+ de 1.636 itens encontrados
201 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela c/c compensação por danos morais. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
202 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. ANEMIA APLÁSICA. PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO. AUTORIZAÇÃO. NEGATIVA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. I.
Caso em exame 1. Agravo de instrumento que tem como objetivo a reforma da decisão de primeiro grau que deferiu a tutela de urgência requerida pela parte autora para determinar que a operadora do plano de saúde arque com as despesas para a realização do tratamento referido, formalizando-se a autorização no prazo de 01 (um) dia, sob pena de multa diária de R$ 3.000,00. II. Questão em discussão 2. Discussão que consiste em verificar sobre a presença dos requisitos para a concessão ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
203 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. TEA. TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. RECURSO DA RÉ. DECISÃO PARCIALMENTE MANTIDA. I.
Caso em exame 1. Recurso que tem por objetivo a reforma da decisão de primeiro grau que concedeu a tutela de urgência requerida pela parte autora, para determinar que a ré forneça as terapias multidisciplinares prescritas em ambiente natural II. Questão em discussão 2. Discussão que consiste em verificar se: a) presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência (probabilidade do direito e periculum in mora) na totalidade e em ambiente natural. III. Razoes de decidir 3.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
204 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUPOSTO DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1.
Cuida-se de agravo de instrumento que objetiva a reforma da R. Decisão que não concedeu a tutela de urgência para suspender os descontos decorrentes de empréstimo consignado, sob alegação de fraude. 2. A primeira agravada apresentou documentação que sugere a legitimidade da contratação, incluída biometria facial. 4. Instado a se manifestar, o recorrente não logrou impugnar, de forma específica, a legitimidade da documentação. 5. Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
205 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela c/c restituição de valores c/c compensação por danos morais. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela c/c restituição de valores c/c compensação por danos morais. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação específica do seguinte fundamento da decisão de inadmissibilidade: incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
206 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência c/c restituição de valores c/c compensação por danos morais. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência c/c restituição de valores c/c compensação por danos morais. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação específica do seguinte fundamento da decisão de inadmissibilidade: incidência da Súmula 211/STJ. 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
207 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência c/c indenização e compensação por danos materiais e morais. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência c/c indenização e compensação por danos materiais e morais. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação específica do seguinte fundamento da decisão de inadmissibilidade: não realização de cotejo analítico entre os acórdãos confrontados para fins de demonstração do dissídio jurisprudencial. 3 - Consoante entendimento pacífico des... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
208 - TJRJ. DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DELIBERAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, CUMULADA COM CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AUTOR. 1)
Autor que afirma que as obras para instalação de minimercado na área comum do condomínio tiveram início sem a aprovação de 2/3 dos condôminos. Busca, em sede de tutela de urgência, a suspensão das obras e da implementação do mercado, bem assim a demolição do que fora até então construído. 2) O exame sobre a possibilidade de concessão da tutela provisória de urgência exige análise conjunta da presença dos pressupostos da probabilidade do direito, do perigo de dano e do ris... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
209 - STJ. Administrativo. Serviços públicos. Responsabilidade civil. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. CPC/1973, art. 461, § 1º e CPC/2015, art. 499. Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Viabilidade. Impossibilidade de cumprimento da tutela específica. Recurso especial parcialmente provido. Processual civil. CCB/2002, art. 247, CCB/2002, art. 248, CCB/2002, art. 249. CCB/2002, art. 389.
