Legislacao Tributaria Prazo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 700.4336.5639.6840

451 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). EMENDA CONSTITUCIONAL 87/2015. LEI COMPLEMENTAR 190/2022. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. INADMISSIBILIDADE DO WRIT. REJEIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Mandado de segurança impetrado por sociedade empresária visando a afastar a exigibilidade do recolhimento do diferencial de alíquotas do ICMS (ICMS-DIFAL) nas operações interestaduais destinadas a consumidores finais não contribuintes do imposto situados no Estado do Rio de Janeiro, sob o argumento de violação ao princípio da anterioridade tributária. O pedido consiste no reconhecimento do direito líquido e certo de recolher o ICMS-DIFAL apenas para fatos geradores o... ()

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Doc. 208.4091.8000.4000

452 - TRF3. Tributário. Processual civil. Agravo legal. CPC/1973, art. 557, § 1º. Embargos à execução fiscal. Liquidez e certeza da CDA. Legitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal. Cisão da empresa. Responsabilidade pelos débitos. Denúncia espontânea não configurada. Legalidade da multa. Agravo improvido, mantendo-se decisão unipessoal do relator que adotou a técnica per relationem. Lei 6.830/1980. CTN, art. 123. CTN, art. 138. CPC/2015, art. 779.

«1. É válida a decisão unipessoal de relator, tomada com base no , que adotou a técnica per relationem amplamente utilizada nas Cortes Superiores. 2. Dispõe o CNT, art. 123 que «Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes». Dessa forma, a al... ()

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Doc. 184.3384.1001.4400

453 - STJ. Processual civil e tributário. Ação de repetição de indébito. CPC, art. 535. Ofensa. Inexistência. Imposto de renda. Isenção. Moléstia grave. Interdição. Curatela. Prescrição. Fluência. Impossibilidade.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2 - STJ). 2 - Não há violação do , 1973 quando o acórdão impugnado aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ai... ()

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Doc. 146.3129.9858.9065

454 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.

Cuida-se, na origem, de execução fiscal, lastreada na CDA que instrui a inicial, objetivando a cobrança de multa, no valor originário de R$ 25.609,31 (vinte e cinco seiscentos e nove reais e trinta e um centavos), inscrita em dívida ativa sob o 2016/049.196-3. Obrigação acessória. Falta de apresentação de documentos fiscais, especificamente, os «comprovantes de entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária (GIA-ST), referentes ao período de 01/2009 a... ()

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Doc. 150.2975.7000.3500

455 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Imposto de renda. Isenção. Sudene. Benefício concedido sob condição. Irrevogabilidade durante o período previsto no ato declaratório.

«É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a isenção tributária concedida por prazo certo e sob condição onerosa gera direito adquirido ao contribuinte beneficiado. O acolhimento da pretensão demandaria verificar, em concreto, a inexistência dos requisitos e pressupostos necessários ao gozo do incentivo. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a controvérsia posta nestes termos demanda o reexame da legislação infraconstitucional aplicável ao caso... ()

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Doc. 241.0310.7583.1404

456 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Contribuição previdenciária. Administradores, autônomos e avulsos. Leis 7.787/89 e 8.212/91. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Lei complementar 118/2005, art. 3º. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. Compensação. Lei 8.212/91, art. 89, § 3º. Limitações instituídas pelas Leis 9.032/95 e 9.129/95. Possibilidade.Recurso especial representativo de controvérsia (REsp 1.002.932/sp).

1 - O prazo prescricional das ações de compensação/repetição de indébito, do ponto de vista prático, deve ser contado da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da vigência da Lei Complementar 118/2005 (09.06.05), o prazo para se pleitear a restituição é de cinco anos a contar da data do recolhimento indevido; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco an... ()

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Doc. 203.8525.5000.7600

457 - STJ. Tributário. PIS/PASEP e COFINS. Base de cálculo. Faturamento. Lei 9.718/1998, art. 3º, § 2º, I. Higidez constitucional reconhecida pelo STF em sede de controle difuso. Exclusão do crédito tributário. «Vendas inadimplidas». Alegada equiparação com «vendas canceladas». Analogia/Equidade. Inaplicabilidade. CTN, art. 111 e CTN, art. 118. Observância.

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Doc. 240.6180.6379.2793

458 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Violação dos princípios da razoável duração do processo e celeridade processual e cerceamento de defesa. Existência. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido asseverou: «O ponto fulcral dos autos versa sobre Prescrição Intercorrente no Processo Administrativo Tributário, cerceamento de defesa e ainda armazenamento dos documentos inerentes a créditos tributários. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a análise do mérito. Na sentença recorrida, o juízo a quo reconheceu a violação dos princípios da razoável duração do processo e celeridade processua... ()

