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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: acao cautelar

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Doc. 148.1011.1012.8400

351 - TJPE. Apelação cível. Processo civil. Ação cautelar de exibição de documentos. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo para ajuizamento. Interesse processual caracterizado. Apelo provido.

«1. Não há necessidade de prévio requerimento administrativo para ajuizamento de ação cautelar de exibição de documentos. 2. Interesse processual caracterizado pelo próprio interesse na exibição do documento. 3. O ônus da sucumbência deverá ser aferido em função da teoria da causalidade, caso não haja resistência ao direito do autor pelo réu e não tendo havido prévio requerimento administrativo. 4. Precedentes do STJ. 5. Apelo provido.»

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Doc. 103.1674.7436.2300

352 - STJ. Tributário. Medida cautelar. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

«A tutela cautelar independe de garantia, sendo exigível pela parte sempre que os respectivos pressupostos estejam satisfeitos; para os efeitos da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a medida liminar prevista no CTN, art. 151, IV também pode ser deferida em ação cautelar, se a questão discutida na ação principal for exclusivamente de direito.»

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Doc. 220.5191.2268.8728

353 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar de caução. Condenação em honorários. Impossibilidade.

1 - A atual jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que « a questão decidida na ação cautelar tem natureza jurídica de incidente processual inerente à execução fiscal, não guardando autonomia a ensejar condenação em honorários advocatícios em desfavor de qualquer da partes» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/6/2021, DJe 16/6/2021). Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 215.9462.6427.8042

354 - TJSP. 1 -

Ação Cautelar Incidental - Não cabimento - O objetivo da ação é suspender a decisão de fls. 173/176, proferida nos autos da ação civil pública 1012296-38.2024.8.26.0344, que indeferiu a petição inicial por entender que a autora é parte ilegítima para ajuizar a demanda em caso de defesa dos animais domésticos - Tais questões foram objeto de embargos de declaração e recurso de apelação ainda não julgados - Princípio da unirrecorribilidade que deve ser observado - Ação impro... ()

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Doc. 161.5934.9001.8900

355 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documento. Admissão da veracidade dos fatos alegados (CPC, art. 359). Impossibilidade. Busca e apreensão. Cabimento.

«1. Em ação cautelar de exibição de documento, não se admite a presunção de veracidade dos fatos alegados (CPC, art. 359), sendo a busca e apreensão a medida cabível na hipótese de resistência do réu à apresentação dos documentos. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 140.3545.9013.1500

356 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Medida Cautelar. Exibição de documentos. Desnecessidade do ajuizamento da ação cautelar diante da existência de ação ordinária com requerimento de exibição do contrato e extratos aqui postulados. Extinção do processo decretada. Recurso desprovido.

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Doc. 163.9273.9005.0900

357 - TJSP. Contrato imobiliário. Financiamento. FGTS. Sistema Financeiro de Habitação. Revisão. Pretensão ao reconhecimento de irregularidade e ilegalidade de contrato bancário com a revisão e cálculo de débito, bem como de ação cautelar incidental e ao final, a procedência com a retirada do nome dos autores do Serviço de Proteção ao Crédito. SPC. Procedência. Não se mostra admissível aplicação do Coeficiente de Equiparação Salarial devendo o contato obedecer às disposições constantes na Lei 4.380/1964 quanto ao reajuste das prestações, de forma a cumprir o Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional e quanto à amortização da dívida inaplicando-se, portanto, o Código de Defesa do Consumidor por dispor, a hipótese, de regramento próprio. Atualização monetária que deve ser feita se acordo com o BTNf de março de 1990 para o saldo devedor de abril de 1990 e de acordo com o INPC a partir de 1991, com a possibilidade de reconhecimento da quitação e devolução dos valores pagos a maior, de forma atualizada e em dobro. Indevida inserção em órgão de inadimplentes porquanto presente pagamento em excesso. Ônus sucumbenciais devidos pelo apelante ausente excesso no arbitramento realizado pelo juízo monocrático sendo admissível a manutenção da decisão. Apelação formalmente procedente.

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Doc. 476.6227.8685.3602

358 - TJSP. AÇÃO CAUTELAR (TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE).

