CF/88 - Constituição Federal de 1988
Art. 174º
- Abra a ADCT/88 em nova aba.
- Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.
§ 1º - A lei estabelecerá as diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado, o qual incorporará e compatibilizará os planos nacionais e regionais de desenvolvimento.
§ 2º - A lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de associativismo.
§ 3º - O Estado favorecerá a organização da atividade garimpeira em cooperativas, levando em conta a proteção do meio ambiente e a promoção econômico-social dos garimpeiros.
§ 4º - As cooperativas a que se refere o parágrafo anterior terão prioridade na autorização ou concessão para pesquisa e lavra dos recursos e jazidas de minerais garimpáveis, nas áreas onde estejam atuando, e naquelas fixadas de acordo com o art. 21, XXV, na forma da lei. [[CF/88, art. 21. CF/88, art. 231, § 7º.]]
Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial) - Agravo de Instrumento 2055858-74.2026.8.26.0000 - Cajamar - Rel.: Des. Rômolo Russo - J. em 29/09/2026 - DJ 29/09/2026
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COOPERATIVA DE CRÉDITO (SICOOB UNIMAIS CENTRO LESTE PAULISTA). RECONHECIMENTO DA NATUREZA EXTRACONCURSAL DO CRÉDITO DECORRENTE DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO 164.318 (R$ 2.109.722,44). INCIDÊNCIA EXPRESSA E COGENTE Da Lei 11.101/2005, art. 6º, § 13 (ACRESCENTADO PELA LEI 14.112/2020) C/C LEI 5.764/1971, art. 79 E LEI COMPLEMENTAR 130/2009. QUALIFICAÇÃO DE ATO COOPERATIVO TÍPICO VOLTADO AO FOMENTO PATRIMONIAL DE CAPITAL DE GIRO EM FAVOR DE DEVEDORA ASSOCIADA. APLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA LEI GERAL DAS COOPERATIVAS AO SISTEMA FINANCEIRO COOPERATIVO. IRRELEVÂNCIA DA INSTRUMENTALIZAÇÃO DA OBRIGAÇÃO POR CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO OU DA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS (1,75% A.M.) E ENCARGOS OPERACIONAIS. MEIOS DE RECOMPOSIÇÃO E PRESERVAÇÃO DO FUNDO MÚTUO COMUM QUE NÃO CONFIGURAM OPERAÇÃO MERCANTIL ESPECULATIVA OU BUSCA POR LUCRO EM SENTIDO ESTRITO. GARANTIA PEAC-FGI QUE NÃO DESCONFIGURA A NATUREZA COOPERATIVA DA AVENÇA SUBJACENTE. CONDICIONAMENTO IMPLÍCITO DA QUALIDADE DE COOPERADA NA EMISSÃO DO TÍTULO. PRESERVAÇÃO DO PRECEITO CONSTITUCIONAL DE INCENTIVO AO COOPERATIVISMO (CF/88, art. 174, § 2º). INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PAR CONDITIO CREDITORUM. DECISÃO DE ORIGEM MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (3ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 0022638-90.2017.4.03.6182 - SP - Rel.: Des. Adriana Pileggi De Soveral - J. em 21/09/2026 - DJ 25/09/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR. MULTA ADMINISTRATIVA. PLANO DE SAÚDE. DEMORA NA AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. DEVER DE COBERTURA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA CONFIGURADA. RN ANS 259/2011. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA DA MULTA. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS NORMATIVOS. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
STFSTF (Tribunal Pleno) - ADI 7.579 - DF - Rel.: Min. Nunes Marques - J. em 19/08/2026 - DJ 17/09/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (6ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5012998-02.2022.4.03.6182 - SP - Rel.: Des. Luiz Alberto De Souza Ribeiro - J. em 19/08/2026 - DJ 24/08/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. ANS. INADEQUAÇÃO DE CONTRATO COM PRESTADOR DE SERVIÇOS À NORMA REGULAMENTAR. REGULARIZAÇÃO ANTERIOR À RECLAMAÇÃO E À INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO SANCIONADOR. INSUBSISTÊNCIA MATERIAL DA INFRAÇÃO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (3ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5000629-96.2020.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida - J. em 13/08/2026 - DJ 18/08/2026