É possível a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, independentemente do pedido do titular do direito subjetivo, em qualquer fase processual, quando verificada a impossibilidade de cumprimento da tutela específica. Conforme consolidado no ordenamento brasileiro, as prestações de fazer e não fazer devem, prioritariamente, ser objeto de tutela específica, somente podendo ser convertidas em prestação pecuniária em duas hipóteses: a pedido expresso do credor, mesmo que a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
210 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVA DE COBERTURA - PACIENTE PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA DE PULMÃO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONCEDIDA -
Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, determinando o fornecimento do medicamento Sotorasibe (Lumakras), nos termos da prescrição médica, sob pena de multa diária - Probabilidade do direito invocado demonstrada pela indicação médica - Perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo reside no fato de que o bem jurídico tutelado é a saúde, não podendo aguardar a solução definitiva da lide - Insurgência da ré sob o argumento de que o contr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
211 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência c/c compensação por danos morais. Plano de saúde. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência c/c compensação por danos morais. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação específica dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional, incidência da Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico entre os acórdãos confrontados para fins de comprovação de d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
212 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência c/c compensação por danos morais. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência c/c compensação por danos morais. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação específica dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: consonância entre a conclusão do acórdão de origem e o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior - Súmula 83/STJ (carência para atendimento de urgência e emergência - Súmula 597/S... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
213 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência c/c compensação por danos morais. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência c/c compensação por danos morais. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação específica dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: incidência da Súmula 7/STJ (existência de ato ilícito e configuração de danos morais a serem compensados) e consonância entre a conclusão do acórdão de origem e o entendimento jurisprude... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
214 - TJSP. Medida cautelar. Cautela incidental. Pedido de afastamento de multa cominatória por descumprimento de obrigação de fazer imposta no processo principal. Sentença de parcial procedência para suspender a incidência da astreinte até ulterior decisão no outro processo sobre pedido de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Decisão que fora proferida convertendo a tutela específica em indenização. Multa cominatória que não terá incidência no caso. Perda da superveniente do interesse recursal (CPC, art. 462). Preclusão lógica que impede a análise do apelo (CPC, art. 503, parágrafo único). Perda do objeto recursal. Recurso adesivo prejudicado (CPC, art. 500, «caput»). Recursos não conhecidos.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
215 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - USO DOMICILIAR - INTERSTÍCIOPATIA PULMONAR CRÔNICA FIBROSANTE - OFEV 150MG (ESILATO DE NINTEDANIBE) - FÁRMACO IMPRESCINDÍVEL E EFICAZ - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO CONCESSIVA 1.
Para a antecipação de tutela devem estar presentes os requisitos cumulativos do CPC/2015, art. 300, quais sejam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo, aliado à reversibilidade do provimento. 2. Consoante a jurisprudência recente do STJ, é ilícita a negativa de custeio de medicamento de uso domiciliar «imprescindível e eficaz à conservação da vida e saúde do beneficiário (AgInt no REsp. Acórdão/STJ)". 3. Evidenciado nos autos a p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
216 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO PELA AUTORA, ORA AGRAVANTE. INCONFORMISMO. DECISÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS ENSEJADORES DA MEDIDA, NOS TERMOS DO CPC, art. 300. A AGRAVANTE NÃO INDICOU, DE MODO ESPECÍFICO, O CONTEÚDO (URLS) DOS ALEGADOS ANÚNCIOS IRREGULARES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE SE TRATA DE EFETIVA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTO CONTRAFEITO. HIPÓTESE EM QUE É RECOMENDÁVEL AGUARDAR A OPORTUNIDADE DE EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
