Obrigacao De Fazer Tutela Especifica | Jurisprudência Selecionada

Doc. 710.4741.4996.7213

401 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para retirada de restrição em perfil empresarial no Facebook, permitindo-se alterações na conta. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da restrição imposta pelo réu ao perfil do administrador na plataforma Facebook, alegando-se ofensa aos termos de uso. III. Razões de Decidir: A tutela de urgência foi concedida com base na verossimilhança d... ()

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Doc. 819.3888.4248.0991

402 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para que a ré autorize e custeie tratamento médico do autor com medicamento específico, sob pena de multa diária. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em avaliar a razoabilidade do prazo para cumprimento da decisão e o valor da multa diária fixada. III. Razões de Decidir. A obrigação de fazer imposta não apresenta dificuldade de execução, não havendo justificati... ()

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Doc. 679.8308.9515.9823

403 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, NA MODALIDADE TUTELA ANTECIPADA.

Ação de obrigação de fazer. Paciente portadora de «Fibromialgia, Distúrbios do Sono, Ansiedade e Dor Crônica". Pretenso fornecimento a título gratuito do medicamento específico «TEGRA USALINE CBD 3000MG + THC 300MG". Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de tutela de provisória de urgência, na modalidade tutela antecipada. 1. Agravante que não traz aos autos relatório ou prescrição médica que indique a indispensabilidade de uso do medicamento reclamado. Fármaco de a... ()

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Doc. 712.0713.0018.3595

404 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ERROR IN JUDICANDO. ANULAÇÃO DA DECISÃO. RECURSO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA QUAL A AUTORA BUSCA A AUTORIZAÇÃO PARA CIRURGIA DE ARTROPLASTIA TOTAL DO JOELHO DIREITO COM IMPLANTE E FORNECIMENTO DA PRÓTESE ESPECIFICADA NO LAUDO MÉDICO. O JUÍZO DE ORIGEM FUNDAMENTA O INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA EM LAUDO MÉDICO, QUE NÃO INTEGRA OS AUTOS, CONFIGURANDO ERRO MATERIAL NA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A DECISÃO INCORRE EM ERROR IN JUDICANDO AO CONSIDERAR SITUAÇÃO FÁTICA INEXISTENTE, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE QUALQUER MENÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO SOLICITADO PELA AUTORA. A AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO E OS DOCUMENTOS EFETIVAMENTE CONSTANTES DOS AUTOS IMPEDE SUA SUBSISTÊNCIA, TORNANDO NECESSÁRIA A ANULAÇÃO PARA NOVA ANÁLISE DA TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO ANULADA, DE OFÍCIO, JULGANDO PREJUDICADO O RECURSO.

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Doc. 149.0928.7551.3996

405 - TJRJ. Processo Civil. Agravo de instrumento. Pagamento de pecúlio. Tutela de urgência deferida. Imposição de multa. Descabimento em obrigação de pagar. Provimento do recurso. I. CASO EM EXAME 1. Agravo objetivando a reforma de decisão que fixou multa diária pelo eventual inadimplemento da obrigação de pagar, concedida em sede de tutela de urgência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se é devida a imposição de multa diária em caso de descumprimento de obrigação de pagar, como também se a hipótese comportaria a fixação de honorários recursais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Autor que alegou ter sofrido infundadas exigências pela empresa ré ao pleito para pagamento de percentual de pecúlio a que faria jus em razão do falecimento de seu genitor. 4. Juízo a quo que determinou o pagamento devido, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada inicialmente a R$15.000,00. 5. Impossibilidade, contudo, de fixação de multa nos casos de obrigação de pagar quantia certa. 6. Astreintes que constituem medida de execução indireta e são impostas para a efetivação da tutela específica perseguida ou para a obtenção de resultado prático equivalente nas ações de obrigação de fazer ou não fazer, devendo o credor se valer de outros procedimentos para receber o que entende devido. 7. Afastamento da multa que se impõe. 8. Arbitramento de honorários advocatícios, pleiteado pela parte agravada, que não é devido. Fixação de honorários que depende da prévia fixação na decisão recorrida e desprovimento do recurso, o que não é o caso. IV. DISPOSITIVO 9. RECURSO PROVIDO. _______________ Dispositivo relevante citado: art. 537 CPC. Jurisprudências relevantes citadas: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ. REsp. Acórdão/STJ. AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ. AC 0045128-04.2024.8.19.0000 - 9ª. CDP, Julgamento: 09.10.2024. AC 0047868-03.2022.8.19.0000 - 5ª. CDP, Julgamento: 17.08.2022.

