DOC. 505.9791.7537.4040

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE MAGÉ. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2009, 2010, 2011 E 2012. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELO ORA AGRAVANTE. RECURSO QUE NÃO MERECE PROVIMENTO.

Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça tão somente para o processamento e julgamento do recurso em foco. Não extensão para despesas havidas, até o momento, com a movimentação da máquina judiciária em 1ª instância, tampouco aquelas decorrentes de eventual sucumbência. De início, registre-se que o ajuizamento desta execução fiscal se deu quando já em vigor a Lei Complementar 118/05, que promoveu alteração na legislação tributária, passando a contemplar como causa de interrupção da prescrição o despacho que ordena a citação do executado, nos termos do art. 174, parágrafo único, I, do CTN. No contexto dos autos, a execução fiscal foi distribuída em 28/11/2013 e o despacho que ordenou a citação do executado ocorreu em 06/12/2013, conforme se observa da certidão cartorária acostada no index. 4. Assim, em que pese o pequeno tempo decorrido, houve retroação dos efeitos da interrupção da prescrição à data da propositura da ação, não assistindo razão à agravante no que tange a alegação de prescrição intercorrente. Atenta análise das peças que ornam os autos revela que a paralisação do feito decorreu de motivos inerentes ao funcionamento do Judiciário. Aplicação da Súmula 106/STJ. Precedentes. Também não assiste razão ao agravante no que tange a alegação de ocorrência de prescrição originária do crédito tributário. Na hipótese dos autos, a constituição definitiva do crédito referente ao IPTU de 2009 ocorreu em 02/01/2010; ao IPTU de 2010 ocorreu em 02/01/2011; ao IPTU de 2011 ocorreu em 02/01/2012; ao IPTU de 2012 ocorreu em 02/01/2013, conforme informações constantes da CDA acostada no index. 2. A ação foi ajuizada em 28/11/2013, ou seja, no prazo previsto no CTN, art. 174, caput. Assim, não verifico a ocorrência da prescrição originária do crédito tributário, tal como alegado pelo agravante. Precedentes. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.