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601 - TJSP. Medida cautelar. Produção antecipada de provas. Alargamento do campo de abrangência da ação cautelar de produção antecipada de provas, antes limitado às hipóteses de fato passageiro ou possibilidade de perecimento ou desaparecimento de coisa ou pessoas. Entendimento segundo o qual evita-se a propositura de demandas temerárias ou inadequadas. Recurso improvido.
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602 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação cautelar de arresto. 1. Inépcia da petição inicial. Preliminar afastada. Conclusão fundada na apreciação de fatos e provas. Súmula 7/STJ. 2. Cautelar incidental. Decadência. Não ocorrência. Acórdão em sintonia com a jurisprudência desta corte. Natureza da ação cautelar. Reexame. Óbice da Súmula 7/STJ. 3. Multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Inaplicabilidade. 4. Agravo interno desprovido.
1 - O Tribunal de origem, com base no conjunto fático probatório, afastou a alegação de inépcia da inicial e concluiu que se trata de uma cautelar incidental à execução. Não há como desconstituir o entendimento delineado no acórdão impugnado, sem que se proceda ao reexame dos fatos e das provas dos autos, o que não se admite nesta instância extraordinária, em decorrência do disposto na Súmula 7/STJ. 2 - Constata-se que «o prazo decadencial de trinta dias, previsto no CPC/1973... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
603 - TJPE. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação cautelar inominada. Faturas pagas. Restabelecimento de energia. Art. 42 CDC. Embargos conhecidos e rejeitados. Decisão unânime.
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604 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental na ação cautelar. Processual civil. CPC, art. 535. CPC. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados.
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605 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Ação cautelar de sustação de protesto. Pretensão de afastamento do ônus sucumbencial. Impossibilidade. Aplicação do princípio da causalidade. Sucumbência mantida. Recurso improvido.
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606 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Fita de gravação em caixa eletrônico. Autora que não tem a obrigatoriedade de comprovar a existência da fita ou o esgotamento das vias administrativas antes de ingressar com a presente ação cautelar. Impossibilidade de prova de fato negativo. Hipossuficiência técnica da requerente. Ônus da prova do banco réu demonstrar a gravação objeto da lide, a qual intrinsecamente se relaciona com o seu dever de obediência às normas técnicas e de segurança. Descumprimento que gera a presunção de veracidade de que terceiro realizou saque indevido da conta-corrente da autora. Responsabilidade do produtor da tecnologia (a instituição financeira, no caso) de criar mecanismos de verificação e controle, de modo a comprovar que as operações foram realizadas pelo consumidor ou sob as ordens deste. Ação cautelar julgada procedente. Recurso improvido.
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607 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Estadual e Justiça Federal. Ação cautelar de exibição de extratos do FGTS movida por particular contra o banco do brasil. Ausência de ente federal na lide. Constitui, Art. 109, Ição Federal. Caráter satisfativo da medida cautelar.
1 - Cuida-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 2ª Vara de Santos/SP, o suscitante, e o Tribunal de Justiça de São Paulo, nos autos de ação cautelar de exibição de documentos movida por Jorge Amici contra o Banco do Brasil S/A para que essa instituição financeira forneça os extratos analíticos da conta vinculada ao FGTS até a sua transferência e centralização na Caixa Econômica Federal-CEF. 2 - Tem-se no caso ação cautelar satisfativa, qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
608 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Sustação de protesto e ação ordinária. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Sentença una. Efeitos da apelação. Ação cautelar. Efeito devolutivo. Ação principal. Duplo efeito. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
«1. Não há afronta ao CPC, art. 535, de 1973 quando o Tribunal de origem manifesta-se suficientemente sobre a questão controvertida, apenas adotando fundamento diverso daquele perquirido pela parte. 2. Sendo una a sentença proferida na ação cautelar e na ação principal, atribui-se efeito devolutivo quanto à primeira e duplo efeito quanto à segunda, salvo hipótese de dano irreparável ou de difícil reparação, verificável no caso concreto. Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
609 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação cautelar de produção antecipada de provas. Existência de pretensão resistida. Condenação do réu ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Possibilidade. Agravo regimental não provido.
