Obrigacao De Fazer Tutela Especifica | Jurisprudência Selecionada

Doc. 935.1095.6620.0511

651 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tutela de urgência. Direito à vida e saúde. Portador de paralisia cerebral. Cobertura de tratamento multidisciplinar. Preenchimentos dos requisitos da tutela de urgência. A concessão da tutela de urgência exige a presença dos requisitos descritos no CPC, art. 300, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, a autora, menor de 5 anos de idade, com diagnóstico de paralisia cerebral tipo tetraparesia espástica com atetose, epilepsia de difícil controle, com importante atraso no desenvolvimento neuropsicomotor, buscou a tutela jurisdicional para obter acesso a tratamento multidisciplinar, necessitando de tratamento por métodos específicos indicados por seu médico assistente. A necessidade dos tratamentos elencados na peça inicial está plenamente demonstrada pelo laudo (index 87015907) em que o médico assistente descreve o quadro da autora, especificando que é inquestionável a necessidade de tratamento multidisciplinar e interdisciplinar de reabilitação, dentre as quais fisioterapia neuropediátrica aquática, bem como o uso de órtese AFO fixa. Dessa forma, a parte autora trouxe elementos aptos a caracterizar o fumus boni iuris e o periculum in mora. De se ressaltar que, em se tratando de transtorno do desenvolvimento global, o art. 6º, §4º, da Resolução 465/2021 da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, dispõe que as operadoras de planos de saúde devem dar cobertura aos métodos ou técnicas indicados pelo médico assistente para seu tratamento. No que se refere alegada exiguidade do prazo para cumprimento da obrigação, também sem razão a agravante, pois para cumprir a determinação, basta a autorização para a liberação da fisioterapia e da aquisição do matéria. Acrescente-se que a demora na realização do tratamento pode acarretar piora no estado de saúde da agravada. Diante disso, verifica-se que a medida requerida caracteriza, em verdade, risco de dano inverso. Desprovimento do recurso.

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Doc. 812.0181.1062.1690

652 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1.

Decisão recorrida que deferiu a tutela de urgência, para determinar a remoção de perfil do Facebook e o fornecimento de dados dos criadores e administradores da página. Insurgência do corréu Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. 2. Requisitos previstos no devidamente preenchidos. Página de rede social que faz reiteradas publicações com imputações criminosas ao autor. Singela remoção de postagens específicas que não é suficiente para resguardar sua imagem. Dir... ()

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Doc. 708.6368.6819.5290

653 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLEITO LIMINAR PARA COMPELIR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE A ACEITAR NOVA CONTRATAÇÃO, CONFORME PROPOSTA OFERTADA, OU TRANSFERÊNCIA/PORTABILIDADE DE TITULARIDADE DE PLANO COLETIVO EMPRESARIAL, SEM IMPOSIÇÃO DE CARÊNCIAS OU COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA POR DOENÇAS PREEXISTENTES, EM VIRTUDE DA INAPTIDÃO DO CNPJ DA EMPRESA ORIGINÁRIA. TUTELA INDEFERIDA NA ORIGEM. AUSENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 300. A INTERVENÇÃO JUDICIAL NA ESFERA CONTRATUAL, ESPECIALMENTE PARA ALTERAR OU MIGRAR OS TERMOS DE AJUSTE PRECEDENTEMENTE CELEBRADO MEDIANTE TUTELA PROVISÓRIA, POSSUI NATUREZA EXCEPCIONALÍSSIMA, CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO, ABUSIVIDADE FLAGRANTE OU ILEGALIDADE MANIFESTA, NÃO VERIFICADOS NA PRESENTE FASE PROCESSUAL. PLANO COLETIVO EMPRESARIAL. RELAÇÃO JURÍDICA COMPLEXA, COM REGULAÇÃO ESPECÍFICA DA ANS (RNS 565/2022 E 557/2022), QUE ESTABELECE REGRAS DIFERENCIADAS EM FUNÇÃO DO NÚMERO DE PARTICIPANTES, COM REFLEXOS DIRETOS NO CÁLCULO E APLICAÇÃO DOS REAJUSTES DAS MENSALIDADES, BEM COMO NA EXIGIBILIDADE E NOS PRAZOS DE CARÊNCIA, A FIM DE ADEQUAR AS CONDIÇÕES CONTRATUAIS ÀS CARACTERÍSTICAS E À DIMENSÃO DE CADA GRUPO, COM O OBJETIVO DE EQUILIBRAR A RELAÇÃO ENTRE OPERADORAS, EMPRESAS E BENEFICIÁRIOS. A ADEQUADA COMPREENSÃO E APLICAÇÃO DAS CITADAS NORMAS REGULATÓRIAS, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES FÁTICAS DO CASO CONCRETO, DEMANDAM, DE FORMA INARREDÁVEL, DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 254.5919.2123.5091

654 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - PLANO DE SAÚDE - CIRURGIAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICA - NEGATIVA DE COBERTURA - INDICAÇÃO DE PROFISSIONAL DE SAÚDE - REQUISITOS PREENCHIDOS.

