Acao Cautelar | Jurisprudência Selecionada

Doc. 178.6274.8007.2800

451 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação cautelar. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Honorários de advogado. Cabimento. Princípio da causalidade.

«1. Controverte-se acórdão que manteve sentença que extinguiu Ação Cautelar, em razão da falta de interesse de agir, e condenou a ré, Fazenda Nacional, ao pagamento de honorários advocatícios. 2. Para justificar a imposição dos ônus sucumbenciais ao ente público, a decisão colegiada consignou que havia interesse processual da parte autora, quando do ajuizamento da demanda. 3. In casu, o Tribunal de origem consignou: «Como bem consignado na sentença, a pretensão de urgênc... ()

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Doc. 163.7625.3009.9900

452 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Pretensão de efeito suspensivo em face de sentença que julgou improcedente pedido revisional de contrato bancário e revogou a antecipação dos efeitos da tutela. Impropriedade. Não compete ao Tribunal atribuir o efeito pretendido antes de interposto recurso de apelação e promovido o juízo de admissibilidade pelo magistrado da causa, competente para tanto, sob pena de supressão de instância. Medida cautelar originária indeferida, posto que configurada a carência de ação. Agravo regimental prejudicado.

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Doc. 163.5721.0004.7900

453 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Internet. Ferramenta de busca. Resultados. Exibição. Vedação. Cautelar. Extinção. Liminar. Revogação. Eficácia ex tunc. Reconhecimento. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Decumprimento de ordem judicial. Vedação de exibição de resultados em ferramenta de buscas na internet. Cassação da liminar proferida em ação cautelar. Efeitos ex tunc. Dever de indenizar inexistente.

«Verificado nos autos que a liminar deferida na demanda pretérita, determinando à ré o bloqueio de acesso a conteúdo de pesquisa contendo imagens da autora, foi revogada implicitamente pela sentença que julgou extinta a ação cautelar, não há falar em dano moral decorrente do descumprimento daquela ordem. A revogação das medidas antecipatórias de tutela e liminares têm eficácia imediata e ex tunc, implicando o retorno das partes ao estado anterior. Lições doutrinárias e preceden... ()

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Doc. 103.1674.7431.5000

454 - STJ. Medida cautelar. Ação cautelar de produção antecipada de provas. Não incidência do prazo para a propositura da ação principal do CPC/1973, art. 806. Hipótese em que a liminar suspendeu efeitos da Port. 447/2001 da FUNAI. Demarcação de terras indígenas. Lei 6.001/73, art. 63.

«A ação cautelar de produção antecipada de provas, ou de asseguração de provas, segundo Ovídio Baptista, visa assegurar três grandes tipos de provas: o depoimento pessoal, o depoimento testemunhal e a prova pericial (vistoria «ad perpetuam rei memoriam»), Essa medida acautelatória não favorece uma parte em detrimento da outra, pois zela pela própria finalidade do processo - que é a justa composição dos litígios e a salvaguarda do princípio processual da busca da verdade. Ao... ()

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Doc. 151.8852.5000.6200

455 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Medida cautelar de depósito. Cabimento. Precedentes. Dissídio jurisprudencial não-caracterizado. Ausência de similitude fática entre os julgados confrontados. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22.

«1. Cuida-se de recurso especial interposto por Filtrona Brasileira Indústria e Comércio Ltda. contra acórdão proferido pelo TRF 3ª Região que reconheceu a perda de objeto da ação cautelar de depósito, extinguindo o feito sem julgamento de mérito, mantendo a condenação da empresa autora na verba honorária fixada na sentença. No apelo especial, alega-se, além de divergência jurisprudencial, negativa de vigência do , sob a alegação de que não é cabível a cob... ()

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Doc. 144.9131.4001.8500

456 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato particular de compra e venda firmado entre as partes. Pretensão que encontra guarida no CPC/1973, art. 844, inciso II. Cópia do contrato não fornecida pelo apelante, apesar de notificado extrajudicialmente. Ação cautelar julgada procedente. Recurso improvido.