«1. É cabível a condenação do réu, em ação cautelar de produção antecipada de provas, se vencido, ao pagamento dos ônus sucumbenciais quando caracterizada a resistência à pretensão autoral. 2. Tendo a Corte de origem expressamente manifestado a existência de resistência qualificada à pretensão autoral, inclusive com a apresentação de contestação e agravo de instrumento, não há falar em irregularidade na condenação da ré ao pagamento de honorários e demais despesas ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
610 - STF. Direito Eleitoral. Agravo em Ação Cautelar em Recurso Extraordinário. Inelegibilidade por abuso de poder. Aplicação retroativa do prazo ampliado. Tese firmada em Repercussão Geral.
«1 - O STF, no RE 929.670, afirmou tese em Repercussão Geral no sentido de que a condenação por abuso de poder econômico ou político em ação de investigação judicial eleitoral transitada em julgado, ex vi da Lei Complementar 64/1990, art. 22, XIV, em sua redação primitiva, é apta a atrair a incidência da inelegibilidade do Lei Complementar 64/1990, art. 1º, I, «d», na redação dada pela Lei Complementar 135/2010, aplicando-se a todos os processos de registro de candidatura em t... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
611 - TRT2. Ação cautelar e medidas. Cabimento cautelar de exibição de documentos. Não estando presentes os requisitos do CPC/1973, art. 798, imperioso extinguir-se a ação. Ademais, por se tratar de documentos comuns às partes, a providência não é indispensável para o fim almejado que é a propositura de ação trabalhista. Recurso do reclamante ao qual se nega provimento.
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612 - STF. Ação cautelar preparatória. Medida liminar. Siafi/cauc. Ameaça de inclusão, nesses cadastros federais, do estado do Piauí por efeito de não recolhimento de contribuições previdenciárias alegadamente devidas por órgão do poder judiciário desse mesmo ente federativo. Pretensão cautelar fundada na alegação de ofensa ao princípio da intranscendência das medidas restritivas de direitos. Risco à normal execução, no plano local, de serviços públicos essenciais à coletividade. Precedentes. Medida cautelar deferida. Recurso de agravo improvido.
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613 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo em recurso especial. Perda superveniente do objeto. Celebração de parcelamento e pedido de renúncia ao direito em que fundadas as ações cautelar e principal. Comunicação de quitação do débito discutido.
1 - Tendo a parte contribuinte renunciado ao direito em que fundadas a ação cautelar e a ação principal, as quais foram extintas com resolução do mérito, bem assim comunicado haver aderido a parcelamento tributário, com quitação do débito discutido nos autos, inafastável a conclusão de se ter operado a perda superveniente do objeto do recurso especial, em que se discutia, em última ratio, se o descumprimento pelo ente federal de decisão liminar proferida na ação cautelar subjace... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
614 - STJ. Competência. Administrativo. Vereador. Ação cautelar objetivando o pagamento de diferenças de remuneração. Relação de direito público.
«Considerando que os membros das Câmaras Legislativa Municipais, os Vereadores, recebem seus subsídios na qualidade de agentes políticos, através do Poder Público, inexistente qualquer vínculo empregatício característico das relações de trabalho, tem-se como competente para processar e julgar o feito a Justiça Comum Estadual.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
615 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ESTABELECIMENTO DE ENSINO.
Insurgência da ré contra a r. sentença que julgou procedente o pedido cautelar feito pelo autor. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Ação de caráter satisfativo. Documentos apresentados em sede de contestação. Irrelevância do motivo da recusa de entrega em sede administrativa, visto que a suposta falsidade documental sequer foi comprovada em sede judicial. Desnecessária movimentação da instância recursal. Sentença mantida. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
616 - TJSP. Recurso. Apelação. Ação cautelar de exibição de documentos. Realização de composição amigável entre as partes, com menção expressa de desistência do presente recurso. Desistência homologada.
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617 - TAMG. Direito de vizinhança. Perturbação do sossego alheio. Indústria. Horário de funcionamento. Lei municipal. Mau uso da propriedade. Medida cautelar. Manutenção da liminar.
«A indústria que causa ruído e perturba o sossego da vizinhança deve se sujeitar às regras impostas pela legislação municipal quanto ao horário de funcionamento. Estando o mau uso da propriedade aparentemente caracterizado, a medida liminar em ação cautelar deve ser mantida.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
618 - TRT3. Recurso. Efeito suspensivo. Agravo regimental. Ação cautelar. Efeito suspensivo ao recurso ordinário.
«O pedido de efeito suspensivo ao recurso ordinário não se sustenta quando não se vislumbra a plausibilidade do direito invocado, ainda que em exame sumário, e a possibilidade de dano iminente à parte, antes do exame definitivo do recurso.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
619 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Ação cautelar. Contrato de poupança. Exibição de extratos. Ausência de recusa ao prévio pedido. Interesse de agir.
«1. A Segunda Seção pacificou, sob o rito do art. 543-C, que: «A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e nor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
620 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ação cautelar. Contrato de abertura de crédito. Exibição de contrato e extratos. Ausência de prévio pedido e pagamento de custo de serviço. Interesse de agir.
«1. A Segunda Seção pacificou, sob o rito do art. 543-C, que: «A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e nor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
621 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ação cautelar. Contrato de abertura de crédito. Exibição de contrato e extratos. Ausência de prévio pedido e pagamento de custo de serviço. Interesse de agir.
«1. A Segunda Seção pacificou, sob o rito do art. 543-C, que: «A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e nor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
622 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Ação cautelar. Agravo de instrumento. Duplicata de serviço. Título causal. Protesto efetivado. Suspensão dos efeitos. Possibilidade. Precedente em recurso repetitivo.
«1. Cuida-se, na origem, de ação cautelar de sustação de protesto na qual se decidiu ser impossível seu manejo para suspender os efeitos de protestos já efetivados. 2. A duplicata é um título causal, sendo necessária a existência de efetiva relação jurídica subjacente para que o credor possa emitir o título. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no poder geral de cautela e no princípio da fungibilidade entre as medidas cautelares e as antecip... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
623 - STF. Agravo regimental na ação cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso extraordinário. Processo principal que já transitou em julgado. Impossibilidade jurídica do pedido. Ausência de juízo positivo de admissibilidade do recurso na origem. Incidência da inteligência das Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. Cautelar manifestamente incabível. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Não há violação ao texto da Súmula 635/STF pela realização do juízo de admissibilidade do recurso extraordinário pela Vice-Presidência do Tribunal de origem, notadamente em função das diferentes hipóteses fáticas existentes nestes dois cenários. 2. O ajuizamento perante esta Corte de ação cautelar para que se conceda efeito suspensivo a recurso extraordinário apenas é cabível nos casos em que tal insurgência tenha tido juízo positivo de admissibilidade na origem. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
624 - STJ. Civil. Processual civil. Direito de família. Ação cautelar de sequestro conexa com ação de partilha e ação de oposição. Contradições. Inocorrência. Ausência de proposições inconciliáveis. Decisão hígida, coerente e compreensível. Determinação de depósito de valores em ação de sequestro. Finalidade assecuratória da tutela de mérito. Trânsito em julgado apenas da cautelar. Execução para levantamento dos valores depositados. Impossibilidade, como regra, sobretudo se ausente caução. Inadmissibilidade dos recursos especiais interpostos nas ações principais. Irrelevância. Requerimento do vencido, na ação principal, de implementação de técnica de solução consensual após a interposição de recurso. Levantamento de valores sob o fundamento de aquiescência com o conteúdo da decisão e desistência tácita do recurso. Inocorrência. Condutas compatíveis entre si. Tutela cautelar. Função assecuratória da execução da tutela de mérito. Exequibilidade autônoma da própria medida cautelar. Excepcionalidade. Requisitos cumulativos. Altíssima probabilidade do direito da parte. Provável manutenção, em recursos subsquentes, da decisão de mérito proferida nesta corte. Risco de dano irreparável ou de difícil reparação ou risco de infrutuosidade da tutela jurisdicional de mérito. Imunização do dano marginal causado pela demora. Possibilidade.
1 - Recurso especial interposto em 07/07/2020 e atribuído à relatora em 28/08/2020. 2 - Os propósitos do recurso especial consistem em definir, em síntese, se. (i) há contradições relevantes no acórdão recorrido; (ii) se é admissível o levantamento de valores depositados em decorrência de liminar e de sentença proferida em ação cautelar de sequestro antes do trânsito em julgado das ações de partilha e de oposição. 3 - A contradição que justifica a oposição e acolhimen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
625 - TST. Recurso de revista. Ação cautelar de exibição de documentos. Reconhecimento do pedido. Honorários advocatícios.