A apuração a ser empreendida para o deferimento do pedido de tutela de urgência corresponde a um juízo precário de probabilidade do direito da parte, no âmbito do qual também se faz necessária a averiguação concreta do risco de grave prejuízo na hipótese de se aguardar o provimento final do processo. A concessão de tutela provisória para se determinar à operadora de plano de saúde o custeio de procedimento reparatório complementar à cirurgia bariátrica impõe a demonstração ... ()

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Doc. 854.4366.2512.6127

655 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c.c tutela provisória de urgência. Conta do autor hackeada. Fornecimento de dados de acesso como IP, portas lógicas de IPv4. Rés que forneceram os dados que possuíam e armazenados. Obrigação cumprida. Ação julgada improcedente. Apelação da autora. Alegação de necessidade de apresentação de todos os provedores de conexão. Pedido para anulação parcial da sentença por «error in procedendo". Acolhimento. Obrigação de guarda e apresentação dos dados a cargo da provedora de aplicação de internet. Inteligência do art. 10, caput e § 1º da Lei 12.965/2014. Precedentes do C. STJ. Fornecimento das portas lógicas de origem que se revela imprescindível no caso concreto. Dever das rés de empenhar-se para a localização do IP específico dos usuários, exigida, para tanto, a informação da porta lógica de origem. Necessidade esgotamento das diligências uma vez que há a possibilidade de fornecimento de portas lógicas em caso de compartilhamento de conexão IPv4. Recurso provido. Sentença parcialmente anulada

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Doc. 270.2793.7023.4024

656 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto visando a reforma de decisão que deferiu parcialmente a tutela antecipada para fornecimento de home care, mas indeferiu o fornecimento do medicamento Promediol e a manutenção do Hospital Assunção no credenciamento do plano de saúde. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na obrigatoriedade do plano de saúde em fornecer medicamento à base de canabidiol e manter o credenciamento de hospital específico, frente à p... ()

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Doc. 769.3949.4340.7796

657 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE EM SEDE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DEFERIU AO PERITO A UTILIZAÇÃO DE COMPROVANTES DE PAGAMENTO PARA APURAÇÃO DOS DANOS.

Insurgência da agravante ao argumento de que tais documentos não podem ser utilizados pela ausência dos respectivos contratos e de vinculação comprovada com as influenciadoras que teriam sido remuneradas para impulsionar a conta Instagram da agravada. Hipótese dos autos em que a agravada teve sua conta mantida com a agravante invadida o que ocasionou sensível perda de faturamento diante da impossibilidade de dar continuidade às suas atividades. Agravante condenada no processo de conhecim... ()

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Doc. 325.0663.1781.6901

658 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TEMA 1234 STF. MEDICAMENTO PADRONIZADO NO ÂMBITO DO SUS.

Recurso tirado em face de sentença que determinou o fornecimento de medicamento específico pelo Município de Brotas. Responsabilidade pela prestação dos serviços de saúde compartilhada por todos os entes políticos. Tema 1234/STF, recém-admitido, versando o ponto e que fixará o entendimento do STF sobre a questão. Decisão liminar de Sua Excelência, Ministro Gilmar Mendes, no entanto, a comandar a observância, nos casos de medicamentos e tratamentos padronizados pelo Sistema Único d... ()

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Doc. 145.1969.6618.6721

659 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela antecipada para implantação de serviço de home care 24 horas, com multa diária por descumprimento, em favor de paciente idosa com múltiplas patologias. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a operadora de plano de saúde é obrigada a fornecer serviço de home care, mesmo sem previsão contratual específica, e se a multa diária fixada é razoável. III. Razões ... ()

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Doc. 851.6581.6741.5372

660 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE PLANO DE SAUDE. AUTORA PORTADORA DE HIDROCEFALIA COM DVP, SEQUELA DE AVC E INFECÇÃO URINÁRIA NECESSITANDO DE CUIDADOS ESPECÍFICOS EM CASA SOB REGIME DE ¿HOME CARE¿, COM ACOMPANHAMENTO CONTÍNUO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA QUE A RÉ PROCEDA AO CUSTEIO DO SERVIÇO DE ¿HOME CARE¿ E OS INSUMOS PERTINENTE, NOS EXATOS TERMOS DO LAUDO MÉDICO E LAUDO PERICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) COM ASSISTÊNCIA DE PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM CONSTITUI DESDOBRAMENTO DO TRATAMENTO HOSPITALAR CONTRATUALMENTE PREVISTO, NÃO PODENDO SER NEGADA SUA COBERTURA PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. REALIZADA A PROVA PERICIAL MÉDICA, RESTOU DEMONSTRADA A NECESSIDADE DO SERVIÇO POR 24 HORAS. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 362.8735.5123.0256