Alegação de cláusula abusiva que impede a mudança de domicílio bancário. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE. Contrato bancário firmado com anuência expressa da consumidora e possibilidade de portabilidade do benefício previdenciário. Inexistência de cláusula impondo exclusividade ou inviabilizando a troca de domicílio bancário. Não comprovação de vício de consentimento, tampouco utilização irregular dos dados pessoais. Ausência de prova de ... ()

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Doc. 103.1674.7048.5800

359 - STJ. Medida cautelar. Suspensão de execução. Possibilidade.

«Suspende-se o processo quando a «sentença» de mérito depender do julgamento de outra causa, que constitua o objeto principal daquele (processo). O credor não pode cobrar extrajudicialmente o que, um juízo, está sendo discutido. A suspensão do processo, nos casos previstos em lei, pode ser determinada pela via da ação cautelar inominada.»

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Doc. 651.5956.9157.1786

360 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO JÁ BAIXADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. *** 1.

Conflito negativo de competência entre Juízos das Varas Cíveis e Criminais da Comarca de Além Paraíba, envolvendo ação de improbidade administrativa e anterior ação cautelar de busca e apreensão já arquivada. 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de conexão entre a ação de improbidade administrativa e a ação cautelar de busca e apreensão baixada e integralmente cumprida. 3. O art. 55, §1º, do CPC dispõe que processos conexos apenas justificam reuni... ()

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Doc. 103.2110.5003.8300

361 - TJSP. Medida cautelar inominada. Incidente em ação anulatória de assembléia geral de S.A. Cautelar pretendendo sustar efeitos de assembléia, posterior àquela impugnada, até o resultado da demanda. Descabimento. Inexistência da necessária relação de dependência entre ação cautelar e principal. Cassação da liminar. CPC/1973, art. 796. (Cita doutrina e jurisprudência).

Na ação anulatória de assembléia geral de S.A. não é cabível que medida cautelar incidente suspenda os efeitos de assembléia de exercícios posteriores, pois o objeto da ação principal é diverso daquele que a cautelar busca garantir.

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Doc. 144.7244.0002.3700

362 - TJSP. Interesse processual. Ação Cautelar. Cautelar inominada. Contrato de financiamento bancário. Documento que já foi exibido em outra ação cautelar. Pretensão do devedor de exibição de documentos referentes à planilha de cálculo detalhada dos encargos cobrados. Falta de interesse de agir evidenciada. Caso em que se busca a exibição de documento que precisa ser elaborado e não existe. Inadequação do procedimento utilizado pelo apelante, que não serve para determinar a exibição ou produção de provas inexistentes ou pré-constituídas. CODIGO DE PROCESSO CIVIL-, art. 844, inciso II Extinção do processo, sem julgamento do mérito. CPC/1973, art. 267, VI. Recurso desprovido.

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Doc. 150.8765.9001.5600

363 - TRT3. Medida cautelar. Exibição de documento. Ação cautelar de exibição de documentos.

«Conforme entendimento da douta maioria desta TRJF, a ação para exibição de documentos, na forma como deduzida, tem natureza satisfativa, fundada no direito constitucional à informação, ainda mais quando os documentos pretendidos são comuns às partes, tornando-se irrelevante a comprovação do periculum in mora. Ademais, a exibição dos documentos poderia trazer subsídios e esclarecimentos à autora que, em princípio, poderiam tornar desnecessário o ajuizamento de ação dita princ... ()

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Doc. 140.9045.7018.7300

364 - TJSP. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Prolação de sentença arbitral. Perda do objeto da medida por fato novo e superveniente. Inocorrência. Recurso provido para determinar a reabertura da instrução da ação cautelar.

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Doc. 103.1674.7018.7400

365 - STJ. Medida cautelar. Honorários advocatícios. Cabimento. Duplo grau de jurisdição. Recurso.

«Embora seja cabível a condenação em honorários advocatícios em ação cautelar, a majoração da verba honorária, em duplo grau de jurisdição, não havendo recurso voluntário da parte vencedora no juízo de primeiro grau, caracteriza a «reformatio in pejus» (Súmula 45/STJ).»

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Doc. 180.4941.3002.6700

366 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Pretensão resistida. Improcedência. Condenação em honorários advocatícios. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1. A improcedência da ação cautelar de exibição de documentos, ajuizada em razão da recusa do fornecimento de cópias dos documentos solicitados, impõe a condenação da parte vencida ao pagamento dos ônus de sucumbência. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 158.6592.9001.2400

367 - STJ. Processual civil e tributário. Depósito para suspensão da exigibilidade do crédito tributário. CTN, art. 151, II. Mandado de segurança como substituto de ação cautelar preparatória: descabimento.