«Consoante o preconizado no item III da Súmula 219/TST, nas lides não derivadas da relação de emprego, são devidos os honorários advocatícios sem a necessidade de preenchimento dos requisitos previstos na Lei 5.584/70. TST. No caso, consta, no acórdão regional, que o autor ajuizou ação cautelar de exibição de documentos perante entidade de previdência privada fechada, pois a fundação se recusou a exibi-los administrativamente. Houve registro, ainda, de a ré ter apresentado, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
626 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação cautelar. Exibição de documentos. Ausência de interesse de agir. Documentos que possuem caráter público ou que já foram fornecidos pelo réu.
«1. Ao analisar o acervo probatório acostado aos autos, o acórdão recorrido concluiu que os documentos pleiteados pela parte autora já foram fornecidos pelo réu ou possuem caráter público, de modo que não existe interesse de agir na presente ação cautelar de exibição de documentos. 2. A alteração das premissas fáticas utilizadas pelo acórdão recorrido, no sentido de que os documentos acostados aos autos não atendem ao pedido da parte autora ou que ela não teria acesso aos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
627 - STJ. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Intervenção de terceiro. Assistência. Admissibilidade. CPC/1973, art. 50 e CPC/1973, art. 846.
«É admissível a intervenção de terceiro em ação cautelar de produção antecipada de prova, na forma de assistência provocada, pois visa garantir a efetividade do princípio do contraditório, de modo a assegurar a eficácia da prova produzida perante aquele que será denunciado à lide, posteriormente, no processo principal.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
628 - STJ. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Intervenção de terceiro. Assistência. Admissibilidade. CPC/1973, art. 50 e CPC/1973, art. 846.
«É admissível a intervenção de terceiro em ação cautelar de produção antecipada de prova, na forma de assistência provocada, pois visa garantir a efetividade do princípio do contraditório, de modo a assegurar a eficácia da prova produzida perante aquele que será denunciado à lide, posteriormente, no processo principal.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
629 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeitos. Recebimento do recurso em ambos efeitos. Ação cautelar julgada simultaneamente com ação principal. Hipótese em que o julgamento simultâneo não impede o recebimento do recurso de apelação apenas no efeito devolutivo, no que tange a cautelar. Necessidade de expedição de ofícios para tornar definitiva a liminar concedida. Decisão reformada. Recurso provido.
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630 - TJSP. COMPETÊNCIA. Medida cautelar. Exibição de documentos. Pedido formulado por trabalhador portuário contra Órgão Gestor, visando instruir futura ação de repetição de indébito. Ação cautelar promovida perante a Justiça Estadual. Descabimento. Questão envolvendo relação de trabalho entre as partes. Critério de fixação de competência absoluta. Sentença anulada, determinada a remessa dos autos à Justiça do Trabalho.
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631 - TJSP. Extinção do processo. Ação cautelar. Pedido de elaboração de planilha, em sede de ação de cunho cautelar. Inadmissibilidade. Hipótese. Via processual escolhida que não se mostra adequada, posto objetivar documento inexistente, a ser elaborado segundo a necessidade das informações objetivadas. Extinção da demanda promovida em primeiro grau que se impõe. Recurso não provido neste aspecto.
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632 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no habeas corpus. Garantir direito à servidão. Impossibilidade. Impetração de writ no STJ em substituição ao recurso ordinário. Inadmissibilidade. Conversão da ação constitucional em ação cautelar inominada. Ausência de compatibilidade de procedimentos. Decisão mantida.
1 - A ação constitucional será cabível «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder» (CF/88, art. 5º, LXVIII), circunstância não configurada nos autos. 2 - Inadmissível impetrar habeas corpus originário nesta Corte em substituição ao recurso ordinário cabível. 3 - Ausência de fungibilidade entre o writ e a ação cautelar inominada em virtude da incompatibilidade de procedime... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
633 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação cautelar de sustação de protesto. Provimento liminar. Exigência de caução em dinheiro. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental improvido.
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634 - STJ. Processual civil. Impugnação ao valor da causa. Ação cautelar. Efeito suspensivo ao recurso de apelação. Equiparação ao valor da ação principal. Inviabilidade. Recurso especial. Alínea «c». Não-demonstração da divergência.