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Doc. 282.8719.2469.1254

459 - TJSP. Direito Tributário. Agravo de Instrumento. Anulação de Débito Fiscal. Pedido de tutela de urgência indeferido. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto em ação anulatória de débito fiscal de ICMS, decorrente de auto de infração e imposição de multa. A autora/agravante contesta decisão de primeiro grau que indeferiu tutela de urgência para suspender a exigibilidade do crédito tributário, alegando cerceamento de defesa devido à inclusão compulsória no Sistema Eletrônico DEC, sem que fosse notificada a respeito, vindo a tomar conhecimento do AIIM quando já transcorrido o prazo para apresentação de defesa administrativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão de tutela de urgência, conforme o CPC, art. 300, e a alegada nulidade do auto de infração por falta de intimação. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A análise do mérito da ação anulatória não é cabível nesta fase processual, devendo-se averiguar apenas os requisitos para a tutela antecipada. 4. Não se vislumbra a presença dos requisitos de probabilidade do direito e perigo de dano, necessários para a concessão da tutela de urgência. A mera exigibilidade do tributo não caracteriza dano irreparável. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de tutela de urgência depende da demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano. 2. A exigibilidade do tributo não constitui, por si só, dano irreparável. Legislação Citada: CPC/2015, art. 300. CTN, art. 151, II. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no TP 4.482/ES, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12.06.2023. STJ, AgRg na MC 14307/RJ, Rel. Min. Denise Arruda, DJe 04.08.2008. STJ, REsp. 289.420, Rel. Min. José Delgado

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Doc. 913.4761.7271.1757

460 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2005

a 2006. MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRESIGINAÇÃO DO EXEQUENTE. Execução fiscal de crédito tributário relativo aos exercícios de 2005 e 2006. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Ausência de observância do procedimento previsto na , para reconhecimento do fenômeno temporal, nas execuções fiscais, como, também, dos parâmetros estabelecidos no REsp. Acórdão/STJ, julgado sob a sist... ()

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Doc. 182.3393.0001.2100

461 - STJ. Tributário. Embargos de divergência em recurso especial. Compensação tributária. Sucessivas modificações legislativas. Lei 8.383/1991. Lei 9.430/1996. Lei 10.637/2002. Regime jurídico vigente à época da propositura da demanda. Legislação superveniente. Inaplicabilidade em sede de recurso especial. CTN, art. 156. CTN, art. 150. CTN, art. 170-a.

«1. A compensação, posto modalidade extintiva do crédito tributário (), exsurge quando o sujeito passivo da obrigação tributária é, ao mesmo tempo, credor e devedor do erário público, sendo mister, para sua concretização, autorização por lei específica e créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do contribuinte para com a Fazenda Pública (). 2. A Lei 8.383, de 30 de dezembro de 1991, ato normativo que, pela vez primeira, versou o instituto ... ()

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Doc. 174.1161.8004.4400

462 - STJ. Processual civil e tributário. Prescrição. Termo inicial. Tributo sujeito a lançamento por homologação, declarado pelo contribuinte.

«1. De acordo com os precedentes do STJ, o termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento da ação executiva relativa aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação tem início com a constituição definitiva do crédito tributário, que ocorre com a entrega da respectiva declaração pelo contribuinte, identificando o valor a ser recolhido, ou o do vencimento do tributo, o que for posterior. 2. Definida a exegese da legislação federal infringida, deverão os autos retorn... ()

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Doc. 212.2643.3004.0200

463 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Decisão de inadmissibilidade. Cabimento de agravo interno nos termos do CPC/2015, art. 1.030, § 2º. Interposição do agravo previsto no CPC/2015, art. 1.042. Erro grosseiro. Interposição simultânea do agravo interno e do agravo em recurso especial. Redirecionamento após a ciência da dissolução irregular da empresa. Requerimento de inclusão dos sócios dentro do prazo prescricional. Inércia da fazenda nacional não configurada. Prescrição. Não ocorrência. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - O Tribunal de origem expressamente segregou o juízo de admissibilidade em três tópicos: a) quanto ao termo inicial para contagem do prazo prescricional para o redirecionamento da execução fiscal ao sócio negou seguimento ao Recurso Especial por entender que o acórdão recorrido aplicou orientação do STJ adotada em julgamento de recurso repetitivo; b) quanto aos demais argumentos, inadmitiu o apelo em razão da Súmula 7/STJ; e c) deixou de proceder ao cotejo analítico entre os julg... ()

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Doc. 162.4891.2000.0000

464 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Direito financeiro. Federalismo fiscal. Discriminação de rendas pelo produto. Impostos de receita partilhada segundo a capacidade da entidade beneficiada. ICMS. Reserva de Lei complementar. Competência legislativa. Norma geral de direito financeiro. Predominância do interesse Lei complementar 63/1990, art. 5º. Art. 135

«1. Observa-se que a Lei Complementar 63/1990 vem a lume para organizar a atividade financeira dos múltiplos níveis de governo, simplificar e dar uniformidade à legislação referente às finanças públicas, coordenar as competências administrativas comuns e legislativas concorrentes, assim como assegurar a normatividade do princípio da suficiência financeira, devendo dispor sobre os prazos de transferência de receitas compartilhadas. 2. A matéria de direito financeiro é competênc... ()