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Doc. 145.4863.9003.8400

457 - TJSP. Agravo de instrumento. Valor da causa. Ação cautelar de sustação de protesto. Determinação de emenda da inicial para corrigir o valor da causa. Descabimento. O valor dado à causa na cautelar não deve corresponder necessariamente ao valor da ação principal. Recurso provido nessa parte.

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Doc. 240.6100.1700.5896

458 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar de atentado. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Insurgência da parte demandante.

1 - Na hipótese, rever as conclusões das instâncias ordinárias quanto à ausência dos requisitos para o deferimento da medida pretendida nos autos da ação cautelar de atentado, demandaria, necessariamente, a reapreciação do contexto fático probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 409.4362.4448.8871

459 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - LITISCONSORTE.

Forçoso reconhecer a ilegitimidade da apelante para figurar no polo passivo da presente demanda cautelar, pois, por decisão definitiva, restou reconhecida a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda principal conexa relativa ao mesmo contrato.

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Doc. 103.1674.7499.5400

460 - STJ. Competência. Juizado Federal Comum e Juizado Especial Federal. Medida cautelar preparatória. Valor atribuído à causa inferior a sessenta salários mínimos. Competência do Juizado Especial Federal. Observância do Lei 10.259/2001, art. 3º. Posterior ajuizamento da ação principal. Possibilidade de ulterior alteração da competência. CPC/1973, art. 102.

«Cuida-se de conflito de competência no qual figura como suscitante o Juízo Federal da 5ª Vara do Juizado Especial Cível da Seção Judiciária do Estado da Bahia, constando como suscitado o Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do Estado da Bahia, em autos de ação cautelar de antecipação fiscal, com pedido de liminar, proposta por Edmundo Guimarães Lima. Consoante informam os autos, o Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do Estado da Bahia (o suscitado) declin... ()

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Doc. 192.6500.5000.2900

461 - STJ. Processual civil. Ação cautelar. Pedido de desistência. Concordância da parte ex adversa. Condicionamento ao ato de renúncia. Possibilidade.

«1 - Conforme tese firmada pela Primeira Seção na sistemática dos recursos repetitivos, «após o oferecimento da contestação, não pode o autor desistir da ação, sem o consentimento do réu (, § 4º), sendo que é legítima a oposição à desistência com fundamento na , razão pela qual, nesse caso, a desistência é condicionada à renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda a ação» (REsp 1.267.995/PB, Rel. Ministro Mauro campbell marq... ()

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Doc. 164.1153.8001.8100

462 - STJ. Processual civil. Ministério Público federal. Interesse processual. Ação cautelar de notificação. Existência. Procedimento administrativo. Recomendação. Autoridade municipal.

«1. O Ministério Público Federal, cumprindo o seu mister, oficiou às autoridades municipais gestoras do SUS para que prestassem contas trimestrais em audiências públicas no recinto das Câmaras Municipais. Não obstante, as irregularidades com o dinheiro público continuaram, como, por exemplo, transferência de recursos para outras contas não vinculadas ao convênio. Em seguida, o Parquet ajuizou Notificação Judicial com o escopo de melhor embasar futura demanda contra os gestores muni... ()

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Doc. 210.3513.6000.6500

463 - STJ. Direito administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Sistema financeiro de habitação. Ação cautelar. CPC/1973, art. 513, 515 e CPC/1973, art. 798. Falta de prequestionamento. Ação principal julgada improcedente na origem, em sede de apelação, «e», nesta corte, o recurso especial teve seguimento negado. Instrumentalidade do processo cautelar. Recurso especial prejudicado. Agravo regimental dos particulares desprovido.

