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CPC - Código de Processo Civil

Art. 93º


Seção II - DA COMPETÊNCIA FUNCIONAL(Ir para)
Art. 93

- Regem a competência dos tribunais as normas da Constituição da República e de organização judiciária. A competência funcional dos juízes de primeiro grau é disciplinada neste Código.

Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (6ª Câmara Cível) - 0107347-66.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Angela Maria Machado Costa - J. em 04/11/2026 - DJ 05/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ATUALIZAÇÃO DE CÁLCULOS, APÓS PARCIAL PROVIMENTO DE RECURSO ANTERIOR. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS COMPLEMENTARES. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. MERA ADEQUAÇÃO ARITMÉTICA DECORRENTE DE EQUÍVOCO NO LAUDO ORIGINAL. INAPLICABILIDADE DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 93. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERIR À EXECUTADA O ÔNUS DECORRENTE DE ERRO COMETIDO PELO AUXILIAR DA JUSTIÇA. AFASTAMENTO DOS HONORÁRIOS COMPLEMENTARES. MANUTENÇÃO APENAS DA ORDEM DE RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - CASO EM EXAME 1. Recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão que reconheceu fazer jus o perito a honorários complementares, para adequar os cálculos, e atribuiu à requerida o dever de recolher a verba, já que ela se insurgiu contra a primeira versão do laudo; 2. A agravante sustenta que a alteração determinada consiste em mera correção pontual dos cálculos e não configura nova perícia, a justificar honorários adicionais. Afirma, ainda, ser indevida a imputação exclusiva da despesa à executada, visto que a necessidade de revisão decorreu de equívocos presentes no primeiro trabalho pericial. Requer o afastamento dos honorários complementares ou, subsidiariamente, a remessa dos autos à contadoria judicial para realização dos ajustes necessários; II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Definir se a adequação dos cálculos periciais determinada por acórdão autoriza a fixação de honorários periciais complementares e, em caso positivo, se o respectivo encargo pode ser atribuído exclusivamente à parte que impugnou com êxito o laudo originalmente apresentado; III - RAZÕES DE DECIDIR 4. O pedido de honorários adicionais fundamentou-se no CPC, art. 93, dispositivo que impõe àquele que, sem justo motivo, der causa ao adiamento ou à repetição de ato processual o dever de suportar as despesas correspondentes; 5. A necessidade de revisão dos cálculos, no caso, decorreu da constatação de erro no trabalho pericial, reconhecido em acórdão que determinou a exclusão da incidência de juros e correção monetária em período específico da recuperação judicial da executada. A impugnação apresentada pela parte consistiu em exercício regular do direito de defesa e visou justamente à obtenção de cálculo compatível com o título executivo e com o acórdão proferido pelo Tribunal. Exigir da executada o pagamento de honorários complementares, em razão de erro cometido pelo expert equivaleria a desestimular a impugnação de cálculos incorretos e poderia tornar economicamente desvantajosa a obtenção de provimento jurisdicional favorável, sobretudo em execução de reduzido valor econômico; 6. Mantém-se a necessidade de adequação dos cálculos, mas sem a fixação de honorários periciais complementares, afastados; IV - DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 93; Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. 584.982/DF/STJ e AgRg no AgRg no AREsp. 1.552.364/RJ/STJ.
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TRF6TRF6 (1ª Turma - PREV/SERV) - Apelação Cível 6003954-11.2026.4.06.9999 - MG - Rel.: Des. Edilson Vitorelli Diniz Lima - J. em 20/10/2026 - DJ 23/10/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE RURAL. SEGURADA ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA VALORAÇÃO DA PROVA. CERTIDÃO DE NASCIMENTO DE FILHA. CTPS DA FALECIDA JUNTADA APÓS O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. DOCUMENTO NOVO. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. EMBARGOS REJEITADOS.
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TJGOTJGO (3ª Câmara Cível) - Agravo Interno no Agravo de Instrumento 5700533-93.2026.8.09.0000 - Anápolis - Rel.: Des. Maria Cristina Costa Morgado - J. em 16/10/2026 - DJ 19/10/2026
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. COISA JULGADA. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (4ª Câmara Cível) - 0109978-80.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Astrid Maranhão De Carvalho Ruthes - J. em 16/10/2026 - DJ 16/10/2026
Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração cível. Concessão de gratuidade da justiça e comprovação de hipossuficiência financeira. . Ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão. Pretensão de rediscutir a matéria. Impossibilidade. Prequestionamento admissível apenas quando presente uma das hipóteses legais de cabimento dos embargos de declaração. Recurso manifestamente protelatório. Acórdão mantido. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.
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TJSPTJSP (13ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2195032-98.2026.8.26.0000 - Cabreúva - Rel.: Des. Márcio Teixeira Laranjo - J. em 16/09/2026 - DJ 29/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DO JÚRI. RESSARCIMENTO DE DESPESAS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL NA EMENTA. CORREÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. EXECUTADA QUE ALEGA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, ERRO MATERIAL NOS CÁLCULOS, TERMO INICIAL INCORRETO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DAS ASTREINTES E INCIDÊNCIA INDEVIDA DE HONORÁRIOS SOBRE MULTA COMINATÓRIA. AGRAVADOS QUE DEFENDEM A SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO, A PRECLUSÃO DAS MATÉRIAS E A CORREÇÃO DOS CÁLCULOS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DOS CRITÉRIOS FIXADOS NO TÍTULO EXECUTIVO. RESPEITO À COISA JULGADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJBATJBA (Terceira Câmara Cível) - Apelação 0000014-74.2011.8.05.0101 - Rel.: Des. Francisco de Oliveira Bispo - J. em 27/08/2026 - DJ 31/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO DE APELAÇÃO POR DESERÇÃO. OMISSÃO QUANTO A PETIÇÃO DE RECONSIDERAÇÃO DA GRATUIDADE E A PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE PARCELAMENTO DO PREPARO. VÍCIO RECONHECIDO. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS.  
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TJPRTJPR (15ª Câmara Cível) - 0034513-76.2024.8.16.0019 - PR - Rel.: Des. Luciane Bortoleto - J. em 29/08/2026 - DJ 31/08/2026
Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação cível. Nulidade de contratos de empréstimo consignado por possível fraude e necessidade de perícia digital e contábil. Recurso provido, com anulação da sentença e retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento, mediante produção das provas periciais necessárias, assegurados a ampla defesa e o contraditório.
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DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NULIDADE CONSTATADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO, COM CASSAÇÃO DA SENTENÇA E DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL REQUERIDA PELA PARTE AUTORA. RECURSO DA COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO PREJUDICADO.
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Recurso Exclusivo

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