217 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 30% DA REMUNERAÇÃO. DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA. SERVIDOR MILITAR DA MARINHA DO BRASIL. DESCONTOS NO CONTRACHEQUE QUE ASSEGURAM O RECEBIMENTO DE PELO MENOS 30% DA REMUNERAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO LIMITE ESTABELECIDO NO ART. 14, § 3º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.215/2001. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Trata-se de agravo de instrumento de decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada com o objetivo de limitar os descontos no contracheque do autor, militar da Marinha do Brasil, decorrentes de empréstimos consignados, em 30% dos seus rendimentos brutos. 2. A norma específica aplicável é a Medida Provisória 2.215-10/2001, que estabeleceu que o militar não pode receber quantia inferior a 30% da sua remuneração ou proventos. 3. Em razão dos descontos legais e dos empréstimos consig... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
218 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SUSPEIÇÃO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA. VALOR DA CAUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 -
Particulares não possuem legitimidade ativa para propor ação de obrigação de não fazer com o intuito de tutelar direitos difusos relacionados ao meio ambiente e à ordem urbanística, prerrogativa conferida ao Ministério Público e a associações civis com finalidade específica (Lei 7.347/1985 e Lei 4.717/1965) . 2 - A arguição de suspeição do Promotor de Justiça é incabível em sede de apelação, devendo ser realizada mediante incidente próprio no primeiro momento em que a part... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
219 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE O RÉU FACEBOOK EXCLUÍSSE TODAS AS PUBLICAÇÕES, A PARTIR DO DIA 09/01/2024, DO PERFIL DA AUTORA, RESTABELECENDO O ACESSO - A ORDEM JUDICIAL PARA EXCLUSÃO DE CONTEÚDO DEPENDE DA IDENTIFICAÇÃO CLARA E ESPECÍFICA DO MATERIAL APONTADO COMO INFRINGENTE, PERMITINDO-SE, ASSIM, A SUA LOCALIZAÇÃO INEQUÍVOCA PELO PROVEDOR - NECESSIDADE DE INDICAÇÃO CLARA E ESPECÍFICA DO LOCALIZADOR URL DO CONTEÚDO INFRINGENTE PARA A VALIDADE DE COMANDO JUDICIAL QUE ORDENE SUA REMOÇÃO DA INTERNET. - OBRIGAÇÃO DO REQUERENTE - IMPOSIÇÃO DE MULTA MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVID
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
220 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER- MENOR COM CINCO ANOS DE IDADE - INGRESSO NO ENSINO FUNDAMENTAL - LIMITE ETÁRIO- RESOLUÇÃO CNE/CEB 2/2018-TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA- REQUISITOS DEMONSTRADOS- DECISÃO REFORMADA. - O
Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 292, corroborou a exigência da idade mínima para ingresso nas séries iniciais da Educação Infantil e do Ensino Fundamental, ressaltando que o critério cronológico adotado não é aleatório, mas baseado em estudos pedagógicos específicos, a fim de permitir a criança vivenciar adequadamente cada etapa de acordo com sua faixa etária. - Por outro lado, segundo o aludido precedente, o acesso aos níveis mais elevados do ensino, segundo a ca... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
221 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. BOMBA DE INFUSÃO DE INSULINA. TUTELA DE URGÊNCIA NÃO CONCEDIDA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I -
Caso em exame: 1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão que rejeitou o pedido de tutela de urgência para fornecimento de bomba de infusão de insulina pelo plano de saúde. II - Questão em discussão: 2. Cinge-se a controvérsia à análise dos requisitos cumulativos autorizadores da medida de urgência. III - Razões de decidir: 3. Conquanto a bomba de insulina componha o esquema de tratamento da doença, procedimento de cobertura obrigatória pelo plano de saúde, trata-se ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
222 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE INSUMOS MÉDICOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS. DIABETES MELLITUS TIPO I. REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ NÃO COMPROVADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão da 2ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas que indeferiu o pedido de tutela antecipada para fornecimento de insumos necessários ao tratamento de diabetes mellitus tipo I, pleiteados em ação de obrigação de fazer proposta contra o Município de Poços de Caldas. 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão preenchidos os requisitos do CPC, art. 300 para concessão de tutela antecipada para fornecimento de insumos não p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
223 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer - Saúde - Portadora de «Transtorno do Espectro Autista TEA - Nível 3, e Epilepsia,» - Medicamentos «Canabidiol USAHemp Delta Blend 1:1 1500mg (30ml) - 12 frascos/ano, e USAHemp Delta 9 THC 750mg (30ml) 6 frascos/ano» - Produto derivado de cannabis - Tutela de urgência - Presentes parcialmente os requisitos legais, deve-se conceder a tutela de urgência para fornecimento de substância acobertada pelo SUS ou similar nacional autorizado pela ANVISA, com idêntica eficácia terapêutica e mesmo princípio ativo, sem marca específica - Precedente - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
