CPC - Código de Processo Civil
Art. 93º
Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (13ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2195032-98.2026.8.26.0000 - Cabreúva - Rel.: Des. Márcio Teixeira Laranjo - J. em 16/09/2026 - DJ 29/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0071017-70.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Evandro Portugal - J. em 21/09/2026 - DJ 21/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. EXECUTADA QUE ALEGA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, ERRO MATERIAL NOS CÁLCULOS, TERMO INICIAL INCORRETO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DAS ASTREINTES E INCIDÊNCIA INDEVIDA DE HONORÁRIOS SOBRE MULTA COMINATÓRIA. AGRAVADOS QUE DEFENDEM A SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO, A PRECLUSÃO DAS MATÉRIAS E A CORREÇÃO DOS CÁLCULOS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DOS CRITÉRIOS FIXADOS NO TÍTULO EXECUTIVO. RESPEITO À COISA JULGADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJBATJBA (Terceira Câmara Cível) - Apelação 0000014-74.2011.8.05.0101 - Rel.: Des. Francisco de Oliveira Bispo - J. em 27/08/2026 - DJ 31/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO DE APELAÇÃO POR DESERÇÃO. OMISSÃO QUANTO A PETIÇÃO DE RECONSIDERAÇÃO DA GRATUIDADE E A PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE PARCELAMENTO DO PREPARO. VÍCIO RECONHECIDO. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS.
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TJPRTJPR (15ª Câmara Cível) - 0034513-76.2024.8.16.0019 - PR - Rel.: Des. Luciane Bortoleto - J. em 29/08/2026 - DJ 31/08/2026
Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação cível. Nulidade de contratos de empréstimo consignado por possível fraude e necessidade de perícia digital e contábil. Recurso provido, com anulação da sentença e retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento, mediante produção das provas periciais necessárias, assegurados a ampla defesa e o contraditório.
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TJPRTJPR (8ª Câmara Cível) - 0004970-24.2026.8.16.0030 - PR - Rel.: Des. Antonio Domingos Ramina Junior - J. em 31/08/2026 - DJ 31/08/2026
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NULIDADE CONSTATADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO, COM CASSAÇÃO DA SENTENÇA E DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL REQUERIDA PELA PARTE AUTORA. RECURSO DA COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO PREJUDICADO.
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TJMTTJMT (Primeira Câmara de Direito Privado) - 1031150-56.2024.8.11.0002 - MS - Rel.: Des. Clarice Claudino Da Silva - J. em 25/08/2026 - DJ 29/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 648 DO STJ. AÇÃO AUTÔNOMA E PREPARATÓRIA. INCIDÊNCIA DO PRECEDENTE INDEPENDENTEMENTE DO NOMEN IURIS. RECLAMAÇÃO PERANTE O PROCON. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CUSTO DO SERVIÇO. TEORIA DA CAUSA MADURA. INAPLICABILIDADE. REITERAÇÃO DE TESES. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. TEMA 1.306 DO STJ. MULTA DO ART. 1.021, §4º, DO CPC. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSCTJSC (8ª Câmara de Direito Civil) - 5025128-05.2022.8.24.0039 - SC - Rel.: Desa. Eliza Maria Strapazzon - J. em 21/07/2026 - DJ 21/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PARTILHA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO EM RAZÃO DA DECADÊNCIA (ARTS. 332, §1º E 487, I, E §1º, DO CPC). INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. REQUERIDA A CONCESSÃO DE TUTELA RECURSAL...
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TJRJTJRJ (SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0066173-76.2015.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. Renata Machado Cotta - J. em 24/06/2026 - DJ 01/07/2026
APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO DE JULGADO NOS AUTOS DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CÂMARA PREVENTA. REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO COMPETENTE.
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TJSCTJSC (8ª Câmara de Direito Civil) - 5012164-90.2025.8.24.0033 - SC - Rel.: Desa. Eliza Maria Strapazzon - J. em 30/06/2026 - DJ 30/06/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ARTS. 321 C/C 485, I, DO CPC). INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUND...
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TJGOTJGO (2ª Seção Criminal) - Mandado de Segurança Criminal 6011748-39.2025.8.09.0093 - GO - Rel.: Des. Zilmene Gomide Da Silva - J. em 24/06/2026 - DJ 26/06/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DO JÚRI. ABANDONO DE PLENÁRIO POR ADVOGADA. MULTA PROCESSUAL FUNDADA NO CPP, art. 265. REVOGAÇÃO LEGAL DA SANÇÃO PECUNIÁRIA PELA LEI 14.752/2023. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS DA SESSÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE PROCESSUAL. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.
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Recurso Exclusivo
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