CPC - Código de Processo Civil
Art. 102º
Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (29ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2120722-24.2026.8.26.0000 - Americana - Rel.: Des. Mario Gaiara Neto - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD. PEDIDO DE DESBLOQUEIO REJEITADO NA ORIGEM.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.26.043692-8/005 - MG - Rel.: Des. Rodrigo Moraes Lamounier Parreiras (jd2g) - J. em 21/09/2026 - DJ 24/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA À PARTE. CARÁTER PESSOAL DO BENEFÍCIO. NÃO EXTENSÃO AO ADVOGADO. PREPARO RECURSAL. TEMA 54 DO IRDR DO TJMG. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA. TEMA 1.242 DO STJ. INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO. CPC, art. 82, § 3º. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. CPC, art. 102. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME
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TJSPTJSP (31ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2215247-95.2026.8.26.0000 - Campinas - Rel.: Des. Rosangela Telles - J. em 20/09/2026 - DJ 20/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.
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TJSPTJSP (9ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2192717-97.2026.8.26.0000 - São José dos Campos - Rel.: Des. Wilson Lisboa Ribeiro - J. em 17/09/2026 - DJ 17/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
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TJMTTJMT (Quinta Câmara de Direito Privado) - 1035355-66.2026.8.11.0000 - MS - Rel.: Des. Marcos Regenold Fernandes - J. em 15/09/2026 - DJ 17/09/2026
r.
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TJPRTJPR (16ª Câmara Cível) - 0146547-17.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Helder Luis Henrique Taguchi - J. em 31/08/2026 - DJ 01/09/2026
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDA LÍQUIDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM CAPACIDADE FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJSPTJSP (29ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2083037-80.2026.8.26.0000 - Santo André - Rel.: Des. Mario Gaiara Neto - J. em 31/08/2026 - DJ 31/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE RECURSOS PÚBLICOS DESTINADOS À SAÚDE (CPC, art. 833, IX). PRELIMINAR. DIALETICIDADE RECURSAL.
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TJPRTJPR (2ª Turma Recursal) - 0002998-42.2026.8.16.0184 - PR - Rel.: Des. Alvaro Rodrigues Junior - J. em 25/08/2026 - DJ 26/08/2026
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. OPORTUNIDADE PARA PRODUÇÃO DE PROVAS. REITERAÇÃO DE DOCUMENTOS INSUFICIENTES. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. PARCELAMENTO DE CUSTAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA E DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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TJPRTJPR (2ª Turma Recursal) - 0020434-24.2026.8.16.0019 - PR - Rel.: Des. Alvaro Rodrigues Junior - J. em 04/08/2026 - DJ 05/08/2026
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (24ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1011756-24.2021.8.26.0011 - São Paulo - Rel.: Des. Jonize Sacchi de Oliveira - J. em 30/07/2026 - DJ 31/07/2026
APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -
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Recurso Exclusivo
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Competência. Conexão (Pesquisa Jurisprudência)
Competência. Continência (Pesquisa Jurisprudência)
Conexão. Conceito (Pesquisa Jurisprudência)
Continência. Conceito (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 54 (Conexão e continência).
Competência. Continência (Pesquisa Jurisprudência)
Conexão. Conceito (Pesquisa Jurisprudência)
Continência. Conceito (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 54 (Conexão e continência).