661 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. MILITAR DA MARINHA. DECISÃO QUE INDEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA NO SENTIDO DE LIMITAR OS DESCONTOS EM 30% DOS GANHOS DO AUTOR. ENTENDIMENTO DO STJ, SUSTENTANDO A APLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.215/01, POR SE TRATAR DE NORMA ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE AUTORIZAR O SOMATÓRIO DOS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS E VOLUNTÁRIOS ATÉ O TETO DE 70%, SEM QUALQUER LIMITAÇÃO ESPECÍFICA PARA CADA MODALIDADE. SENDO ASSIM, SEGUNDO O COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR, É POSSÍVEL O DESCONTO CONSIGNADO DE EMPRÉSTIMOS FINANCEIROS EM CONTRACHEQUE DE MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS E SEUS PENSIONISTAS EM PATAMAR SUPERIOR A 30%, DESDE QUE O SOMATÓRIO DE TODOS OS DESCONTOS, INCLUINDO OS OBRIGATÓRIOS, NÃO ULTRAPASSE 70% DA REMUNERAÇÃO. ELEMENTOS DOS AUTOS EVIDENCIAM QUE O TOTAL DE DESCONTOS DOS VENCIMENTOS DO AGRAVANTE NÃO ULTRAPASSA O LIMITE MÁXIMO LEGAL. REFORMA DA DECISÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 240.3040.1740.9221

662 - STJ. Processual civil. Na origem. Apelação cível. Ação declaratória a obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada. Servidora pública municipal. Professora. Readaptação por motivo de saúde. Supressão da gratificação de regência de classe. Impossibilidade de decesso remuneratório. Art. 31 Lei complementar 36/2004. Prescrição qüinqüenal. Súmula 85/STJ. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada, em parte.. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta ao e não cabimento de REsp contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional. São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção ... ()

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Doc. 153.6014.6109.1459

663 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. MILITAR DA AERONÁUTICA. DECISÃO QUE DEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA NO SENTIDO DE LIMITAR OS DESCONTOS EM 30% DOS GANHOS DO AUTOR. ENTENDIMENTO DO STJ, SUSTENTANDO A APLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.215/01, POR SE TRATAR DE NORMA ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE AUTORIZAR O SOMATÓRIO DOS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS E VOLUNTÁRIOS ATÉ O TETO DE 70%, SEM QUALQUER LIMITAÇÃO ESPECÍFICA PARA CADA MODALIDADE. SENDO ASSIM, SEGUNDO O COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR, É POSSÍVEL O DESCONTO CONSIGNADO DE EMPRÉSTIMOS FINANCEIROS EM CONTRACHEQUE DE MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS E SEUS PENSIONISTAS EM PATAMAR SUPERIOR A 30%, DESDE QUE O SOMATÓRIO DE TODOS OS DESCONTOS, INCLUINDO OS OBRIGATÓRIOS, NÃO ULTRAPASSE 70% DA REMUNERAÇÃO. ELEMENTOS DOS AUTOS EVIDENCIAM QUE O TOTAL DE DESCONTOS DOS VENCIMENTOS DO AGRAVANTE NÃO ULTRAPASSA O LIMITE MÁXIMO LEGAL. REFORMA DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 163.9743.6003.3400

664 - STJ. Recurso especial. Ação cominatória. Acordo. Homologação. Sentença. Obrigação de fazer. Descumprimento. Conversão em perdas e danos. Culpa do devedor. Exame. Prescindibilidade. Fato imputável ao devedor. Existência. Preclusão. Fundamento autônomo. Súmula 283/STF.

«1. Na fase de cumprimento de sentença, discute-se a prescindibilidade do exame da culpa pelo inadimplemento como requisito para deferir pedido de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. 2. A lei processual permite a modificação objetiva da lide em caráter excepcional, de modo a permitir, desde logo, que se resolva definitivamente o conflito mediante a conversão da obrigação de fazer ou não fazer em obrigação de natureza pecuniária, em observância ao princípio da c... ()

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Doc. 799.4777.8767.0874

665 - TJSP. RECURSO INOMINADO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - COBRANÇA DA MULTA PELO NÃO CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, QUE DETERMINOU A ADAPTAÇÃO DA COBRANÇA MENSAL REALIZADA PELA RÉ, PARA REFLETIR A REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DE ICMS DE 25% PARA 18%. FATURAS QUE DEMONSTRAM QUE HOUVE A REDUÇÃO DO VALOR DA FATURA MENSAL A PARTIR Ementa: RECURSO INOMINADO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - COBRANÇA DA MULTA PELO NÃO CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, QUE DETERMINOU A ADAPTAÇÃO DA COBRANÇA MENSAL REALIZADA PELA RÉ, PARA REFLETIR A REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DE ICMS DE 25% PARA 18%. FATURAS QUE DEMONSTRAM QUE HOUVE A REDUÇÃO DO VALOR DA FATURA MENSAL A PARTIR DE OUTUBRO DE 2022, CONFORME, ALIÁS, INDICADO PELA PRÓPRIA PARTE AUTORA NA INICIAL DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA, INCLUSIVE, DE APRESENTAÇÃO PELA AGRAVADA DE CÁLCULO ESPECÍFICO PARA A DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA DIFERENÇA PENDENTE, DECORRENTE DA SUPOSTA INOBSERVÂNCIA DO COMANDO JUDICIAL - ALTERAÇÃO DO PLANO DA AGRAVADA, A PARTIR DA FATURA VENCIDA EM AGOSTO DE 2022, QUE JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DO VALOR DA MENSALIDADE - VALOR DA MULTA (R$ 18.000,00), POR FIM, CONSIDERANDO QUE A DIFERENÇA SUPOSTAMENTE COBRADA A MAIS NÃO ALCANÇARIA SEQUER A QUANTIA MENSAL DE R$ 4,00, QUE É ABSOLUTAMENTE INJUSTIFICADO - CLARA PRETENSÃO DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO, QUE DEVE SER REFUTADA - OBRIGAÇÃO QUE DEVE SER RECONHECIDA COMO CUMPRIDA. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, RECONHECENDO-SE A INEXIGIBILIDADE DE VALORES A SEREM COBRADOS A TÍTULO DE MULTA - JULGA-SE EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

