STJ. Processual civil. Medida cautelar ajuizada com fulcro de atribuir efeito suspensivo a recurso especial. Julgamento do recurso. Perda de objeto da cautelar.
«1. «Ajuizada ação cautelar com vistas à atribuição de efeito suspensivo a recurso desprovido de tal eficácia, o julgamento do recurso inviabiliza o processamento do pedido ali veiculado, ainda que se trate de decisão ainda não transitada em julgado.» (AgRg na MC 20.112/AM, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 26/6/2013).
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