«1 - Não se conhece da alegada afronta ao quando a parte recorrente se limita a afirmar, genericamente, sua violação sem, contudo, demonstrar especificamente quais os temas que não foram abordados pelo acórdão recorrido. A deficiência na fundamentação do recurso atrai a aplicação, por analogia, da vedação prescrita pela Súmula 284/STF. 2 - Quanto aos , 515 e , dispositivos tido por violados, não logrou demonstrar a existê... ()

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Doc. 241.1011.0849.0756

464 - STJ. Tributário. Processo civil. Ação cautelar. Execução fiscal. Certidão de regularidade fiscal. Suficiência da prestação jurisdicional. Manutenção de vícios já apontados pelo STJ. Nulidade. Art. 249, § 2º do CPC. Instrumentalidade. Multa processual. Pretensão prequestionatória. Súmula 98/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é omisso o julgado que deixa de analisar as questões essenciais ao julgamento da lide, suscitadas oportunamente na apelação e nos embargos declaratórios, quando o seu acolhimento pode, em tese, levar a resultado diverso do proclamado. 2 - É vedada a utilização de ação cautelar para a prestação de caução ou fiança bancária se já ajuizada a execução fiscal. 3 - Condicionada a vigência da liminar em ação cautelar a... ()

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Doc. 625.0440.1382.3242

465 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. BENS OFERTADOS EM CAUTELAR ANTECIPATÓRIA. FALHA DO JUÍZO EM PROCEDER À PENHORA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

1.Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em embargos à execução fiscal, que determinou à embargante que promovesse nova garantia do juízo sob pena de extinção, apesar da anterior ação cautelar, em que foram ofertados veículos em garantia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em determinar se a embargante deve promover nova garantia do juízo, ou se os bens previamente ofertados em ação cautelar e aceitos liminarmente, cuja penhora não ... ()

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Doc. 103.2110.5003.1200

466 - TJRS. Medida cautelar inominada. Pretensão de suspender execução de sentença. Título judicial cuja desconstituição é objeto de ação rescisória pendente. Descabimento, no caso, embora admissível, em tese, tal cautelar. Concessão que implicaria trancamento de processo de falência, com graves efeitos. Improcedência. CPC/1973, art. 489. (Indica doutrina).

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Doc. 162.9390.3000.1100

467 - STF. Agravo regimental em ação cautelar. Probabilidade de êxito do recurso extraordinário retido na origem não verificada. Concessão de efeito suspensivo. Admissibilidade do apelo extremo não apreciada pelo tribunal a quo. Incompetência do Supremo Tribunal Federal para apreciar a ação cautelar incidental. CPC, art. 880. Súmula 634/STF e Súmula 635/STF.

«1. Ausente firme probabilidade de êxito do recurso extraordinário retido, notadamente em face da Súmula 735 deste Supremo Tribunal, não há como dar guarida à pretensão cautelar deduzida pelo autor. 2. Relativamente ao pedido de concessão de efeito suspensivo ao apelo extremo, a decisão agravada foi exarada em estrita consonância com a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, sedimentada nas Súmula 634/STF e Súmula 635/STF, no sentido de que, ainda não examinada, pela ... ()

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Doc. 150.8765.9001.2900

468 - TRT3. Medida cautelar. Liminar. Concessão. Agravo regimental. Ação cautelar. Efeito suspensivo a recurso de revista. Liminar indeferida.

«A concessão de liminar para imprimir efeito suspensivo a recurso de revista pressupõe a plausibilidade do direito invocado e a possibilidade de dano iminente à parte, antes do exame definitivo do recurso, requisitos não demonstrados na espécie, aplicando-se, portanto, a regra inserta no quanto ao efeito devolutivo dos recursos trabalhistas. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 241.1090.3942.5804

469 - STJ. Processual civil. Ação cautelar. Valor da causa. Correspondência ao conteúdo econômico.

1 - Na Medida Cautelar, o valor da causa não é necessariamente igual ao da ação principal, mas deve guardar relação com o conteúdo econômico da demanda, refletindo o benefício que se almeja. Precedentes do STJ. 2 - Recurso Especial não provido.