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Doc. 980.3945.7696.1964

666 - TJMG. DIREITO CIVIL E DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RITUXIMABE. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que deferiu tutela de urgência, inaudita altera pars, determinando o fornecimento do medicamento Rituximabe 500mg à beneficiária diagnosticada com Miastenia Gravis generalizada. A agravada pleiteou obrigação de fazer cumulada com indenização por danos e concessão de tutela provisória. A decisão agravada foi reformada com fundamento na ausência de demonstração dos requisitos legais exigidos para a conce... ()

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Doc. 796.6456.3319.8869

667 - TJSP. Agravo de Instrumento. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA NA MODALIDADE TUTELA ANTECIPADA. Ação de obrigação de fazer. Decisão que concedeu tutela provisória para determinar a Fazenda Pública forneça à parte autora o medicamento «inotuzumabe ozogamicina» de forma gratuita, na quantidade especificada em prescrição médica e pelo tempo necessário, a critério médico, impondo astreintes no valor de R$10.000,00 por dia de atraso no cumprimento da obrigação, a ser revertida para o fundo gerido pelo Conselho Municipal de Promoção e Integração da pessoa portadora de deficiência. Irresignação do autor quanto à destinação do valor da multa cominatória. 1. Hipótese que não se encontra elencada no rol do CPC/2015, art. 1.015. Taxatividade mitigada. Urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Entendimento assentado nos autos do Tema Repetitivo 988 (REsp. Acórdão/STJ, Ministra Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, j. 05/12/2018, DJe 19/12/2018) 2. Conquanto o Conselho Municipal de Promoção e Integração da pessoa portadora de deficiência seja entidade indispensável à defesa, promoção dos direitos de cidadania, da qualidade de vida da população com deficiência e ao controle social das políticas públicas, denota-se que sequer integra os polos da ação subjacente. Ademais, o caso «sub judice» retrata a hipótese de demanda individual, e não em uma demanda coletiva, ensejando a aplicação da regra geral do CPC, art. 537, § 2º. Multa coercitiva que, se efetivamente aplicada, é devida ao autor. Precedentes deste E. TJSP. 3. Cabível a redução do valor estabelecido à título de astreintes para a quantia diária de R$1.000,00 para o caso de descumprimento da respectiva ordem judicial, fixando-se a quantia de R$20.000,00 como limite máximo, nos termos preconizados pelo art. 537, § 1º, I, do CPC: "Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. § 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva;» (g.n.) 3. Decisão parcialmente reformada. 4. Recurso provido.

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Doc. 198.6092.6000.9900

668 - TJRJ. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório da sentença. Medicamento. Autor, ora agravado, portador de fibrose pulmonar idiopática, necessitando fazer uso do medicamento pirfenidona (esbriet r) 267 mg. Sequestro de verba pública. Município de Rio das Ostras.

«A decisão alvejada, embora concisa, não carece de motivação, tanto que o ora recorrente não suportou prejuízo para contra ela se insurgir por meio do presente instrumento. Precedentes do e. STJ. Dever constitucional tanto do ente municipal, ora agravante, quanto do ente estatal de contribuírem para a preservação da saúde e da vida dos cidadãos. e , e CE/RJ, art. 292. Dever do município, ora agravante, e do Estado do Rio/01/promoverem solidariamente a ... ()

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Doc. 200.9270.3000.8400

669 - TJRJ. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório da sentença. Medicamento. Autor, ora agravado, portador de fibrose pulmonar idiopática, necessitando fazer uso do medicamento pirfenidona (ESBRIET R) 267 mg. Sequestro de verba pública. Município de Rio das Ostras. CPC/2015, art. 498.

«A decisão alvejada, embora concisa, não carece de motivação, tanto que o ora recorrente não suportou prejuízo para contra ela se insurgir por meio do presente instrumento. Precedentes do e. STJ. Dever constitucional tanto do ente municipal, ora agravante, quanto do ente estatal de contribuírem para a preservação da saúde e da vida dos cidadãos. e , e CE/RJ, art. 292 - Constituição Estadual. Dever do município, ora agravante, e do Estado do Rio/01/pr... ()

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Doc. 958.2837.9450.2701

670 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO LIMINAR: PRECÁRIA: REVOGAÇÃO - TUTELA ANTECIPADA: VALORES RECEBIDOS: DEVOLUÇÃO - POSSIBILIDADE. 1.

