DOC. 187.9581.0000.3400

STF. Ação cautelar. Efeito suspensivo a recurso extraordinário. Ação civil pública. Decisão recorrida em consonância com jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Agravo desprovido.

«1. Se a decisão impugnada mediante recurso extraordinário estiver em consonância com a jurisprudência da Suprema Corte, firmada em precedente análogo julgado segundo a sistemática da repercussão geral, incabível o deferimento, em sede de ação cautelar, de efeito suspensivo a este recurso extraordinário.

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