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Doc. 210.8131.1298.2772

470 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 03/STJ. Tributário. Ação cautelar. Caução oferecida para garantia do débito e obtenção de certidão positiva de débitos com efeito de negativa. Posterior ajuizamento da execução fiscal. Extinção do processo cautelar, sem Resolução do mérito, por perda superveniente do objeto. Impossibilidade, sob pena de minimizar o alcance do entendimento firmado no julgamento do Resp1.123.669/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos. Agravo interno não provido.

1 - Quando do julgamento do REsp 1.123.669/RS (Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 1/2/2010), submetido à sistemática dos recursos repetitivos ( , reconheceu-se a possibilidade de o contribuinte oferecer caução, mediante ação cautelar, antes da propositura da execução fiscal, sendo tal garantia equiparável à penhora antecipada e viabilizadora da certidão pretendida, desde que prestada em valor suficiente à garantia do juízo. 2 - Entender que a antecipada garantia do déb... ()

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Doc. 103.1674.7374.8000

471 - TJSP. Recurso especial. Recurso extraordinário. Efeito suspensivo. Medida cautelar. Ajuizamento na esfera superior. CPC/1973, art. 541.

«O deferimento do efeito suspensivo aos recursos extraordinário e especial somente se situa na esfera de competência dos Colendos Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça mediante o ajuizamento de ação cautelar, conforme orientação firmada naqueles Egrégios Sodalícios».»

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Doc. 165.0971.9007.6300

472 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeitos. Ação popular. Apelação pendente de julgamento. Recurso recebido no efeito meramente devolutivo. Possibilidade em tese de o autor popular executar provisoriamente o seu crédito pela sucumbência do ente público e da empresa concessionária do fornecimento de energia elétrica na ação cautelar incidental a ação popular. Ação julgada extinta por perda superveniente de objeto. Exegese do art. 19 da Lei de Ação Popular, que obsta os efeitos da sentença até seu reexame pela segunda instância. Possibilidade de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta contra sentença que extinguiu ação cautelar. Recurso provido.

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Doc. 154.1431.0005.2200

473 - TRT3. Medida cautelar. Efeito suspensivo. Ação cautelar. Efeito suspensivo.

«A teor do disposto no , os recursos terão efeito meramente devolutivo e por ser infenso ao efeito recursal suspensivo, o processo do trabalho só o admite na hipótese de flagrante ilegalidade, que deverá ser aquilatada pela presença da fumaça do bom direito e do perigo da demora. No entanto, quando o recurso (recurso ordinário), ao qual a medida intenta atribuir efeito diferenciado, já foi julgado antes mesmo dela, sem que fosse tisnada a decisão recorrida, a hipótese é ... ()

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Doc. 145.6541.8003.8500

474 - TJSP. Sucumbência. Ação cautelar. Exibição de documentos. Resistência à pretensão inicial. Ausência. Negativa de fornecimento dos documentos extrajudicialmente. Comprovação. Ausência.

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Doc. 162.6835.4000.0000

475 - STF. Agravo regimental em ação cautelar. Competência do STJ, corte em que tramita a ação principal.

«1. Nos termos do , caput, as medidas cautelares incidentais hão de ser requeridas ao juiz da causa. 2. Identificado o MS 22.292, em trâmite perante o Superior Tribunal de Justiça, como a ação principal, vale dizer, a causa relativamente à qual deduzida a pretensão cautelar incidental, aquela Corte Superior é a competente para o processamento e julgamento da presente ação cautelar. 3. Tal entendimento não se altera frente à mera alegação do agravante de que impe... ()

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Doc. 141.1724.1004.5600

476 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição. Pretensão não resistida. Ausência de interesse de agir. Reexame fático-probatório. Enunciado 7 da Súmula do STJ. Não provimento.

«1. O cabimento da ação cautelar de exibição de documentos tem por pressuposto a pretensão resistida, a fim de que se configure o interesse de agir. 2. A alteração da conclusão do acórdão, ao considerar a ora agravante carecedora de ação, por falta de interesse de agir, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório do autos, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 187.9581.0000.3400

477 - STF. Ação cautelar. Efeito suspensivo a recurso extraordinário. Ação civil pública. Decisão recorrida em consonância com jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Agravo desprovido.

«1. Se a decisão impugnada mediante recurso extraordinário estiver em consonância com a jurisprudência da Suprema Corte, firmada em precedente análogo julgado segundo a sistemática da repercussão geral, incabível o deferimento, em sede de ação cautelar, de efeito suspensivo a este recurso extraordinário. 2. Não há plausibilidade jurídica do pedido cautelar, em virtude da consonância da decisão objeto do recurso extraordinário com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal... ()

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Doc. 204.3532.3004.1500

478 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação cautelar. Exibição de documentos. Multa cominatória. Ineficiência. Afastamento. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, rever o entendimento do tribunal de origem, que cancelou a multa aplicada em ação cautelar de exibição de documento e a substituiu pela busca e apreensão do documento por considerá-la ineficiente, encontra o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 161.9070.0013.7600

479 - TST. Agravo regimental em ação cautelar inominada. Indeferimento de liminar para concessão de efeito suspensivo a recurso de revista. Ausência do fumus boni juris e do periculum in mora.

«A pretensão da requerente de concessão de efeito suspensivo ao recurso de revista, via ação cautelar, requer a demonstração do perigo da demora e da plausibilidade jurídica do pleito. A falta de qualquer deles inviabiliza a concessão da tutela de urgência almejada. Ocorre que o presente agravo regimental não trouxe argumentos que infirmassem a fundamentação da decisão que indeferiu a liminar pretendida, razão pela qual não merece provimento o apelo. Agravo regimental conhecido e... ()

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Doc. 163.7625.3014.5100

480 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Sentença procedente. Apelação recebida apenas no efeito devolutivo. Decisão interlocutória proferida em autos suplementares que, à falta da exibição de cópia do contrato celebrado entre as partes, em aplicação do CPC/1973, art. 359, proclamou como verdadeira a assertiva de que não foram pactuados os juros capitalizados, que não poderiam ser exigidos pelo agravante. Efeitos da revelia inaplicáveis na ação cautelar de exibição de documentos. Solução que deve visar a busca e apreensão do documento recusado pela parte. Interpretação do sistema processual previsto para a exibição de documentos, que pode ser requerida tanto na pendência da lide principal, como ação cautelar autônoma. Artigos 844 e 845 do Código Processual. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 140.6591.0014.4000

481 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Liminar. Deferimento pelo juízo de origem. Ilegitimidade ativa. Ocorrência de vícios insanáveis que impedem a concessão da liminar e o prosseguimento da ação. Defesa de direito alheio em nome próprio. Não cabimento. Ofensa ao CPC/1973, art. 6º. Inadequação da via eleita. Ação cautelar promovida pela autora tem cunho satisfativo na medida em que, acolhida a pretensão inicial, reconheceria definitivamente o direito pleiteado. Extinção do processo. Admissibilidade. Recurso provido, com observação.

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Doc. 103.1674.7194.1700

482 - STJ. Medida cautelar. Inovação da lide por iniciativa do Juiz. Inviabilidade.

«O Juiz deve decidir a lide nos limites dimensionados pelas partes, não podendo presumir fatos. Hipótese em que o acórdão, sem qualquer alegação do réu nesse sentido, julgou extinta a ação cautelar porque a principal não teria sido ajuizada tempestivamente. Prova de que a ação foi proposta no prazo legal - admitida, mesmo em embargos de declaração, porque o fato até então não fora controvertido.»

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Doc. 103.1674.7515.9600

483 - TJRJ. Medida cautelar. Exibição. Natureza jurídica satisfativa. Ausência de inépcia da inicial. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 801, III e 844.

«Ação cautelar de exibição de documentos que tem natureza satisfativa. Desnecessidade de indicação da ação principal (, III). Interesse de agir caracterizado. Provimento jurisdicional útil e necessário à autora.»

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Doc. 141.8462.3004.4600

484 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação cautelar. Sentença que cassa liminar deferida com imposição de multa. Inexigibilidade da multa. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. 2. Julgado improcedente o pedido da ação cautelar e cassada a liminar onde foi cominada a multa diária, esta deixa de ser exigível. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 198.1043.6000.4900

485 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Ação cautelar prévia à ação principal. Critério para a fixação de competência. Prevenção. CPC/1973, art. 108 e CPC/1973, art. 800 e Lei 8.429/1992, art. 17, § 5º. Ação cautelar considerada preparatória. Revisão da conclusão do tribunal de origem. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - No julgamento da Medida Cautelar 4Acórdão/STJ, da qual fui Relator, consignou-se que a regra de fixação da competência por prevenção, na ação civil pública por improbidade administrativa, é a de que «a propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto» (, § 5º). 2 - Ademais, segundo o , «as medidas cautelares serão requerid... ()

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Doc. 241.0260.5134.1215

486 - STJ. Processual civil. Ação cautelar. Inexistência de pretensão resistida. Descabimento de condenação do réu em honorários advocatícios.

1 - Em relação à alegada nulidade dos acórdãos proferidos na apelação e nos subsequentes embargos declaratórios por suposta violação do princípio do juiz natural e do , o recurso especial nem sequer deve ser conhecido ante a falta de prequestionamento. Insta salientar que, nos embargos declaratórios, a recorrente nada suscitou a esse respeito. Quanto a este aspecto, portanto, incidem na espécie as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Não procede a alegação de contr... ()

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Doc. 165.2483.1010.1700

487 - TJSP. Lucros cessantes. Liminar proferida em ação cautelar que causou prejuízo a franqueada. Decisão judicial não passível de indenização. Recurso improvido.

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Doc. 150.3983.7000.0000

488 - TJSP. Apelação. Multa compensatória. Medida Cautelar. Exibição de documentos. Medida de natureza satisfativa. Admissibilidade da imposição de multa cominatória. CPC/1973, art. 461, caput, e § 5º. Verba arbitrada de ofício em quinhentos reais por dia de descumprimento. Ação cautelar julgada procedente. Recurso parcialmente provida.

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Doc. 176.2830.8001.0900

489 - TJSP. Interesse processual. Cautelar inominada. Verificado no teor de petição inicial pretensão de verdadeira prestação de contas por parte do demandante, inadequada se mostra a via da ação cautelar inominada, denotando ausência de interesse processual (modalidade adequação), impondo extinção do feito. Recurso não provido.

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Doc. 142.7765.6000.2200

490 - STJ. Medida cautelar. Pedido de efeito suspensivo aos embargos de divergência 1.288.106/MS. Decisão que nega seguimento à ação cautelar. Agravo regimental. Superveniente não conhecimento dos embargos de divergência em face da Súmula 168/STJ. Medida cautelar julgada prejudicada e, por conseguinte, também o agravo regimental.

«1. Com o julgamento dos embargos de divergência 1.288.106/MS, os quais não foram conhecidos, fica prejudicado o pedido cautelar que pretendia emprestar-lhes efeito suspensivo. 2. Medida cautelar julgada prejudicada e, por conseguinte, também o agravo regimental.»

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Doc. 170.2754.0001.1100

491 - STJ. Processual civil. Medida cautelar ajuizada com fulcro de atribuir efeito suspensivo a recurso especial. Julgamento do recurso. Perda de objeto da cautelar.

«1. «Ajuizada ação cautelar com vistas à atribuição de efeito suspensivo a recurso desprovido de tal eficácia, o julgamento do recurso inviabiliza o processamento do pedido ali veiculado, ainda que se trate de decisão ainda não transitada em julgado.» (AgRg na MC 20.112/AM, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 26/6/2013). 2. Medida Cautelar extinta sem resolução de mérito.»

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Doc. 197.1670.8002.8500

492 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar de anotação na matrícula de imóvel. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

«1 - Ação cautelar de anotação na matrícula de imóvel. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 4 - Agravo não provido.»