Nos termos do enunciado da Súmula 435/STF (STF), «Denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo, dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária". 2. Conforme entendimento do STJ (STJ), eventual repetição é consectário lógico da reforma da sentença, sendo a demanda mal sucedida, com a revogação dos efeitos da tutela antecipada, de natureza precária, podendo, inclusive, requerer tal devolução em sede de... ()

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Doc. 666.4379.6799.5395

671 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. MILITAR DA AERONÁUTICA DO BRASIL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DESCONTOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. OBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 70% PREVISTO NA Medida Provisória 2.215-10/2001. TEMA 1.286 DO STJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de limitação dos descontos em folha de pagamento referentes a empréstimos consignados firmados com instituições financeiras, nos proventos de militar da Aeronáutica do Brasil. 2. Pretensão de limitação dos descontos ao percentual de 30% sobre os rendimentos líquidos mensais do autor. Comprovação de descontos em torno de 48,5% dos vencimentos líquidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discus... ()

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Doc. 709.9978.1918.8624

672 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA. DIREITO DO CONSUMIDOR. PENSIONISTA DE MILITAR DO EXÉRCITO DO BRASIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTO. OBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 70% PREVISTO NA Medida Provisória 2.215-10/2001. TEMA 1.286 DO STJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de limitação do desconto em folha de pagamento referente a empréstimo consignado firmado com seguradora, nos proventos de pensionista de militar do Exército do Brasil. 2. Pretensão de limitação do desconto ao percentual de 30% sobre os rendimentos mensais da autora. Comprovação de descontos em torno de 59% dos vencimentos líquidos da demandante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consis... ()

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Doc. 675.0771.5368.3086

673 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação ordinária de obrigação de fazer. Transporte aéreo internacional. Deferimento da tutela provisória de urgência para compelir a empresa aérea requerida a efetuar o transporte do animal da autora na cabine da aeronave para fins de apoio emocional. Inconformismo que prospera. Ausência da probabilidade do direito em intensidade suficiente ao deferimento da pretensão. Animal que não se encontra dentro dos limites de tamanho e peso, com vistas a ser possível viajar dentro da caixa própria de transporte que caiba na cabine da aeronave, além de não ser cão de assistência com treinamento específico e certificado por instituto idôneo. Companhias aéreas podem dispor livremente em seus regramentos internos acerca dos requisitos que devem ser preenchidos para que animais de estimação sejam transportados dentro da cabine da aeronave, com exceção dos cães especialmente treinados, cujo transporte é obrigatório. Precedentes desta egrégia Corte. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 311.9277.5241.4884

674 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NO PLANTÃO JUDICIÁRIO, PARA DETERMINAR QUE A RÉ AUTORIZE E CUSTEIE A INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO DO QUADRO RECIDIVO DE PNEUMONIA NÃO ESPECIFICADA QUE ACOMETE A AUTORA, COM AUMENTO DA CONSOLIDAÇÃO DO LOBO INFERIOR ESQUERDO, DIFICULDADE RESPIRATÓRIA, TOSSE SECRETIVA E ESTADO SUBFEBRIL. DECISÃO ESCORREITA, TENDO EM VISTA O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO NO SENTIDO DE QUE É ABUSIVA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTABELECE PERÍODO DE CARÊNCIA PARA CASOS DE EMERGÊNCIA E URGÊNCIA, ULTRAPASSADO O PRAZO DE 24 HORAS DA CONTRATAÇÃO (SÚMULA 597/STJ). INCIDÊNCIA DO LEI 9.656/1998, art. 35-C, I. MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 FIXADA EM PATAMAR RAZOÁVEL, PORQUANTO CAPAZ DE CONFERIR EFETIVIDADE À DECISÃO JUDICIAL QUE VISA ASSEGURAR O DIREITO À VIDA E À SAÚDE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59 DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNÂNIME

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Doc. 143.8496.8814.0203

675 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. DANOS MATERIAIS. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que reconheceu a titularidade das tabelas de basquete em favor da Apelada e converteu a obrigação de entrega de coisa certa em perdas e danos, condenando a Apelante ao pagamento de R$ 2.679,00 por danos materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a conversão da obrigação de entrega em perdas e danos está devidamente fundamentada nos autos; e (ii) se há irregularidade no pedido de ressarcim... ()

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Doc. 215.1432.4255.9649

676 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - NEGATIVA DE COBERTURA - HOME CARE - R.

sentença que condenou a ré ao custeio de home care ao autor - Recurso da ré que insiste pela negativa de cobertura em razão de exclusão contratual e por não constar no rol atualizado editada pela ANS - Falecimento da parte autora após a prolação da sentença que não enseja extinção do processo sem resolução de mérito - Manutenção do interesse do espólio na execução de astreintes fixadas em tutela provisória - Orientação jurisprudencial consolidada pelo STJ - Necessidade de... ()

