Acao Cautelar | Jurisprudência Selecionada

Doc. 143.1824.1029.0200

951 - TST. Agravo de instrumento. Ação cautelar de exibição de documentos. Relação de emprego. Honorários advocatícios

«Os honorários de Assistência Judiciária são devidos desde que preenchidos os requisitos dos artigos 14 a 16 da Lei 5.584/70, o que não ocorre neste caso, uma vez que a parte não está assistida por sindicato da categoria profissional. Aplicação das Súmulas nos 219 e 329 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. 145.6541.8000.9300

952 - TJSP. Honorários de advogado. Ação cautelar. Exibição de documentos. Arbitramento em valor ínfimo, que não remunera condignamente o trabalho realizado pelos patronos. Majoração de acordo com os critérios do CPC/1973, art. 20, § 4º. Recurso provido.

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Doc. 136.4031.1002.0000

953 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Ação cautelar. Exibição de documentos comuns às partes. Interesse. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2. O Tribunal de origem, com base nos elementos fáticos dos autos, concluiu que os documentos dos quais se busca a exibição são comuns às partes e, portanto, há interesse de agir do autor da ação cautelar, além de existir obrigação do recorrente em exibi-los. Alterar tal conclusão implicaria o reexame da prova autos... ()

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Doc. 137.9861.9003.6000

954 - TST. Coisa julgada. Acordo homologado em ação cautelar preparatória de dissídio coletivo.

«1) A decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao , pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Corte ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou constitucional a justificar o conhecim... ()

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Doc. 141.8613.8001.4100

955 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação cautelar. Caução antecipatória de penhora em execução fiscal. Oferecimento de precatório. Recusa da Fazenda Pública. Legitimidade.

«1. A orientação da Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que a penhora (ou eventual substituição de bens penhorados) deve ser efetuada conforme a ordem legal, prevista no e no . Assim, não obstante o precatório seja um bem penhorável, a Fazenda Pública pode recusar a nomeação de tal bem, quando fundada na inobservância da ordem legal, sem que isso implique ofensa ao (REsp 1.090.898/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Castro M... ()

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Doc. 156.3465.9000.8500

956 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação cautelar. Indeferido o pedido de alteração do polo passivo. Agravo de instrumento. Superveniência de sentença sem Resolução do mérito, diante da desistência da ação. Trânsito em julgado. Perda de objeto do recurso.

«1. Por meio de consulta realizada junto ao sítio eletrônico do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, observa-se verificou-se que, nos autos da Ação Cautelar 2006/33/03.001317-0, no bojo do qual foi interposto o agravo de instrumento objeto do presente recurso especial, foi proferida sentença de extinção do processo em 29/6/2011, já transitada em julgado. 2. Tendo em vista que a decisão que deu ensejo à interposição do agravo de instrumento perante a segunda instância não m... ()

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Doc. 154.5443.6001.8500

957 - TRT3. Medida cautelar. Liminar. Concessão. Ação cautelar inominada. Liminar. Requisitos não preenchidos.

«O dano irreparável não resta caracterizado, pois a execução provisória da obrigação de fazer implicará na reintegração do requerido e no pagamento de salários por parte da requerente. Contudo, esta usufruirá da força de trabalho do requerido, que estará submetido ao seu poder diretivo e lhe será subordinado juridicamente, o que produziria a comutatividade necessária ao vínculo empregatício. Assim, a situação não acarretará prejuízos à requerente. No mesmo sentido, não ... ()

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Doc. 163.9800.9005.6700

958 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Envio de duplicata a protesto. Título oriundo de endosso translativo. Responsabilidade do banco endossatário. Autora compelida a promover ação cautelar e principal na defesa de seus interesses. Indenização devida. Ação procedente. Recurso não provido.

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Doc. 146.8983.5014.5200

959 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Pedido que permite a compreensão da lide e o exercício de defesa pelo réu. Fundamentos bem delineados na ação cautelar que se estendem a ação principal. Extinção prematura do processo. Desnecessidade. Inépcia afastada. Recurso provido.