«1. O valor da causa em Ação Cautelar não guarda correlação com o valor atribuído à ação principal, pois aquela tem objeto próprio, de modo que pode ser julgada procedente, ainda que a demanda principal seja improcedente e vice-versa. Precedentes. 2. Hipótese em que a ação cautelar foi ajuizada com vistas apenas à concessão de efeito suspensivo ao recurso de Apelação em Mandado de Segurança, medida de cunho meramente processual e autônoma em relação ao pedido da ação p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
635 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Requerimento administrativo e pagamento dos serviços. Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º. Súmula 7/STJ. Falta de similitude fática entre os julgados.
«1. Não cabe rever o entendimento do Tribunal de origem acerca da demonstração da pretensão resistida e do interesse processual na ação cautelar de exibição de documentos diante da comprovação da recusa do pedido administrativo e da não concessão de oportunidade para o pagamento dos serviços, tendo em vista a necessidade de apreciação do acervo fático-probatório dos autos. 2. Não se conhece da divergência jurisprudencial quando os julgados dissidentes tratam de situações... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
636 - 2TACSP. Medida cautelar inominada. Objetivo. Exclusão da penhora de meação de cônjuge. Inadequação. Cabimento dos embargos de terceiro. CPC/1973, art. 1.046, § 3º. Súmula 134/STJ.
«Embora intimado da penhora em imóvel do casal, o cônjuge do executado pode opor embargos de terceiro para defesa de sua meação, revelando-se inadequado o manejo da ação cautelar inominada para essa finalidade.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
637 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar. Arrolamento e indisponibilidade de bens. Ação principal. Superveniência de sentença extintiva. Cautelar. Perda de eficácia. Precedentes. Impugnação. Ausência. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - Agravo interno não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
638 - STJ. Tributário. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de relação tributária. ICMS. Ação cautelar de sustação de protesto. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Divergência prejudicada.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, nos autos da ação de execução fiscal contra decisão que determinou a suspensão do trânsito processual até o julgamento final da ação declaratória de inexistência de débito fiscal, em razão da existência de garantia/caução do crédito exequendo efetivada na aludida ação cautelar inominada. No Tribunal a quo, o agravo foi provido, reformando-se a decisão agravada. II - Verifica-s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
639 - STJ. Processual civil. Tributário. Honorários. Irrisoriedade. Não configuração. Ação cautelar. Pouca complexidade. Matéria eminentemente de direito. Jurisprudência pacífica. Feito preparatório de ação principal.
«1. Ao prover o recurso especial, fixou-se em favor da agravante verba honorária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 2. Embora o valor da causa corresponda a R$ 115.479,65 (cento e quinze mil, quatrocentos e setenta e nove reais e sessenta e cinco centavos), observa-se que a fixação da verba em R$ 2.000,00 (dois mil reais) não se mostra irrisória, visto que o feito não demandou dilação probatória, além de tratar-se de demanda de pouca complexidade e eminentemente de direito -... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
640 - STJ. Medida cautelar. Pretensão de efeito suspensivo a recurso. Julgamento superveniente. Perda de objeto. Pedido prejudicado. Extinção do processo.
«1.- O julgamento do recurso ao qual a medida acautelatória visava emprestar efeito suspensivo, implica a perda de objeto da medida cautelar. 2.- Ação Cautelar extinta, em razão da perda superveniente do objeto, cassando-se, em conseqüência, a liminar antes deferida.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
641 - STJ. Medida cautelar. Pretensão de efeito suspensivo a recurso. Julgamento superveniente. Perda de objeto. Pedido prejudicado. Extinção do processo.
«1 - O julgamento do recurso ao qual a medida acautelatória visava emprestar efeito suspensivo, implica a perda de objeto da medida cautelar. 2 - Ação Cautelar extinta, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ, em razão da perda superveniente do objeto.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
642 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Medida cautelar. Ação cautelar de atentado. Foro de processamento. Divergência não demonstrada. Requisitos para o deferimento da tutela cautelar. Não demonstração. Inexistência de vício no julgado.