«1. Segundo a jurisprudência do STJ, o depósito judicial, no montante integral, suspende a exigibilidade do crédito tributário (CTN, art. 151, II) e constitui faculdade do contribuinte, sendo desnecessário o ajuizamento de ação cautelar específica para a providência, porque pode ser requerida na ação ordinária ou em mandado de segurança, mediante simples petição. 2. Mandado de segurança que, sem discutir a exigibilidade do crédito tributário decorrente de imposto de renda d... ()

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Doc. 241.1060.8456.8756

368 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Nova avaliação. Desproporção entre os valores apurados. Superavaliação. Ação cautelar inominada. Pedido liminar. Superveniência de sentença na ação cautelar. Perda de objeto do recurso especial.

1 - O interesse em recorrer é instituto ontologicamente semelhante ao interesse de agir como condição da ação e é mensurado à luz do benefício prático que o recurso pode proporcionar ao recorrente. Amaral Santos, in «Primeiras Linhas de Direito Processual Civil», 4ª ed. v. IV, 697, verbis: «O que justifica o recurso é o prejuízo, ou gravame, que a parte sofreu com a sentença". 2 - In casu, a prolação de sentença de mérito na ação originária (Medida Cautelar 2000.37.00.009... ()

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Doc. 162.5804.1000.3200

369 - STF. Ação cautelar inominada. Vínculo de ancilaridade com a causa principal. Conexão por acessoriedade. Hegemonia do processo principal sobre aquele de natureza cautelar. Agravo de instrumento interposto contra decisão que não admitiu o recurso especial. Ausência de competência do Supremo Tribunal Federal para julgar o agravo de instrumento (causa principal). Inviabilidade da análise do pedido cautelar. Prejudicialidade da medida cautelar. Recurso de agravo improvido.

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Doc. 152.7073.2000.0500

370 - STF. Agravo regimental em medida cautelar em ação cautelar. Intempestividade. Recurso não conhecido. 1. É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo fixado pelo art. 317 do RI/STF. 2. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 153.3264.8000.5100

371 - STJ. Seguridade social. Conflito negativo de competência. Ação cautelar de atentado, promovida incidentalmente à reclamação trabalhista, cuja controvérsia é oriunda de contrato de previdência complementar privada. 1. Entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito de recurso com repercussão geral, em que se reconheceu a competência da justiça comum para conhecer e julgar as ações provenientes de contrato de previdência privada, com modulação de efeitos. 2. Validade e permanência da competência da justiça trabalhista para julgar as ações com sentença de mérito até 20/2/2013. 3. Ação cautelar de atentado incidental. Natureza acessória e instrumental. Competência do juízo da ação principal. Inteligência do CPC/1973, art. 800. Ação principal sentenciada no juízo trabalhista, antes da efetivação dos efeitos da decisão do STF. Manutenção e validade da competência do juízo trabalhista inclusive para conhecer da ação cautelar incidental. 4. Conflito negativo conhecido para declarar a competência do juízo trabalhista para conhecer e julgar a ação cautelar de atentado.

«1. O Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a repercussão geral da matéria controvertida nos recursos extraordinários 586.453/SE e 583.050/RS, consolidou a tese de competir à Justiça comum o processamento e julgamento de ações relacionadas a contrato de previdência complementar privada, considerada a natureza civil da contratação, envolvendo apenas indiretamente os aspectos da relação laboral. E, justamente com o propósito de conferir segurança jurídica - providência especi... ()

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Doc. 103.1674.7490.7500

372 - TRT2. Medida cautelar. Exibição de documento. Hipóteses de cabimento. CPC/1973, art. 844.

«É cabível a ação cautelar de exibição de documentos nos casos em que a parte pretende mover ação contra outrem e necessita de documentos que não estão em seu poder para elaborar seu pedido, na forma do CPC/1973, art. 844.»

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Doc. 210.6150.4731.0531

373 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar de sustação de protesto. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ação cautelar de sustação de protesto. 2 - Alterar o decidido no acórdão impugnado no que se refere ao reconhecimento do instituto da novação de dívida, envolve o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 136.2795.1001.2300

374 - STJ. Medida cautelar. Ação cautelar de sequestro. Pretensão creditícia. CPC/1973, art. 822, I.

