Acao Cautelar | Jurisprudência Selecionada

Doc. 136.2630.7000.0500

501 - STJ. Medida cautelar. Ação cautelar de sequestro. Disputa sobre posse ou propriedade na ação principal. Inexistência. Descabimento da medida para garantia de obrigação de crédito. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 822, I.

«3. O acolhimento de pedido cautelar de sequestro de bens pressupõe a existência de disputa, na ação principal, acerca de sua posse ou propriedade. Inteligência do , I. 5. O fato de a demanda principal visar à satisfação de obrigação de crédito impede o deferimento da medida de sequestro, pois não há disputa específica sobre os bens que constituem seu objeto.»

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Doc. 548.8062.9679.6630

502 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO - JUSTIÇA GRATUITA -

Insurgência contra decisão que indeferiu a benesse - Hipossuficiência não demonstrada - Inviabilidade de sua concessão - Decisão mantida - Recurso improvido

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Doc. 513.4553.8380.0793

503 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO DE PROVAS - JUSTIÇA GRATUITA -

Ausência de elementos indicativos de capacidade econômica - Documentos colacionados aos autos que atestam a alegada hipossuficiência econômica - Recurso provido.

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Doc. 668.5142.6220.0492

504 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação cautelar antecedente - Gestão de negócio/Fiança - Indeferimento de tutela cautelar (imediato arresto e bloqueio de bens e suspensão de ações judiciais e cobranças) - Ausente indício de vício de consentimento - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso.

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Doc. 147.5943.3007.9700

505 - TJSP. Interesse processual. Ação cautelar de exibição de documentos. Exibição de parte dos documentos desejados pelos requerentes. Necessidade de apresentação de contrato cujo fornecimento foi recusado. Interesse de agir evidenciado. Recurso provido para reformar a sentença que extinguiu o processo e julgar procedente a pretensão cautelar.

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Doc. 140.2140.8000.1000

506 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Medida cautelar. Ação cautelar de atentado. Foro de processamento. Divergência não demonstrada. Requisitos para o deferimento da tutela cautelar. Não demonstração.

«1. A probabilidade de êxito do recurso especial deve ser verificada na medida cautelar, ainda que de modo superficial. Assim, não comprovado de plano a fumaça do bom direito ou o perigo de dano aptos a viabilizar o deferimento da medida de urgência, é de rigor o seu indeferimento. 2. Na hipótese, o apelo especial foi interposto apenas com base na alínea «c» do permissivo constitucional, ou seja, suposto dissídio jurisprudencial. Todavia, em análise preliminar, entendo que a diver... ()

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Doc. 103.1674.7471.8700

507 - STJ. Medida cautelar. Exibição de documentos. Julgamento de procedência. Honorários advocatícios. Ônus da sucumbência. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 844.

«A ação cautelar do não é mero incidente, daí que não dispensa os ônus da sucumbência.»

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Doc. 162.6985.2000.5400

508 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em ação cautelar. Intempestividade. Não conhecimento.

«Não se conhece de embargos de declaração manejados após o prazo previsto no art. 337, § 1º, do RISTF. Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. 190.4502.6000.2400

509 - STJ. Tributário. Processual civil. Ação cautelar. Extinção sem Resolução de mérito. Perda superveniente de objeto. Apresentação de contestação pela parte contrária. Resistência. Honorários advocatícios devidos.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, nos casos em que a ação cautelar é extinta sem resolução de mérito, por perda superveniente de objeto, mormente quando apresentada contestação pela parte contrária, são devidos honorários advocatícios. Julgados: REsp 198.218/RJ, Rel. Ministro Milton Luiz Pereira, Primeira Turma, DJ 16/10/2000; REsp 1.526.978/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 06/08/2015; AgRg no REsp 1.413.135/... ()

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Doc. 180.8510.0003.7000

510 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Cumprimento de sentença. Cominação de multa diária. Revisão. Possibilidade. Coisa julgada. Preclusão. Não ocorrência.

