DOC. 402.3427.6994.7307

TJSP. EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EXERCÍCIOS DE 2008 A 2012. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame. Recurso de apelação interposto pelo contribuinte contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal movida pelo Município de São José do Rio Preto. As alegações de nulidade da certidão de dívida ativa, decadência, prescrição e desproporcionalidade do valor da multa foram rejeitadas.

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