Acao Cautelar | Jurisprudência Selecionada

Doc. 145.7535.2002.7800

201 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Pressupostos específicos da ação não evidenciados. Julgamento do recurso. Perda de objeto da cautelar.

«1. Ajuizada a ação cautelar com o fim de ser atribuído efeito suspensivo a recurso especial, o julgamento deste inviabiliza o processamento do pedido naquela veiculado, mesmo que se trate de decisão ainda não transitada em julgado. 2. Não configurada a presença simultânea dos pressupostos do fumus boni iuris e do periculum in mora, a ação cautelar é extinta por carecer o autor de interesse processual. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 143.1824.1086.7600

202 - TST. Recurso ordinário em ação cautelar. Processo principal julgado. Perda do objeto.

«Tendo sido julgado o processo principal, da qual a presente ação cautelar é dependente (), extingue-se o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no , inc. IV, em face da perda do objeto.»

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Doc. 195.0764.9005.1900

203 - STJ. Processual civil. Ação cautelar. Honorários advocatícios. Cabimento. Existência de litigiosidade.

«1 - O STJ entende que «são cabíveis os honorários de sucumbência em ação cautelar, ainda que a ação principal tenha sido julgada procedente, diante da autonomia do pleito cautelar bem como da existência de litígio, com a resistência do réu» (REsp. 1.252.580, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/9/2011, DJe 19/9/2011). 2 - Recurso Especial não provido.»

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Doc. 174.6215.1000.0200

204 - STF. Agravo regimental em ação cautelar. Concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário não admitido na origem. Incompetência do Supremo Tribunal Federal para apreciar a ação cautelar. Precedentes.

«Inviável reputar instaurada a jurisdição cautelar do Supremo Tribunal Federal, considerados (i) o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário do autor, (ii) a inocorrência de hipótese de excepcionalidade na espécie, e (iii) a interposição concomitante dos recursos especial e extraordinário, que confere, a rigor, primeiramente ao Superior Tribunal de Justiça a deliberação acerca da suspensão dos efeitos do acórdão recorrido. Agravo regimental conhecido e não... ()

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Doc. 167.8324.5000.1200

205 - STF. Agravo regimental em medida cautelar em ação cautelar. Direito processual civil. Efeito suspensivo. Tema de repercussão geral. Direito tributário. Sujeito ativo do ICMS. Importação. Estabelecimento ou domicílio do bem.

«1. Em juízo preambular, verifica-se que a hipótese dos autos da ação principal guarda similitude com recurso-paradigma da sistemática da repercussão geral. Logo, há plausibilidade jurídica nas alegações da parte Autora da ação cautelar. 2. Constata-se excepcionalidade no presente feito com aptidão para propiciar o deferimento da medida acauteladora pleiteada. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 983.5877.7080.0953

206 - TJMG. APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA SATISFATIVA - INADEQUAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

A ação cautelar inominada satisfativa deve ser extinta, sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir decorrente de sua inadequação.

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Doc. 144.9584.1016.7500

207 - TJPE. Processo civil e tributário. Agravo. Ação cautelar inominada. Depósito do montante integral pela via cautelar. Suspensão de exigibilidade do crédito. Honorários advocatícios. Cabimento. Agravo improvido.

«1. Trata-se de Agravo interposto contra a Decisão Terminativa de fls. 221/224, que negou seguimento ao Apelo, para manter a sentença proferida pelo Juízo a quo, que condenou o Estado de Pernambuco ao pagamento de verbas honorárias. 2. O Estado de Pernambuco, ora Agravante, requer que seja reconhecida sem efeito a decisão ora recorrida, reformando a sentença para fins de afastar a condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, uma vez que foi opção da parte ajuizar ... ()

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Doc. 241.0310.7339.3604

208 - STJ. Processo civil. Ação cautelar fiscal. Valor da causa. CPC, art. 258. Correspondência ao conteúdo econômico. Precedentes.

1 - O valor da causa arbitrado pelo autor na ação cautelar não necessita ser igual ao da causa principal, mas deve corresponder ao benefício patrimonial pleiteado. 2 - Recurso especial não provido.