«1 - Em sede de ação cautelar de exibição de documentos, não cabe a aplicação da multa cominatória prevista no 2 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que o autoriza ao magistrado, de ofício ou a requerimento da parte, afastar ou alterar o valor da multa quando este se tornar insuficiente ou excessivo, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, não havendo que se falar em preclusão ou em ofensa à coisa julgad... ()

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Doc. 138.6013.4001.0800

511 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial. Pressupostos específicos da ação não configurados. Processo extinto.

«1. Não configurados os pressupostos específicos da ação cautelar – fumus boni iuris e periculum in mora –, extingue-se a medida cautelar por carecer o autor de interesse processual. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 157.0504.2000.5300

512 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Ação cautelar de caução. Precatório. Recusa. Código Tributário Nacional, Código de Processo Civil, Lei 6.830/1980 e Lei Estadual 11.475/00. Ofensa reflexa.

«1. Para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem acerca da não obrigatoriedade da aceitação, em sede de ação cautelar de caução, dos precatórios oferecidos, seria necessário o reexame da legislação infraconstitucional, em especial do Código Tributário Nacional, do Código de Processo Civil, da Lei 6.830/80 e da Lei Estadual 11.475/00. A afronta ao texto constitucional seria, se ocorresse, apenas indireta. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 150.3743.4000.8600

513 - TJSP. Sucumbência. Ação cautelar de exibição de documentos. Contestação apresentada. Ação julgada procedente. Ônus do vencido. Observância do princípio da causalidade. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7544.5000

514 - STJ. Medida cautelar. Caução. Pedido de cautela substitutiva deduzido após o julgamento do mérito da ação cautelar. Possibilidade. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CPC/1973, art. 805.

«... 3.- A questão controvertida no presente processo resume-se em saber se é admissível o pedido de cautela substitutiva, conforme previsto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 805 após o julgamento do mérito da ação cautelar. (...). Tal pretensão, em tese, encontra amparo no A propósito, o ensinamento de Márcio Louzada Carpena: «A modificação da medida cautelar cinge-se à idéia de substituição de uma por outra mais adequada a regul... ()

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Doc. 182.3951.9000.5700

515 - STJ. Processual civil. Ação cautelar. Princípio da adstrição. Violação. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Incidência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Incide a Súmula 283/STF, em aplicação analógica, quando não impugnado fundamento autônomo e suficiente à manutenção do arest... ()

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Doc. 964.4972.4552.4329

516 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇAO CAUTELAR - BUSCA E APPRENSAO DE ANIMAL - AFASTAMENTO DO LAR CONJUGAL - PROCESSO AUTÔNOMO INCABÍVEL - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - INCIDENTE DO PROCESSO -

Quando a parte busca antecipar provisoriamente a própria solução definitiva do processo, há o instituto da tutela provisória de urgência, por meio de incidente do processo de divórcio já existente entre as partes. - Não cabe Ação Cautelar para a providência de apreensão de animal da família e nem de afastamento do ex-cônjuge de imóvel do casal, havendo a falta de interesse de agir da Autora e, consequentemente, a extinção do feito, sem julgamento do mérito.

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Doc. 165.2483.1008.8200

517 - TJSP. Medida cautelar. Protesto contra alienação de bens. Indeferimento da inicial. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Admissibilidade. Carência da ação. Autora que visa, por via obliqua, obter o que lhe foi negado, em sede liminar, nos autos de Ação Cautelar de Arrolamento de Bens. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 146.5370.6000.9000

518 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Medida cautelar fiscal. Cabimento. Legitimidade passiva. Decisão liminar deferida pelas instâncias de origem. Verificação dos pressupostos autorizadores. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Recurso especial que ataca a concessão de medida liminar em ação cautelar fiscal. 2. No caso dos autos, a propositura da ação cautelar fiscal mostra-se justificada, pois, além de ter sido ajuizada depois de constituído o crédito tributário pelo lançamento (REsp 466.723/RS, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 22/06/2006), ostenta como causa de pedir o risco de esvaziamento do patrimônio do devedor, circunstância essa que possibilitaria a medida urgente antes mesmo da c... ()

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Doc. 155.9953.8000.5600

519 - STF. Ação cautelar. Cadastro de inadimplentes. Contraditório. Inobservância. Liminar deferida.