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Doc. 152.5111.5000.2700

493 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Inadmissibilidade. Processo civil. Ação cautelar inominada. Recurso extraordinário contra decisão de natureza precária. Impossibilidade. Súmula 735/STF.

«A petição de recurso não impugnou os fundamentos da decisão ora agravada. Nesses casos é inadmissível, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Recurso interposto contra acórdão que manteve sentença que julgara improcedente ação cautelar inominada, portanto, de natureza precária. Incidência da Súmula 735/STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 947.8350.6355.2696

494 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - DEPOIMENTO ESPECIAL - RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO PROCURADOR NO ATO E NÃO COMPROVAÇÃO DE QUALQUER PREJUÍZO PARA A DEFESA. -

Incabível a anulação da audiência de depoimento especial de menor em ação cautelar de produção antecipada de prova, seja porque o indeferimento do adiamento foi devidamente justificado pelo magistrado e o procurador não compareceu sem motivo, seja porque a defesa não comprovou qualquer prejuízo advindo ao investigado, que foi devidamente representado por defensor nomeado para o ato.

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Doc. 145.4863.9012.5800

495 - TJSP. Medida cautelar. Acordo celebrado na ação cautelar que precedeu a indenizatória e por seus próprios termos não significa influência no conteúdo da lide principal. Sentença que homologa o acordo e extingue as ações cautelar e principal com base no CPC/1973, art. 269, III. Equívoco evidente que permite ao Tribunal conhecer dos temas debatidos na ação principal, por força do disposto no CPC/1973, art. 515, § 2º.

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Doc. 147.5943.3014.7100

496 - TJSP. Recurso. Apelação. Ação cautelar julgada em conjunto com ação declaratória. Efeito apenas devolutivo quanto à parte que decidiu a cautelar e, na parte correspondente à ação principal, recebimento no duplo efeito. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 520, «caput» e IV. Recurso parcialmente provido para esse fim.

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Doc. 549.3859.4742.8027

497 - TJRJ. PROCESSO CIVIL -AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACAO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DETERMINANDO O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - INSURGÊNCIA DA EXECUTADA- DUPLICIDADE DE RECURSOS ANÁLOGOS - DECISÃO COMBATIDA POR MEIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0016066-79.2025.8.19.0000, DISTRIBUÍDO ANTERIORMENTE A ESTE RELATOR E QUE AINDA TRAMITA NESTA CÂMARA - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - CABÍVEL APENAS UM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE, CONSOANTE APLICAÇÃO DO CPC, art. 932, III.

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Doc. 163.4213.3000.3200

498 - TJMG. Ação de exibição de documentos. Interesse de agir. Embargos infringentes. Ação cautelar de exibição de documentos. Interesse de agir. Pedido administrativo. Requisito indispensável. Recurso repetitivo. Reposicionamento

«- O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial 1.349.453-MS, datado de 02/02/2015, pacificou a divergência que existia sobre a exibição de documentos, proclamando que «a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à insti... ()

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Doc. 166.0103.1000.0800

499 - TRT4. Ação cautelar. Execução provisória. Liberação ex-officio de valores.

«É incompatível com a sistemática processual vigente a autorização judicial ex-officio para levantamento de valores executados provisoriamente, cabendo a concessão parcial de efeito suspensivo a recurso interposto contra sentença que assim determina. [...]»

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Doc. 156.1825.6002.4600

500 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação cautelar de protesto. Interrupção do prazo de prescrição. Ação de cobrança não prescrita quando do ajuizamento do protesto. Interesse de agir.

«1. Embora consumado o prazo de prescrição da execução cédula de crédito rural, tem o credor interesse de agir para o ajuizamento de ação cautelar de protesto protocolada antes do término do prazo de cobrança pelo rito ordinário ou monitório. 2. Questão inovadoramente trazida no agravo regimental, a propósito da ocorrência de prescrição da própria ação causal, em face do atraso na citação na medida cautelar de protesto, haverá de ser decidida no curso da ação ordiná... ()

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