Lei Complementar 70, de 30/12/1991
Art. 3º
Art. 3º
- (Revogado pela Lei Complementar 214, de 16/01/2025, art. 542. Produção de efeitos em 01/01/2027. Veja a Lei Complementar 214/2025, art. 544)
Redação anterior (Original): [Art. 3º - A base de cálculo da contribuição mensal devida pelos fabricantes de cigarros, na condição de contribuintes e de substitutos dos comerciantes varejistas, será obtida multiplicando-se o preço de venda do produto no varejo por 118%.]
Lei 11.196/2005, art. 62 (O percentual passa a ser de 169%)Decisões Relacionadas
TRF4TRF4 (1ª Seção) - 5023293-85.2025.4.04.0000 - Rs - Rel.: Des. Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia - J. em 05/11/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PIS E COFINS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. COMÉRCIO DE CIGARROS E CIGARRILHAS. TEMA 228 DO STF. DISTINÇÃO NÃO OBSERVADA. JUÍZO RESCINDENDO E JUÍZO RESCISÓRIO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA.
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TRF3TRF3 (Turma Regional de Mato Grosso do Sul) - APELAÇÃO CÍVEL 5011004-29.2024.4.03.6000 - MS - Rel.: Des. Luis Carlos Hiroki Muta - J. em 26/10/2026 - DJ 03/11/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. COMERCIANTE VAREJISTA DE CIGARROS E CIGARRILHAS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PREÇO TABELADO E BASE DE CÁLCULO LEGALMENTE FIXADA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 228/STF. TEMA 1.455/STJ. RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO PREJUDICADAS. APELAÇÃO DESPROVIDA.
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TRF2TRF2 (3ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5005914-35.2021.4.02.5107 - Rel.: Des. Paulo Leite - J. em 23/09/2026 - DJ 28/09/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJULGAMENTO POR DETERMINAÇÃO DO STJ. PIS E COFINS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. COMERCIALIZAÇÃO DE CIGARROS E CIGARRILHAS. TEMA 228 DO STF. DISTINÇÃO. REGIME ESPECIAL. BASE DE CÁLCULO DETERMINADA POR MULTIPLICADORES LEGAIS. PREÇO DE VENDA PREVIAMENTE ESTABELECIDO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS.
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TRF2TRF2 (3ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5008932-86.2024.4.02.5001 - Rel.: Des. Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos - J. em 16/09/2026 - DJ 21/09/2026
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS-ST. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE 596.832/RJ/STF (TEMA 228). ESPECIFICIDADE DO CASO CONCRETO (CIGARROS E CIGARRILHAS). VALORES DE VENDA NO VAREJO TABELADOS. INEXISTÊNCIA DE BASE ESTIMADA OU PRESUMIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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STJSTJ (1ª Seção) - REsp 2.215.075 - SC - Rel.: Minª. Maria Thereza de Assis Moura - J. em 09/09/2026 - DJ 14/09/2026
Recurso especial repetitivo. Tema 1.455/STJ; Julgamento do mérito. Tributário. Recurso especial afetado como representativo de controvérsia. Cofins e contribuição ao Pis. Cigarros e cigarrilhas. Substituição tributária. Arbitramento legal da base de cálculo. Repetição do indébito. Tema 228/STF da repercussão geral.
CF/88, art. 150, §7º; Lei 12.546/2011, 16, §2º; Lei 9.532/1997, art. 53; Lei Complementar 70/1991, art. 3º; Lei 9.715/1998, art. 5º; Lei 10.865/2004, art. 29; Lei 11.196/2005, art. 62 (com redação dada pela Lei 12.024/2009;).
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040; CPC/2015, art. 1.041;
(Afetação: REsp 2.215.075/SC/STJ; REsp 2.177.940/RS/STJ).
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STJSTJ (1ª Seção) - REsp 2.177.940 - Rs - Rel.: Minª. Maria Thereza De Assis Moura - J. em 09/09/2026 - DJ 14/09/2026
Recurso especial repetitivo. Tema 1.455/STJ; Julgamento do mérito. Tributário. Recurso especial afetado como representativo de controvérsia. Cofins e contribuição ao Pis. Cigarros e cigarrilhas. Substituição tributária. Arbitramento legal da base de cálculo. Repetição do indébito. Tema 228/STF da repercussão geral.
CF/88, art. 150, §7º; Lei 12.546/2011, 16, §2º; Lei 9.532/1997, art. 53; Lei Complementar 70/1991, art. 3º; Lei 9.715/1998, art. 5º; Lei 10.865/2004, art. 29; Lei 11.196/2005, art. 62 (com redação dada pela Lei 12.024/2009;).
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040; CPC/2015, art. 1.041;
(Afetação: REsp 2.215.075/SC/STJ; REsp 2.177.940/RS/STJ).
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TRF4TRF4 (2ª Turma) - 5007839-31.2026.4.04.0000 - Rs - Rel.: Des. Iracema Longhi - J. em 14/07/2026 - DJ 14/07/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PIS/COFINS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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STJSTJ (1ª Seção) - ProAfR no REsp 2.215.075 - SC - Rel.: Minª. Maria Thereza De Assis Moura - J. em 16/06/2026 - DJ 19/06/2026
Recurso especial repetitivo. Tema 1.455/STJ; Afetação acolhida. Tributário. Representativo de controvérsia. Cofins e Contribuição ao PIS. Cigarros e cigarrilhas. Substituição tributária. Arbitramento legal da base de cálculo. Repetição do indébito. Tema 228/STF; da repercussão geral.
CF/88, art. 150, §7º; ADCT/88, art. 126, II; Emenda Constitucional 132/2023; Lei 12.546/2011, 16, §2º; Lei 9.532/1997, art. 53; Lei Complementar 70/1991, art. 3º; Lei 9.715/1998, art. 5º; Lei 10.865/2004, art. 29; Lei 11.196/2005, art. 62 (com redação dada pela Lei 12.024/2009;).
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040; CPC/2015, art. 1.041;
(Afetação: REsp 2.215.075/SC/STJ; REsp 2.177.940/RS/STJ).
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STJSTJ (1ª Seção) - ProAfR no REsp 2.177.940 - Rs - Rel.: Minª. Maria Thereza de Assis Moura - J. em 16/06/2026 - DJ 19/06/2026
Recurso especial repetitivo. Tema 1.455/STJ; Afetação acolhida. Tributário. Representativo de controvérsia. Cofins e Contribuição ao PIS. Cigarros e cigarrilhas. Substituição tributária. Arbitramento legal da base de cálculo. Repetição do indébito. Tema 228/STF; da repercussão geral.
CF/88, art. 150, §7º; ADCT/88, art. 126, II; Emenda Constitucional 132/2023; Lei 12.546/2011, 16, §2º; Lei 9.532/1997, art. 53; Lei Complementar 70/1991, art. 3º; Lei 9.715/1998, art. 5º; Lei 10.865/2004, art. 29; Lei 11.196/2005, art. 62 (com redação dada pela Lei 12.024/2009;).
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040; CPC/2015, art. 1.041;
(Afetação: REsp 2.215.075/SC/STJ; REsp 2.177.940/RS/STJ).
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TRF4TRF4 (1ª Turma) - 5002636-37.2022.4.04.7111 - Rs - Rel.: Des. Leandro Paulsen - J. em 20/05/2026 - DJ 21/05/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO IPI DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. SETOR DE TABACO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA.
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