa. Recurso não conhecido nesse ponto. Astreintes. Ausência de preclusão ou coisa julgada. Fixação. Observância dos princípios da razoabil... ()

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Doc. 240.6180.6240.2248

370 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Locação. Contrato. Prazo estendido judicialmente. Permanência no imóvel. Tutela específica. Impossibilidade. Obrigação. Conversão. Perdas e danos. Adstrição. Ofensa. Não ocorrência.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é possível a conversão da tutela específica da obrigação de fazer ou de não fazer em perdas e danos, independentemente de pedido explícito, se verificada a impossibilidade de cumprimento da tutela específica, não havendo falar em ofensa à adstrição ou congruência. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 611.3478.4777.4171

371 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito Constitucional e Administrativo. Ação de obrigação de fazer. Autor que necessita de medicamento para tratamento de enfermidade. Limitações financeiras para custeio da medicação. Laudo médico indicando necessidade do tratamento com medicamento específico. Decisão que indefere tutela provisória de urgência ao fundamento de não restar evidente a urgência de uso da medicação requerida. Tutela liminar deferida no presente recurso. Obrigação de fornecer medicamento imposta aos entes políticos. Solidariedade. CF/88, arts. 6º e 196. Súmula 65/TJRJ. Razões de agravo em consonância com a jurisprudência dominante deste TJRJ, o que atrai a incidência do CPC, art. 932. Necessidade do medicamento que em Juízo de cognição sumária deve ser deferida. Possibilidade de agravamento do estado de saúde da parte agravante que demonstra os requisitos autorizadores da medida. Recurso a que se dá provimento. Reforma da decisão.

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Doc. 144.7713.5089.1050

372 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CRECHE. INFÂNCIA E JUVENTUDE. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA ANTECIPADA, QUE CONSIDEROU IMPRESCINDÍVEL A PARTE AUTORA FOSSE MATRICULADA NUM ESTABELECIMENTO DE ENSINO PRÓXIMO DE SUA RESIDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA QUE PRETENDE QUE A MATRÍCULA SE FAÇA NUMA DETERMINADA ESCOLA, QUAL SEJA, CRECHE ESCOLA LUIZ GONZAGA DA SILVA.

Direito da criança a estudar em local próximo à sua residência não pode significar a condenação do ente público a matriculá-la em um estabelecimento em especial. Direito educacional precisa se harmonizar com independência dos poderes, conferindo-se ao ente público um mínimo de discricionariedade para avaliar, dentre as unidades próximas à residência da criança, aquela com melhores condições de efetuar a matrícula. Possibilidade de eleição do colégio pelos representantes leg... ()

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Doc. 556.4831.4891.7612

373 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO PARA QUE A AGRAVANTE AUTORIZE E CUSTEIE TRATAMENTO COM PROFISSIONAL ESPECÍFICO FORA DA REDE CREDENCIADA EM RAZÃO DO VÍNCULO TERAPÊUTICO COM O MENOR.

O presente agravo de instrumento foi interposto pela operadora de saúde contra decisão que deferiu a tutela provisória de urgência determinando que a agravante autorize o restabelecimento do tratamento do agravado, conforme prescrição médica, de Fisioterapia do Assoalho Pélvico com Biofeedback e Eletroestimulação na clínica ORTHOS - FISIOTERAPIA E ACUPUNTURA LTDA. através do fisioterapeuta André Santiago, em razão do vínculo já estabelecido entre o profissional e o autor autista.... ()

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Doc. 109.5262.4079.2736

374 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE.