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Doc. 143.4722.2004.7300

209 - TJSP. VALOR DA CAUSA. Ação cautelar de exibição de documentos. Determinação «ex officio» de redução do valor da causa. Admissibilidade. Valor da ação cautelar preparatória que não está correlacionado com o valor da causa principal. Atribuição de valor incompatível com a expressão econômica da demanda. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 155.9853.2006.5400

210 - TJSP. Interesse processual. Ação cautelar inominada. A pretensão de obtenção de prestação de contas, mediante a apresentação de planilha contendo cálculos de todos os valores cobrados em contrato de financiamento, não pode ser satisfeita pela via da ação cautelar inominada, configurando falta de interesse de agir. Recursos não providos.

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Doc. 153.9805.0001.8200

211 - TJRS. Ação cautelar inominada recebida como ação de conhecimento. Erro na propositura da ação. Ação popular. Conexão e continência não configuradas. Conversão de rito. Preclusão.

«A ação cautelar envolvendo o aumento tarifário de 2013, recebida como ação ordinária, não é incidental à anterior ação popular referente ao aumento ocorrido em 2011, contando as ações com partes, causas de pedir e pedidos diferentes. Flagrado erro no ajuizamento da ação. Inaplicabilidade dos e Convertida a ação cautelar em ação ordinária sem interposição do recurso cabível pelos autores, incidiu a preclusão processual, a teor do CP... ()

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Doc. 147.9762.6011.5200

212 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Apelação em mandado de segurança. Efeito apenas devolutivo. Pretendido recebimento no efeito suspensivo. Descabimento, ante o caráter auto-executável do «writ». Requisitos legais da cautelar não preenchidos. Ação extinta, sem julgamento do mérito.

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Doc. 144.5252.9000.0100

213 - TRT3. Ação cautelar. Credito tributário. Exigibilidade. Suspensão.

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Doc. 151.8852.5000.6700

214 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (processual civil. Recurso especial. Ação cautelar. Pretensão resistida. Contestação. Cabimento. Honorários advocatícios. Precedentes).

«1. O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do 2. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a deci... ()

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Doc. 151.8852.5000.6500

215 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (processual civil. Recurso especial. Ação cautelar. Pretensão resistida. Contestação. Cabimento. Honorários advocatícios. Precedentes).

«1. O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do 2. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a deci... ()

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Doc. 165.9221.0001.9900

216 - TRT18. Agravo regimental. Decisão que indefere liminar em ação cautelar inominada.

«A teor do artigo 82, IV, do Regimento Interno deste Tribunal, cabe Agravo Regimental da decisão do relator que indefere liminar em ação cautelar inominada. Todavia, não apresentado a recorrente novos fundamentos para sustentar o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao apelo por ela interposto, impõe-se a manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos.»

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Doc. 154.1731.0004.2600

217 - TRT3. Agravo regimental. Perda do objeto. Agravo regimental em ação cautelar. Perda de objeto.

«Em se tratando de agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu a liminar requerida em sede de ação cautelar, em que se pleiteia o recebimento do agravo de petição, no efeito suspensivo, o julgamento do apelo pela Turma tem como conseqüência, a perda de objeto do agravo.»

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Doc. 103.2110.5002.9300

218 - TJPR. Medida cautelar inominada. Fornecimento de água entre duas empresas. Interrupção. Cautelar da prejudicada objetivando o restabelecimento do benefício. Ação principal, indenizatória por perdas e danos. Falta da necessária relação de interdependência entre as demandas. Improcedência da ação cautelar. CPC/1973, art. 801, III.

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Doc. 147.4364.3000.0100

219 - STF. Direito eleitoral. Agravo regimental em ação cautelar. Concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário sem exame de admissibilidade. Manejo concomitante de embargos de declaração e recurso extraordinário. Jurisdição do tribunal superior eleitoral ainda não exaurida. Incidência da Súmula 634/STF. Competência do Supremo Tribunal Federal para apreciar a ação cautelar incidental não inaugurada. Precedentes.

«Inviável reputar instaurada a jurisdição cautelar do Supremo Tribunal Federal, considerados (i) o manejo de recurso extraordinário do autor ainda pendente de admissibilidade, na origem (ii) a inocorrência de hipótese de excepcionalidade na espécie, e (iii) a interposição concomitante de embargos de declaração no Tribunal Superior Eleitoral de recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e provido para não conhecer da ação cautelar, ficando, pois, revogada a liminar ant... ()

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Doc. 162.7973.0007.5700

220 - STJ. Recurso especial. Ação cautelar de exibição de documento. Interesse de agir. Configuração.

«1. O interesse do correntista na propositura da ação de exibição de documentos não está condicionado ao prévio esgotamento das vias administrativas. Para o ajuizamento da ação cautelar, basta a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável (Recurso Especial repetitivo 1.349.453/MS). 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 187.9391.5000.0000

221 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental na ação cautelar. Processual civil. Agravo regimental na ação cautelar. Interesse processual ausente. Extinção. Embargos de declaração no agravo regimental. Omissão. Princípio da causalidade.

«1 - Extinto processo por falta de interesse de agir, responde a parte que deu causa à instauração do processo pelos ônus sucumbenciais. 2 - Embargos de Declaração que se conhece e a que se dá provimento, para, suplantando a omissão apontada, observados os termos do , § 2º, impor a fixação de honorários advocatícios.»

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Doc. 163.9800.9003.2200

222 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Ação visando o recebimento no duplo efeito legal da apelação interposta pelo autor. Descabimento. Utilização da cautelar como sucedâneo de recurso próprio (agravo de instrumento) não interposto oportunamente. Inadmissibilidade. Carência da ação reconhecida.

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Doc. 103.1674.7235.6100

223 - STJ. Medida Cautelar. Produção antecipada de prova. Interesse processual. CPC/1973, art. 849.

«É cabível a ação cautelar de produção antecipada de prova, cujo objeto era o colapso da cobertura de um estádio, se reconhecido que fenômenos da natureza podem comprometer definitivamente a estrutura construída, muito embora tenham decorrido mais de dois anos desde o fato. Precedente desta Turma no sentido de que «a regra do deve ser interpretada «cum grano salis», em ordem a não tolher o exercício da ação cautelar». Consideração de que a perícia já se r... ()

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Doc. 940.3209.2396.4275

224 - TJSP. Direito Penal. Cautelar Inominada Criminal. Prisão Preventiva. Pedido julgado improcedente. I. Caso em Exame: 1. Cautelar inominada criminal ajuizada pelo Ministério Público contra decisão que indeferiu a conversão da prisão em flagrante de Rayane Paula em preventiva, concedendo-lhe liberdade provisória com medidas cautelares. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a concessão de efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra a decisão que concedeu liberdade provisória à interessada. III. Razões de Decidir 3. O recurso em sentido estrito não possui previsão legal de efeito suspensivo, conforme CPP, art. 584 e Súmula 604/STJ. 4. A jurisprudência admite, em casos excepcionais, a concessão de efeito suspensivo a recurso que não o admite, desde que demonstrado risco de lesão irreparável. IV. Dispositivo e Tese: 5. Ação cautelar inominada criminal julgada improcedente. Tese de julgamento: 1. A concessão de efeito suspensivo a recurso em sentido estrito é excepcional e depende da demonstração de risco de lesão irreparável. 2. A decisão que concedeu liberdade provisória à interessada não é manifestamente ilegal ou abusiva. Legislação Citada: CPP, art. 584, art. 310, §2º, art. 312, art. 313, art. 319, art. 311. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Jurisprudência Citada: STF, HC 151456 MC, Rel. Min. Marco Aurélio, julg. em 3/4/2018, DJe 6/4/2018. STJ, AgRg no HC 726814/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, julg. 19/4/2022, DJe de 5/5/2022. STJ, HC 572.583/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julg. em 4/8/2020, DJe 19/08/2020. TJSP, Cautelar Inominada Criminal 2000233-60.2023.8.26.0000, Rel. Des. José Vitor Teixeira de Freitas, 8ª Câmara de Direito Criminal, julg. 18/5/2023, DJe 22/5/2023. TJSP, Cautelar Inominada Criminal 2052410-74.2018.8.26.0000, Rel. Des. Tristão Ribeiro, 5ª Câmara Criminal, julg. 5.4.2018, DJe 11/4/2018.

