CPC - Código de Processo Civil
Art. 108º
- Competência. Ação acessória
- A ação acessória será proposta perante o juiz competente para a ação principal.
Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (15ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 0048613-11.2011.8.26.0602 - Sorocaba - Rel.: Des. Marcos Soares Machado - J. em 13/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO APÓS O AJUIZAMENTO E ANTES DA CITAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO OU AOS HERDEIROS. TEMA 1.93/STJ. VEDAÇÃO À MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA CDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (15ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 3032903-26.2013.8.26.0602 - Sorocaba - Rel.: Des. Marcos Soares Machado - J. em 12/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO APÓS O AJUIZAMENTO E ANTES DA CITAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO OU AOS HERDEIROS. VEDAÇÃO À MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA CDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF2TRF2 (7ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5006277-41.2026.4.02.0000 - Rel.: Des. Carlos Guilherme Francovich Lugones - J. em 28/10/2026 - DJ 04/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE REGISTRO PÚBLICO. INCORPORAÇÃO SOCIETÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF3TRF3 (2ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5021085-24.2026.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Raecler Baldresca - J. em 26/10/2026 - DJ 29/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. EXTINÇÃO VOLUNTÁRIA DE PESSOA JURÍDICA. SUCESSÃO PROCESSUAL PELO SÓCIO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INAPLICABILIDADE. DESENTRANHAMENTO DE CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL.
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TJSPTJSP (15ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 2216554-84.2026.8.26.0000 - Guarulhos - Rel.: Des. Marcos Soares Machado - J. em 29/10/2026 - DJ 29/10/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA POR ESPÓLIO QUE NÃO INTEGRA O POLO PASSIVO. ILEGITIMIDADE DO EXCIPIENTE. EXECUTADO FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA PARA ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO.
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TJRJTJRJ (OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0016894-54.2018.8.19.0054 - RJ - Rel.: Des. Antonio Da Rocha Lourenco Neto - J. em 20/10/2026 - DJ 23/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL PERTENCENTE À PESSOA JURÍDICA. PRESIDENTE DE ENTIDADE RELIGIOSA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AUTONOMIA PATRIMONIAL. DISTINÇÃO ENTRE REPRESENTAÇÃO E TITULARIDADE DO DIREITO MATERIAL. ALTERAÇÃO SUBJETIVA DO POLO ATIVO APÓS A CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO SURPRESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TEORIA DA CAUSA MADURA. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJPETJPE (7ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 0000888-34.2020.8.17.2001 - PE - Rel.: Des. Elio Braz Mendes - J. em 14/10/2026 - DJ 21/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. SUCESSÃO PROCESSUAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DESERÇÃO. INOCORRÊNCIA. NEOPLASIA MALIGNA DE PRÓSTATA METASTÁTICA. EXAMES GENÉTICOS BRCA1, BRCA2 E ATM. INDICAÇÃO MÉDICA. NEGATIVA DE COBERTURA. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO. DANOS MORAIS. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS AGRAVANTES. TEMA REPETITIVO 1.365 DO STJ. INDENIZAÇÃO DE R$ 10.000,00. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIMITE DE 20%. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
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TJPATJPA (3ª Turma de Direito Privado) - Apelação Cível 0838470-70.2023.8.14.0301 - PA - Rel.: Desª. Maria Filomena de Almeida Buarque - J. em 13/10/2026 - DJ 20/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. SISTEMA UNIMED. SUCESSÃO PROCESSUAL HOMOLOGADA NA SENTENÇA. QUESTÃO NÃO DEVOLVIDA AO TRIBUNAL NA APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DESPROVIDOS.
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TJSPTJSP (23ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2095083-04.2026.8.26.0000 - Jaguariúna - Rel.: Des. Jorge Tosta - J. em 14/10/2026 - DJ 14/10/2026
Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Insurgência da executada - Não acolhimento - Sucessão processual da exequente por incorporação - Possibilidade - Incorporação que é hipótese que autoriza a sucessão processual - CPC, art. 108 - Petições apresentadas pelas após a incorporação que constituem meras irregularidades, incapazes de ensejar a nulidade dos atos processuais - Invalidação de atos processuais que pressupõe a demonstração de efetivo prejuízo à parte - Inteligência do CPC, art. 282 - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO.
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TJSPTJSP (15ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1563427-69.2021.8.26.0224 - Guarulhos - Rel.: Des. Marcos Soares Machado - J. em 14/10/2026 - DJ 14/10/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. TRANSMISSÃO DO DOMÍNIO ANTES DO AJUIZAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. INCLUSÃO DO ATUAL PROPRIETÁRIO QUE ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA 392, DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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Competência. Ação acessória (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 61 (Competência. Ação acessória).
CPC/2015, art. 61 (Competência. Ação acessória).