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Doc. 749.5047.9701.5808

406 - TJSP. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer c.c indenização por danos morais. Plano de saúde. Decisão agravada que concedeu a tutela de urgência pleiteada, para determinar à Ré o custeio do tratamento multidisciplinar da patologia que acomete o Autor, pelo método MIG. Inconformismo. Acolhimento. Ausência dos requisitos autorizadores da medida, considerado que o método específico reclamado não conta com evidência científica de superioridade em relação aos demais em que admitida a cobertura. Nota técnica do NatJus e precedentes dessa Câmara, a envolver o mesmo tratamento. Recurso provido

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Doc. 259.9084.7257.1316

407 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Plano de saúde individual/familiar com cláusula de coparticipação. Tratamento terapêutico multidisciplinar prescrito ao menor, diagnosticado dentro do transtorno do espectro autista. Cobrança de valores muito superiores à própria mensalidade. Tutela de urgência. Indeferimento monocrático. Insurgência recursal do autor. Cabimento. Cobrança de questionável validade, frente à potencial inviabilização do tratamento e à aparente ausência de previsão contratual específica a respeit... ()

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Doc. 471.5527.3144.9001

408 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. MILITAR DO EXÉRCITO BRASILEIRO. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS NOS PROVENTOS EM 30% (TRINTA POR CENTO). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - CASO EM EXAME: 1.

Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela de Urgência, em que pretende a Autora, Militar do Exército Brasileiro, a limitação dos descontos dos empréstimos consignados no contracheque, no percentual de 30% (trinta por cento). 2. Sentença de improcedência, tendo como fundamento ser aplicável ao caso concreto a Medida Provisória 2.215-10/2001, não tendo os descontos relativos a contratos de empréstimo não ultrapassado o percentual de 70% (setenta por cento). 3. Apelação interposta p... ()

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Doc. 210.7010.9558.5283

409 - STJ. Processual civil, eleitoral e civil. Conflito de competência entre a justiça comum e a Justiça Eleitoral. Ação de obrigação de fazer. Causa de pedir que aponta ilícitos civis. Busca de tutela dos direitos de personalidade do autor. Ausência de questões ligadas à propaganda eleitoral. Competência da justiça comum.

1 - Trata-se de Conflito de Competência suscitado pelo Juízo da 164ª Zona Eleitoral de Pelotas/RS, em decorrência de decisão declinatória proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Pelotas/RS sob a seguinte fundamentação (fl. 143, e/STJ): «Matéria afeta à competência da Justiça Eleitoral, na medida em que se trata de impugnação à propaganda veiculada por vereadora, canditada à reeleição, supostamente em prejuízo de outro». 2 - A causa de pedir que se extrai da ... ()

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Doc. 199.4655.7633.5326

410 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DIREITO À SAÚDE E DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE FÓRMULA NUTRICIONAL INFANTIL. APLV - ALERGIA À PROTEÍNA Da LeiTE DE VACA. PRESCRIÇÃO MÉDICA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE MARCA ESPECÍFICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. FORNECIMENTO PELA COMPOSIÇÃO NUTRICIONAL PRESCRITA. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em exame Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para fornecimento de fórmula nutricional à base de proteína extensamente hidrolisada, prescrita a menor diagnosticado com alergia à proteína da Leite de vaca (APLV), sendo indicado o uso da fórmula NEOCATE. Alegou-se hipossuficiência econômica da família e risco iminente à saúde da criança. II. Questão em discussão 2. Preliminares Não há preliminares a serem ... ()

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Doc. 250.2280.1659.8523

411 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada e indenização por danos morais. P lano de saúde. Ausência de impugnação específica de um dos fundamentos da decisão agravada. Agravo não conhecido. 1.Não pode ser conhecido o agravo em recurso especial que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o disposto no CPC/2015, art. 932, III.

2 - Agravo não conhecido.

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Doc. 243.1508.5410.8972

412 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de não fazer. Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência, consistente na proibição que o Corréu Antonio (atual presidente da associação) e a Corré Paula (atual diretora financeira da associação) se candidatem à reeleição ou sejam empossados para qualquer cargo ou função de administração da Associação Ecoville, perante a Assembleia Geral Ordinária, prevista para ocorrer em 29.08.2024, bem como para que se abstenham de celebrar novos acordos judiciais e extrajudiciais (novação de dívida) relacionados à inadimplência, direitos e obrigações dos associados, sem a formação prévia de uma comissão de associados e a aprovação em assembleia específica. Insurgência. Não acolhimento. Ausência dos requisitos autorizadores da antecipação de tutela. Fatos alegados na exordial que são complexos e demandam a instauração do contraditório. Decisão mantida, nos limites da cognição do agravo. Recurso não provido

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Doc. 160.3281.7004.5500

413 - STJ. Processo civil. Agravo regimental em recurso especial. Ação ordinária. Normas legais. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Tutela específica. Impossibilidade do cumprimento ou da obtenção de resultado prático equivalente. Conversão em perdas e danos. Cabimento. CPC/1973, art. 461, § 1º. Decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

«1. Incidem as Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ quando as normas legais indicadas no recurso especial não foram objeto de específico debate no acórdão da apelação cível, tampouco no aresto que julgou os embargos de declaração. 2. Definida a obrigação pela prestação de tutela específica - seja ela obrigação de fazer, não fazer ou dar coisa certa - , é plenamente cabível, de forma automática, a conversão em perdas e danos, ainda que sem pedido explícito, quando impossív... ()

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Doc. 442.5244.3077.0018

414 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENDIDO RESTABELECIMENTO DO CONTRATO. INADMISSIBILIDADE. RESCISÃO QUE SE DEU POR INICIATIVA DA OPERADORA, EM FACE DO INADIMPLEMENTO, PELA AUTORA, DE DUAS MENSALIDADES SUCESSIVAS. ALEGAÇÃO DE QUE A REQUERENTE TERIA SIDO VÍTIMA DE FRAUDE, ENGENDRADA POR TERCEIRO, QUE CONSTITUI O PRÓPRIO MÉRITO DA DEMANDA E ESTÁ A DEPENDER DE PROVA ESPECÍFICA, NÃO TENDO SIDO DEMONSTRADA DE PLANO. DEMANDANTE QUE ADMITE, DE RESTO, QUE AO MENOS DUAS MENSALIDADES VENCIDAS REMANESCEM PENDENTES DE PAGAMENTO. PROBABILIDADE DO DIREITO QUE SE VÊ ALTAMENTE COMPROMETIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 411.4475.8962.6536

415 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA. DÍVIDA PRESCRITA INSERIDA NO SERASA LIMPA NOME DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUE NÃO SE ACOLHE. NOVO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA QUE DETÉM EFEITO EX NUNC. CUSTAS INICIAIS DEVIDAS. NATUREZA JURÍDICA DE TAXA, CUJO FATO GERADOR É A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO COM DETERMINAÇÃO

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Doc. 794.5306.0927.6188

416 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL. CONSUMIDOR. ASTREINTES. TUTELA PROVISÓRIA. COMERCIALIZAÇÃO DE PASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO. REACOMODAÇÃO. 1.

Agravo de instrumento contra decisão de manutenção da medida coercitiva fixada para cumprimento de tutela de urgência. 2. Cuida-se na origem de ação com pedidos cumulados de obrigação de fazer e indenização de danos morais deduzidos pelo ora agravado em face de sociedade empresária de atividade de comercialização de passagens aéreas, pretendendo o autor, quando do ajuizamento da demanda, a imediata reacomodação em qualquer voo do Rio de Janeiro para Porto Alegre até as 15:00h n... ()

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Doc. 358.9709.4552.7603

417 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.

Decisão que determinou o custeio de tratamento em clínica indicada pelo autor. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da parte ré. Ausência de inequívoca prova da inaptidão da rede credenciada ao atendimento do autor. Ausência de obrigatoriedade de custeio em clínica específica ou da realização de todos os tratamentos na mesma localidade. Manutenção da tutela de urgência anteriormente concedida, que determinou a cobertura dos tratamentos multidisciplinares, sem a necessidade de certif... ()

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Doc. 445.2407.7792.6229

418 - TJSP. VOTO 41111 CONSÓRCIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Cessão de direitos creditórios de cota de consórcio cancelada. Cessão aperfeiçoada mediante instrumento particular e notificação extrajudicial da administradora do consórcio sobre a cessão dos direitos. Anuência da administradora. Desnecessidade. Impossibilidade de cumprimento da tutela específica, qual seja a anotação da transferência da cota no sistema da Apelante, pois a referida cota já havia sido - previamente - transferida a terceira empresa, que passou a titularizar os dire... ()

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Doc. 177.5776.2011.6129

419 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Irresignação contra decisão que deferiu a tutela de urgência, para determinar o fornecimento de tratamento de autismo à menor, no Município de sua residência ou na região limítrofe. Pretensão de estabelecimento de limites geográficos específicos. Descabimento. Raio de abrangência bem fixado em primeiro grau. Inexistência de arbitrariedade ou prejuízo ao tratamento da infante. Decisão agravada que conferiu correta solução à controvérsia, devendo ser confirmada por seus própri... ()

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Doc. 217.1741.9930.9148

420 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE AMPLIOU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA DEFERIR A COBERTURA DE ARTETERAPIA COMO COMPLEMENTO DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR DE TEA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. RAZÕES DE RECURSO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA, NA MEDIDA EM QUE IMPUGNOU O TRATAMENTO DE EQUOTERAPIA, NÃO CONTEMPLADO NA DECISÃO AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE DE ADITAMENTO DA PEÇA RECURSAL, ANTE A PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL, REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. CPC, art. 932, III.

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Doc. 145.1754.5005.9100

421 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Ação de obrigação de fazer. Antecipação da tutela deferida. Determinação de fornecimento de certidão negativa de débito (CND) expedida pelo INSS, referente à matrícula de contrato de empreitada firmado pelas partes. Imposição de multa diária de trezentos reais, limitada ao montante de vinte por cento sobre o valor do contrato. Admissibilidade. Natureza inibitória das «astreintes» que justifica sua fixação em valor expressivo, pois outro não é seu objetivo senão compelir a agravante a cumprir a obrigação específica e não a pagar a multa, à percepção de ser preferível submeter-se à ordem judicial em relação ao pagamento do valor da multa fixada. Recurso não provido.

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Doc. 144.5471.0001.1400

422 - TRT3. Registro do contrato de trabalho em CTPS. Obrigação de fazer. Não cumprimento. Astreintes.

«A obrigação de fazer consistente na anotação do contrato de trabalho na CTPS do trabalhador deve ser cumprida pela real empregadora, sob pena de imposição de astreintes. Isso decorre da aplicação subsidiária do § 5º do ao Processo do Trabalho, com fulcro no , que estabelece que, «para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias... ()

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Doc. 544.3633.3062.0523

423 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame. 1. Recurso de agravo de instrumento interposto em razão de decisão que determinou o pagamento de multa pelo descumprimento de tutela de urgência, referente à obrigação de custear tratamento em clínica específica. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a disponibilização de outras clínicas pela operadora de saúde configura descumprimento da decisão liminar que determinou o custeio do tratamento em clínica específica em razã... ()

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Doc. 714.2433.9095.6263

424 - TST. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO DE ESTÁGIO. CONVÊNIOS CELEBRADOS ENTRE A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO E MUNICÍPIOS. CESSÃO. INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 37, CAPUT, DA CF E LEI 11.788/08, art. 3º, II. TUTELA INIBITÓRIA. OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER.

Conforme se extrai do acórdão regional, o Estado Reclamado, por meio de sua Defensoria Pública, firmou convênios administrativos com Municípios para a cessão de estagiários. No caso em análise, o TRT entendeu que: « Portanto, harmoniza-se com os fundamentos lançados na sentença, pois, ainda, que os contratos de estágios tenham sido formalizados com os entes públicos municipais, os convênios celebrados por estes com a Defensoria Pública estabelecem o estrito cumprimento das dispos... ()

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Doc. 432.3942.0322.4412

425 - TJRJ. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. LAUDO MÉDICO INDICANDO INVESTIGAÇÃO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA COM INDICAÇÃO DE TRATAMENTO. TUTELA DEFERIDA PELO JUÍZO ORIGINÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. I -

