CPC - Código de Processo Civil
Art. 262º
Decisões Relacionadas
TRF4TRF4 (5ª Turma) - 5002900-86.2023.4.04.9999 - Rs - Rel.: Des. Ézio Teixeira - J. em 18/06/2026 - DJ 22/06/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS EM ACÓRDÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS.
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TJBATJBA (Terceira Câmara Cível) - Apelação 0006814-92.2005.8.05.0113 - Rel.: Des. Rosita Falcao de Almeida Maia - J. em 26/11/2025 - DJ 27/11/2025
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA CONTRA MUNICÍPIO. FORNECIMENTO DE MATERIAIS MÉDICO-HOSPITALARES. DÉBITO INADIMPLIDO. ALEGADA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ENTRE O DESPACHO DE CITAÇÃO E SUA EFETIVAÇÃO. INÉRCIA PROCESSUAL ATRIBUÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONTRA A PARTE. PROVA DOCUMENTAL DA ENTREGA DOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE NOTA DE EMPENHO E FORMALIZAÇÃO CONTRATUAL. IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS QUE NÃO AFASTAM A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJBATJBA (Quarta Turma Recursal) - Recurso Inominado 0006475-35.2025.8.05.0113 - Rel.: Juiz Maria Virginia Andrade de Freitas Cruz - J. em 22/10/2025 - DJ 22/10/2025
JEAN DE ASSIS GONCALVES SANTOS RECORRIDO(A): ALPHA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. ORIGEM: 3ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE ITABUNA JUÍZA RELATORA: MARIA VIRGÍNIA ANDRADE DE FREITAS CRUZ DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS RECURSAIS ATENDIDOS. DEMANDAS REPETITIVAS. ART. 15, INC. XI, RESOLUÇÃO 02/2021 DO TJ/BA. DEMANDAS REPETITIVAS. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO COM RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. VALOR DO CONTRATO QUE SUPERA O TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, IV DA LEI 9.099/95. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA. EXTINÇÃO EX OFFICIO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO.
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TJDFTJDF (7ª TURMA CÍVEL) - Embargos de Declaração Cível 0713441-95.2024.8.07.0001 - DF - Rel.: Des. Fabrício Fontoura Bezerra - J. em 26/02/2025 - DJ 03/04/2025
Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração do autor. Erro material. Honorários advocatícios. Provimento. Embargos de de declaração do réu. Omissão, contradição. Inexistência. Embargos do autor providos. Embargos do réu não providos.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt nos EDcl no AREsp AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 718.428 - TO - Rel.: Min. Teodoro Silva Santos - J. em 18/02/2025 - DJ 21/02/2025
Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamentação concreta e suficiente. Acórdão recorrido. Omissões. Inexistência. Inépcia da inicial não configurada. Julgamento extra petita. Existência. Pedido de cumprimento de obrigação de indenizar. Condenação ao cumprimento de obrigação de fazer. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem. Demais teses recursais prejudicadas. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte.
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TJSPTJSP (6ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 2061236-79.2024.8.26.0000 - Guarulhos - Rel.: Des. Maria Olívia Alves - J. em 03/06/2024 - DJ 04/06/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO -
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 506.490 - PR - Rel.: Min. Francisco Falcão - J. em 24/04/2023 - DJ 26/04/2023
Administrativo. Desapropriação. Ação civil pública. Incra. Alteração no polo. Interesse processual. Integração ao polo ativo. Possibilidade. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Existência de legitimidade para interposição de embargos infringentes. Retorno dos autos para julgamento dos recursos.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.143.975 - RJ - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 18/08/2022 - DJ 19/12/2022
Agravo interno. Processual civil. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Omissão da base de cálculo no título executivo. Incidência sobre o valor da causa. Critério de equidade. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Devida e tempestiva arguição pela embargante. Inexigibilidade e excesso de execução. Matéria de ordem pública. Preclusão. Inexistência. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Ratificação de voto. Ratificação da decisão monocrática do Ministro Francisco Falcão
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STJSTJ (2ª T.) - EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.033.339 - RJ - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 19/09/2022 - DJ 30/09/2022
Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão quanto à aplicação do CPC/2015, art. 85, § 8º. Tese de que devem os honorários ser arbitrados de forma equitativa. Não merece reforma o acórdão recorrido. Omissão sanada. Rediscussão da matéria de mérito em relação à prescrição e à incidência da Súmula 106/STJ no caso dos autos. Impossibilidade. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.033.339 - RJ - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 27/06/2022 - DJ 29/06/2022
tributário e processual civil. Prescrição. Ocorrência. Inércia do exequente caracterizada. Análise do contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
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Recurso Exclusivo
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CPC/2015, art. 2º (Tutela jurisdicional. Iniciativa da parte. Impulso oficial).
CPC/1973, art. 2º (Tutela jurisdicional. Iniciativa da parte).
CPC/1973, art. 2º (Tutela jurisdicional. Iniciativa da parte).