1. Tratando-se de pretensão creditícia, aceitando o credor o recebimento de valores para pagamento, como indenização, do algodão prometido, nas circunstâncias do caso concreto, não estão presentes os requisitos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 822, I para autorizar a concessão do seqüestro. 2. Recurso especial não conhecido.»

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Doc. 141.6202.7001.3600

375 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação cautelar preparatória de improbidade administrativa. Desistência da ação. Extinção do processo, sem julgamento do mérito (CPC, art. 267, VIII). Interposição de recurso de apelação (25.2.2009), pelo Medida Provisória (custos legis), após o trânsito em julgado formal da sentença (26.1.2009). Inadequação da via eleita. Apelação manifestamente incabível. Ausência de interesse recursal, ante a possibilidade de ajuizamento de nova ação cautelar, pelo parquet, com idênticos pedidos. Recurso especial a que se nega seguimento.

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Doc. 144.9060.0002.4500

376 - TJSP. Extinção do processo. Ação cautelar. Instauração, em sequência, do procedimento arbitral. Decisão arbitral proferida no curso da cautelar. Superveniente falta de interesse de agir. Reconhecimento. Aplicação do CPC/1973, art. 267, inciso VI. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 163.3592.8683.1725

377 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. PEDIDO PRINCIPAL NÃO APRESENTADO NO PRAZO LEGAL. PERDA DE EFICÁCIA DA MEDIDA CAUTELAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. 1.

Recurso de apelação interposto pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou procedente o pedido inicial em ação cautelar de sustação de protesto. 2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência da formulação do pedido principal no prazo de 30 dias, conforme exigido pelo CPC, art. 308, implica a perda de eficácia da tutela cautelar e, consequentemente, a extinção do processo sem resolução do mérito. 3. O CPC, art. 308 estabelece que, efetivada a tutela ca... ()

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Doc. 210.5140.7202.5655

378 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar de produção antecipada de provas. Cumprimento de sentença. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência.

1 - Ação cautelar de produção antecipada de provas, em fase de cumprimento de sentença. 2 - É inepta a petição de agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido, com a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

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Doc. 155.9953.8000.6900

379 - STF. Ação cautelar. Liminar. Indeferimento.

«Assentada a impropriedade da liminar, ante o teor da controvérsia, a exigir o julgamento definitivo do conflito de interesses constante do processo principal, impõe-se o desprovimento do agravo regimental.»

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Doc. 162.8644.0002.4300

380 - TJSP. Extinção do processo. Ação cautelar de exibição de documentos. Contrato. Alienação fiduciária. Veículo. Ajuizamento de ação revisional cumulada com consignatória antes do sentenciamento da preparatória. Perda do objeto da cautelar. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido.

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Doc. 145.7532.5004.1900

381 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Julgamento do recurso. Perda de objeto da cautelar.

«1. Ajuizada a ação cautelar com o fim de ser atribuído efeito suspensivo a recurso especial, o julgamento deste inviabiliza o processamento do pedido naquela veiculado, mesmo que se trate de decisão ainda não transitada em julgado. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 138.2970.2001.0100

382 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Julgamento do recurso. Perda de objeto da cautelar.

«1. Ajuizada a ação cautelar com o fim de ser atribuído efeito suspensivo a recurso especial, o julgamento deste inviabiliza o processamento do pedido naquela veiculado, mesmo que se trate de decisão ainda não transitada em julgado. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 210.1593.4002.7500

383 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no pedido de tutela provisória. Perda de objeto do pedido de tutela provisória, quanto à pretendida atribuição de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial interposto, pela contribuinte, nos autos da ação cautelar fiscal, em razão da superveniente decisão que conheceu do agravo em recurso especial, para dar provimento ao recurso especial, a fim de extinguir o processo cautelar fiscal, sem Resolução de mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI. Pretensão, outrossim, de pagamento à vista da dívida fiscal, com as reduções previstas na Lei 13.496/2017, a título de multa, juros e encargo legal, mediante utilização do crédito da contribuinte, indisponibilizado na ação cautelar fiscal. Pretensão que refoge aos limites do processo cautelar fiscal. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 08/08/2018, integrada por decisão publicada em 11/09/2018, que julgou prejudicado o presente Pedido de Tutela Provisória (TP) Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, por perda de objeto. II - No caso, o Pedido de Tutela Provisória foi ajuizado, no STJ, em 27/11/2017, em caráter incidental à Ação Cautelar Fiscal 0009239-14.2013.4.02.5001/ES, na qual, por sua vez, fora interposto o Agravo em Recurso Especial, que, nesta Corte, vei... ()

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Doc. 210.7300.5585.0545

384 - TRF4. (Monocrática). Competência. Juizado Especial Federal. Ação cautelar. Lei 10.259/2001, art. 3º.

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Doc. 145.4862.9002.1000

385 - TJPE. Processual civil. Apelação cível. Ação cautelar de exibição de documentos. Documento apresentado tanto em via administrativa quanto judicial. Ausência de interesse de agir. Sentença mantida. Discussão acerca do conteúdo do documento inviável em sede cautelar cabendo a propositura da ação competente. Apelo a que se nega provimento.

«1. Ante ao integral cumprimento do pedido de exibição do documento solicitado (fatura 12 do financiamento, com vencimento em 01/07/2010), tanto via administrativa quanto judicial, não há como reformar a sentença recorrida que declarou a ausência de interesse do Banco na lide. 2. Obtendo a documentação postulada encerra-se a finalidade da ação cautelar não havendo qualquer interesse por parte do Banco na continuidade da medida, sendo inviável nesta via a discussão de quaisquer o... ()

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Doc. 165.3124.0003.0000

386 - TJSP. Medida cautelar. Cautela incidental. Requisitos. Ação que consiste no direito de assegurar a utilidade do processo. Não verificação. Ausência dos requisitos que permitam conceder a medida. Liminar indeferida. Ação improcedente

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Doc. 144.5471.0004.4700

387 - TRT3. Ação cautelar de protesto. Interrupção da prescrição.

«O reclamante ajuizou ação cautelar de protesto para interrupção da prescrição em 29/07/2011 e propôs a reclamatória trabalhista em 13/09/2011. A reclamada defende que, por ter passado mais de 30 dias entre a propositura da medida cautelar e o ajuizamento da reclamatória, a prescrição não se pode considerar interrompida na data da citação da ré ocorrida no processo cautelar. Ocorre que «o protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do CLT, art. 769... ()

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Doc. 165.0973.7001.6200

388 - TJSP. Medida cautelar. Cautelar incidental. Decisão que extingue a ação cautelar que tinha por objeto uso de máquina industrial, em face do não-ajuizamento da ação principal, revogando a liminar que fora concedida. Impugnação. Desacolhimento. Ausência de propositura da ação principal dentro prazo. Manifestação dos autores nesse sentido. Retirada da eficácia da liminar. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 190.2090.2001.7100

389 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ação cautelar. Depósitos judiciais. Conversão em renda. Súmula 282/STF. Ausência de litigiosidade. Verba de sucumbência indevida.

«1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF. 2 - À míngua de litigiosidade na ação cautelar de depósito, não é devida a verba honorária de sucumbência. Precedente: AgRg no REsp 1.303.046/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 14/5/2015. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 361.3545.8184.4655

390 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE SUSPENSÃO DE DÉBITO - CPC/73 - AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA À PRETENSÃO AUTORAL - SUSUCMBÊNCIA - INEXISTÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS - RECURSO PROVIDO. -

Nos termos da jurisprudência consolidada no STJ são devidos os honorários advocatícios nas ações cautelares regidas pelo CPC/73, desde que configurada a resistência à pretensão autoral por parte do réu. - Ausente a resistência do réu à pretensão autoral na ação cautelar, não há lide a configurar a sucumbência, razão pela qual deve ser reformada a sentença para decotar a condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios.