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Doc. 284.6088.5456.3951

375 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c antecipação de tutela. Cirurgia necessária e autorizada pelo plano de saúde. Controvérsia em relação aos materiais específicos solicitados pelo médico. Recusa baseada em custo excessivo. Inadmissibilidade. Competência do médico na escolha dos materiais adequados. Abusividade na negativa de cobertura. Aplicação da Súmula 102/TJSP. Manutenção da condenação para custeio integral da cirurgia e dos materiais necessários. Recurso improvido. Majoração dos honorários advocatícios

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Doc. 250.4011.0807.2638

376 - STJ. Processual civil. Direito à educação. Ação de obrigação de fazer. Tutela de urgência. Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido. Súmula n.83 do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência para vaga em creche em período integral. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 83/STJ e Súmula 284/STF. II - Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ. III - No caso em que foi aplicado o Enunc... ()

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Doc. 178.0054.7000.2100

377 - TRT2. Greve. Ação de obrigação de não fazer. Encerramento do movimento paredista. Superadas as negociações coletivas do ano de 2014 e encerrado o especifico movimento grevista, bem como diante dos limites temporais atribuídos à tutela jurisdicional prestada, inequívoco o esvaziamento de interesse jurídico do autor, diante do desaparecimento da ameaça. Falece o intento do autor de obter concessão de garantia perpétua de manutenção de suas atividades frente à atividade sindical da categoria profissional. A concessão de tutela irrestrita (perpétua), tal como pretende o autor, poderia ensejar ofensa ao livre exercício do direito de greve, nos termos do Lei 7.783/1989, art. 6º, § 2º."

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Doc. 314.2402.1359.9229

378 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PADRONIZADO NO SUS - RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O

medicamento Ranibizumabe foi incluído na RENASES por meio da Portaria 18/2021, tratando-se, portanto, de prestação de saúde padronizada pelo SUS, de média complexidade, cuja responsabilidade pelo fornecimento é atribuída ao Estado de Minas Gerais (1.2. «i» e «m», da Resolução de Consolidação CIT 01/2021). - Demonstradas a necessidade e a urgência na utilização do medicamento pelo autor, assim como a indevida negativa de fornecimento na via administrativa, impõe-se a condenaç... ()

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Doc. 103.1674.7356.9100

379 - STJ. Astreinte. Multa diária. Condenação em obrigação de fazer. Considerações sobre o tema. CPC/1973, arts. 287, 461, 644 e 645.

«... A multa prevista nos arts. 461, 644 e 645 do CPC/1973, é aplicável aos casos em que se pretenda compelir o réu a cumprir uma obrigação de fazer ou de não fazer, tendo em vista a busca pela tutela específica, pela realização da prestação mesma, quando possível. Assim assinala Araken de Assis, «os e , auxiliados, no âmbito da tutela antecipatória, pelo art. 461, § 4º, consagram a técnica executiva da astreinte. como visto (retro, 12.1), ... ()

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Doc. 145.4863.9018.3800

380 - TJSP. Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Tratamento médico. Fornecimento pelo Estado. Pretensão de que seja feito por profissional médico dotado de habilitação específica ou de sua confiança. Procedência parcial. Inviabilidade da submissão da parte a tratamento que, por indícios consistentes, demonstrou ser inadequado. Entretanto, descabido seu direito de escolher médico de sua confiança e atribuir ao Estado o pagamento do profissional escolhido. Realização em centro médico de referência, com observância às prescrições médicas e sanitárias estabelecidas pela ANVISA. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 720.4661.5516.9325

381 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA DE URGÊNCIA - PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO - REQUISITOS PREENCHIDOS - MEDIDAS COERCITIVAS - POSSIBILIDADE. 1.

Nos termos do , concede-se a tutela de urgência se forem demonstrados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. A Lei 9.656/98, em seu art. 10, VI, estabelece a obrigação do plano de saúde de fornecer medicamentos antineoplásicos orais, inclusive para tratamento em ambiente domiciliar, devendo ser confirmada a tutela de urgência deferida na instância de origem em favor da segurada. 3. É cabível a imposição de medidas coerc... ()

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Doc. 212.2643.2961.1921

382 - STJ. Consumidor. Internet. Compra e venda. Recurso especial. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer. Comércio eletrônico. Compra e venda de mercadoria pela internet. Recusa ao cumprimento da oferta. CDC, art. 35. Tutela antecipatória. Antecipação da tutela deferida. Ausência de produto em estoque. Cumprimento forçado da obrigação. Possibilidade. Provimento do recurso. Princípio da preservação dos negócios jurídicos. CDC, art. 30. CDC, art. 48. CDC, art. 84. CPC/2015, art. 300. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a hipótese concreta).