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Doc. 286.1949.4676.3412

677 - TJRJ. Agravo de instrumento. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Paciente diagnosticado com transtorno do espectro autista. Tratamento multidisciplinar prescrito por médico assistente que consiste em psicopedagogia, fisioterapia aquática, equoterapia e musicoterapia. Decisão que defere a tutela antecipada para determinar que a parte ré custeie o tratamento da parte autora, consoante o laudo médico, fixando o prazo de 48 horas para cumprimento, sob pena de multa diária de R$5.000,00, limitada ao patamar de R$100.000,00. Recurso da operadora do plano de saúde que se insurge, apenas, contra a hidroterapia e a equoterapia. Lei . 14.454/22 que mitiga a taxatividade do rol de procedimentos estatuído pela ANS. Listagem do órgão regulador que deve servir como referência de caráter orientativo aos planos de saúde. Resoluções Normativas 539 e 541 da ANS, ambas de 2022, que ampliaram as regras de cobertura para tratamento de transtornos globais de desenvolvimento. Lei 13.830/2019 que regulamentou a prática da equoterapia. Laudo médico que atesta a importância do tratamento para o restabelecimento e efetivo progresso da saúde do paciente. Prevalência da indicação médica específica. Negativa de cobertura que pode resultar em prejuízos perenes à criança. Presentes os requisitos para concessão da tutela antecipada. CPC, art. 300. Jurisprudência do STJ e desta Corte de Justiça. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 591.0469.2914.7052

678 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA E DA RESPONSÁVEL PELO IMÓVEL. MANUTENÇÃO. 1.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória em que se discute a licitude da negativação do nome da autora efetivada pela Light. A parte autora afirma que seus dados foram indevidamente remetidos aos cadastros de inadimplentes pela concessionária ré, em razão de uma dívida de responsabilidade da segunda ré. Sentença de procedência. Apelo da segunda ré. 2. Rejeição da preliminar. Não se vislumbra afronta ao princípio da dialeticidade, tendo em vista que a apelante ... ()

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Doc. 902.0765.1657.0069

679 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO LIMINAR: PRECÁRIA: REVOGAÇÃO - TUTELA ANTECIPADA: VALORES RECEBIDOS: DEVOLUÇÃO - POSSIBILIDADE. 1.

Nos termos do enunciado da Súmula 435/STF (STF), «Denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo, dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária". 2. Conforme entendimento do STJ (STJ), eventual repetição é consectário lógico da reforma da sentença, sendo a demanda mal sucedida, com a revogação dos efeitos da tutela antecipada, de natureza precária, podendo, inclusive, requerer tal devolução em sede de... ()

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Doc. 522.3721.9983.1119

680 - TJSP. *Declaratória c/c obrigação de fazer e indenização - Determinação para que a autora providencie a juntada de comprovante de endereço atualizado, declaração de próprio punho acerca dos fatos que levaram ao ajuizamento da ação e procuração específica para o feito, com firma reconhecida - Admissibilidade - Cautela do Magistrado em observância ao Comunicado CG 02/2017 do NUMOPEDE - Análise da jurisprudência - Recurso improvido.

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Doc. 168.4157.9387.5685

681 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA PÓS CIRURGIA BARIÁTRICA. ROL TAXATIVO DA ANS - REQUISITOS DE EXCEPCIONALIDADE INDICADOS PELO STJ (ERESP 1.886.929 E ERESP 1.889.704). Lei 14.454/2022. RECURSO ESPECIAIS 1870834/SP E 1872321/SP (TEMA 1069). DANO MORAL CONFIGURADO. -

Embora possam as operadoras de planos de saúde restringir, por expressa disposição contratual, as enfermidades abrangidas pela cobertura, não é razoável admitir que isso implique na limitação do tratamento eleito como mais adequado pelo profissional de saúde, sobretudo se foram preenchidos, no caso concreto, os requisitos de excepcionalidade indicados pelo STJ (EREsp 1.886.929 e EREsp 1.889.704). - Com a edição da Lei 14.454/2022, que alterou a Lei 9.656/1998, restou definido que o r... ()

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Doc. 739.0349.6774.0334

682 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. HOME CARE. FORNECIMENTO DE INSUMOS E MEDICAMENTOS. A

Autora ingressou em Juízo narrando ser diagnosticada com paralisia cerebral (CID 10: G80) e anemia aplástica idiopática (CID 10: D61.3), pleiteando a concessão de acompanhamento domiciliar em regime de home care, além do fornecimento de insumos e medicamentos. Requereu, assim, a obrigação de fazer em sede de tutela de urgência, a qual foi deferida pelo Juízo de origem, com previsão de sequestro de verba pública em caso de descumprimento da decisão. Insurge-se o Ente Municipal aleg... ()

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Doc. 322.4035.1235.6212

683 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Indeferimento da petição inicial e extinção, sem apreciação do mérito, com fundamento no art. 321, parágrafo único, art. 330, IV e art. 485, I, todos do CPC - Alegação de nulidades afastadas - Providências não cumpridas integralmente pela autora - Determinação de juntada de procuração com poderes específicos para ajuizamento da ação além de outras providências - Observância ao Comunicado CG 02/2017 e CG 456/2022 - Dever de cautela assegurado ao julgador, para evitar o uso ... ()

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Doc. 140.2996.0172.9570

684 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE ANEURISMA DE AORTA ABDOMINAL. INDICAÇÃO MÉDICA DE CIRURGIA EMERGENCIAL. RECUSA DA OPERADORA DO PLANO. NÃO AUTORIZADO O FORNECIMENTO DO MATERIAL NECESSÁRIO. LAUDO MÉDICO. IMPRESCINDIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MATERIAL INDICADO PELO MÉDICO RESPONSÁVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA 340 DESTE TRIBUNAL. MAJORAÇÃO, EM SEDE RECURSAL, PARA R$ 15.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SUBSISTÊNCIA DA MULTA DIÁRIA APLICADA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ADESIVO DO CONSUMIDOR. 1.

