Acao Cautelar | Jurisprudência Selecionada

Doc. 144.9131.4005.9600

701 - TJSP. Extinção do processo. Ação cautelar incidental. Bem móvel. Contrato de concessão comercial. «Fumus boni iuris» e «periculum in mora». Ausência. Hipótese em que a demanda cautelar não é a via adequada para o provimento judicial pretendido pela autora, o que impõe a extinção do processo, por carência da ação. Recurso improvido, com alteração do dispositivo de improcedência para carência da ação.

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Doc. 163.7625.3003.2400

702 - TJSP. Penhora. Incidência sobre renda de imóveis. Alugueres depositados em ação cautelar de arrolamento de bens. Cotas sociais da empresa executada arrematados pelo autor da cautelar. Constrição no rosto dos autos pretendida pela exeqüente. Descabimento. Frutos civis penhorados, igualmente, pelo requerente da cautelar em processo executivo. Execução aforada anteriormente. Direito de preferência do arrematante. Ausência de cópias dos autos enfocados. Peças essenciais à exata compreensão da controvérsia. Cautelar extinta sem resolução de mérito. Determinação de levantamento dos depósitos judiciais, com exceção dos locativos depositados à disposição do Juízo Federal. Penhora insubsistente. Recurso improvido

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Doc. 141.8894.0001.5600

703 - STJ. Medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Pressupostos específicos da ação não evidenciados. Processo extinto.

«1. Não configurada a presença simultânea dos pressupostos do fumus boni iuris e do periculum in mora, a ação cautelar é extinta por carecer o autor de interesse processual. 2. O juízo de cunho eminentemente delibatório, inerente às medidas de natureza cautelar, não deve ser confundido com aquele mais profundo e detalhado, próprio da fase de cognição exauriente. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 141.8894.0001.6200

704 - STJ. Medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Pressupostos específicos da ação não evidenciados. Processo extinto.

«1. Não configurada a presença simultânea dos pressupostos do fumus boni iuris e do periculum in mora, a ação cautelar é extinta por carecer o autor de interesse processual. 2. O juízo de cunho eminentemente delibatório, inerente às medidas de natureza cautelar, não deve ser confundido com aquele mais profundo e detalhado, próprio da fase de cognição exauriente. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 141.6054.3003.7600

705 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar. Competência. Fundamento não atacado. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 103.1674.7192.6400

706 - STJ. Medida cautelar. Pressupostos. Poder Público. Lei 8.437/92.

«O , § 3º, ao proibir a concessão de medida liminar contra o Poder Público, não alcança a concessão de medida cautelar por via de sentença de mérito. Há de se prestigiar medida cautelar concedida com apoio na fumaça do bom direito e no perigo da demora em se entregar a prestação jurisdicional. A doutrina mais moderna no âmbito de processo civil evoluiu para aceitar a possibilidade de medidas cautelares satisfativas quando a situação de fato assim ex... ()

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Doc. 166.3222.9000.7600

707 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento interposto contra decisão do juízo de 1º grau, que, em ação cautelar, deferira liminar, a fim de autorizar a participação dos autores nas demais etapas do concurso público. Superveniência de sentença de mérito, na ação cautelar, julgando procedente o pedido. Perda de objeto do agravo de instrumento. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973 II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pela parte agravante - ESTADO DO CEARÁ - , contra decisão do Juízo de 1º Grau que, em Ação Cautelar, deferiu medida liminar, a fim de que os ora agravados participassem das etapas subsequentes do Curso de Formação Profissional para o cargo de Praças da Polícia Militar estadual, referente ao certame em andamento, em igualdade de condiç... ()

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Doc. 157.5763.4000.4200

708 - STF. Agravo regimental. Ação cautelar proposta após o trânsito em julgado do processo ao qual se pretende atribuir efeito suspensivo. Inviabilidade da medida. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 155.9143.0000.7300

709 - STF. Agravo regimental na ação cautelar. Processual civil. Determinação de processamento de recurso extraordinário retido no tribunal de origem. Excepcionalidade não configurada. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 135.7073.7006.1000

710 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Interesse de agir.

«1. O titular de conta corrente possui interesse de agir na propositura de ação de exibição de documentos contra instituição financeira, quando objetiva, na respectiva ação principal, discutir a relação jurídica entre eles estabelecida, independentemente de prévia remessa de extratos bancários ou solicitação dos documentos na seara administrativa. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 103.1674.7103.3000

711 - STJ. Medida cautelar contenciosa. Perda do objeto. Honorários advocatícios. Cabimento. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 270.