«[...] O propósito recursal consiste em determinar se, diante da vinculação do fornecedor à oferta, a alegação de ausência de produto em estoque é suficiente para inviabilizar o pedido do consumidor pelo cumprimento forçado da obrigação, previsto no , I. [...]. 4. Da hipótese concreta Na hipótese concreta, o Tribunal de origem reformou parcialmente a decisão do primeiro grau de jurisdição para impor à consumidora recorrente o ônus de adequar seu p... ()

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Doc. 144.6555.5184.4767

383 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c.c indenizatória. Prestação de serviço. Tutela de urgência. Determinação judicial para reativação do perfil e das páginas da autora e afastamento da punição, no prazo de 7 dias, sob pena de multa diária. Alegação da possibilidade de desativação. Ré que sequer aponta a conduta ou publicação específica tida como violadora ou o motivo da desativação da conta. Postura que se revela arbitrária. Descabimento da exclusão da multa, observado o seu caráter inibitório. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 563.9748.2795.5156

384 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFINITIVO -

Decisão que determinou a realização de bloqueio de valores via SISBAJUD - Executada que pede a revogação da decisão, negando o descumprimento da ordem judicial, reclamando da ausência de prestação de caução (, IV), bem como arguindo a inexistência de fundamento legal para o bloqueio determinado - Descabimento - Agravante que foi intimada para comprovar o cumprimento da obrigação (fornecimento de medicamento ou depósito do montante necessário para a aquisição), qued... ()

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Doc. 180.3474.0003.1200

385 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Tutela antecipada. Provedor de aplicações de internet. Rede social «facebook». Conteúdo ofensivo veiculado por terceiros. Remoção. Notificação judicial. Necessidade. Lei 12.965/2014, art. 19, § 1º (marco civil da internet). Indicação da url. Imprescindibilidade. Precedentes.

«1. A jurisprudência do STJ, em harmonia com o , § 1º (Marco Civil da Internet), entende ser necessária a notificação judicial ao provedor de conteúdo ou de hospedagem para retirada de material ali publicado por terceiros usuários e apontado como infringente à honra ou à imagem dos eventuais interessados, sendo imprescindível a indicação clara e específica da URL - Universal Resource Locator - correspondente ao material que se pretenda remover. 2. Agravo... ()

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Doc. 633.3788.9860.4726

386 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Decisão interlocutória que rejeita a impugnação ofertada. Temática atrelada à impossibilidade material de cumprimento da obrigação de restabelecimento de perfil excluído de rede social (Instagram) sem base fática-jurídica. Absoluta carência probatória. Conversão em perdas e danos que somente se justifica nas hipóteses de opção do credor ou quando demonstrada a impossibilidade de obtenção da tutela específica ou do resultado prático equivalente ao adimplemento voluntário (CPC/2015, art. 499). Astreintes. Manutenção como meio de dar efetividade à determinação judicial. Abusividade ou desproporcionalidade do valor arbitrado não verificada. Decisão mantida. Agravo desprovido.

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Doc. 171.5798.5035.9409

387 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA NA ORIGEM.

Insurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a transferência de titularidade e de endereço de linha telefônica contratada pela agravada, sob pena de multa diária. Presença dos requisitos autorizadores da medida, o que envolve análise de verossimilhança do que a parte sustenta, e perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo. Ausência de fixação de prazo específico. Ausência de justificativa plausível para a dilação do prazo d... ()

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Doc. 391.4046.3200.7397

388 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE -

Indeferimento de antecipação dos efeitos da tutela para fornecimento de medicamentos - Presença da plausibilidade do direito alegado e de perigo de dano pela demora quanto ao atendimento do pedido - Relatório médico que indica, em cognição sumária, a necessidade premente e específica dos medicamentos prescritos, que devem ser fornecidos - Atendimento aos requisitos do Tema . 106, do STJ - Existência de fumus boni iuris e de periculum in mora () - Decisão agravada reformad... ()

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Doc. 483.6719.4361.6412

389 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. CONDENAÇÃO AFASTADA. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que diante da notícia do descumprimento da tutela de urgência, aplicou multa por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber estão presentes as hipóteses previstas no art. 80 do atual CPC que legitimam a condenação da Recorrente na multa por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Para configurar as hipóteses do , e também da aplicação de ... ()

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Doc. 656.2733.1657.6126

390 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ABSTENÇÃO DOS DESCONTOS DAS PARCELAS DO EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO NA CONTA DO FGTS. DESCUMPRIMENTO. MULTA. CABIMENTO. 1.

O objetivo das astreintes é obrigar o requerido, ora agravado, a cumprir a obrigação na forma específica, de modo que, para seja alcançada a efetividade da obrigação específica, se faz imprescindível a quantificação da multa quando deferida a tutela de urgência. 2. Não é excessivo o valor da «astreintes» quando se objetiva a coerção ao cumprimento de obrigação de suspensão da cobrança das parcelas diretamente descontadas no FGTS, na medida em que o requerido poderia comuni... ()

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Doc. 165.3124.0008.0100

391 - TJSP. Tutela antecipada. Cominatória. Obrigação de fazer. Cooperativa de médicos. Pedido deferido para autorizar o ingresso do profissional, ora agravado, em seus quadros sem submissão a qualquer requisito técnico, com fundamento de que seria livre o acesso de todos os profissionais ao entes cooperativos em geral. Descabimento. Necessidade de que o novos candidatos participem do procedimento de admissão definido pelo Conselho de Administração. Hipótese de adequação do quadro associativo ao volume estimado geograficamente delimitado, de serviços passíveis de absorção pelo mercado consumidor. Interpretação do art. 4º, inc. I da Lei 5764/71. Antecipação da tutela cassada. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 341.3003.7780.7572

392 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - MEDICAMENTO A BASE DE CANABIDIOL - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) - TEMAS 6 E 1234 DO STF - SÚMULA VINCULANTE 60 - AUSENTE FUMUS BONI IURIS - DECISÃO MANTIDA - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Tratando-se de medicamento não incorporado ao SUS, é do autor o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, sendo necessária a demonstração de que a opinião do médico encontra respaldo em evidências científicas de alto nível - ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. - Em relação às pessoas portadoras de transtornos do espectro autista, o tratamento com canabidiol ... ()

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Doc. 779.9400.6367.7699

393 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. I. CASO EM EXAME

Decisão de primeiro grau que indeferiu pedido de justiça gratuita, por ter a parte autora renunciado ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, estar representada por advogado particular, assim como por não ter cumprido com a determinação judicial de apresentação de documentos comprobatórios da condição de hipossuficiente econômico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Pretende a reforma da r. decisão, sob os fundamentos: (i) renúncia ao foro privilegiado do consumidor não caracteri... ()

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Doc. 566.5738.2060.6570

394 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Fornecimento do medicamento pleiteado «CBD Full Spectrum Cannfly CBD 6000mg», derivado de Cannabis, para tratamento da saúde da autora. R. decisão agravada que deferiu tutela de urgência. Insurgência da FESP. Cabimento parcial da pretensão recursal. Presença da plausibilidade do direito alegado e de perigo de dano pela demora quanto ao atendimento do pedido. Documentos médicos que indicam, em cognição sumária, a necessidade e imprescindibilidade, prementes e específicas, do medic... ()

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Doc. 482.8147.3937.3264

395 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRETENSÃO DE MATRÍCULA EM ESCOLA ESPECÍFICA PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA DA AUTORA. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. CONCESSÃO DA LIMINAR DETERMINANDO A TRANSFERÊNCIA PARA ESTABELECIMENTO DE ENSINO COMPATÍVEL PRÓXIMO À RESIDÊNCIA DA AUTORA. SENTENÇA QUE CONVOLOU A MEDIDA DE URGÊNCIA EM DEFINITIVA E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1.

Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela antecipada proposta por menor impúbere, representada por sua genitora, em face do Município de Campos dos Goytacazes, objetivando a matrícula da criança em escola integrante da rede pública, próxima à sua residência, indicando especificamente a unidade escolar. 2. Direito à educação. arts. 6, 205 e 208, no, I, da CF. Liminar parcialmente deferida para determinar ao réu que proceda a transferência da autora para estabelecimento de ... ()

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Doc. 915.7621.7397.4005

396 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSOR DE APOIO. CRIANÇA COM TRANTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E SÍNDROME DE DOWN. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. EXCLUSÃO DO ENTE ESTADUAL DA LIDE. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão que, em ação de obrigação de fazer, deferiu tutela de urgência, determinando a disponibilização de professor de apoio em sala de aula para criança com Transtorno do Espectro Autista e Síndrome de Down, matriculada na rede municipal de ensino. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a legitimidade do Estado de Minas Gerais para figurar no polo passivo da demanda; e (ii) a... ()

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Doc. 994.8874.8973.1353

397 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Execução de multa por descumprimento de obrigação de fazer constante de título judicial, consistente em implantar em folha de pagamento o salário/provento do Exequente atualizado na quantia de R$ 26.860,27 - Sequestro de verbas públicas - Possibilidade - Faculdade que é conferida ao julgador para cumprimento das ordens judiciais e efetivação da tutela específica ou de resultado prático equivalente Inteligência dos arts. 139, IV, 497 e 536, todos do CPC - Medida que busca compelir a Administração ao cumprimento integral do título executivo - Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 210.1324.2004.0300

398 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Tutela provisória de urgência. Ação de obrigação de não fazer. Retirada de container. Proximidade de portas e janelas de imóvel vizinho. Astreintes. Fixação. Natureza. Execução indireta. Preclusão. Coisa julgada. Não submissão. Revisão. Qualquer tempo. CPC/2015, art. 537, § 1º. Exclusão. Fator preponderante. Resistência do devedor. Caso concreto. Inexistência.

«1 - Cuida-se de tutela provisória de urgência antecedente, com pedido de liminar, e ação principal de obrigação de não fazer, por meio da qual se pretende, sob pena de astreintes, a retirada do container instalado em imóvel vizinho, que obstruiu a abertura de porta e janelas de imóvel da mesma via. 2 - Recurso especial interposto em: 30/10/2019; conclusos ao gabinete em: 20/02/2020; aplicação do CPC/2015. 3 - O propósito recursal consiste em determinar se: a) ocorreu negativa... ()

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Doc. 790.3938.2864.8573

399 - TJSP. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO, TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. decisão que indeferiu a tutela de urgência em ação de obrigação de fazer, na qual a autora pleiteia o fornecimento de medicamento prescrito para tratamento de transtorno de ansiedade e depressivo recorrente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão preenchidos os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, especificamente: (i) a probabilidade do direito invocado; (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil... ()

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Doc. 470.5766.9272.3605

400 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO DA ORDEM JUDICIAL. ASTREINTES. DESPROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão em que o Juiz determinou o cumprimento de obrigação de fazer, nos termos do (CPC), e aplicou multa diária para garantir a efetivação da medida, ante a ausência de comprovação de impossibilidade técnica para o seu cumprimento pelo agravante. O pedido recursal apresenta argumentos da impossibilidade de reativação da conta, pede o afastamento e resolução da obrigação, o afastamento das astreintes ou a su... ()

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