TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -
Ação de obrigação de fazer - Desativação de pastas do google drive, utilizadas para armazenar e distribuir arquivos com gravações clandestinas de aulas e de livros cujos direitos autorais pertencem à autora - Medida deferida considerando a prova inequívoca de que se trata de cópia de conteúdo que lhe pertence, além de se mostrar reversível, pois podem eventualmente ser reinstauradas - Ampliação da tutela para incluir outras pastas com mais material, em princípio, comprovadamente pirateado, recém-descobertas - Possibilidade - Pretensão que não se volta ao cumprimento de decisão judicial, a ensejar a instauração de incidente de cumprimento provisório de sentença - Necessidade deste para deliberar sobre o requerimento de aumento do valor da multa já arbitrada, de modo a forçar a agravada ao cumprimento integral da decisão judicial - Providência necessária, inclusive, para evitar tumulto processual - Encerramento da instrução do feito por não haver requerimento das partes à produção de provas enquanto ainda se encontrava em curso o prazo dado para a sua especificação - Equívoco, no entanto, que não leva à nulidade da decisão - Caso em que a agravante sequer especificou a prova que pretendia produzir - Documentos já juntados aos autos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, que, nos termos do CPC, art. 370, possui poder instrutório e poderia ter determinado a produção de provas que entendesse necessárias antes do encerramento da instrução, conforme CPC, art. 437 - Agravo de instrumento provido em parte
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