«Definida, a ação cautelar, como processo cautelar (), a sentença que lhe puser termo - com ou sem julgamento de mérito - condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios (). Desarrazoado é o afirmar-se, em antinomia com a legislação, que a cautelar constitui mero incidente da causa principal, quando, o Código, com indiscutível clareza, define o processo cautelar e cujo ato que lhe põe termo é sentença. Recurs... ()

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Doc. 150.2501.5000.0600

712 - STF. Agravo regimental na ação cautelar. Liminar que objetiva o efeito suspensivo de recurso extraordinário. Impossibilidade de apreciação por esta suprema corte. Ausência de juízo positivo de admissibilidade do recurso extraordinário pelo tribunal de origem. Aplicação das Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Ao tempo da propositura da ação, não estavam presentes os requisitos para o cabimento da Ação Cautelar. Ausente, na origem, o juízo positivo de admissibilidade do recurso extraordinário, incidem as Súmula 634/STF e Súmula 635/STF, pelo que não se pode conhecer da Ação. 2. Decisão agrava mantida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 103.1674.7500.7100

713 - STJ. Medida cautelar. Exibição de documento. «Astreintes». Multa diária cominatória pelo descumprimento. Descabimento. Suficiência da presunção de veracidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 359, 461, § 4º e 845.

«A fixação de multa pecuniária pelo descumprimento da ordem de apresentação do documento é incompatível com a ação cautelar respectiva, pois suficiente ao autor a presunção de veracidade que o provimento da ação, como elemento probante, fornece ao processo principal.»

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Doc. 181.5970.3003.4400

714 - TJSP. Recurso de apelação. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. GARANTIA DO JUÍZO DE FUTURA EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DA DISTRIBUIÇÃO DA LIDE PRINCIPAL NO PRAZO LEGAL. PROCESSO JULGADO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CPC, art. 267, IV E VI, 1973. POSSIBILIDADE. 1. Na ação cautelar preparatória, observar-se-á o prazo de 30 dias, para o ajuizamento da lide principal, nos termos das regras processuais vigentes à época dos fatos. 2. Entendimento doutrinário. 3. Precedente da jurisprudência deste TJSP. 4. Processo, julgado extinto, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 267, IV e VI, 1973. 5. Sentença, ratificada. 6. Recurso de apelação, apresentado pela parte requerente, desprovido.

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Doc. 103.2110.5039.8100

715 - STJ. Alimentos. Sucessão. Inventário. Medida cautelar. Ação contra espólio. Admissibilidade. Lei 6.515/77, art. 23. CCB, art. 402. Amplas considerações sobre o tema. (Há voto vencido do Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).

«O filho menor tem o direito de promover ação cautelar para obter alimentos provisionais do espólio do pai, enquanto se processa o inventário. Interpretação do . »

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Doc. 103.1674.7282.2700

716 - STJ. Alimentos. Sucessão. Inventário. Medida cautelar. Ação contra espólio. Admissibilidade. Lei 6.515/77, art. 23. CCB, art. 402. Amplas considerações sobre o tema. (Há voto vencido do Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).

«O filho menor tem o direito de promover ação cautelar para obter alimentos provisionais do espólio do pai, enquanto se processa o inventário. Interpretação do . »

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Doc. 116.0570.1507.0096

717 - TJSP. Apelação cível. Ação cautelar de exibição de documento. Sentença de procedência. Irresignação da parte ré. Ausência dos requisitos para o ajuizamento da ação cautelar de exibição de documentos, fixados pelo C. STJ no julgamento do Tema Repetitivo 648. Pedido administrativo que não se configura válido. Solicitação via e-mail e demanda iniciada no CEJUSC não são suficientes. Requerimento feito por e-mail que não preenche os requisitos necessários. A instituição financeira não pode enviar documento bancário solicitado ao remetente daquele pedido, sob pena de quebra de sigilo bancário. Ausência de pagamento do custo do serviço. Falta de interesse de agir reconhecida. Recurso provido.

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Doc. 165.3203.2008.6000

718 - TJSP. Família. Medida cautelar. Arresto. Bem imóvel. Único bem imóvel vendido pelos devedores no curso da execução. Patrimônio dos devedores desfalcado em detrimento dos credores. Alegação de impenhorabilidade por trata-se de bem de família. Desacolhimento. Alienação que retira do bem a proteção da Lei nº: 8 009/90. Fraude à execução caracterizada. Ação cautelar procedente. Recurso desprovido.

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Doc. 143.1824.1014.1500

719 - TST. Embargos de declaração. Ação cautelar inominada. Perda de objeto. Ausência de interesse de agir.