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Doc. 241.1090.3860.4102

225 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação cautelar. Exibição de documentos. Ônus da sucumbência. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade.

1 - É possível a condenação em honorários advocatícios na ação cautelar em face do princípio da causalidade. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7426.3000

226 - STJ. Medida cautelar. Ação cautelar. Exibição de documentos. Sucumbência. Honorários advocatícios devidos. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 844.

«O STJ firmou o entendimento de que, tratando-se de ação e não de mero incidente, a cautelar do não dispensa os ônus da sucumbência.»

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Doc. 210.8170.4216.8843

227 - STJ. Res ltda advogado . Fernando pieri leonardo e outro(s)requerido . Inspetor regional de fiscalização de bonsucesso. Irf 6403ementaprocessual civil e tributário. Medida cautelar para emprestar efeito suspensivo a recurso especial e determinar seu imediato processamento. ICMS. Importação de equipamento de ressonância magnética mediante contrato de arrendamento mercantil (leasing). Lei complementar 87/1996, art. 3o. VIII. Inexistência de transferência da titularidade do bem. Não incidência do tributo. REsp. 1.131.718/SP, rel. Min. Luis fux, DJE 09.04.2010 (representativo de controvérsia). Presença dos requisitos autorizadores da medida. Plausibilidade do direito invocado e perigo na demora da prestação jurisdicional. Medida cautelar procedente, para determinar o imediato processamento do recurso especial e suspender os efeitos do acórdão recorrido até o julgamento do mérito recursal pela 1a. Turma desta corte, que melhor dirá.

1 - A admissibilidade, em tese, da Ação Cautelar, tanto para destrancar o Recurso Especial retido como para conferir-lhe efeito suspensivo, está intrinsecamente vinculada à possibilidade de êxito do Apelo Nobre. 2 - Tendo em vista a orientação firmada por esta Corte no julgamento do REsp. 1.131.718/SP, representativo de controvérsia, de relatoria do eminente Ministro LUIS FUX, DJe 09.04.2010, no sentido de que não deve incidir ICMS sobre operação de leasing em que não se efetivou t... ()

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Doc. 172.2692.2000.0000

228 - TRT2. Ação cautelar. Medida cautelar. Cabimento. Ação cautelar de exibição de documentos. Sindicato. A via eleita se mostra inadequada para a finalidade pretendida. Como se verifica da narrativa inicial, o objetivo do Autor é a cobrança da contribuição sindical. Para tanto, o CLT, art. 606 prevê a ação de cobrança. A exibição dos referidos documentos pode se dar de forma incidental na ação de cobrança, sendo desnecessária a presente ação. Acrescente-se que a ação cautelar, como é de notório saber, tem por finalidade, assegurar o resultado útil da ação principal, evitando o perecimento do bem ou interesse jurídico, o que não é o caso dos presentes autos. Assim, a via eleita, considerando os objetivos pretendidos, se mostra inadequada, caracterizando a falta de interesse de agir (art. 267, VI; CPC, art. 295, III).

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Doc. 187.0192.1010.5700

229 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ação cautelar proposta em segundo grau. Vinculação a recurso de apelação interposto nos autos de embargos de terceiro. Fumus boni iuris e periculum in mora caracterizados no momento do ajuizamento da cautelar. Procedência da medida urgente com observações. Erros materiais não verificados.

«1 - O que se discutiu no recurso especial julgado foi se a ação cautelar era procedente ou não. No respectivo julgamento, manteve-se sua procedência por estarem presentes, «sob o enfoque do momento em que requerida a ação cautelar», os requisitos necessários ao deferimento da medida urgente. Esse contexto jurídico, por si, foi suficiente para ensejar o desprovimento do recurso especial, sendo oportuno destacar que foram repelidas as alegações pertinentes a supostas nulidades dos ju... ()

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Doc. 180.9035.3007.4400

230 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação cautelar. Produção antecipada de provas. Existência de cláusula compromissória arbitral. Ajuizamento prévio perante a justiça estatal. Instituição do juízo arbitral. Competência.