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Doc. 930.1357.8797.8124

465 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Execução fiscal proposta pelo Município de Vinhedo contra Papograf Indústria e Comércio Ltda ME para cobrança de taxas de licenciamento dos anos de 2005 a 2008, totalizando R$ 3.236,33. Sentença proferida em fevereiro de 2024 reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a tempestividade da apelação interposta pelo Município de Vinhedo contra a sentença que reconh... ()

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Doc. 936.1520.5877.9414

466 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ITCD. PROGRESSIVIDADE DA ALÍQUOTA. REGULARIDADE DO LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. NULIDADE DO JULGAMENTO ADMINISTRATIVO E DO LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. INOCORRÊNCIA. DECADÊNCIA AFASTADA. MULTA INDEVIDA.

1. NÃO HÁ FALAR EM NULIDADE DO JULGAMENTO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DO TARF, EM RAZÃO DA MANUTENÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR VOTO DE DESEMPATE, QUE NÃO SE CONFUNDE COM VOTO DE QUALIDADE, PORQUANTO A LEGISLAÇÃO ESTADUAL E O REGIMENTO INTERNO DO REFERIDO TRIBUNAL CONFEREM AO SEU PRESIDENTE E AOS PRESIDENTES DAS CÂMARAS TAL PRERROGATIVA, NÃO HAVENDO, NESSE SENTIDO, INDÍCIO DE QUEBRA DA ISONOMIA OU IMPARCIALIDADE. 1.1. ADEMAIS, A NORMA INSERTA NO CODIGO TRIBUTARIO ... ()

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Doc. 200.2815.0006.4200

467 - STJ. Processual civil e tributário. Ipva. Execução fiscal. Incorporação de empresa. Retificação do polo passivo. Desnecessidade de substituição da CDA. Hipótese que não comporta a aplicação da Súmula 392/STF. Matéria uniformizada na seção de direito público do STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal a quo reformou sentença que extinguiu Execução Fiscal, por entender que, ajuizando-se demanda contra empresa extinta por incorporação, deve ser aplicada a regra do , que concede o prazo 15 (quinze) dias para eventuais retificações. 2 - A recorrente sustenta a tese de que a norma acima é inaplicável ao caso concreto, uma vez que a substituição da CDA, para indicar alteração do sujeito passivo da obrigação tributária, é vedada... ()

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Doc. 220.6301.2777.0713

468 - STJ. tributário. Agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPrb). Irretratabilidade da opção imposta ao contribuinte para todo ano calendário. Alteração do regime jurídico tributário pela Lei 13.670/2018. Retomada do anterior regime no mesmo exercício financeiro. Possibilidade. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial da contribuinte.

1 - Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado com vistas à manutenção do recolhimento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) nos moldes da Lei 12.546/2011 até o final do ano calendário de 2018, afastando-se os efeitos da Lei 13.670/2018 durante tal período, em razão da opção manifestada no início daquele ano, nos termos do art. 9º, § 13, da Lei 12.546/2011, com redação dada pela Lei 13.161/2015. 2 - Dos casos idênticos até então submetido... ()

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Doc. 241.1131.2248.8461

469 - STJ. Processual civil e tributário. Lançamento de ofício. Notificação do contribuinte. Suposto procedimento de revisão realizado após a primeira notificação do contribuinte. Constituição definitiva do crédito tributário que ocorre após a decisão final administrativa. Termo a quo da prescrição do CTN, art. 174. Acórdão recorrido que analisa a causa à luz de Lei local. Impossibilidade de revolvimento em sede de recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Conflito entre Lei complementar (ctn) e Lei local. Competência do STF.

1 - Discute-se nos autos os termos a quo e ad quem da prescrição do crédito tributário exequendo. 2 - É cediço que, na forma do , o prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário somente tem início com a sua constituição definitiva que, na esfera administrativa do lançamento de ofício, se dá após a notificação do contribuinte, sem impugnação. No caso da legislação federal, o prazo é de trinta dias para que seja protocolizada a impugnação. Nesse c... ()

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Doc. 128.0785.3000.5600

470 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 249/STJ. Execução fiscal. Recurso especial representativo de controvérsia. Embargos à execução fiscal. Certidão de Dívida Ativa - CDA originada de lançamento fundado em lei posteriormente declarada inconstitucional em sede de controle difuso (Decreto-lei 2.445/1988 e Decreto-lei 2.449/1988) . Validade do ato administrativo que não pode ser revisto. Inexigibilidade parcial do título executivo. Iliquidez afastada ante a necessidade de simples cálculo aritmético para expurgo da parcela indevida da CDA. Prosseguimento da execução fiscal por força da decisão, proferida nos embargos à execução, que declarou o excesso e que ostenta força executiva. Desnecessidade de substituição da CDA. Precedentes do STJ. Súmula 392/STJ. Súmula 436/STJ. CPC/1973, art. 475-B, CPC/1973, art. 475-H, CPC/1973, art. 475-N e CPC/1973, art. 475-I, Lei 6.830/1980, art. 2º, § 8º. CTN, art. 144, CTN, art. 145, CTN, art. 146 e CTN, art. 149. Lei 10.522/2002, art. 18 e Lei 10.522/2002, art. 19. Lei Complementar 7/1970. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 249/STJ - Questão referente à possibilidade de alteração do valor constante na Certidão da Dívida Ativa, quando configurado o excesso de execução, desde que a operação importe meros cálculos aritméticos, sendo certa a inexistência de mácula à liquidez do título executivo.Tese jurídica firmada: - O prosseguimento da execução fiscal (pelo valor remanescente daquele constante do lançamento tributário ou do ato de formalização do contribuinte fundado em legis... ()