Caso em exame: 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao agravo de instrumento para determinar que a ré deve disponibilizar o tratamento com as terapias multidisciplinares indicadas no laudo, com exclusão do tratamento odontológico, em local próximo à residência do menor, mas sem o custeio da aplicação do método MIG, ao menos até que haja um diagnóstico preciso e que a indicação do referido método seja elaborada por um médico com espec... ()

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Doc. 190.5830.6957.1443

426 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Fornecimento do medicamento pleiteado «NINTEDANIBE» ou «PIRFENIDONA» para tratamento de saúde. R. decisão agravada que deferiu a tutela antecipada de urgência para conceder o fornecimento do medicamento. Presença da plausibilidade do direito alegado e de perigo de dano pela demora quanto ao atendimento do pedido. Documento médico que indica, em cognição sumária, a necessidade e imprescindibilidade, prementes e específicas, do medicamento pleiteado, que deve ser fornecido, bem ... ()

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Doc. 831.8692.1930.7201

427 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTOS MULTIDISCIPLINARES. PACIENTE MENOR IMPÚBERE, DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. DECISÃO QUE REDUZIU O VALOR DA MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCONFORMISMO DAS AUTORAS.

Trata-se na origem de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória em fase de cumprimento de sentença, no qual houve o deferimento de antecipação de tutela, confirmada na sentença e no acórdão, com a condenação do réu ao custeio dos tratamentos multidisciplinares da autora menor, nos exatos termos do laudo médico prescrito pelo médico assistente, observando-se, inclusive, a carga horária prescrita, mediante o pagamento a ser efetuado diretamente à clinicas Fono Kids e Cia e Lek... ()

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Doc. 915.4128.3388.6494

428 - TJRJ. Recurso de agravo de instrumento. Processual civil. Ação de Obrigação de Fazer, visando repactuação de dívidas prevista no CDC, art. 104-A com pedido de tutela antecipatória de urgência de limitação dos descontos. Empréstimos consignados. Tutela deferida. Determinação para credores observarem a limitação dos descontos em 30% dos vencimentos líquidos do devedor, sob pena de multa de R$ 200,00 sobre cada desconto em desobediência ao determinado. Militar das forças armadas. Tutela deferida antes de realizada a audiência conciliatória. Superendividamento. Matéria disciplinada pela Lei 14.181/21. Tutela cassada. Dado provimento ao recurso. I. CASO EM EXAME 1.Recurso de agravo de instrumento contra decisão concessiva de tutela antecipada de urgência, que determinou limitação dos descontos dos empréstimos consignados em 30% dos ganhos líquidos do devedor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em saber se encontram preenchidos os requisitos exigidos pelo CPC, art. 300. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.Previsão legal de realização de audiência de conciliação prévia (Lei 14.181/21). 4.Necessidade de contraditório e dilação probatória. Lei do Superendividamento. Procedimento específico. Não observância. Audiência de conciliação. Não realização. 5.Limitação compulsória em tutela de urgência. Impossibilidade. 6.Na ação de repactuação de dívidas, primeiro deve ser realizada audiência de conciliação, em que o recorrente apresentará proposta para o pagamento de seus débitos. Referida audiência é essencial para o início do pedido de repactuação, ante as consequências previstas no § 2º, do CDC, art. 104-A e, portanto, não se pode antecipar etapas. 7.Renda líquida informada que supera os limites estipulados pelo Decreto 11.150/2022, além de considerar dívidas decorrentes de empréstimos consignados. 8. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. MEDIDA PROVISÓRIA 2215-10/2001. DESCONTOS VOLUNTÁRIOS EM FOLHA DE PAGAMENTO QUE PODEM ALCANÇAR ATÉ 70%. 9.Desta forma, em cognição sumária, não estão presentes os requisitos do CPC, art. 300, pois não há plausibilidade do direito nas alegações iniciais. 10.TUTELA CASSADA. IV. DISPOSITIVO 11.DADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 420.8740.0856.4964

429 - TJRJ. Agravo de instrumento. Decisão que rejeita impugnação ao cumprimento de sentença. Obrigação de fazer consistente em reparo de linha telefônica. Tese recursal já apreciada preteritamente. Conversão em perdas e danos. Arbitramento adequado. 1. Com o trânsito em julgado da sentença de mérito foi consolidada a tutela de urgência concedida no curso da demanda determinando obrigação de fazer consistente no reparo de linha telefônica. 2 A tese apresentada de impossibilidade de cumprimento por impedimentos criados pelo agravado já foi rechaçada no acórdão que apreciou apelação intentada em face da sentença de mérito. Disposição do CPC/2015, art. 505 que veda sua reapreciação se não se enquadra nas exceções dos, I e II do citado dispositivo. 3. Há muito atingido o teto fixado para as astreintes por ocasião da decisão que antecipou os efeitos da tutela em 26/06/2018, acolhe o magistrado a tese de impossibilidade de cumprimento por transferência da linha a terceiros. A conversão em perdas e danos se faz no valor do teto fixado para as astreintes de R$20.000,00. 4. Sem critérios específicos, socorreu-se o magistrado de critérios como o valor da obrigação, a importância do bem jurídico, o tempo para cumprimento da determinação judicial (prazo razoável e periodicidade) bem como a capacidade econômica do devedor, observada a razoabilidade e a proporcionalidade. 5. Recurso desprovido.

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Doc. 250.2280.1706.6866

430 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Contrato de plano de saúde. Obrigação de fazer. Tutela antecipada. Danos morais. Agravo interno. Recurso de apelação. Ausência de prequestionamento. Súmulas 283 e 284/s tf. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula 182/STJ, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a parte agravante impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo princípio da dialeticidade re... ()

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Doc. 144.9591.0004.0000

431 - TJPE. Ação de obrigação de fazer. Retirada de descontos em conta bancária. Prazo razoável. Multa diária.

«1. Nos termos do § 4º do , a imposição de multa pressupõe a assinação de prazo razoável, conforme entendimento jurisprudencial no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. 2. Com efeito, o Código de Processo Civil autoriza o juiz, de ofício ou a requerimento, a determinar medidas necessárias para assegurar a efetivação da tutela específica pretendida nas ações que tenham objeto o cumprimento de obrigações de fazer ou não fazer (fungíveis ou infungíveis... ()

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Doc. 690.8818.2834.5582

432 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Decisão agravada que concedeu em parte a tutela de urgência pleiteada, para determinar à Ré o custeio do tratamento multidisciplinar da patologia que acomete a Autora, pelo método ABA. Inconformismo com relação às terapias por método específico, especialmente as referentes à musicoterapia, psicomotricidade e terapia ocupacional. Referidas terapias que devem ser concedidas aos pacientes com Transtorno do Espectro Autista, conforme jurisprudência atual do STJ, recentemente adotada por esta Câmara. Precedentes e Enunciado desta Câmara (39). Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 924.4222.8743.8671

433 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TRANSPLANTE DE ÓRGÃO. O

Autor, diagnosticado com doença renal crônica terminal, ingressou em Juízo narrando que necessita da terapia com Simulect (basiliximabe), medicamento registrado na ANVISA, essencial para indução da imunossupressão, o que pediu antecipadamente. Decisão que concedeu a tutela de urgência é alvejada pelo Ente Municipal. A Lei 8.080/90, ao regulamentar o Sistema Único de Saúde, atribuiu a cada unidade federativa responsabilidades específicas, hierarquizando as ações de saúde conforme... ()

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Doc. 793.9107.5097.7639

434 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Recurso da ré contra decisão que deferiu parcialmente a antecipação da tutela de urgência para impor à operadora de saúde a obrigação de fornecer ao autor, sem limite de sessões, tratamento por Equipe Multidisciplinar (Fonoaudiologia, Psicologia, Terapia Ocupacional e Psicomotricista), pelo método ABA, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), sem prejuízo de conversão da obrigação em perdas e danos. A resolução norm... ()

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Doc. 755.8494.6384.1655

435 - TJRJ. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESTAÇÃO DE CONTAS. APROVAÇÃO PARCIAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PARA SUSPENSÃO DE PENALIDADES. INDEFERIMENTO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO CONFIRMANDO A DECISÃO DE 1º GRAU. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 59 DESTE TRIBUNAL. AGRAVO INTERNO QUE DEIXA DE ATACAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 932, III, E 1.021, § 1º, DO CPC. DESPROVIMENTO. 1.

Demanda principal proposta para a aprovação da prestação de contas, impugnando a empresa agravante as ressalvas destacadas pela Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude do Estado do Rio de Janeiro (SEELJE), nos autos do processo administrativo E-30/001/638/2016, 2. Decisão que indeferiu a tutela de urgência para a suspensão de penalidades relacionadas à rejeição das contas. Julgamento monocrático proferido segundo disposto na Súmula 59 deste Tribunal. 3. Agravo interno ... ()

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Doc. 880.1530.8756.9812

436 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA -

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Doc. 695.4036.0693.8244

437 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. NÃO PROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência para autorização e custeio, por parte de operadora de saúde, de tratamento multidisciplinar a menor diagnosticado com Encefalopatia Crônica não Evolutiva e Transtorno do Espectro Autista. A decisão de primeira instância deferiu parcialmente a tutela para que a operadora de saúde providencie o tratamento em clínica credenciada, sob pena de multa. II. Questão em discussão 2. A questão em discuss... ()

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Doc. 219.5461.1147.1015

438 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de não fazer cumulada com anulação de assembleia condominial. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o requerimento de tutela provisória. Considerando tratar-se de questão bastante controvertida, prepondera, nesta fase de cognição sumária, o interesse da coletividade de condôminos, que proibiu a locação via plataformas digitais, sobre o direito individual de propriedade. Precedentes. Acordo firmado pelo réu com terceiro que não integra esta lide, não tem efeito erga omnes e regula situação específica, contendo proibição expressa, inclusive, com relação a novos contratos. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

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Doc. 324.6343.8026.1895

439 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO PREJUDICADO.

I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer, onde o agravante, beneficiário de plano de saúde, busca fornecimento de medicamento específico para tratamento de Transtorno do Espectro Autista e Transtorno Comportamental Refratário. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste na análise da prejudicialidade do agravo de instrumento em razão da superveniência de sentença nos autos p... ()

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Doc. 240.9290.5898.3874

440 - STJ. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Conversão em perdas e danos. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Inviabilidade.

1 - Não se configura ofensa aos e CPC/2015 art. 1.022 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Nos autos de cumprimento provisório de sentença, a Corte local reputou indevida a intimação da executada, ora agravante, para cumprir a obrigação de fazer, pois já de... ()

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Doc. 925.0564.4393.4550

441 - TJRJ. DIREITO À SAÚDE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS. RECURSO QUE É CÓPIA INTEGRAL DA CONTESTAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou procedente os pedidos iniciais de fornecimento de medicamento, convolando em definitiva a tutela antecipada concedida anteriormente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) é imputável aos entes federativos a obrigação de fornecer medicamento não incorporado ao SUS; (ii) há viabilidade de sua substituição por alternativas terapêuticas padronizadas; (iii) se é cabível a conde... ()

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Doc. 897.6542.9847.3633

442 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DA RÉ PARA CONSTRUÇÃO DE GARAGEM NA RESIDÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE ENTREGA DO SERVIÇO COM DEFEITO E APARECIMENTO DE INFILTRAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO INCONTROVERSA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. PEDIDO DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. INADMISSIBILIDADE NESTE MOMENTO, POIS NÃO VERIFICADA A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. A CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS FOI POSSIBILITADA NA R. SENTENÇA CASO DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE DA TUTELA ESPECÍFICA. CIRCUNSTÂNCIA QUE PODERÁ SER AVALIADA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DANO MORAL CONFIGURADO, NA MEDIDA EM QUE UMA REFORMA NO IMÓVEL GERA EXPECTATIVAS QUE, SE FRUSTRADAS, ABALAM O ESTADO PSÍQUICO DA PESSOA. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR EVIDENCIADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA, ARBITRADA EM R$ 2.000,00. ACORDO FORMALIZADO PELA PARTES JUNTO DO CEJUSC NÃO CUMPRIDO. MULTA PREVISTA EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL ATRIBUÍDO À RÉ. CABIMENTO.

Recurso provido em parte.