«1 - O prévio ajuizamento de ação cautelar perante o Poder Judiciário deriva do poder geral de cautela insculpido na legislação processual e hoje previsto expressamente nos e , incluídos pela Lei 13.129/2015. A atribuição de processá-la, todavia, após a instauração da arbitragem, é do juízo arbitral, ocasião em que poderá reanalisar a medida eventualmente concedida. 2 - Recurso especial conhecido e provido.»

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Doc. 200.8740.3000.0800

231 - STF. Agravo interno nos embargos de declaração na ação cautelar. Recurso interposto contra decisão monocrática que julgou procedente o pedido. Instrumentalidade da ação cautelar. Análise superficial e provisória limitada à verificação do fumus boni iuris e do periculum in mora. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - A natureza acessória e instrumental da ação cautelar, a que o CPC/1973 dava tratamento específico, restringe sua análise à presença, ou não, do periculum in mora e do fumus boni iuris, a ensejar o provimento acautelatório até decisão final do processo principal correlato. 2 - In casu, diante do provimento do recurso correlato, revelam-se presentes os requisitos autorizadores também do provimento cautelar, a ensejar a atribuição excepcional do efeito suspensivo requerido, a... ()

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Doc. 143.9465.6000.0200

232 - STF. Seguridade social. Competência concorrente. Previdência social. Normas gerais. Extravasamento.

«Surgindo o extravasamento do campo relativo às normas gerais sobre previdência social, cumpre implementar medida acauteladora.»

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Doc. 124.2133.1000.5900

233 - STJ. Medida cautelar. Ação cautelar inominada incidental. Execução de sentença. Violação à coisa julgada. Inocorrência na hipótese. Entrega de combustível. Prestação de garantia. CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 798.

«1. Trata-se de ação cautelar inominada incidental com o fito de sustar ordem de busca e apreensão de combustível e condicionar a entrega desse ao prévio pagamento do respectivo preço. Na ação principal, a sentença que transitou em julgado determinou o pagamento pelo combustível após trinta dias de sua entrega. [...]. 6. A medida cautelar que condiciona a entrega de mercadoria à prestação de garantia pelo pagamento do respectivo preço não viola o principio da coisa julgada, quan... ()

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Doc. 172.2952.0000.0000

234 - TRT2. Medida cautelar. Ação cautelar. Exibição de documentos. A ação cautelar exibitória destina-se a assegurar a prova, ou seja, visa preservar a prova do perigo que a ameaça, não tendo por objetivo a produção da prova, propriamente dita, cuja demonstração somente é cabível na ação principal. A aparência do direito (fumus boni iuris), portanto, está intimamente ligada à provável utilidade da prova, cuja exibição a parte pretende assegurar preventivamente, hipótese da qual não se cogita. Apelo não provido.

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Doc. 165.9680.5000.0400

235 - TRT4. Ação cautelar. Efeito suspensivo a recurso ordinário. Reintegração no emprego.

«Não constatado o fumus boni juris na reintegração no emprego, decorrente do reconhecimento da estabilidade provisória assegurada pelo , nem periculum in mora, em face do pagamento do salário correspondente ao trabalho prestado, o que decorre do cumprimento normal das obrigações contratuais, impõe-se a improcedência da ação cautelar inominada, prevalecendo o efeito devolutivo do recurso ordinário previsto no [...]»

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Doc. 201.4332.0000.1500

236 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar. Ausência de pretensão resistida da fazenda nacional. Não cabimento dos honorários de sucumbência. Agravo regimental da contribuinte desprovido.

«1 - Consoante orientação firmada no STJ, é cabível a condenação em honorários advocatícios em sede de Ação Cautelar de Depósito quando a parte requerida resiste à cautela e contesta a Ação, porquanto assume o processo feição litigiosa e gera sucumbência. 2 - In casu, constata-se que não houve contestação da agravante, não se configurando a litigiosidade necessária para a geração de honorários de sucumbência. 3 - Agravo Regimental da Contribuinte desprovido.»

