CPC - Código de Processo Civil
Art. 108º
- Competência. Ação acessória
- A ação acessória será proposta perante o juiz competente para a ação principal.
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Recurso Exclusivo
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Competência. Ação acessória (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 61 (Competência. Ação acessória).
CPC/2015, art. 61 (Competência. Ação acessória).