224 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela de Urgência - Instrutor de Trânsito - Afastamento da exigência de curso de capacitação específica para exercício da atividade de Diretor Geral e Diretor de Ensino (art. 51, I, c, Resolução Contran 789/2020) - Deferimento de ordem diversa na origem - Recurso do autor - Decisum que deferiu o não condicionamento do exercício da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela de Urgência - Instrutor de Trânsito - Afastamento da exigência de curso de capacitação específica para exercício da atividade de Diretor Geral e Diretor de Ensino (art. 51, I, c, Resolução Contran 789/2020) - Deferimento de ordem diversa na origem - Recurso do autor - Decisum que deferiu o não condicionamento do exercício da atividade à apresentação de diploma de curso superior - Arguição de Inconstitucionalidade 0012992-03.2017.8.26.0000 - Resolução Contran 789/2020 que substituiu a Resolução Contran 358/2010 - Ofensa ao art. 5º, XIII, da CF/88- Acolhimento - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Recurso que se restringe à análise da presença ou não dos requisitos autorizadores da tutela almejada, sem adiantar o julgamento do mérito - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
225 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. LIMITAÇÃO EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. I.
Caso em exame 1. O autor, servidor público municipal, requer a limitação dos descontos consignados ao patamar de 30% de sua renda. 2. A decisão agravada indeferiu a tutela de urgência. II. Questão em discussão 3. Recorre a parte autora, aduzindo o comprometimento excessivo de sua renda para o pagamento dos empréstimos consignados, pugnando pela reforma do decisum. III. Razões de decidir 4. O agravante é servidor público do Município do Rio de Janeiro, motivo pelo qual há a i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
226 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Antecipação de tutela. Obrigação de fazer e danos morais. Agravo improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que deferiu a antecipação de tutela nos autos de obrigação de fazer e indenização por danos morais. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, no não cabimento de REsp contra acórdão que defere ou indefere medida liminar, cautelar ou antecipação de tutela, na incidência da Súmul... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
227 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela c/c restituição de valores c/c compensação por danos morais. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela c/c restituição de valores c/c compensação por danos morais. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação específica do seguinte fundamento da decisão de inadmissibilidade: consonância entre a conclusão do acórdão de origem e o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior (Súmula 83/STJ) e deficiência de fundamentação (Súmu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
228 - TJRJ. EMENTA1: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANNABIDIOL. IRRESGINAÇÃO. REFORMA DA DECISÃO. 1.
Recurso que não se presta ao exame do mérito da controvérsia, limitando-se à verificação quanto à presença dos pressupostos processuais para concessão da tutela de urgência. 2. Presença dos pressupostos processuais ensejadores da Tutela de Urgência. Inteligência do CPC, art. 300. Probabilidade do direito que reside no fato de a autora ora agravante possuir autorização expressa e inequívoca junto à ANVISA para a importação do referido medicamento. Periculum in mora que deriva ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
229 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVA DE COBERTURA - PACIENTE PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA DE MAMA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONCEDIDA -
Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, determinando o fornecimento do medicamento Trastuzumabe-Entansina, nos termos da prescrição médica, sob pena de multa diária - Probabilidade do direito invocado demonstrada pela indicação médica - Perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo reside no fato de que o bem jurídico tutelado é a saúde, não podendo aguardar a solução definitiva da lide - Insurgência da ré sob o argumento de que o cont... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
230 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Rádio. Facebook. Comentário. Injúria. Ocorrência. Tutela antecipada. Astreintes. Ineficácia. Programa de rádio. Participação. Proibição. Deferimento. Agravo de instrimento. Indenização por danos morais. Tutela inibitória. Ofensas à reputação do autor perpetradas em programa radiofônico e em perfil no facebook. Decisão que deferiu a ampliação dos efeitos da tutela antecipatória para impedir o acesso do radialista ofensor às dependências e instalações da rádio comunitária corré. Ordem de cancelamento do perfil no facebook. Processo de conhecimento. Tutela específica da obrigação de não fazer. Busca do resultado prático equivalente. Providência visando impedir a atividade nociva. Reiteração das ofensas. Aplicação do CPC/1973, art. 461, § 5º. Medida justificada no contexto probatório. Efetivação dos provimentos judiciais. Deveres processuais das partes. CPC/1973, art. 14, IV.