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Doc. 211.1101.1551.4457

443 - STJ. Processual civil. Negativa de tutela jurisdicional. Inexistência. Ação civil pública. Obrigação de fazer e multa cominatória. Imposição de ofício pelo juiz. Poder geral de efetivação da decisão judicial. Julgamento extra petita. Inocorrência. Aplicação em desfavor do agente público. Possibilidade. Prequestionamento. Ausência. Quantum da sanção e insuficiência do prazo assinalado para cumprimento da decisão. Revisão. Súmula 7/STJ. Aplicação.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Inexiste violação do quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda ... ()

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Doc. 373.8204.8358.1443

444 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE O PLANO DE SAÚDE AUTORIZASSE CIRURGIA PARA CORREÇÃO DE DEFORMIDADE DE MEMBRO INFERIOR OCASIONADO POR ACIDENTE OCORRIDO NO ANO DE 2013. REQUERIMENTO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS ESPECÍFICOS. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PERIGO DE DANO NÃO DEMONSTRADO. CIRURGIA ELETIVA. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO VERIFICADOS. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS, NA FORMA DA SÚMULA 59/TJRJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 200.9270.3000.8600

445 - TJRS. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença que reconheceu obrigação de fazer. Remoção de resíduos de amianto. Prazo de seis anos para o cumprimento. CPC/2015, art. 514.

«No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar medidas necessárias à satisfação do exequente (). Para atender o disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o d... ()

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Doc. 971.2432.6143.6572

446 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DOS RENDIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, TENDO COMO BASE O NOVO CONTRACHEQUE ACOSTADO AOS AUTOS DOIS ANOS APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA PUGNANDO PELA ANULAÇÃO DA SENTENÇA E A CONDENAÇÃO DOS RÉUS NOS TERMOS DOS PEDIDOS FEITOS NA EXORDIAL. SENTENÇA QUE DEVE SER CASSADA.

1-Tutela antecipada, limitando os descontos ao percentual de 40%, determinando exclusivamente ao Bradesco Financiamento a suspensão da parcela de R$ 882,36, que restou devidamente cumprida. 2- Contracheque acostado aos autos dois anos após o ajuizamento da ação, no qual se verifica que a referida parcela ainda não foi reinserida. 3-Tutela provisória concedida que atingiu o seu desiderato, que era justamente o de permitir que a autora reorganizasse a sua vida financeira, não fazendo dife... ()

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Doc. 163.9273.9021.8500

447 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Tulela específica. Concessão para determinar a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes, até que se decida definitivamente a ação indenizatória decorrente de danos morais cumulada com obrigação de fazer, sob pena de multa diária. Admissibilidade. Demanda com fundamento relevante, demonstrado o justificado receio de ineficácia do provimento final. CPC/1973, art. 461, «caput». Preclusão quanto a juntada tardia de documentos operada, reconhecida a legalidade da aplicação das astreintes. Caráter ilegal, abusivo ou teratológico da decisão não demonstrado. Recurso desprovido.

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Doc. 429.5285.6424.0292

448 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Inconformismo da operadora do plano de saúde contra decisão concessiva da tutela de urgência, para obriga-la a fornecer Reeducação Postural Global (RPG) Souchard e exercícios específicos pelo método S4D, em quinze dias, sob pena de fixação de multa cominatória. Pleito de reforma. Acolhimento. Técnicas que não se incluem no rol da ANS. Inaplicabilidade da Lei 14.454/2022, em princípio, diante da expressa exclusão de cobertura contratual emitida no Parecer Técnico 25/GCITS/GGRAS/DI... ()

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Doc. 575.1644.3609.3488

449 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Indicação de procedimentos cirúrgicos em razão de lombalgia com irradiação para mie em trajeto de L4 e L5 bilateral - Indeferimento do pedido de tutela provisória de urgência - Inconformismo da autora - Manutenção da decisão agravada - Ausência de perigo de dano - Relatório do médico assistente que não atesta situação de urgência ou emergência justificadas - Presença de dúvida acerca da imprescindibilidade dos materiais entregues por fornecedores específicos - Necessário q... ()

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Doc. 241.2021.1344.1178

450 - STJ. Processual civil. Direito da saúde. Ação de pbrigação de fazer com pedido de tutela satisfativa. Fornecimento de suplementação alimentar. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela satisfativa, objetivando fornecimento de suplementação alimentar especial. Na sentença o pedido foi julgado extinto, sem resolução do mérito. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao recurso para conhecer de solidariedade em pagamento de honorários advocatícios. II - Quanto à primeira controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: «De todo modo, nada mais se fez que condenar o Estado de Mato Grosso do S... ()

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