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Doc. 211.1101.0380.4190

391 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Sentença proferida em ação coletiva. Execução individual. Prescrição. Ação cautelar de protesto. Interrupção de prazo. Ministério Público. Legitimidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O STJ possui entendimento no sentido de que o Ministério Público possui legitimidade para a propositura de ação cautelar de protesto, visando a interrupção do prazo prescricional para o ajuizamento da execução individual de sentença coletiva. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 165.6722.7001.6600

392 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Medida cautelar. Ação cautelar de exibição de documentos. Condomínio. CPC, art. 535. CPC/1973. Violação. Omissão. Inexistência. Legitimidade passiva do síndico. Jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. CPC, art. 796. CPC/1973. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

«1. Não viola o CPC, art. 535 nem importa omissão o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente. 2. A legitimidade passiva na ação cautelar de exibição de documentos é do síndico, pois trata-se de obrigação pessoal de guarda de documentos. 3. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, tem incidência a Súmula 83/STJ. 4. A ausência de prequestionamen... ()

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Doc. 177.2621.1002.8900

393 - STJ. Processual civil. Ação cautelar. Bloqueio de bens. Valor da causa estimado. Impugnação. Montante supostamente em poder do réu. Provisoriedade. CPC/1973, art. 258.

«I. O valor da causa da ação cautelar não deve guardar correspondência ao valor da ação principal condenatória, com fundamento no CPC/1973, art. 258, pois as tutelas jurisdicionais não se assemelham. II. Caso, contudo, em que havendo o juízo processante determinado o valor da causa em caráter provisório idêntico àquele objeto da ação principal, por faltarem elementos fáticos definidores do quantum a ser bloqueado, a revisão do julgado implica em reexame obstado pela Súmula ... ()

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Doc. 161.6884.9004.8700

394 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar. Valor da causa. Correspondência com o valor da ação principal. Desnecessidade. Precedentes.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual «O valor da causa em Ação Cautelar não guarda correlação com o valor atribuído à ação principal, pois aquela tem objeto próprio, de modo que pode ser julgada procedente, ainda que a demanda principal seja improcedente e vice-versa». (AgRg no REsp 734.331/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/11/2008, DJe 09/03/2009) 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 140.8133.0007.1500

395 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Ação cautelar de exibição de documentos, consistentes em extratos bancários. Existência de interesse processual, dado o desatendimento de requerimento administrativo. Concessão de prazo razoável para apresentação, que decorreu «in albis». Recurso improvido.

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Doc. 210.5120.2980.3241

396 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar preparatória de exibição de documento em fase de cumprimento de sentença. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação cautelar preparatória de exibição de documento, em fase de cumprimento de sentença. 2 - É inepta a petição de agravo interno no agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido, com a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

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Doc. 230.7071.0715.0862

397 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar de arrolamento de bens. Interesse de agir constatado. Requisitos legais atestados. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, não cabe, em julgamento de recurso especial, examinar os critérios legais para interposição de ação cautelar, uma vez que tal exame exige o revolvimento fático probatório dos autos, o que não possível ante a incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 145.4862.9013.2800

398 - TJPE. Conflito negativo de competência. Notificação judicial em ação cautelar inominada. Matéria estranha à sucessão hereditária. Não aplicação do princípio da competência universal preventiva. Competência do juízo cível.

«- O rol que se refere às matérias que devem ser julgadas pela Vara de Sucessões e Registros Públicos é taxativo. A hipótese tratada nos autos, qual seja, a notificação judicial em Ação Cautelar Inominada não encontra respaldo nos dispositivos que tratam da competência da mencionada Vara. Conclui-se, pois, que o feito deverá ser processado no Juízo Cível.»

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Doc. 146.8743.5004.6500

399 - TJSP. Medida cautelar. Cautela incidental. Medida visando suspender os efeitos de liminar concedida em ação possessória e que foi julgada procedente. Discussão sobre comodato verbal. Imóvel pertencente ao falecido marido da requerente, permanecendo esta no imóvel, juntamente com a filha do casal, depois de seu óbito. Requisitos do «fumus boni iuris» e do «periculum in mora» não configurados. Improcedência da cautelar.

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Doc. 150.4673.1002.7700

400 - TJSP. Extinção do processo. Medida cautelar. Sustação de protesto. Liminar deferida. Propositura da ação principal, entretanto, após mais de trinta dias da concessão. Extinção do processo cautelar. Invalidade. Extemporaneidade do processo principal não implica a extinção da ação cautelar, mas a perda da eficácia da liminar. Admissibilidade da extinção da cautelar apenas no caso desta ser auto-satisfativa. Aplicação do CPC/1973, art. 808, I. Decisão reformada. Recurso provido para este fim.

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