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Doc. 148.1011.1010.6600

960 - TJPE. Direito civil e processual. Recurso de agravo interposto contra decisão terminativa proferida em sede de apelação. Ação cautelar de exibição de documentos. Requerimento administrativo. Não atendimento. Necessidade de ajuizamento de demanda judicial. Pretensão resistida. Configurada. Condenação em custas e honorarios advocaticios. Possibilidade. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1. Em sede de ação cautelar de exibição de documentos, o não atendimento ao pedido administrativo de exibição, configura pretensão resistida do réu. 2. Na hipótese, o fato de o banco réu ter se negado a exibir os documentos pretendidos pelo autor na seara administrativa caracterizou a ocorrência de pretensão resistida, motivo pelo qual é cabível a sua condenação ao pagamento dos honorários advocatícios. 3. Recurso de Agravo a que se nega provimento por unanimidade de v... ()

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Doc. 142.2271.6002.7000

961 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Medida cautelar. Efeito suspensivo. Recurso especial decisão teratológica. Afronta à jurisprudência do STJ. Não constatação.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem admitido a utilização da ação cautelar com a finalidade de obstar os efeitos de decisões impugnadas por meio de recursos desprovidos de tal eficácia. A medida somente é deferível nas hipóteses em que a decisão recorrida se apresenta teratológica ou afrontosa à jurisprudência da Corte. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 204.4343.0006.4500

962 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cautelar de produção antecipada de provas. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.

«1 - Ação: cautelar de produção antecipada de provas. 2 - A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.»

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Doc. 166.0103.1000.0900

963 - TRT4. Agravo regimental. Ação cautelar. Indeferimento da medida liminar.

«Pretensão de suspensão de obrigação de fazer, determinada na sentença, que não tem amparo nos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Imediata reintegração da requerida no emprego que não apresenta fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação a ensejar a concessão de liminar para suspender os efeitos do recurso ordinário interposto. Medida que, na hipótese de êxito no recurso ordinário, pode ser revertida pela reclamada. Decisão agravada mantida.... ()

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Doc. 161.5555.4000.3600

964 - STJ. Conflito interno de competência. Ação cautelar de arresto e indisponibilidade de bens. Ação principal a ser intentada. Responsabilidade civil.

«I - Compete à 2ª Seção deste Tribunal o julgamento de recurso especial interposto contra acórdão que manteve a liminar concessiva de indisponibilidade de bens de ex-dirigentes do Banco Estadual, a fim de garantir futura ação de conhecimento para apuração de responsabilidade civil. II - Conflito conhecido para declarar competente a 2ª Seção.»

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Doc. 134.1623.0000.4400

965 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental na medida cautelar. Agregação de efeito suspensivo a recurso especial. Ação de divórcio e cautelar de separação de corpos. Guarda provisória. Menor. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Rediscussão de matéria já decidida. Embargos rejeitados.

«1 Inexistência dos vícios tipificados no a inquinar o acórdão embargado. 2 A alegação apresentada pelo embargante quanto à necessidade de extinção da ação cautelar de separação de corpos em decorrência do transcurso do prazo previsto no reflete, em verdade, mero inconformismo com o que fora decidido no acórdão embargado. 3 Desnecessidade de propositura de ação principal, já que a cautelar de separação de corpos foi redistribuída... ()

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Doc. 743.0316.7050.7960

966 - TJSP. AÇÃO CAUTELAR AUTÔNOMA -

Exibição de documentos - Extratos de caderneta de poupança - Demanda ajuizada sob a égide do CPC/1973 - Satisfação da pretensão autoral com a exibição dos documentos pelo Banco réu - Julgamento de procedência, com distribuição da sucumbência em desfavor do Banco réu - Descabimento - Hipótese em que cabia ao autor comprovar o prévio pedido extrajudicial válido, conforme entendimento pacificado no STJ em sede de recurso repetitivo: REsp. Acórdão/STJ - Falta de interesse de a... ()

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Doc. 151.6155.7001.3500

967 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Ação cautelar. Concessão de liminar. Agravo de instrumento. Prolação de sentença antes do julgamento do agravo. Prejudicialidade do recurso. Omissão não verificada.

«1. Os embargos de declaração não servem para, simplesmente, reformar o acórdão embargado, ausente a omissão alegada. 2. No caso concreto, foram apresentados no acórdão embargado os fundamentos pelos quais o agravo de instrumento estaria prejudicado, na linha da jurisprudência da Corte. Deixou-se claro, ainda, que os precedentes indicados no regimental, nos quais se levou em consideração a ausência de mudança do quadro fático-probatório e o princípio da hierarquia para afasta... ()

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Doc. 145.1754.5008.9100

968 - TJSP. Tutela antecipada. Ação cautelar de exibição de documento. Existência de elementos probatórios. Plausibilidade do direito. Ignorância da movimentação bancária. Risco de dano. Preenchimento dos requisitos. Medida de urgência deferida. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 146.8983.5018.3200

969 - TJSP. Crédito tributário. Auto de infração. ICMS. Ajuizamento de ação cautelar. Concessão de liminar. Suspensão da exigibilidade do crédito. Cabimento. Presença do «fumus boni iuris» e do «periculum in mora». Liminar mantida. Recurso não provido.