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Doc. 633.2023.8049.7120

471 - TJSP. RECURSO OFICIAL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - ISENÇÃO - PORTADOR DE NECESSIDADE ESPECIAL - VEÍCULO AUTOMOTOR ADQUIRIDO EM MARÇO DE 2.020 - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA PARTE IMPETRANTE À RESPECTIVA ALIENAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE AUTORIZAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - IMPOSSIBILIDADE.

1. O Convênio CONFAZ 50/18 não foi ratificado por ocasião da edição do Decreto Estadual 63.603/18. 2. A incorporação das referidas regras, aprovadas pelo Conselho Nacional de Política Fazendária, perante o ordenamento jurídico do Estado de São Paulo, sobreveio, somente, a partir da vigência do Decreto Estadual 65.259/20. 3. A alteração normativa ora impugnada foi introduzida mediante a consideração da competência legislativa do Estado e o autoriza a revogação da ... ()

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Doc. 240.9290.5374.4420

472 - STJ. Tributário. Processo civil. Recurso especial. Discussão de índole constitucional. Impossibilidade. Acórdão recorrido. Fundamentos não atacados. Súmula 283/STF.

1 - Da própria fundamentação recursal, verifica-se que, a despeito de haver apontado no apelo raro afronta à legislação federal, o recorrente, em verdade, visa a travar discussão com enfoque eminentemente constitucional, fundada em que a cobrança do ICMS sobre as operações do Mercado de Curto Prazo da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE encontraria respaldo no § 3º do art. 155 da CF. 2 - Para além disso, o recurso especial deixou de impugnar fundamentos basilar... ()

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Doc. 468.7963.0531.2727

473 - TJRJ. Apelação Cível. Ação anulatória. Exclusão do Simples Nacional antes da apreciação do recurso administrativo. Pedido de anulação do ato que determinou a exclusão. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo réu. O apelante sustenta que a sentença ignorou a letra da lei ao afirmar que se tratou de situação esporádica, pois o diploma legal não faz tal distinção. Reiterou ainda que o critério estabelecido para o enquadramento de empresas de pequeno porte não diz respeito apenas às receitas decorrentes de operações sujeitas ao recolhimento do ICMS, mas sim ao faturamento bruto da empresa. Em relação ao procedimento de exclusão do Simples Nacional, a Lei Complementar 123/2006 preconiza que ao contencioso porventura instaurado devem ser aplicadas as regras previstas para o processo administrativo. Na hipótese, tratando-se de processo administrativo de natureza tributária afeto ao Estado, aplica-se a regra estabelecida pelo art. 3º, § 4º, da Resolução SEFAZ 97/2007. A exclusão de ofício é registrada no Portal do Simples Nacional pelo ente federado que a promoveu, após vencido o prazo de impugnação estabelecido pela legislação do ente federado que iniciou ao processo, sem sua interposição tempestiva, ou, caso interposto tempestivamente, após a decisão administrativa definitiva desfavorável à empresa, ficando os efeitos dessa exclusão, condicionados a esse registro, na forma do art. 29, § 3º e art. 39, § 6º, ambos da Lei Complementar 123/2006, e na esfera estadual, a referida previsão se encontra no art. 6º, §§ 3º e 4º. Ou seja, a própria legislação que rege o Simples Nacional prevê que o ato de exclusão somente se torna efetivo após a decisão definitiva que aprecie eventual impugnação, defesa ou recurso, o que não ocorreu no caso em tela. Ressalte-se que o ente público sequer refuta a ausência de apreciação definitiva do recurso, limitando-se a afirmar que o limite legal de renda bruta foi ultrapassado. Precedentes. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 855.0758.4432.1043

474 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS/TAXA(S). APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Votuporanga contra Sebastiana Aparecida da Silva, referente a Certidão de Dívida Ativa. Alegação de prescrição intercorrente. Sentença julgou extinta a ação pela prescrição do crédito tributário, conforme , V. Apelação do exequente busca reforma da sentença, alegando a inocorrência da prescrição. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se ocorreu a prescrição inte... ()

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Doc. 103.1674.7419.1500

475 - TJMG. Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Liminar deferida. Tributário. ISSQN. Incidência nas atividades notariais e de registro. Lei Complementar 30, do Município de Itaúna. Alegada inconstitucionalidade. Liminar. Requisitos. Presença. Ratificação da medida.