«Ante a não observância do contraditório, precedendo a inserção do Estado no cadastro de inadimplentes, surge a relevância do pedido formulado de afastamento da pecha, presente também o risco de manter com plena eficácia o quadro.»

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Doc. 162.2951.0004.6300

520 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Ação cautelar de exibição de documentos. Interesse de agir. Pedido prévio à instituição financeira e pagamento do custo do serviço. Necessidade.

«1. «A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária» (Recurso Especial Rep... ()

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Doc. 162.2273.9002.5400

521 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Ação cautelar de exibição de documentos. Interesse de agir. Pedido prévio à instituição financeira e pagamento do custo do serviço. Necessidade.

«1. «A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária» (Recurso Especial Rep... ()

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Doc. 166.0094.2000.0500

522 - TRT4. Medida cautelar. Ação cautelar inominada. Efeito suspensivo ao recurso ordinário. Hipoteca judiciária.

«A hipoteca judiciária trata-se de instituto legal aplicável ao processo do trabalho (Súmula 57 deste TRT) e representa um método de garantia do cumprimento da obrigação pelo devedor, independentemente do trânsito em julgado da sentença. Outrossim, sua constituição não acarreta prejuízo aos requerentes, pois não há perda imediata da propriedade. Portanto, ausentes os requisitos autorizadores da concessão do efeito suspensivo ao recurso ordinário - fumus boni iuris e periculum in... ()

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Doc. 221.0190.8163.9777

523 - STJ. Processual civil. Ação cautelar. Suspensão de crédito tributário. Fundef. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação cautelar em que se pleiteia a suspensão de crédito tributário referente aos recursos repassados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - Fundef. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, entendeu-se que não é possível a discussão, no âmbito da medida cautelar, das questões relacionadas ao mérito da controvérsia. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com ba... ()

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Doc. 231.2180.6329.9391

524 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar inominada. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.

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Doc. 151.1671.8009.5900

525 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação cautelar. Sustação de deliberação social. Protesto judicial. Exibição de documentos. Produção antecipada de prova pericial. Cumulação de pedidos afetos ao processo cautelar e de conhecimento. Impossibilidade. CPC/1973, art. 292, III. Procedimentos específicos.

«1. Ação cautelar - com pedidos cumulados de sustação de deliberação social, protesto judicial, exibição de documentos e produção antecipada de prova - que traduz a irresignação de pessoas física e jurídica que se apresentam como acionistas e cessionários de direitos relativos a ações da TELESC, com os efeitos decorrentes da deliberação da assembleia geral da empresa, realizada em 30 de janeiro de 1998, da qual teria resultado sua cisão parcial, com a conversão de parte de ... ()

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Doc. 305.6242.7481.0837

526 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade e existência de débito c/c repetição de indébitos e indenização por danos morais. Decisão que determinou o apensamento dos autos aos da ação cautelar de 1003429-33.2023.8.26.0363 para julgamento conjunto. Inconformismo. Mitigação do rol taxativo do CPC, art. 1015. Recurso Especial Acórdão/STJ. Conexão. Inteligência do art. 55, «caput», do CPC. Ação declaratória que circunda os mesmos fatos do negócio havido em fraude e que atinge o rol de pessoas mencionadas na ação cautelar. Correta determinação de reunião das ações. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 136.7341.5000.0900

527 - TJRJ. Tributário. IPTU. Medida cautelar. Depósito do valor. Ação revisional objetivando a revisão do valor venal de imóveis que serviu de base para o cálculo do imposto sobre a propriedade predial. CTN, art. 156, VI.

«Ação cautelar em que foram depositados os valores cobrados pela municipalidade, em cota única, do IPTU dos exercícios de 1985 a 1994. Medida que, embora visasse à suspensão do crédito tributário, também possibilita garantir sua satisfação, eis que os valores depositados poderão ser convertidos em renda em favor do fisco, nos termos do , VI. Cautelar destinada ao depósito de tributo que tem caráter especial, não se submetendo ao desfecho da ação em que se discute a... ()

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Doc. 818.8218.4977.1747

528 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA, AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973, ASSIM COMO A AÇÃO PRINCIPAL. EXTINÇÃO DA CAUTELAR, COM FUNDAMENTO NO art. 304 § 1º DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA DEFENSORIA PÚBLICA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA, PREVISTO NO CPC, art. 10. NULIDADE DA SENTENÇA. NATUREZA ACESSÓRIA E DEPENDENTE DA CAUTELAR INOMINADA. DEFERIMENTO DA LIMINAR NA CAUTELAR. EXTINÇÃO DA CAUTELAR QUE IMPORTA NA REVOGAÇÃO AUTOMÁTICA DA LIMINAR. AÇÃO PRINCIPAL, NA QUAL NÃO FOI REQUERIDA NEM DEFERIDA QUALQUER TUTELA. NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO DA AÇÃO CAUTELAR INOMINADA E DA AÇÃO PRINCIPAL. PROVIMENTO DO RECURSO PARA CASSAR A SENTENÇA, DETERMINANDO-SE O JULGAMENTO CONJUNTO DA MEDIDA CAUTELAR INOMINADA E DA AÇÃO PRINCIPAL .

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Doc. 138.7560.4002.1700

529 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Liminar em sede de cautelar de exibição de documentos. Possibilidade.

«1. Não obstante o caráter satisfativo da medida, é possível o deferimento de liminar em sede de ação cautelar de exibição de documento. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 145.4863.9004.1900

530 - TJSP. Recurso. Apelação. Sustação de protesto. Sentença que julga conjuntamente ação cautelar e principal. Recebimento do apelo apenas no efeito devolutivo com relação à cautelar. Admissibilidade. Incidência do CPC/1973, art. 520, inciso IV. Excepcionalidade que autoriza a atribuição do efeito suspensivo inexistente. Recurso não provido.

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Doc. 175.4172.8003.6200

531 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação cautelar. Produção antecipada de provas. Julgamento do processo principal nas instâncias de origem. Perda superveniente do interesse recursal. Prejudicialidade. Provimento negado.

«1. Tendo sido prolatada sentença nos autos da ação principal, para a qual se prestaria a produção antecipada de provas requerida na ação cautelar que deu origem ao recurso especial interposto, fica prejudicada a apreciação deste por ser manifesta a superveniente perda de interesse recursal. 2. A orientação firmada pela jurisprudência é a de que, «Decidida a ação principal, nada mais há que ser dirimido no recurso especial interposto em sede de cautelar, ante à perda de seu... ()

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Doc. 175.8703.6000.3200

532 - STF. Agravo regimental na ação cautelar. Pretensão ao retorno ao cargo de prefeita até o trânsito em julgado do mandado de segurança interposto na origem. Ausência de juízo de admissibilidade do recurso extraordinário interposto no juízo a quo. Súmula 635/STF.

«1. Não tendo sido realizado, ainda, o juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, pelo Tribunal de origem, não é cabível a ação cautelar perante o Supremo Tribunal Federal (Súmula 635/STF). 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do , § 4º.»