«Comprovado que a providência coercitiva antes adotada não alcançou a finalidade almejada, revelando-se ineficaz, possível ampliar os efeitos da tutela antecipada, a fim de fazer cessar a lesão aos direitos de personalidade do autor. Reiterado desrespeito às decisões judiciais. Proibição de acesso do radialista réu às dependências da rádio comunitária Montenegro. Providência por ora considerada demasia. Suficiência, por enquanto, de ordem vedando sua participação nos programas... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
231 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. MÉTODO DIR-FLOORTIME. NECESSIDADE COMPROVADA. MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. COBERTURA. FORNECIMENTO PELA OPERADORA. DIREITO DO BENEFICIÁRIO. 1.
A concessão de tutela provisória de urgência pressupõe o atendimento dos requisitos legais da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Segundo entendimento do egrégio STJ, o rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) é meramente exemplificativo e, demonstrado que o paciente necessita de tratamento médico, a cobertura deve ser providenciada pela operadora de plano de saúde. 3. O rol da ANS tem natureza exemplificativa, e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
232 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Servidor Público Municipal. Cargo em comissão. Ação de cobrança com pedido de liminar cumulada com obrigação de fazer. Restabelecimento de 50% da gratificação especificada na inicial. Irresignação por parte da Municipalidade contra a decisão que deferiu, em parte, a tutela antecipada ao funcionário. Alegação de inexistência da prova inequívoca postulada pelo autor. Insubsistência. Presença de elementos aptos à manutenção da decisão agravada. Inteligência do CPC/1973, art. 273. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso conhecido e não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
233 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS - CONSÓRCIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DEPÓSITOS CONSIGNADOS - CONTROVÉRSIA SOBRE QUITAÇÃO DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. -
Para deferir-se a tutela provisória de urgência, pressupõe-se a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de danos ou risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o CPC, art. 300. Quando a concessão possa causar perigo de irreversibilidade ao réu ao mesmo tempo em que seu indeferimento cause perigo de irreversibilidade ao autor, adotam-se critérios de proporcionalidade, sopesando as circunstâncias específicas do caso concreto. Ausentes os requ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
234 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Liminar. Impedimento à veiculação de resultados de pesquisas com expressão específica prejudicial à agravada. Falta de elementos para se aferir da possibilidade técnica da medida. Impositiva instrução processual havendo incerteza sobre possibilidade de controle do resulta da pesquisa pela agravante, o caso é inapto a firmar liminar. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
235 - TJRS. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Ação de obrigação de fazer. Tutela de urgência. Ausência dos pressupostos autorizadores. Preliminares suscitadas nas contrarrazões. CPC/2015, art. 300. CPC/2015, art. 337.
«1 - Das preliminares de inépcia da inicial, ilegitimidade passiva, ausência de interesse recursal e incapacidade da parte. Considerando que o momento processual correto para a parte apresentar toda sua matéria de defesa (processual e material) é na contestação, as referidas preliminares não merecem ser conhecidas em sede recursal, mormente porque a demanda ainda se encontra em fase inicial. Inteligência no CPC/2015, art. 336 e CPC/2015, art. 337. 2 - Da preliminar de não conhecimen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
236 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSELHO TUTELAR. REFORMA ESTRUTURAL E MANUTENÇÃO EM BENS MÓVEIS.