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Doc. 142.3903.1005.3300

970 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Ação cautelar. Liminar. Agravo de instrumento. Julgamento definitivo da causa. Perda do objeto. Ausência de fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental improvido.

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Doc. 103.1674.7175.1600

971 - STJ. Recurso. Julgamento anterior à apelação. CPC/1973, art. 599. Medida cautelar. Liminar que se impossibilitou pelo julgamento do mérito.

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Doc. 103.1674.7354.0300

972 - 2TACSP. Recurso. Apelação interposta contra sentença que julga ao mesmo tempo medida cautelar de sustação de protesto cambial e ação ordinária declaratória de nulidade de títulos. Recebimento no duplo efeito. CPC/1973, art. 520, «caput».

«... Numa mesma sentença foram julgadas improcedentes a ação cautelar de sustação de protesto e a ação ordinária de nulidade dos títulos. A apelação foi corretamente recebida no duplo efeito. A regra aplicável é a geral, do , «caput». ...» (Juiz Dyrcey Cintra)»

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Doc. 143.5373.7003.9600

973 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Autos de agravo de instrumento dirigido contra o recebimento, no âmbito de ação cautelar, de apelação apenas no efeito devolutivo. Decisão monocrática conhecendo do reclamo para negar seguimento ao recurso especial.

«1. A apelação interposta em face de sentença proferida em ação cautelar é recebida, em regra, apenas no efeito devolutivo (, inciso IV,). Nada obstante, permite-se, excepcionalmente, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, quando houver fundamentação relevante, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação (, parágrafo único,). 2. A aferição da existência dos requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo ... ()

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Doc. 160.7865.5001.2800

974 - STJ. Processo civil. Administrativo. Ação cautelar de arresto e indisponibilidade de bens. Responsabilidade civil. Competência da Segunda Seção. Redistribuição dos autos.

«1. Cuida-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial. 2. O agravo em recurso especial é proveniente de ação cautelar ajuizada pelo MPE/RJ contra os ex-administradores do Instituto Aerus de Seguridade Social - em liquidação extrajudicial - , na qual se pleiteia o arresto dos bens dos requeridos, de modo a garantir futura ação de responsabilidade civil a ser propost... ()

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Doc. 103.1674.7131.4700

975 - STJ. Medida cautelar. Contenciosidade. Sucumbência. Honorários advocatícios. Cabimento. CPC/1973, arts. 20, 162, § 1º e 270.

«Definida, a ação cautelar, como processo cautelar (), a sentença que lhe puser termo - com ou sem julgamento de mérito - condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios (, 162, § 1º). Desarrazoado é o afirmar-se, em antinomia com a legislação, que a cautelar constitui mero incidente da causa principal, quando, o Código, com indiscutível clareza, define o processo cautelar, e o ato que lhe põe termo é se... ()

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Doc. 163.1364.7001.7000

976 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação cautelar. Caráter satisfativo. Inadequação da via eleita. Omissão do julgado regional afastada. Reexame do acervo fático. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não se há falar em ofensa ao , na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. O Tribunal de origem afastou a pretensão de extinção da Ação Cautelar, admitindo, em caráter excepcional, o caráter satisfat... ()

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Doc. 220.4191.2975.2991

977 - STJ. Processual civil. Cautelar de caução prévia. CPd-en. Honorários advocatícios. Partes. Responsabilidade. Inexistência.

1 - A decisão sobre pedido de caução de crédito tributário ainda não cobrado judicialmente para fins de obtenção de certidão de regularidade fiscal (deduzido, na espécie, com o nome de ação cautelar) tem natureza jurídica de incidente processual inerente à execução fiscal, não guardando autonomia a ensejar condenação em honorários advocatícios em desfavor de qualquer da partes. Nesse sentido: AREsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 01/07/2... ()

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Doc. 210.8261.0864.7564

978 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Ação de busca e apreensão de infante. Guarda provisória deferida em favor da avó materna. Manutenção. Necessidade. Medida cautelar deferida por este signatário. Insurgência do agravante.