«Pretendendo o Sindicato dos Notários e Registradores de Minas Gerais a concessão de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade para sustar a aplicação imediata da Lei Complementar 30, do Município de Itaúna, que aprova nova lista relativa à incidência do ISSQN nas atividades notariais e de registro; e, exsurgindo, a um primeiro momento, a presença do «fumus boni iuris» da pretensão exercitada pelo requerente, em face da eventual colisão da legislação municipal com... ()

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Doc. 136.2322.3000.7200

476 - TRT3. Contribuição previdenciária. Fato gerador.

«Embora a lei disponha que o fato gerador ocorre com a prestação dos serviços, o que importa ao responsável tributário (in casu o empregador) é que o fato gerador de contribuições previdenciárias só surge no momento do reconhecimento dos valores devidos ao empregado, em decorrência do trabalho prestado. Somente o título judicial, com sua respectiva liquidação, apura o que seria devido, a título de contribuição previdenciária. Enquanto não efetuado o pagamento do crédito trab... ()

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Doc. 854.9456.3530.6983

477 - TJRJ. Apelações cíveis. Mandado de segurança. Sentença que concedeu parcialmente a segurança, reconhecendo o direito líquido e certo da parte impetrante. Discussão acerca da legalidade da cobrança do Diferencial de Alíquotas de ICMS (DIFAL) nas operações interestaduais envolvendo as vendas ou remessas de mercadorias aos consumidores finais não contribuintes de ICMS situados no Estado do Rio de Janeiro. Argumento de que a Lei Complementar 190 somente teria sido promulgada em janeiro de 2022, devendo obediência à regra da anterioridade. O STF, através do Tema Repetitivo 1.093, entendeu ser inconstitucional a cobrança do Diferencial de Alíquota do ICMS sem a edição de lei complementar, assentando a tese de que «a cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais". Igualmente, o Órgão Especial desta Corte Estadual, através do julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0180015-44.2009.8.19.0001, declarou a constitucionalidade da exigência do Diferencial de Alíquota de ICMS prevista na Lei Estadual 2.657/96 (com as alterações da Lei 7.071/15), sob o fundamento de não traduzir inovação tributária, majoração ou instituição de tributos, tratando-se de mera regulamentação do ICMS nas operações interestaduais, na forma do princípio federativo, visando a diminuição das desigualdades regionais. Estado do Rio de Janeiro que já possuía lei declaradamente válida, instituidora da cobrança do DIFAL, de forma que a Lei Complementar 190/2022 apenas lhe conferiu eficácia. No que se refere ao julgamento das ADIs 7066 (DF), 7070 (DF) e 7078 (CE), as quais reconheceram a constitucionalidade da cláusula de vigência prevista no art. 3º da Lei Complementar 190, estabelecendo o prazo de noventa dias da data de sua publicação para que passasse a produzir efeitos, malgrado opiniões em sentido diverso, manifestaram abordagem das regras gerais de direito tributário, de forma que tal raciocínio naturalmente será aplicado às unidades federativas que ainda não possuíam legislação específica sobre a matéria, o que não é o caso dos autos. Princípio da anterioridade que se aplica sobre a lei que institui o tributo, no caso, a Lei Estadual 2.657/96, alterada pela Lei 7.071/15, e não sobre a lei complementar que apenas veiculou regras gerais. Provimento do apelo adesivo, resultando prejudicado o enfrentamento do recurso principal.

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Doc. 477.4554.6552.4102

478 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. TEMA 566/STJ.

I. Caso em exame: Apelação apresentada contra sentença que julgou extinta a execução fiscal com base na prescrição. II. Questão em discussão: Analisar se incide a prescrição intercorrente no caso em tela, com base na definição do Tema 566/STJ sobre a matéria. III. Razões de decidir: 1. Conforme entendimento sedimentado no STJ, em sede de recurso repetitivo, a prescrição intercorrente do crédito tributário ocorre no prazo de seis anos (01 ano de suspensão automática + 05 an... ()

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Doc. 162.2951.0001.6400

479 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. Constituição definitiva do crédito. Ausência de recurso administrativo. Matéria julgada em consonância com o entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Legislação estadual. Revisão impossibilidade. Súmula 280/STF. Inexistência.

«1. «Sobre o tema, esta Corte Superior de Justiça firmou compreensão de que, uma vez constituído o crédito tributário pela notificação do auto de infração, não há falar em decadência, mas em prescrição, cujo termo inicial é a data da constituição definitiva do crédito, que se dá, nos casos de lançamento de ofício, quando não couber recurso administrativo ou quando se houver esgotado o prazo para sua interposição. Precedentes: EDcl no AgRg no AREsp 439.781/RO, Rel. Minis... ()

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Doc. 608.2526.8199.6224

480 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade nos autos de execução fiscal, na qual a agravante alegava a ocorrência de prescrição intercorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia cinge-se a verificar a ocorrência ou não da prescrição intercorrente, considerando a alegação de inércia do exequente e a análise do curso do processo à luz da e da jurisprudência consolidada. III. RAZÕES DE DECIDIR... ()

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Doc. 202.0741.7004.7200

481 - STJ. Tributário. Violação do CTN, art. 142 e CTN, art. 174. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Embargos à execução fiscal. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Requisitos de certeza e liquidez. Aferição. Súmula 7/STJ. Apresentação de demonstrativos do débito. Desnecessidade. ICMS. Princípio da não-cumulatividade. Creditamento na aquisição bens de uso e consumo da empresa. Impossibilidade. Suposta inclusão dos encargos decorrentes de vendas a prazo na base de cálculo do ICMS. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Direito local. Súmula 7/STJ. Multa por descumprimento de obrigação tributária. Alegada ofensa ao CCB/2002, art. 412, CCB/1916, art. 920 e CTN, art. 111. Ausência de comando normativo capaz de infirmar o acórdão recorrido. Crédito tributário. Juros moratórios. Aplicação da taxa Selic. Legalidade. Lei 6.830/1980.

«1 - O ICMS na dicção da , que repete o comando inserto na , § 2º, I, «será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal». Deveras, o art. 20 desta mesma Lei Complementar acrescenta: «Art. 20. Para a compensação a que se refere o artigo anterior é assegurado ... ()

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Doc. 250.6020.1149.4974

482 - STJ. R ementa administrativo. Processo civil. Recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência. Metodologia de cálculo de encargos moratórios sobre créditos de autarquias federais. Incidência dos parâmetros aplicáveis aos tributos federais. Lei 10.522/2002, art. 37-A. Base de cálculo da multa de mora. Valor do débito originário sem acréscimo de encargos moratórios. Inteligência dos arts. 61 da Lei 9.430/1996 e 3º do Decreto-Lei 1.736/1976. Incidência da orientação em vigor na administração tributária e na advocacia-Geral da União. Recurso especial provido.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou deficiência de fundamentação. Não ocorrência de violação do II - Nos termos do , os créditos das autarquias e fundações públicas federais, de qualquer natureza, não ... ()

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Doc. 200.5192.8001.7500

483 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Revolvimento do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Além de defender a tese de que não houve decadência, a recorrente sustenta não ter se caracterizado a prescrição. Aduz que os fatos geradores ocorreram em 1992, 1993 e 1994 e que a notificação se deu em 31/12/1996. A constituição do crédito tributário teria se efetivado sessenta dias após o lançamento, ou seja, 28/2/1997. 2 - Quanto à prescrição, não estaria caracterizada porque, com o lançamento realizado em 28/2/1997 e o ajuizamento da ação em 2002, teria sido obs... ()

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Doc. 241.1011.1631.4617

484 - STJ. Agravo regimental em agravo regimental em recurso especial. Tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Termo inicial. Fato gerador. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1002932/sp, julgado em 25/11/2009 sob o regime do CPC, art. 543-CCompensação tributária. Sucessivas modificações legislativas. Lei 8.383/91. Lei 9.430/96. Lei 10.637/02. Regime jurídico vigente à época da propositura da demanda. Legislação superveniente. Inaplicabilidade em sede de recurso especial.

1 - O princípio da irretroatividade impõe a aplicação da Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao referido diploma legal, posto norma referente à extinção da obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva. 2 - A Primeira Seção, quando do julgamento do Resp 1002932/SP, sujeito ao regime dos «recursos repetitivos», reafirmou o entendimento de que: (...) em ... ()

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Doc. 145.5125.9000.0200

485 - STF. Recurso extraordinário. Tema 87/STF. Tributário. Repercussão geral reconhecido. Julgamento do mérito. Constitucional. Cofins. Pis. Vendas inadimplidas. Aspecto temporal da hipótese de incidência. Regime de competência. Exclusão do crédito tributário. Impossibilidade de equiparação com as hipóteses de cancelamento da venda. CF/88, art. 145, I. CTN, art. 111. Lei Complementar 70/1991, art. 3º. Lei 6.404/1976, art. 177. Lei 7.713/1988, art. 35. Lei 9.430/1996, art. 9º. Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º. Lei 10.637/2002. Lei 10.833/2004. Decreto-lei 1.598/1977, art. 12, § 1º. Decreto-lei 1.940/1982, art. 1º, § 4º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 87/STF - Exigibilidade do PIS e da COFINS sobre os valores das vendas a prazo inadimplidas. Tese jurídica fixada: - As vendas inadimplidas não podem ser excluídas da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, visto que integram a receita da pessoa jurídica.Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da , § 1º; , I, II e IV; , IV; , I; ; ; e... ()

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Doc. 103.1674.7356.6000

486 - STJ. Tributário. Moléstia grave. Imposto de renda. Isenção descabida. Falta de requisitos. Laudo pericial sem data de validade. Lei 9.250/95, art. 30. Lei 7.713/88, art. 6º, XIV e XXI.