Considerando o equívoco na certidão de intempestividade que levou o Relator a não conhecer do recurso de apelação e sua retificação pela tempestividade da interposição, acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes para considerar tempestiva a apelação, conhecer do recurso e julgar seu mérito. Ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra o Município do Rio de Janeiro com o escopo de realizar obras no Conselho Tutelar d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
237 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO PELA PARTE AGRAVADA. DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DE TODO E QUALQUER CONTEÚDO VINCULADO PRESENTES E FUTUROS EM PLATAFORMA DE VENDAS QUE IMPORTEM EM VIOLAÇÃO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL DA AUTORA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DE QUE É DEVER DO PROVEDOR DE APLICAÇÕES A EXCLUSÃO DE MATERIAL QUE FIGURE EM ORDEM JUDICIAL QUE SE REPORTE A CONTEÚDO ESPECÍFICO. DISPOSIÇÃO DO ART. 19, § 1º, DO MARCO CIVIL DA INTERNET. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERIR À RÉ O DEVER DE FISCALIZAÇÃO DE CONTEÚDO FUTURO. R. DECISÃO REFORMADA TÃO SOMENTE PARA MODIFICAR O ITEM 1(III) PARA FAZER CONSTAR A NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO DA AUTORA À RÉ DA URL VIOLADORA DE SUA MARCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
238 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência c/c indenização e compensação por danos materiais e morais. Plano de saúde. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência c/c indenização e compensação por danos materiais e morais. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação específica do seguinte fundamento da decisão de inadmissibilidade: consonância entre a conclusão do acórdão de origem e o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior (Súmula 83/STJ). 3 - Consoante entendimento pacífico desta ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
239 - TJSP. Ação de obrigação de fazer e não fazer (direito marcário). Decisão que indeferiu tutela provisória. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Pretensão de imediata remoção de anúncios de produtos supostamente contrafeitos da marca mista VITAPLAN. Sob o foco da cognição sumária, próprio dessa fase do processo, não estão presente os requisitos legais, para antecipação da tutela. A agravante não indicou, de modo específico, o conteúdo (URLs) dos alegados anúncios irregulares. Ausência de comprovação de que se trata de efetiva comercialização de produto contrafeito. Possibilidade de revenda do produto original, em virtude do princípio do exaurimento da marca. Pertinência do contraditório, para que a parte adversa se manifeste e esclareça os motivos para recusa de acesso a ferramenta de proteção de direitos marcários, para depositante de marca. Decisão mantida. Recurso desprovido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
240 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, uma vez revelada a impossibilidade de cumprimento da tutela específica. Premissas. Revisão. Súmula 7/STJ. Alteração do valor da multa por ser excesssiva. Preclusão. Coisa julgada. Não submissão. Precedentes.agravo interno desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
241 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER- TRATAMENTO DOMICILIAR - SAÚDE - DOCUMENTOS NOVOS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - CPC, art. 300 - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA NÃO DEMONSTRADOS - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA. - A
concessão da medida liminar está condicionada ao preenchimento dos requisitos estabelecidos no CPC, art. 300, quais sejam, a probabilidade do direito alegado pelo requerente (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou ao risco ao resultado útil do processo que inviabilize a espera pelo julgamento do mérito do feito originário (periculum in mora). - Evidenciado nos autos a inexistência de prova indiciária de que o tratamento pleiteado foi indicado como alternativa à internação hospitalar,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
242 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR A MENOR IMPOSTO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO QUE DETERMINOU O SEQUESTRO DAS VERBAS. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou o bloqueio de valores para o cumprimento da tutela de urgência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O recorrente alega: (i) ausência de sua intimação acerca do bloqueio dos valores; (ii) que a carga horária das «terapias multidisciplinares» se mostra excessiva para uma criança de 5 anos;(iii) ofensa ao Princípio da Impessoalidade. 3. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Responsabilidade solidária dos entes da federação. Tema 793 do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
243 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTES. MERO INCONFORMISMO. MANIFESTO INTENTO MODIFICATIVO. REJEIÇÃO. I -
Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração se prestam para sanar omissão, contradição e obscuridade, ou, ainda, para corrigir erro material constante do julgado. II - O Relator não está obrigado a se manifestar sobre toda e qualquer tese ou argumento, senão quanto àqueles correlatos às premissas adotadas como verdadeiras mediante exame da prova. III - Para a configuração do vício de omissão de que trata o CPC, art. 1.022, II, não basta qualquer silêncio da decisã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
244 - TJPE. Apelação cível. Ação ordinária c/c obrigação de fazer com pedido de tutela específica. Telefonia móvel. Débito existente. Revelia. Presunção de veracidade relativa. Possibilidade de portabilidade. Menutenção da sentença. Improvimento dos recursos. Decisão unânime.