«1. A probabilidade de êxito do recurso especial deve ser verificada na medida cautelar, ainda que de modo superficial. Assim, não comprovado de plano a fumaça do bom direito ou o perigo de dano aptos a viabilizar o deferimento da medida de urgência, é de rigor o seu indeferimento. 2. Os embargantes, inconformados, buscam com a oposição destes embargos declaratórios ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. Todavia, não é possível dar efeitos infringentes ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
643 - TJPE. Processual civil. Recurso de agravo na apelação. Ação cautelar de exibição de documentos. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Encargos que devem ser suportados pela parte vencida. Razoabilidade. Ausência de novos argumentos indicativos de mudança de posicionamento. Recurso improvido. Decisão unânime.
«1. A cautelar de exibição de documento, por possuir natureza de ação, dá ensejo à condenação da parte vencida ao pagamento dos honorários advocatícios, tendo em vista a aplicação do princípio da causalidade. 1. Ainda que o réu atenda à pretensão do autor, apresentando o contrato no curso da ação cautelar, deverá ele arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. 2. A fixação da verba honorária foi feita em observância ao princípio da raz... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
644 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Recurso especial ainda não admitido. Excepcionalidade. Indeferimento pela corte de origem do pedido de agregação de efeito suspensivo ao recurso interposto. Possibilidade de manejo da cautelar nesta corte superior. Ação anulatória de registro e reintegratória de posse. Concessão de tutela antecipada em sede recursal na via cautelar. Alegada violação ao CPC, art. 273. Ausência de prognóstico favorável ao recurso especial. Medida cautelar liminarmente indeferida. Agravo regimental desprovido.
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645 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária visando à antecipação da tutela reclamada em sede de recurso de apelação. Questão que deve ser composta no próprio âmbito recursal. Incidência do CPC/1973, art. 558. Hipótese em que suficiente simples requerimento dirigido ao relator, sendo desnecessário o ajuizamento da ação. Extinção do processo sem julgamento do mérito.
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646 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO RELATIVO AO JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO STJ. TEMA 705. INCIDÊNCIA DE MULTA COMINATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
Exercício de juízo de retratação, decorrente da interposição de recurso especial (II, do art. 1030 e II, do art. 1040, ambos do CPC), para, adotar entendimento firmado pelo STJ em sede de repetitivos e excluir a multa diária fixada em ação cautelar de exibição de documento. 2. Recurso parcialmente provido. V.V. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PROCEDENTE - DESCUMPRIMENTO - ASTREINTES - POSSIBILIDADE. Tendo como premissa lógica os princípios da efetividade do processo, bem como do devido p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
647 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ação cautelar inominada. Liminar indeferida. Reexame. Incabimento nesta via. Deficiência do recurso especial.
«1. A problemática sobre a possibilidade do desconto de 10% para pagamento à vista do IPTU enquanto o contribuinte estiver em situação irregular (outros débitos) não pode ser debatida nesta via, seja porque reflexamente encontra óbice na Súmula 280/STF seja porque suprimiria a instância ordinária. 2. É que o Tribunal a quo apenas indeferiu liminar na ação cautelar, entendendo que a judicialização dos débitos anteriores - e nem a prestação de caução real - não têm o cond... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
648 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação cautelar de exibição de documentos atinentes a procedimento administrativo voltado ao pagamento de indenização securitária obrigatória. Decisão monocrática conhecendo do reclamo para dar provimento ao recurso especial, fixando verba honorária em desfavor da parte ré vencida. Irresignação da seguradora.
«1. Honorários advocatícios fixados em cautelar de exibição de documentos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a ação cautelar de exibição de documentos possui natureza contenciosa e, na hipótese de sua procedência, deve o vencido arcar com o ônus sucumbencial, em razão do princípio da causalidade. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
649 - TJSP. Prescrição. Interrupção. Despacho que ordenou a citação na ação cautelar de produção antecipada de provas ajuizada pelos autores. Ocorrência. Aplicação do disposto no CCB, art. 202, I. Prazo prescricional que voltou a fluir somente após o julgamento da cautelar. Alegação de que a cautelar teria perdido a eficácia em razão de não ter sido ajuizada a ação principal no prazo de trinta dias. Desacolhimento. Produção antecipada de provas que não tem natureza cautelar, propriamente. Existência de mera pretensão de assegurar a realização da prova, não estando o autor obrigado a ajuizar a ação principal. Preliminar afastada.
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650 - TJSP. Extinção do processo. Inércia do autor. Ação cautelar. Ausência de natureza satisfativa. Ação principal não proposta no prazo de trinta dias. Extinção sem julgamento do mérito mantida. Recurso não provido.
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