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Doc. 210.9200.9864.8872

533 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação cautelar. Pretensão de assegurar resultado útil de procedimento arbitral futuro. Cabimento até a instauração da arbitragem. A partir desse momento, os autos devem ser remetidos para o juízo arbitral. Recurso especial prejudicado.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2 - A ação cautelar proposta na Justiça Comum para assegurar o resultado útil da arbitragem futura só tem cabimento até a efetiva instauração do procedimento arbitral. 3 - A partir desse momento, em razão do princípio da competência- competência,... ()

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Doc. 147.5943.3012.6400

534 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Medida cautelar. Exibição de documentos. Conta-corrente bancária. Imposição incompatível com ação cautelar exibitória. Sanção pecuniária pertinente quando se trata de obrigação de fazer ou não fazer, ou de entrega de coisa. Descabimento em cautelar de exibição de documentos, em que, se não cumprida a ordem, é possível a busca e apreensão. Súmula 372/STJ. Recurso parcialmente conhecido e provido, na parte conhecida.

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Doc. 103.1674.7334.6200

535 - STJ. Litispendência. Mandado de segurança. Medida cautelar e ação ordinária. Partes e causa de pedir distintas. Litispendência não caracterizada. CPC/1973, arts. 267, V e 301, § 3º.

«Não se configura litispendência quando as partes litigantes são distintas, bem como a causa de pedir deduzida no mandado de segurança e em ação cautelar e ordinária.»

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Doc. 103.1674.7436.0500

536 - STJ. Tributário. Ação cautelar. Medida liminar. Finsocial. Suspensão da exigência do crédito tributário. Impossibilidade. CTN, art. 151, IV. Precedentes STJ.

«O entendimento consubstanciado no STJ é no sentido da impossibilidade da suspensão da exigibilidade do crédito tributário por liminar em medida cautelar, já que é indispensável o depósito judicial integral e em dinheiro. Inteligência do art. 151, IV CTN.»

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Doc. 103.1674.7435.7600

537 - STJ. Tributário. Ação cautelar. Medida liminar. Finsocial. Suspensão da exigência do crédito tributário. Impossibilidade. CTN, art. 151, IV. Precedentes STJ.

«O entendimento consubstanciado no STJ é no sentido da impossibilidade da suspensão da exigibilidade do crédito tributário por liminar em medida cautelar, já que é indispensável o depósito judicial integral e em dinheiro. Inteligência do art. 151, IV CTN.»

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Doc. 103.1674.7435.9000

538 - STJ. Tributário. Ação cautelar. Medida liminar. Finsocial. Suspensão da exigência do crédito tributário. Impossibilidade. CTN, art. 151, IV. Precedentes STJ.

«O entendimento consubstanciado no STJ é no sentido da impossibilidade da suspensão da exigibilidade do crédito tributário por liminar em medida cautelar, já que é indispensável o depósito judicial integral e em dinheiro. Inteligência do art. 151, IV CTN.»

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Doc. 151.6754.0000.7600

539 - STF. Agravo regimental em ação cautelar. 2. Pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso extraordinário. Cautelar incidental em recurso extraordinário sobrestado no Tribunal Regional Federal da 4ª Região com base no CPC/1973, art. 543-B. 3. Incompetência do STF para apreciar o pedido. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 150.4673.1006.1300

540 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Cobrança de expurgos inflacionários. Determinação para exibição de extratos, em 15 dias, sob pena de desobediência. Irresignação. Cabimento. Exibição incidental que se sujeita às regras da ação cautelar de exibição de documentos. Inteligência do CPC/1973, art. 359. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 155.7800.2000.0700

541 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Pedido de efeito suspensivo a recurso ordinário. Julgamento definitivo do recurso (conexo) que torna prejudicada a ação cautelar, independentemente do trânsito em julgado (agrg na mc 13.257/MS, 3ª seção, rel. Min. Paulo gallotti, DJE de 21.5.2009). Agravo não provido.

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Doc. 163.5455.8004.2700

542 - TST. Agravo de instrumento. Coisa julgada. Acordo celebrado em ação cautelar preparatória de dissídio coletivo e ação individual.

«Provável violação do , XXXV. Agravo de instrumento conhecido e provido para melhor exame do recurso principal.»

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Doc. 103.1674.7495.3600

543 - TRT2. Medida cautelar. Sindicato. Exibição de documentos. Cabimento. CPC/1973, art. 844.

«É cabível a ação cautelar de exibição de documentos nos casos em que a parte pretende mover ação contra outrem e necessita de documentos que não estão em seu poder para elaborar seu pedido, na forma do , caso dos autos, em que o Sindicato Reclamante pretende cotejar documentos em poder da Reclamada, em circunstância hábil a gerar direitos ao recebimento de contribuições previstas em instrumento coletivo em favor daquele, que seriam objeto da ação principal.»

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Doc. 150.8765.9003.1900

544 - TRT3. Agravo regimental. Perda do objeto. Agravo regimental em cautelar inominada. Perda do objeto.

«Visando o agravo à reforma de decisão proferida na ação cautelar que indeferiu liminar de concessão de efeito suspensivo a recurso ordinário aviado em ação Civil pública e uma vez já julgado o aludido recurso em 09.07.2014, impõe-se a extinção do processo, por perda de objeto.»

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Doc. 204.4343.0006.1800

545 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar inominada. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.

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Doc. 162.8644.0000.2400

546 - TJSP. Custas. Despesas processuais. Ação cautelar de exibição de documentos. Pedido justificado diante dos elementos existentes nos autos. Benefício concedido. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 103.1674.7357.0100

547 - STJ. Seguridade social. Competência. Medida cautelar. Exibição de documentos. Laudo pericial. Finalidade de concessão de aposentadoria especial. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Inexistência de discussão sobre relação de emprego para viabilizar o julgamento pela Justiça Trabalhista. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 844, II. CF/88, art. 114. Lei 8.213/91, art. 57.

«... Por outro lado, «compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas.» Visualizando o magistrado federal ausente qualquer interesse da Autarquia Previdenciária no sentido de integrar a lide e acrescendo ser incompetente em razão da pessoa, por figurar no pólo passivo da ação cautelar sociedade de economia mista, não compete à justiça federal apreciar e julgar a aç... ()

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Doc. 201.2612.7001.1400

548 - TRF3. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Ação cautelar incidental a mandado de segurança. Depósito judicial. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. CTN, art. 151, II. Depósito judicial. Levantamento. Impossibilidade. Decisão desfavorável ao contribuinte. Improcedência da ação principal. Agravo interno não provido. CPC/2015, art. 525.

«1 - A garantia, admitida e válida na execução fiscal, somente pode ser levantada pelo contribuinte que se consagrar vencedor, após o trânsito em julgado da decisão que reconheça ou afaste a legitimidade da exação (, § 2º). O impetrante (depositante) apenas terá direito ao levantamento em caso de provimento jurisdicional que lhe seja favorável, isto é, de procedência, ainda que parcial (neste caso, proporcionalmente ao que restou vitorioso) da ação, trans... ()

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Doc. 103.1674.7060.0000

549 - STJ. Medida cautelar incidental. Inexigibilidade de requisito exigível para as preparatórias. CPC/1973, art. 801, III.

«Pertinente com o objeto da ação em curso, que objetiva definição de custos de obra, com reflexos nos valores de prestações, que vêm sendo depositados em Juízo, não se exige, em ação cautelar incidental, visando a liberação de unidades retidas pelo condomínio, o requisito do , III, contrariado o seu parágrafo único pelo decreto de extinção do processo.»

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Doc. 145.7535.2002.7600

550 - STJ. Medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Pressupostos específicos da ação não evidenciados. Processo extinto.

«1. Não configurada a presença simultânea dos pressupostos do fumus boni iuris e do periculum in mora, a ação cautelar é extinta por carecer o autor de interesse processual. 2. Agravo regimental desprovido.»

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