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AGÊNCIA REGULADORA. ANTT. TRANSPORTE TERRESTRE INTERNACIONAL. AUTO DE INFRAÇÃO. SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS A TERCEIROS NÃO TRANSPORTADOS. SEGURO CONTRATADO NO EXTERIOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ATIT. RETROATIVIDADE DE ORIENTAÇÃO ADMINISTRATIVA. INAPLICÁVEL. MANUTENÇÃO DA MULTA. APELAÇÃO DESPROVIDA.I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSCTJSC (2ª Câmara de Direito Público) - 5047764-43.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Carlos Adilson Silva - J. em 04/08/2026 - DJ 04/08/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO POR INSTRUMENTO. PROGRAMA UNIVERSIDADE GRATUITA. PRETENTIDA A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. ATIVIDADE DE FOMENTO REALIZADA PELO ESTADO. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA EMINENTEMENTE ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (10ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 2153278-79.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Marcelo Semer - J. em 30/07/2026 - DJ 30/07/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NECESSIDADE DE REALIZAR DILIGÊNCIAS EXECUTÓRIAS REQUERIDAS NO CURSO DO PRAZO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRSTJRS (Sexta Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5039468-65.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Giovanni Conti - J. em 12/06/2026 - DJ 16/06/2026
DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. COOPERATIVA DE CRÉDITO. ATO COOPERATIVO. EXTRACONCURSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (6ª Turma) - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 5011087-37.2023.4.03.0000 - Rel.: Des. Marisa Ferreira Dos Santos - J. em 03/06/2026 - DJ 15/06/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS EM REGIME DE FRETAMENTO INTERMEDIADO POR APLICATIVOS DIGITAIS. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO À APELAÇÃO. FISCALIZAÇÃO PELA ANTT E ARTESP. PODER DE POLÍCIA DAS AGÊNCIAS REGULADORAS. IMPOSSIBILIDADE DE IMPEDIMENTO GENÉRICO DA ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.012, §4º, DO CPC. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (Turma Regional de Mato Grosso do Sul) - APELAÇÃO CÍVEL 5000164-89.2017.4.03.6004 - MS - Rel.: Des. Jean Marcos Ferreira - J. em 29/05/2026 - DJ 03/06/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. METROLOGIA LEGAL. PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA. BALANÇAS RODOVIÁRIA E FERROVIÁRIA EM RECINTO ALFANDEGADO. ESTAÇÃO ADUANEIRA INTERIOR - EADI. FISCALIZAÇÃO PELO INMETRO. TAXA DE SERVIÇOS METROLÓGICOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. UTILIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS INTEGRADA À ATIVIDADE ECONÔMICA DA PERMISSIONÁRIA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.
Cooperativa (Pesquisa Jurisprudência)
CF/88, art. 231, § 7º (Não se aplica às terras indígenas o disposto neste § 4º e no § 3º deste artigo).
CF/88, art. 5º, XVIII (criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento).
CLT, art. 442 (Contrato de trabalho. Relação de emprego. Cooperativa).
CCB/2002, art. 1.093 (Da sociedade cooperativa).
Lei Complementar 130/2009 (Sistema Nacional de Crédito Cooperativo)
Lei 12.690, de 19/07/2012 (organização e o funcionamento das Cooperativas de Trabalho; institui o Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho - PRONACOOP; e revoga o parágrafo único do art. 442 da CLT)
Lei 9.867, de 10/11/1999 (Cooperativas sociais. Assistência social. Mercado de trabalho)
Lei 5.764, de 16/12/1971 (Cooperativa. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas)
CF/88, art. 231, § 7º (Não se aplica às terras indígenas o disposto neste § 4º e no § 3º deste artigo).
CF/88, art. 5º, XVIII (criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento).
CLT, art. 442 (Contrato de trabalho. Relação de emprego. Cooperativa).
CCB/2002, art. 1.093 (Da sociedade cooperativa).
Lei Complementar 130/2009 (Sistema Nacional de Crédito Cooperativo)
Lei 12.690, de 19/07/2012 (organização e o funcionamento das Cooperativas de Trabalho; institui o Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho - PRONACOOP; e revoga o parágrafo único do art. 442 da CLT)
Lei 9.867, de 10/11/1999 (Cooperativas sociais. Assistência social. Mercado de trabalho)
Lei 5.764, de 16/12/1971 (Cooperativa. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas)