TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL DE DESCONTOS REFERENTES A EMPRÉSTIMOS. SERVIDOR MILITAR ESTADUAL. DEFERIMENTO DA TUTELA LIMINAR DE SUSPENSÃO, GENERICAMENTE, DOS DESCONTOS. CARTÃO DE BENEFÍCIOS (CREDCESTA) QUE ENSEJA A INCIDÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA CONTIDA NO art. 6º, III, DO DECRETO ESTADUAL Nº. 45.563/2016, ALTERADO PELO DECRETO ESTADUAL 47.625/2021. DESCONTOS QUE NÃO SUPERAM O LIMITE LEGAL. REFORMA DA R. DECISÃO. 1.
Demanda proposta por membro da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, na qual pretende a limitação dos descontos em folha de pagamento e em conta corrente, ao percentual máximo de 30% (trinta por cento). 2. Prevê o art. 6º do Decreto Estadual . 45.563/16, que «a soma mensal das consignações facultativas de cada consignado não excederá a 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração mensal ou benefício previdenciário do servidor público da Administração Pública estadual direta ou indireta, servidor público civil ou militar". 3. O cartão de benefícios CREDCESTA, todavia, é regido por norma específica, indicada expressamente no art. 6º, III, com margem reservada correspondente a 20% (vinte por cento) dos proventos do servidor, excluídos os descontos obrigatórios por lei e demais consignações facultativas. 4. Montante descontado no contracheque do autor pelo agravante, que não ultrapassa o referido percentual legal. 5. Provimento ao recurso.
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