1 - Esta Corte Superior admite, excepcionalmente, o abrandamento da incidência da Súmula 634/STF e Súmula 635/STF e conhece de medidas cautelares relativas a recursos especiais pendentes de juízo de admissibilidade na origem. Precedentes. 1 -1. Na hipótese, restou demonstrada a presença do fumus boni iuris bem como do periculum in mora, aptos à concessão de medida cautelar no âmbito deste STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 195.0402.0049.9574

979 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que indeferiu a gratuidade de justiça e a petição inicial. Determinado o recolhimento das custas processuais, o autor quedou-se inerte. Recurso que não supera o Juízo de admissibilidade face o não recolhimento das custas devidas. Recurso que se não se conhece.

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Doc. 143.6712.1002.1000

980 - STJ. Processual civil. Ação cautelar preparatória. Perda do objeto da ação principal. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Honorários advocatícios. Cabimento. Princípio da causalidade. Fixação com base no valor econômico da demanda. Possibilidade. Verba honorária excessiva ante a pouca complexidade e duração do processo. Redução da verba honorária. Viabilidade.

«1. Formulou-se, na origem, ação cautelar para fins de prorrogação de contrato de prestação de serviços de limpeza urbana até a conclusão de processo licitatório. Nesta instância superior, a recorrente questiona a fixação dos honorários advocatícios, os quais, não obstante a perda do objeto da cautelar, foram arbitrados com base no valor econômico da demanda, e não no valor oferecido à causa, além da exorbitância da verba fixada. 2. Esvaziando-se o objeto da apelação p... ()

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Doc. 144.1244.1000.3000

981 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ação cautelar de exibição de documentos. Astreintes. Agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Sum. 283/STF. Incidência.

«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles» (Súmula 283/STF). Precedente: RE 505.028-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 12/9/2008. 2. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: «AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO AGRA... ()

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Doc. 151.6754.0000.7500

982 - STF. Agravo regimental em ação cautelar. 2. Destrancamento de recurso extraordinário retido (CPC, art. 542, § 3º,). 3. Ausência de situação excepcional apta a determinar o imediato processamento do recurso. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 140.3545.9007.7300

983 - TJSP. Recurso. Ação cautelar. Suspensão de leilões. Liminar indeferida. Com o advento das datas determinadas para os leilões e não havendo notícia da não realização deles, caracterizada a perda do objeto do pedido. Recurso não conhecido.

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Doc. 241.0291.0735.8733

984 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Ação cautelar de arresto. Embargos de declaração.Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência.. Ausentes os vícios do CPC, art. 535, rejeitam-Se os embargos de declaração.. Negado provimento ao recurso especial.

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Doc. 157.8382.5001.2300

985 - TJSP. Sucumbência. Ônus. Ação cautelar de exibição de documentos. Ausência de resistência do réu. Apresentação voluntária do documento pretendido. Imposição dos ônus da sucumbência ao réu. Impossibilidade. Princípio da causalidade. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. 210.8200.7637.8748

986 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.. Agravo no recurso especial não provido.

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Doc. 165.2891.8009.3000

987 - TJSP. Recurso. Apelação. Interposição contra sentença de extinção de ação cautelar preparatória. Preliminar de preclusão acolhida. Questão apreciada por decisão interlocutória passada em julgado. Impossibilidade de renovação da discussão em sede de apelo. Recurso não conhecido

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Doc. 137.6731.2008.5200

988 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Ação cautelar de sequestro. Fundamento de falta de comprovação de propriedade do bem. Irrelevância. Juntada de nota fiscal de aquisição do veículo agrícola como documento indicativo de propriedade. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 175.5105.5002.1800

989 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Ação cautelar de protesto. Interrupção da prescrição. Súmula 83/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual, a a ação cautelar de protesto ajuizada antes do término do lapso prescricional tem o condão de interromper o curso da prescrição da execução. III - O recurso... ()

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Doc. 162.9481.6000.4300

990 - TJMG. Idosos em situação de risco. Afastamento do curador. Agravo de instrumento. Ação cautelar. Liminar. Idosos. Situação de risco. Demonstração

«- É possível a decretação de medida protetiva em favor de idosos se demonstrada a existência de riscos na convivência deles com os requeridos. - A determinação de afastamento, mesmo em sede de liminar, deve ser autorizada se comprovados seus requisitos. - Havendo notícias de agressões verbais e registro de imóvel de propriedade de idosos em nome da parte ré, sem a ciência daqueles, é plausível a adoção da medida de afastamento até melhor instrução do feito, por cautel... ()

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Doc. 103.1674.7328.3200

991 - STJ. Honorários advocatícios. Medida cautelar. Julgamento pela procedência. Condenação em honorários em montante elevado. Embargos de declaração. Recebimento do recurso com efeitos modificativos para o fim de reduzir a verba honorária. CPC/1973, arts. 20, § 4º e 535.

