Acao Cautelar | Jurisprudência Selecionada

Doc. 143.2294.2050.4500

251 - TST. Recurso ordinário. Ação cautelar incidental. Ação rescisória. Trânsito em julgado. Perda do objeto. Orientação Jurisprudencial 131 da SDI-2.

«1. Verificado o trânsito em julgado da ação rescisória, deve ser reconhecida a perda do objeto da ação cautelar que lhe é incidental, nos termos da Orientação Jurisprudencial 131 da SBDI-2. 2. Recurso ordinário a que se nega provimento, ainda que por fundamento diverso.»

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Doc. 103.1674.7232.4300

252 - STJ. Tutela antecipatória. Medida cautelar. Impossibilidade. Pressupostos diversos. CPC/1973, art. 273.

«O Tribunal não pode transmudar o pedido de tutela antecipada em pedido de liminar em ação cautelar.»

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Doc. 171.1682.7001.4100

253 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar. Concessão de liminar. Agravo de instrumento. Prolação de sentença. Prejudicialidade.

«1. A prolação de sentença julgando, simultaneamente, a demanda principal e a ação cautelar torna prejudicados o recurso especial e, consequentemente, o presente agravo em recurso especial por cuidarem apenas da liminar concedida nos autos de referida cautelar. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido.»

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Doc. 171.1852.0001.2300

254 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar. Concessão de liminar. Agravo de instrumento. Prolação de sentença. Prejudicialidade.

«1. A prolação de sentença julgando, simultaneamente, a demanda principal e a ação cautelar torna prejudicados o recurso especial e, consequentemente, o presente agravo em recurso especial por cuidarem apenas da liminar concedida nos autos de referida cautelar. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido.»

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Doc. 210.1324.2003.6500

255 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Impugnação específica de todos os fundamentos. Ausência.

«1 - Ação cautelar de exibição de documentos. 2 - É inepta a petição de agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 122.8770.2000.0100

256 - STJ. Astreintes. Medida cautelar. Multa cominatória. Impossibilidade de aplicação em sede de ação cautelar de exibição de documentos. Súmula 372/STJ. CPC/1973, arts. 359, I, 461, § 4º e 845.

8. «Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória.»

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Doc. 143.7904.2003.4900

257 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Agregação de efeito suspensivo a recurso especial. Ação cautelar de arresto de sacas de açúcar. Fumus boni iuris e periculum in mora evidenciados. Medida cautelar deferida. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 147.9762.6011.5200

258 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Apelação em mandado de segurança. Efeito apenas devolutivo. Pretendido recebimento no efeito suspensivo. Descabimento, ante o caráter auto-executável do «writ». Requisitos legais da cautelar não preenchidos. Ação extinta, sem julgamento do mérito.

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Doc. 154.6474.7004.0300

259 - TRT3. Medida cautelar. Perda do objeto. Ação cautelar. Recurso ordinário. Efeito suspensivo concedido. Julgamento ulterior do apelo. Perda de objeto. Carência de ação superveniente.

«A falta das condições da ação leva à carência de ação e ao indeferimento da petição inicial, a teor do que preceituam os artigos 295, III, e 267, I e VI, ambos do CPC/1973. As condições da ação podem estar presentes no momento do ajuizamento da ação, mas podem faltar durante o processamento do feito, o que leva à carência superveniente, ensejando, desta forma, a extinção do feito, sem resolução do mérito. Se há julgamento do recurso, ao qual se pretendeu dar efeito susp... ()

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Doc. 141.8894.0000.2800

260 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de fumus boni iuris. Ação cautelar fiscal. Competência do juízo cível. Prática de possíveis ilícitos tributários. Agravo não provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido a competência do juízo cível, e não do juízo criminal, para processar e julgar ação cautelar fiscal, proposta com fundamento na Lei 8.397/92. 2. Reconhece-se a pertinência do ajuizamento de ação cautelar fiscal com a finalidade de colher elementos relacionados à prática de supostos ilícitos tributários e à ocorrência do fato gerador, nos casos previstos no , hipótese em que não se configura ofendido... ()

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Doc. 135.1982.3000.2000

261 - TJRJ. Falência. Valores dados em caução em medida cautelar perante a Justiça Federal. Restituição. Possibilidade.

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Doc. 940.3209.2396.4275

262 - TJSP. Direito Penal. Cautelar Inominada Criminal. Prisão Preventiva. Pedido julgado improcedente. I. Caso em Exame: 1. Cautelar inominada criminal ajuizada pelo Ministério Público contra decisão que indeferiu a conversão da prisão em flagrante de Rayane Paula em preventiva, concedendo-lhe liberdade provisória com medidas cautelares. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a concessão de efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra a decisão que concedeu liberdade provisória à interessada. III. Razões de Decidir 3. O recurso em sentido estrito não possui previsão legal de efeito suspensivo, conforme CPP, art. 584 e Súmula 604/STJ. 4. A jurisprudência admite, em casos excepcionais, a concessão de efeito suspensivo a recurso que não o admite, desde que demonstrado risco de lesão irreparável. IV. Dispositivo e Tese: 5. Ação cautelar inominada criminal julgada improcedente. Tese de julgamento: 1. A concessão de efeito suspensivo a recurso em sentido estrito é excepcional e depende da demonstração de risco de lesão irreparável. 2. A decisão que concedeu liberdade provisória à interessada não é manifestamente ilegal ou abusiva. Legislação Citada: CPP, art. 584, art. 310, §2º, art. 312, art. 313, art. 319, art. 311. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Jurisprudência Citada: STF, HC 151456 MC, Rel. Min. Marco Aurélio, julg. em 3/4/2018, DJe 6/4/2018. STJ, AgRg no HC 726814/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, julg. 19/4/2022, DJe de 5/5/2022. STJ, HC 572.583/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julg. em 4/8/2020, DJe 19/08/2020. TJSP, Cautelar Inominada Criminal 2000233-60.2023.8.26.0000, Rel. Des. José Vitor Teixeira de Freitas, 8ª Câmara de Direito Criminal, julg. 18/5/2023, DJe 22/5/2023. TJSP, Cautelar Inominada Criminal 2052410-74.2018.8.26.0000, Rel. Des. Tristão Ribeiro, 5ª Câmara Criminal, julg. 5.4.2018, DJe 11/4/2018.

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Doc. 220.8171.1327.7727

263 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro em ação cautelar de sequestro. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Embargos de terceiro em ação cautelar de sequestro. 2 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 103.1674.7569.1000

264 - STJ. Medida cautelar. Registro público. Embargos de divergência em recurso especial. Ação cautelar. Protesto contra alienação de bens. Averbação no registro imobiliário. Possibilidade. Poder geral de cautela do juiz. Embargos acolhidos. CPC/1973, art. 798 e CPC/1973, art. 870.

«1. «A averbação, no Cartório de Registro de Imóveis, de protesto contra alienação de bem, está dentro do poder geral de cautela do juiz () e se justifica pela necessidade de dar conhecimento do protesto a terceiros, prevenindo litígios e prejuízos para eventuais adquirentes» (Corte Especial, EREsp 440.837/RS). 2. Embargos de divergência acolhidos.»

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Doc. 103.2110.5007.3200

265 - TAPR. Litispendência. