CTN - Código Tributário Nacional
Art. 118º
Art. 118
- A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se:
I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos;
II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.
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Recurso Exclusivo
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Fato gerador (Pesquisa Jurisprudência)
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