STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Medida cautelar de depósito. Cabimento. Precedentes. Dissídio jurisprudencial não-caracterizado. Ausência de similitude fática entre os julgados confrontados. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22.
«1. Cuida-se de recurso especial interposto por Filtrona Brasileira Indústria e Comércio Ltda. contra acórdão proferido pelo TRF 3ª Região que reconheceu a perda de objeto da ação cautelar de depósito, extinguindo o feito sem julgamento de mérito, mantendo a condenação da empresa autora na verba honorária fixada na sentença. No apelo especial, alega-se, além de divergência jurisprudencial, negativa de vigência do CPC/1973, art. 20, sob a alegação de que não é cabível a cobrança de honorários advocatícios em sede de ação cautelar de depósito.
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