«Não verificado qualquer vício capaz de ensejar a sua oposição, na forma do disposto nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC/1973, impõe-se a rejeição dos presentes embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 241.0260.7202.8877

720 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação cautelar. Violação ao CPC, art. 535. Omissão. Liminar. Requisitos. Conjunto probatório. Análise. Súmula. 7/STJ. Recurso desprovido.

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Doc. 103.1674.7339.1400

721 - STJ. Competência. Justiça Federal e Estadual. Medida cautelar de exibição de documento arquivado pela Junta Comercial e em face desta. Julgamento pela Justiça Estadual. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, I e VIII.

«Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação cautelar de exibição de documento arquivado na Junta Comercial, proposta em face desta.»

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Doc. 175.8513.0000.0400

722 - STF. Agravo regimental em medida cautelar em ação cautelar. Recurso extraordinário retido na origem ( CPC/1973, art. 542, § 3º). Pretensão de processamento imediato e concessão de efeito suspensivo. Fumaça do bom direito. Ausência. Indeferimento da medida liminar. Agravo manejado sob a vigência do CPC/1973

«1. Constatada ausência de fumus boni iuris, requisito necessário à concessão da medida pleiteada, mantém-se o indeferimento da medida liminar. 2. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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Doc. 500.8319.6445.2085

723 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA - RESOLUÇÃO DO MÉRITO DO CONFLITO DE INTERESSES - NÃO CABIMENTO - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E DE ILEGITIMDIADE PASSIVA - REJEITADAS - 1)

Como o procedimento cautelar foi revogado pelo CPC/2015, por força do disposto no , § 1º, as disposições do CPC/1973 continuarão a ser aplicadas àquelas ações propostas que não estavam sentenciadas até a data de entrada em vigor da Lei 13.105/2015; 2) A finalidade do procedimento cautelar preparatório que estava previsto na norma processual revogada era assegurar a efetividade do processo principal que viria a ser ajuizado e, necessariamente, a providência acaute... ()

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Doc. 156.9055.9000.0000

724 - STF. Ação cautelar preparatória. Medida liminar. Cauc/siafi/concov. Inclusão, nesses cadastros federais, do estado de roraima. Pretensão cautelar fundada na alegação de ofensa ao princípio da intranscendência das medidas restritivas de direitos. Impossibilidade de sanções e restrições de ordem jurídica superarem a dimensão estritamente pessoal do infrator. Bloqueio de recursos. Risco à normal execução, no plano local, de serviços públicos essenciais à coletividade. Situação de potencialidade danosa ao interesse público. Precedentes. Medida cautelar deferida. Recurso de agravo improvido.

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Doc. 160.2534.0000.2900

725 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Documentos públicos. Ação cautelar de exibição de documentos. Interesse de agir configurado. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Agravo regimental improvido.

«I. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que há interesse de agir para ajuizar ação cautelar de exibição de documentos, mesmo quando inexistente prévio requerimento administrativo. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 356.951/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/08/2014; STJ, AgRg no AREsp 405.098/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/12/2013; STJ, AgRg no REsp 1331818/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA... ()

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Doc. 148.0310.6000.1800

726 - TJPE. Ação de revisão de contas de consumo de energia elétrica c/c danos materiais e morais. Demanda anteriormente ajuizada. Homologação do pedido de desistência antes da prolação da sentença nos presentes autos. Litispendência. Inocorrência. Prova. Suficiência. Teoria da causa madura (CPC, art. 515, § 3º). Aplicabilidade. Suposto erro no medidor afastado pela conclusão do laudo do ipem/PE. Alegação de parcialidade da aferição não comprovada. Serviço efetivamente prestado. Cobrança. Exercício regular de direito. Suspensão do fornecimento de energia. Débitos pretéritos. Descabimento. Medida cautelar prejudicada.

«Em que pese a existência de demanda anteriormente ajuizada, o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça revela que, acaso haja pedido de desistência, devidamente homologado, no prosseguimento de uma das ações, antes da prolação da sentença na outra ação, não mais subsiste o instituto da litispendência. Assim, conquanto a parte autora/apelante tenha aforado a primeira ação, no Juizado Especial, em 14/06/2004 e a presente demanda em 24/09/2004, o pedido de desist... ()

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Doc. 265.9704.0200.3556

727 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE -

Extinção diante da ausência de formulação do pleito principal - Ônus sucumbenciais carreados à autora - Pretensão de reforma da sentença para julgamento de mérito e reversão da sucumbência - Impossibilidade - Autora que pugnou pela extinção da ação de conhecimento, eis que não mais remanesce no ordenamento processual a denominada ação cautelar - Desistência que importa em reconhecer sua responsabilidade pelas custas, despesas e honorários advocatícios, a teor do que preceit... ()

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Doc. 203.6592.0001.6900

728 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação cautelar. Julgamento do processo principal. Perda da eficácia. Agravo interno da empresa não provido.