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Doc. 161.8385.7001.3000

237 - TST. Ação rescisória. Ação cautelar. Suspensão da execução no processo matriz.

«Em decorrência, de um lado, do não provimento do recurso ordinário dos autores e, de outro, do provimento parcial do recurso ordinário do réu, a fim de reformar parcialmente o acórdão recorrido, para, em juízo rescisório, ser reincluído no polo passivo da reclamação trabalhista o sócio das pessoas jurídicas reclamadas, LUIZ HENRIQUE DE JESUS ALMEIDA, quem responderá apenas de forma subsidiária pelo adimplemento das parcelas e obrigações de fazer deferidas na sentença rescind... ()

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Doc. 135.6334.4000.1100

238 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Efeito suspensivo. Julgamento do recurso. Perda de objeto da cautelar.

«1. Ajuizada ação cautelar com vistas à atribuição de efeito suspensivo a recurso desprovido de tal eficácia, o julgamento do recurso inviabiliza o processamento do pedido ali veiculado, ainda que se trate de decisão ainda não transitada em julgado 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 210.8150.7465.7952

239 - STJ. Processual civil. Ação cautelar de atentado. Interdito proibitório. Superveniência de sentença. Perda de objeto.

1 - A ação cautelar possui natureza acessória, visto que objetiva assegurar o resultado útil e eficaz do processo principal, guardando relação de dependência com este, não podendo tramitar autonomamente. 2 - Hipótese em que o agravo em recurso especial se origina de ação cautelar incidental de atentado ( ), na qual se objetiva a concessão de liminar para impedir a adoção de medidas coercitivas da TERRACAP contra os moradores do CONDOMÍNIO PRIVÊ LAGO NORTE II a... ()

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Doc. 161.8385.7001.3700

240 - TST. Recurso ordinário em ação cautelar. Suspensão da execução. Ausência dos requisitos para a concessão de medida liminar.

«A improcedência da ação rescisória afasta a caracterização do «fumus boni iuris», ao passo que, tratando-se de execução definitiva, a liberação do valor devido ao credor não configura «periculum in mora», pressupostos ensejadores da concessão da medida. Recurso Ordinário em ação cautelar conhecido e desprovido.»

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Doc. 619.5917.5037.4475

241 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CAUTELAR FISCAL PARA OFERECIMENTO DE SEGURO-GARANTIA.

Ação destinada exclusivamente a acautelar eventual execução fiscal que venha a ser proposta em relação aos débitos da autora indicados na inicial. Recursos que impugnaram exclusivamente o capítulo da verba honorária, pretendendo a ré que seja tal condenação excluída e a autora que seja o montante aumentado. Acolhimento do recurso da Fazenda Estadual que é de rigor. Entendimento consolidado desta Corte e do C. STJ no sentido de que não cabe condenação nos ônus da sucumbência em... ()

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Doc. 156.4705.5007.7600

242 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Consumidor. Contrato de mútuo. Ação cautelar de exibição de documentos. Interesse de agir configurado.

«1. O consumidor possui interesse de agir na propositura da ação cautelar de exibição de documentos independentemente de prévia solicitação na via administrativa ou pagamento de tarifas. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 174.6195.6000.0400

243 - STF. Agravo regimental em ação cautelar incidental. Concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário. Competência do Supremo Tribunal Federal para apreciar a ação cautelar incidental não inaugurada. Súmula 634/STF. Súmula 635/STF.

«Decisão agravada exarada em estrita consonância com a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, sedimentada nas Súmula 634/STF e Súmula 635/STF, no sentido de que, ainda não examinada, pela Corte de origem, a admissibilidade do recurso extraordinário interposto no processo principal, sequer resulta instaurada a jurisdição do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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Doc. 103.1674.7064.2700

244 - STJ. Medida cautelar. Ação cautelar. Honorários. Cabimento. Violação ao princípio da «non reformatio in pejus». Súmula 45/STJ.