«Cabe receber embargos de declaração, com efeitos modificativos, para reduzir os honorários advocatícios fixados no julgamento da ação cautelar, com base nos critérios estabelecidos no , § 4º.»

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Doc. 938.0662.6857.2209

992 - TJSP. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do , vi. Recurso da autora. INADMISSIBILDIADE. Falta de interesse processual. Matéria já julgada em processo anterior com trânsito em julgado. Ainda que as partes sejam diversas, não se justifica a exibição de documentos. Ausência de comprovação de requerimento administrativo prévio e do pagamento da tarifa para emissão das cópias solicitadas, conforme entendimento consolidado pelo STJ (REsp. Acórdão/STJ)... ()

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Doc. 539.8677.5101.2246

993 - TJSP. Apelação. Ação cautelar de produção antecipada de provas. Exibição de documentos. Procedência. Contrato bancário. Ausência de apresentação do documento na via administrativa. Ônus de sucumbência devido pelo réu. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. 137.1401.3010.1200

994 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária visando à antecipação da tutela reclamada em sede de recurso de apelação. Questão que deve ser composta no próprio âmbito recursal. Incidência do CPC/1973, art. 558. Hipótese em que suficiente simples requerimento dirigido ao relator, sendo desnecessário o ajuizamento da ação. Extinção do processo sem julgamento do mérito.

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Doc. 147.7895.3003.5000

995 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Ação cautelar de busca e apreensão. Liminar deferida. Admissibilidade. «Notebook» entregue para conserto. Não devolução do bem após trinta dias. Comprovação de que a vendedora/reparadora importou o computador sem autorização legal do fabricante. Desnecessidade da propositura da ação principal por apresentar natureza cognitiva e não cautelar. Artigo 839 e seguintes do Código de Processo Civil. Irrelevância da existência ou não de defeitos no produto. Restituição determinada. Recurso desprovido.

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Doc. 147.2802.8012.5100

996 - TJSP. Medida cautelar. Atentado. Inovação ilegal que trata o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 879, III que deve ser entendida como aquela capaz de prejudicar a causa ou de lesar parte contrária, obstando ou dificultando a apuração da verdade no processo principal. Inocorrência na espécie. Ação principal que contou com desfecho favorável ao autor. Manutenção da sentença de improcedência da ação cautelar. Inteligência do artigo 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

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Doc. 116.4004.0000.0000

997 - STJ. Medida cautelar preparatória. Dissídio de greve. Resistência do réu. Honorários advocatícios devidos. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 796. Lei 8.906/1994, art. 22.

«1. São devidos honorários advocatícios em sede de ação cautelar preparatória quando há resistência do réu, em obséquio aos princípios da causalidade e da sucumbência e em face da própria autonomia do pleito cautelar. 2. Julgado improcedente o pedido, impõe-se acolher os embargos para sanar omissão efetivamente existente na fixação de honorários advocatícios. 3. Embargos de declaração acolhidos.»

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Doc. 196.0860.9003.1800

998 - STJ. Administrativo. Agravo interno recurso especial. Ação cautelar. Honorários advocatícios. Coisa julgada. Fundamentação das decisões judiciais. Ausência de omissão. Impossibilidade de conhecimento da divergência. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

«1 - Considerando que a atividade judicial foi exercida em sua integralidade, uma vez que a Corte local empreendeu fundamentação adequada a justificar a manutenção da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, deve ser prontamente afastada a alegação de que o acórdão recorrido deixou de oferecer a devida prestação jurisdicional. 2 - Não se faz possível conhecer da divergência jurisprudencial acerca da suposta ausência ou deficiência de fundamentação, tendo em vi... ()

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Doc. 150.4705.2011.5800

999 - TJPE. Medida cautelar. Manifestamente prejudicada. Perda superveniente do objeto.

«1. O processo cautelar está diretamente conectado à ação principal, sendo, portanto, um instrumento processual para que o seu resultado seja útil e eficaz. 2. Ocorrendo a extinção do processo que deu base à medida cautelar, via de consequência deverá ocorrer a extinção do procedimento cautelar, tendo em vista seu caráter acessório e a perda superveniente de seu objeto.»

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Doc. 490.9659.5531.8783

1000 - TJSP. CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL -

Pretensão de concessão de efeito ativo a recurso em sentido estrito interposto pelo órgão acusatório, que visa o restabelecimento do recebimento da denúncia - Recurso já julgado, provida a pretensão ministerial - Perda de objeto - Ação prejudicada (voto 50001)

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