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Doc. 583.6055.8293.8950

685 - TJSP. *AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Redes sociais «Facebook» e «Instagram". Demandante que alega a desativação de suas contas mantidas pela Empresa ré, por suposta violação aos Termos de Uso, com pedido de tutela antecipada, que foi concedida. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da Empresa ré, que insiste na improcedência da Ação. EXAME: relação contratual que se sujeita às normas do CDC. Desativação de forma arbitrária das contas nas plataformas digitais, sem facultar à usuária a oportunidade par... ()

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Doc. 212.2643.4286.4817

686 - STJ. Consumidor. Internet. Compra e venda. Recurso especial. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer. Comércio eletrônico. Compra e venda de mercadoria pela internet. Recusa ao cumprimento da oferta. CDC, art. 35. Tutela antecipatória. Antecipação da tutela deferida. Ausência de produto em estoque. Cumprimento forçado da obrigação. Possibilidade. Provimento do recurso. Princípio da preservação dos negócios jurídicos. CDC, art. 30. CDC, art. 48. CDC, art. 84. CPC/2015, art. 300. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a oferta no direito civil e no direito do consumidor).

«[...] O propósito recursal consiste em determinar se, diante da vinculação do fornecedor à oferta, a alegação de ausência de produto em estoque é suficiente para inviabilizar o pedido do consumidor pelo cumprimento forçado da obrigação, previsto no , I. [...]. 1. Da oferta no direito civil e no direito do consumidor O contrato é fonte de obrigações porque, pelo princípio de sua força vinculante (pacta sunt servanda), as partes que assumem obrigação... ()

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Doc. 697.3164.3414.9474

687 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MENOR - PLANO DE SAÚDE - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR - MUSICOTERAPIA - EQUOTERAPIA - ESTIMULAÇÃO VISUAL - ACOMPANHAMENTO DE MEDIADOR INDIVIDUAL NA ESCOLA REGULAR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFICÁCIA - COBERTURA NÃO OBRIGATÓRIA - DECISÃO MANTIDA. I -

Para fins de concessão da tutela antecipada, imprescindível a concomitante presença dos requisitos do «fumus boni iuris» e do «periculum in mora», bem como da reversibilidade da medida postulada. II - Ausente a probabilidade do direito quanto os tratamentos pretendidos não possuem cobertura em caráter obrigatório e tampouco comprovação da eficácia para o específico caso clínico. III - Conforme Parecer Técnico da ANS 25/GEAS/GGRAS/DIPRO/2022, a equoterapia não está listada no An... ()

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Doc. 743.8378.1454.4167

688 - TJRJ. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. TUTELA PROVISÓRIA. PLANO DE SAÚDE. MENOR DE IDADE PORTADOR DE TRANSTORNO ESPECÍFICO DE APRENDIZAGEM COM PREJUÍZO DA LEITURA E DA ESCRITA (CID-10: F81.0). TRATAMENTOS DE ABORDAGEM MULTIDISCIPLINAR. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA. MEDIAÇÃO INDIVIDUALIZADA EM AMBIENTE ESCOLAR. AFASTAMENTO. MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO. FIXAÇÃO. 1.

Tratam-se de agravos de instrumento, interpostos por ambas as partes, em face de decisão que, em ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório, objetivando a realização de tratamento multidisciplinar terapêutico contínuo, deferiu em parte a tutela provisória de urgência para determinar que a parte ré autorize, através de sua rede credenciada, o tratamento multidisciplinar de que necessita a parte autora, sem limitação temporal, devendo indicar uma clínica habilitada próxi... ()

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Doc. 230.9130.6600.0232

689 - STJ. Processual civil. Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada para fornecimento de medicamentos, alegando ser hipossuficiente e portadora de doença grave (dermatite atópica grave), com indicação do tratamento especificado e uso contínuo por prazo indeterminado do medicamento Dupilumabe (Dupixent), cuja aplicação deve ocorrer a cada 14 dias (duas semanas), conforme preconizado no receituário médico (fls.10, item «b» - petição inicial). Na sentença o pedid... ()

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Doc. 320.8382.0150.3244

690 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de apelação contra sentença que condenou o Município do Rio de Janeiro a realizar a matrícula da autora em creche da rede pública municipal, sob pena de multa diária de R$ 300,00, bem como ao pagamento do valor de R$ 500, a título de honorários sucumbenciais e taxa judiciária. II. Questão em discussão 2. Há uma questão em discussão: (i) verificar a adequação dos honorários sucumbenciais fixados por equidade, em favor da Defensoria Pública. ... ()

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Doc. 439.6141.9984.5860

691 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. FILA DE ESPERA. MORA EXCESSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. URGÊNCIA E IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADAS. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE MURIAÉ contra decisão que deferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer proposta por V.S.G. determinando o fornecimento de tratamento multidisciplinar, incluindo sessões de psicopedagogia, fonoaudiologia, terapia ocupacional, psicologia, musicoterapia, neurofeedback, consultas mensais com especialistas e acompanhamento nutricional, sob pena de bloqueio de verbas públicas. O agravante alega que o tratamento já está disponib... ()

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Doc. 548.9227.7371.5497

692 - TJSP. APELAÇÕES - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS -

Pretensão de compelir o Poder Público ao fornecimento gratuito dos medicamentos, insumos e aparelhos indicados na exordial - Sentença de procedência - Pleito de anulação ou reforma da sentença - Não cabimento - PRELIMINAR de não conhecimento dos recursos por falta de impugnação específica, suscitada pela apelada - Afastamento - Conteúdo das razões de apelação que está associado com os temas decididos na sentença - Dialeticidade recursal configurada - PRELIMINAR de nulidade da r... ()

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Doc. 211.0060.8404.5347

693 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de obrigação de fazer. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do 4 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, im... ()

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Doc. 764.5715.2979.4730

694 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TUTELA INIBITÓRIA (OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER). ATESTADOS MÉDICOS. EXIGÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CÓDIGO DA CLASSIFICAÇÃO INTERNACIONAL DE DOENÇA (CID). AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CPC, art. 1.021, § 1º. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA 422/TST, I . A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que não foram atendidos os requisitos do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada. Ao assim proceder, deixou de atender ao disposto no CPC, art. 1.021, § 1º, o qual impõe à parte o dever de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada. Ademais, nos termos do entendimento contido no item I da Súmula 422/STJ, « Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «. Agravo não conhecido, com imposição de multa .

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Doc. 719.4881.8601.4008

695 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MOTORISTA DE APLICATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACESSO IRRESTRITO À PLATAFORMA DIGITAL.

A decisão agravada deu provimento ao recurso de revista do reclamante, por violação ao art. 114, I e IX da CF, reconheceu a competência da Justiça do trabalho para o julgamento da presente ação e determinou o retorno dos autos ao TRT de origem para julgar o recurso ordinário do reclamante como entender de direito. Na hipótese dos autos, cinge-se à controvérsia à verificação da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ação de obrigação de fazer ajuizada por ... ()

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Doc. 919.4022.2758.8929

696 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Home care. Coautora menor (08 anos) portadora de «encefalopatia, acamada, não deambulante, traqueostomizada e gastrostomizada, dependente de terceiros para as atividades básicas diárias», razão pela qual necessita de tratamento na modalidade home care, de forma contínua, durante 24 horas por dia. Alegação de descumprimento rotineiro dos atendimentos, a motivar a propositura da ação. Concessão da tutela provisória. Sentença de parcial procedência, para condenar a ré a manter o tra... ()

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Doc. 457.2714.8677.6356

697 - TJSP. Direito administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Fornecimento de fraldas geriátricas biodegradáveis. Decisão ultrapetita. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Irresignação contra a decisão que deferiu a tutela provisória para fornecimento de fraldas biodegradáveis. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a determinação judicial para fornecimento de fraldas biodegradáveis configura decisão ultra petita ou se existem elementos suficientes para justificar a imposição de dispensação do insumo específico. III. Razões de decidir 3. A decisão recorrida excede os limites do pedido inicial, em violação ao CPC, art. 492, uma vez que o agravado solicitou o fornecimento de fraldas geriátricas sem especificar que deveriam ser biodegradáveis. 4. A análise dos relatórios médicos anexados aos autos não aponta a necessidade de fraldas biodegradáveis, tornando a imposição desse item injustificada e onerosa para a Administração Pública. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 492. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação 1039250-30.2023.8.26.0224, Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público, j. 09/10/2024; TJSP, AI 2191230-63.2024.8.26.0000, Rel. Oscild de Lima Júnior, 11ª Câmara de Direito Público, j. 13/08/2024

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Doc. 391.1887.2406.8383

698 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE NÃO REALIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PARA SEU NOME. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, A PROVIDENCIAREM A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO SUB JUDICE PARA O NOME DA AUTORA, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE MULTA DO VALOR DE R$ 11.000,00, A QUAL SERVIRÁ PARA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, NA HIPÓTESE DE SEU DESCUMPRIMENTO (COM A CONSEQUENTE DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO ÀS RÉS). RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1.

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Doc. 541.0121.4501.4911

699 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES (IPSM). TRATAMENTO DE CÂNCER. PRESCRIÇÃO MÉDICA. PREVISÃO LEGAL DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto pelo Instituto de Previdência dos Servidores Militares (IPSM) contra decisão que deferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer proposta por Altino Seabra da Costa, determinando o fornecimento do medicamento «pembrolizumabe 200mg» para tratamento de neoplasia maligna de pulmão (CID C34.9), conforme prescrição médica, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00. O IPSM alega a ausência de previsão de cobertura do medi... ()

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Doc. 344.8920.7675.6146

700 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

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