«Em se tratando de isenção deve o requerente cumprir todos os requisitos legais de enquadramento. Na hipótese presente a comprovação da moléstia foi efetivamente realizada, no entanto, observa-se que o laudo pericial não trouxe indicado seu prazo de validade, remanescendo em desconformidade com a legislação de regência. Tratando-se de doença de quadro reversível o requisito constante do § 1º, do , tem toda a pertinência, porquanto pode delimitar o período ... ()

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Doc. 134.0790.4927.0086

487 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ITCMD -

Procedimento Administrativo de Arbitramento instaurado após recolhimento do imposto com base no valor venal correspondente ao IPTU - Incidência de juros moratórios, multa de mora e atualização monetária sobre diferenças apuradas em procedimento administrativo de arbitramento - Mora não configurada - Impossibilidade de incidência de encargos moratórios em período anterior à homologação dos valores suplementares de ITCMD apurados em arbitramento - Recolhimento do tributo realizado de... ()

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Doc. 791.2823.1823.2266

488 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Multa por Infração à Legislação de Obras. I - Crédito não tributário - Aplicação do Decreto 20.910/1932 - Prescrição quinquenal - Precedentes do Colendo STJ - Termo inicial do prazo prescricional é a data do vencimento do crédito - Ação ajuizada antes do transcurso do prazo prescricional de 05 anos, já considerado o período de suspensão de 180 dias previsto na , § 3º - Agravante que interpôs recurso administrativo - Suspensão do ... ()

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Doc. 505.9791.7537.4040

489 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE MAGÉ. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2009, 2010, 2011 E 2012. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELO ORA AGRAVANTE. RECURSO QUE NÃO MERECE PROVIMENTO.

Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça tão somente para o processamento e julgamento do recurso em foco. Não extensão para despesas havidas, até o momento, com a movimentação da máquina judiciária em 1ª instância, tampouco aquelas decorrentes de eventual sucumbência. De início, registre-se que o ajuizamento desta execução fiscal se deu quando já em vigor a Lei Complementar 118/05, que promoveu alteração na legislação tributária, passando a contemplar como causa de inte... ()

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Doc. 200.4981.6004.4200

490 - STJ. Processual civil e tributário. Crédito de IPI. Pedido de ressarcimento. Correção monetária. Termo inicial. Incidência. Ação rescisória. Anulação pelo STJ do acórdão anteriormente proferido. Procedência da rescisória. Recente afetação ao regime dos recursos repetitivos do tema 1003/STJ. Decisão agravada anulada. Remessa à origem para aguardar julgamento da questão afetada.

«1 - A empresa, ora ré na Ação Rescisória, na qualidade de fabricante de bens de capital, cujos produtos gozam de isenção de IPI, fez jus à manutenção e à utilização dos créditos fiscais decorrentes de entradas de insumos empregados na industrialização de tais produtos. Impossibilitada da compensação do crédito do IPI, em sua escrita fiscal, pela inexistência de débito, formalizou perante a Secretaria da Receita Federal pedido de ressarcimento do crédito não aproveitado (e... ()

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Doc. 135.3913.1001.2600

491 - STJ. Processual tributário. Cofins. Majoração da alíquota de 2% para 3%. Acórdão ancorado em fundamento eminentemente constitucional. Revisão. Competência da suprema corte.

«1. O acórdão recorrido dirimiu a controvérsia acerca da legitimidade da majoração da alíquota da Cofins, de 2% para 3%, efetuada pela Lei 9.718/98, embasado em fundamentos eminentemente constitucionais. 2. A competência prevista ao Superior Tribunal de Justiça pela Constituição da República em seu art. 105, III, é a de uniformizar a legislação infraconstitucional, não autorizando, portanto, o conhecimento de recurso especial cuja matéria nele deduzida seja de índole estrita... ()

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Doc. 150.2032.9001.0800

492 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Lançamento de ofício. Ipva. Termo a quo. Notificação. Análise da legislação estadual. Súmula 280/STF.

«1. Nos tributos sujeitos a lançamento de ofício, como no caso do IPVA, a constituição do crédito tributário perfectibiliza-se com a notificação ao sujeito passivo, iniciando, a partir desta, o termo a quo para a contagem do prazo prescricional quinquenal para a execução fiscal. 2. In casu, constato que o Tribunal de origem consignou pela prescrição dos créditos relativos ao exercício de 2004 e 2005 baseando-se no Decreto-Estadual 2.993/89, que determina que o número final da ... ()

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Doc. 172.6745.0003.6700

493 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Execução fiscal. Multa administrativa. Parcelamento do débito tributário. Suspensão da execução.