«- A revelia não tem o condão de acarretar, necessariamente, a procedência do pedido, posto que a presunção de veracidade é relativa, podendo o magistrado formar seu convencimento livremente com os elementos de convicção existentes nos autos. - A simples alegação de que a quantia cobrada suplanta a do plano contratado não é bastante para revelar os motivos da irresignação relativa ao débito. Seria necessário trazer fatos objetivos que justificassem o erro da importância exig... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
245 - TJSP. Apelação. Direito civil. Obrigação de fazer. Obras necessárias para alimentação do hidrante instalado no interior das lojas dos réus. Obrigação que se impõe, sob pena de multa. 1. Ação julgada procedente, com imposição de obrigação de fazer consistente em permitir o acesso para início das obras de instalação de canos de cobre para alimentação do hidrante existente na loja, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00. 2. Recurso do condomínio autor, alegando descumprimento da tutela de urgência e pedindo aplicação da multa, não acolhido. 3. Cumprimento da obrigação no decorrer do processo e antes do laudo pericial. 4. Multa diária para o caso de descumprimento da obrigação imposta já fixada na tutela deferida. Eventual descumprimento depende do contraditório específico, em incidente de cumprimento, sem notícias de que tenha sido providenciado. Não comprovada ou noticiada eventual multa administrativa derivada da conduta dos réus. 5. Recurso desprovido. Sentença mantida
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
246 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. INSUMOS E MEDICAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA.
Pretensão de reforma da decisão que deferiu tutela de urgência para determinar que os réus Estado de São Paulo e Município de Guarulhos forneçam os seguintes medicamentos e insumos: Insulina Lispro 100 UI/ml - 50 UI/dia - 4 unidades/mês; Reservatório de Insulina - MMT 332A - 1 caixa com 10 unidades ao mês; Conjunto de Infusão - MMT 397 - 1 caixa/mês; Sensor de Glicose Contínua Enlite 3 - MMT 7020 C1 - 1 caixa com 5 unidades/mês; Tiras Reagentes para verificar glicemia capilar - 400... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
247 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência c/c compensação por danos morais. Plano de saúde. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
248 - TJSP. Ação de obrigação de fazer com pedido cumulado de indenização por dano moral. Tutela de urgência destinada a obrigar o réu a restabelecer acesso à conta da autora na rede social Facebook, pena de multa diária de R$ 1.000,00. Demandada que externa razões genéricas, sem apontar o fato específico que ensejou a suspensão da conta. Pressupostos da tutela antecipada presentes. CPC, art. 300. Valor da multa diária fixado adequadamente e que, por isso, não comporta redução, mas deve ser limitado quanto ao que eventualmente se acumular à importância ora indicada. Recurso parcialmente provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
249 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência c/c indenização e compensação por danos materiais e morais. Cumprimento provisória de sentença. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência c/c indenização e compensação por danos materiais e morais, em fase de cumprimento provisório de sentença. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação específica do seguinte fundamento da decisão de inadmissibilidade: incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
250 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela c/c compensação por danos morais. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela c/c compensação por danos morais. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação específica dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: consonância entre a conclusão do acórdão de origem e o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior - Súmula 83/STJ (arts. 12, V, «b», e 35-C, ambos da Lei 9656/98) , consonância e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)