«Consoante jurisprudência predominante nesta Corte, «são devidos honorários de advogado em ação cautelar contenciosa, pelo sucumbente» (RE 30.096/MG, 20.407/RJ, 12.554/MG). O instituto de remessa «ex officio» consulta precipuamente o interesse do Estado ou da pessoa jurídica de direito público interno, quando sucumbente, para que a lide seja reavaliada por um colegiado e expurgadas imprecisões ou excessos danosos ao interesse público. Fere a proibição de «reformatio in pej... ()

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Doc. 103.1674.7060.6900

245 - STJ. Medida cautelar. Pedido liminar negado.

«Quando a ação cautelar tem por único objetivo obter medida liminar e sendo esta negada, não resta nada mais a ser decidido, por isso que deve ser julgado prejudicado o pedido.»

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Doc. 468.4497.7203.9570

246 - TJSP. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO -

Cheque - Sentença de improcedência com fundamento na negativa de tutela à ação declaratória principal (jugada improcedente) - Julgamento em separado das ações - Insurgência contra a negativa da tutela cautelar de sustação sob argumento de que pendente recurso contra sentença lançada no principal - Insubsistência da tese recursal - Considerando que ação cautelar acessória segue o processo principal e tendo este culminado com a improcedência do pedido, consequentemente remete-se ... ()

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Doc. 184.8405.7000.0100

247 - STF. Agravo interno na ação cautelar. Recurso interposto contra decisão monocrática. Prejudicialidade das questões preliminares. Análise do mérito dos pedidos cautelares. Primazia da decisão de mérito. Instrumentalidade da ação cautelar. Análise superficial e provisória limitada à verificação do fumus boni iuris e do periculum in mora. Agravo interno a que se nega provimento.

«1. A natureza acessória e instrumental da ação cautelar, a que o CPC/1973 dava tratamento específico, restringe sua análise à presença, ou não, do periculum in mora e do fumus boni iuris, a ensejar o provimento acautelatório até decisão final do processo principal correlato. 2. In casu, revelam-se presentes os requisitos autorizadores do provimento cautelar, a ensejar a atribuição excepcional do efeito suspensivo requerido, até que se julgue definitivamente o recurso extraordi... ()

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Doc. 210.6241.1912.7667

248 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação cautelar de caução. Antecipação de futura penhora. Superveniência da execução fiscal. Perda de objeto. Honorários advocatícios. Inexistência de responsabilidade das partes.

1 - A controvérsia posta nos autos diz respeito à responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência na hipótese em que há extinção da ação cautelar prévia de caução diante do ajuizamento da execução fiscal. 2 - A Primeira Turma do STJ, ao julgar o AREsp 1.521.312/MS, de relatoria do eminente Ministro Gurgel de Faria, entendeu que não se pode atribuir à Fazenda a responsabilidade pelo ajuizamento da ação cautelar por não ser possível imputar ao cre... ()

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Doc. 210.8170.4943.4624

249 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar inominada com pedido de liminar para atribuir efeito suspensivo a recurso especial admitido na origem. Ausência de fumus boni juris. Discussão acerca da possibilidade de recusa, pela fazenda nacional, de penhora de debêntures da vale do rio doce. Precedentes do STJ no mesmo sentido do acórdão recorrido. Processo extinto, sem exame de mérito. Agravo regimental desprovido.

1 - A apreciação das condições da Ação Cautelar está intrinsecamente vinculada à possibilidade de êxito do Apelo Nobre, de modo que cabe ao Relator do feito proceder a um juízo prévio e perfunctório a respeito dessa perspectiva, uma vez que, sendo o mesmo inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante na Corte, a admissibilidade do pedido cautelar mostra-se prejudicada. 2 - Na hipótese, vê-se que a fumaça do bom direito não ressai evidente ou cristalina,... ()

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Doc. 135.7562.7004.6200

250 - STJ. Contrato bancário. Agravo regimental. Ação cautelar de exibição de documento. Admissão da veracidade dos fatos alegados (CPC, art. 359). Impossibilidade. Busca e apreensão. Cabimento.

«1. Em sede de ação cautelar de exibição de documento, não se admite a presunção de veracidade dos fatos alegados (), sendo a busca e apreensão a medida cabível na hipótese de resistência do réu à apresentação dos documentos. 2. Agravo regimental desprovido.»

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