«Cinge-se a controvérsia em analisar os efeitos na execução fiscal da adesão da reclamada ao parcelamento das multas administrativas decorrentes da infração à legislação trabalhista, matéria que se insere na competência da Justiça do Trabalho, nos termos do , VII. Nos termos do , VI, o parcelamento da dívida fiscal acarreta a suspensão da exigibilidade do crédito tributário até que o débito seja quitado. O descumprimento da obrigação autoriza o... ()

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Doc. 133.9484.8000.0000

494 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 70/STJ. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Administrativo. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Decreto-lei 1.512/1976 e legislação correlata. Recurso especial: juízo de admissibilidade. Intervenção de terceiro na qualidade de amicus curiae (amigos da corte). Prazo prescricional. Prescrição: prazo e termo a quo. Correção monetária. Conversão dos créditos em ações: valor patrimonial x valor de mercado. Juros remuneratórios. Juros de mora ou moratórios. Taxa Selic. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 7.181/1983, art. 3º e Lei 7.181/1983, art. 4º. Lei 4.357/1964, art. 3º e Lei 4.357/1964, art. 7º, § 1º. Decreto-lei 1.512/1976, art. 2º, caput e § 2º. CCB/1916, art. 1.062 e CCB/1916, art. 1.063. Aplicação. Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º. Lei 9.532/1997, art. 73. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

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Doc. 402.3427.6994.7307

495 - TJSP. EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EXERCÍCIOS DE 2008 A 2012. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame. Recurso de apelação interposto pelo contribuinte contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal movida pelo Município de São José do Rio Preto. As alegações de nulidade da certidão de dívida ativa, decadência, prescrição e desproporcionalidade do valor da multa foram rejeitadas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a higidez do título executivo; (ii) analisar a ocorrência de decadência parci... ()

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Doc. 617.4884.8252.8218

496 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - MULTA - Decisão que, considerando a multa penal como dívida de valor, reconheceu a prescrição da pretensão executória e julgou extinga a punibilidade da aludida pena - Insatisfação ministerial - Pertinência - Pena de multa que, embora seja considerada dívida de valor, possui o caráter e natureza de sanção penal, o que implica na necessidade de observância dos prazos pelo regramento do CP, em seu art. 114, e não dos prazos previstos na legislação tributária (CTN, art. 174) - Precedentes desta Corte e do STJ - Não verificação da prescrição da pretensão executória, a qual tem como marco inicial o trânsito em julgado para ambas as partes, nos termos da jurisprudência do STF - Recurso provido.

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Doc. 521.5528.9220.8370

497 - TJRJ. CAUSA PILOTO REFERENTE AO IRDR 39610-04/2022. APELAÇÃO CÍVEL. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A NULIDADE DO CONTRATO TEMPORÁRIO E QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO DE COBRANÇA, CONDENANDO-O A PROMOVER O DEPÓSITO DO FGTS CORRESPONDENTE AOS MESES TRABALHADOS. -

Preliminar de nulidade rejeitada. Inexistência de julgamento extra petita. O magistrado não está adstrito aos fundamentos legais invocados pelas partes, podendo acolher ou rejeitar a pretensão autoral com fundamento no direito que entenda pertinente aos fatos provados no curso do processo (mihi factum, dabo tibi ius e jura novit cúria). - Vínculo contratual que se manteve por prazo superior a sete anos. Inobservância da legislação municipal que previa prazo máximo de 4 anos (Lei Munic... ()

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Doc. 194.8920.1007.8500

498 - STJ. Processual civil e tributário. Declaração do direito à compensação, decorrente do não aproveitamento dos prejuízos fiscais. Questão relevante. Ausência de valoração. Omissão configurada.

«1 - O Tribunal de origem negou provimento à Apelação da recorrente, ao fundamento de que esta deixou de apurar o lucro mediante prévia dedução dos prejuízos fiscais, na época própria e segundo a legislação adequada. Não seria possível, então, considerar que os prejuízos fiscais se convertem automaticamente em crédito tributário em seu favor. 2 - Foram opostos Embargos de Declaração pela empresa, afirmando que houve omissão quanto ao fato de que há indébito tributário,... ()

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Doc. 103.1674.7442.3700

499 - STJ. Tributário. Cooperativa. PIS. COFINS. Do tratamento tributário diferenciado das cooperativas. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. Lei 5.764/71, art. 79, e parágrafo único. CF/88, art. 174.

«... Nesse segmento, não há falar em tributação de atos cooperativos propriamente ditos. Aliás, esse é o entendimento sufragado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça no trato das questões inerentes às cooperativas, notadamente quanto à incidência tributária sobre os atos fim da entidade. Em sede pátria, a doutrina especializada não discrepa da jurisprudência e é unânime ao afirmar a necessidade de um tratamento diferenciado às sociedades cooperativas. Neste sentido, de... ()

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Doc. 241.0110.6430.0180

500 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Adicional ao frete para renovação da marinha mercante. Afrmm. Desconto concedido pelo Decreto 11.321/2022 posteriormente revogado pelo Decreto 11.374/2023. Princípio da anterioridade. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno improvido.

I - A existência de julgamento pendente no STF, por si só, não enseja o sobrestamento do recurso especial. II - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. III - A Corte de origem embasou-se em substancial fundamentação para não acatar a tese defendi... ()

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