«1 - É entendimento consolidado nesta Corte, segundo o qual a prolação de sentença na ação principal, independentemente do trânsito em julgado, cessa eficácia da medida cautelar deferida. 2 - Agravo Interno da Empresa não provido.»

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Doc. 181.1451.2004.1300

729 - STJ. Processual civil. Administrativo. Alegação de dano a obra pública. Pretensão indenizatória. Ação cautelar de produção antecipada de provas. Anulação da sentença. Alegação de ausência de fundamentação. Recurso especial provido. Acórdão em dissonância com a jurisprudência desta corte.

«I - Na origem trata-se de ação cautelar de produção antecipada de provas proposta pelo Estado do Amazonas. II - No acórdão objeto do recurso especial, anulou-se a sentença que julgou procedente o pedido de produção antecipada de provas e homologou perícia realizada. Considerou-se, na Corte de origem, que não houve clara e inequívoca fundamentação na sentença. II - Todavia, segundo a jurisprudência desta Corte a decisão proferida na ação cautelar de produção antecipad... ()

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Doc. 150.5244.7004.1300

730 - TJRS. Direito privado. Busca e apreensão. Liminar. Indeferimento. Prazo. Contagem. Sentença extra petita. Inocorrência. Retomada manu militare. Descabimento. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação cautelar de busca e apreensão. Preliminar. Extinção da ação. CPC/1973, art. 806. Termo inicial. Efetivação da medida cautelar.

«Não deferida a liminar em cautelar de busca e apreensão, não há início do cômputo do trintídio legal contido no O prazo de 30 dias conta-se a partir da data da efetivação da medida cautelar. Hipótese em que não houve o início da fluência do prazo, ante à ausência da efetivação da medida cautelar.»

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Doc. 207.9354.1005.3700

731 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar. Efeitos da sentença no processo principal. Ofensa à coisa julgada. Inexistência.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A sentença proferida em processo cautelar não vincula o resultado da ação principal. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 175.4172.8003.4800

732 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processo civil. Ação cautelar de exibição de documentos. Interesse de agir. Pedido prévio à instituição financeira e pagamento do custo do serviço. Necessidade. Existência de pedido administrativo. Súmula 7/STJ.

«1. «A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária» (REsp 1.349.453/MS, u... ()

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Doc. 144.8185.9004.8700

733 - TJPE. Civil e processual civil. Recurso de agravo. Ação cautelar de exibição de documentos. Princípio da causalidade. Resistência verificada. Honorários advocatícios devidos. Agravo a que se nega provimento.

«1 - A obrigação de fornecimento de contrato celebrado não pode ensejar a cobrança de valores por parte da instituição financeira, sendo direito garantido ao consumidor receber cópia do contrato firmado, especialmente considerando no caso o autor declarar sua condição de insuficiência de recursos. 2 - Não pode o Banco condicionar a entrega da documentação do contrato firmdo ao pagamento de tarifa, sendo cabível o pagamento dos honorários advocatícios arbitrados pelo juízo sente... ()

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Doc. 241.1030.1203.4788

734 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Direito processual civil. Ação cautelar. Condições da ação. Interesse de agir. Súmula 182/STJ.

1 - É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. (súmula 182). 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 145.2155.2003.4400

735 - TJSP. Decadência. Prazo. Medida cautelar objetivando retirada de pontuação decorrente de auto de infração de trânsito. Liminar concedida. Ação principal que não foi ajuizada no prazo de 30 dias. Conversão de ofício, pelo juízo «a quo», da ação cautelar em ação de conhecimento. Inadmissibilidade. Natureza (acautelatória 'versus' satisfativa), procedimentos e, consequentemente, provimentos jurisdicionais absolutamente distintos. Respeito à sistemática disposta nos artigos 796, 806 e 808, todos do Código de Processo Civil. Decadência do direito à cautela. Matéria de ordem pública, devendo ser pronunciada de ofício. Extinção do processo sem resolução do mérito. Recursos, voluntário prejudicado e necessário provido.

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Doc. 144.9584.1008.8100

736 - TJPE. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação cautelar inominada. Faturas pagas. Restabelecimento de energia. Impossibilidade de constrangimento. Art. 42 codigo consumidor. Sem reforma. Provimento negado. Decisão unânime.

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Doc. 210.7582.0002.6800

737 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Cumprimento individual de sentença coletiva. Prescrição. Ação cautelar de protesto. Interrupção. Ministério Público. Possibilidade.