Carregando…

DOC. 145.4863.9012.5800

TJSP. Medida cautelar. Acordo celebrado na ação cautelar que precedeu a indenizatória e por seus próprios termos não significa influência no conteúdo da lide principal. Sentença que homologa o acordo e extingue as ações cautelar e principal com base no CPC/1973, art. 269, III. Equívoco evidente que permite ao Tribunal conhecer dos temas debatidos na ação principal, por força do disposto no CPC/1973, art. 515, § 2º.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito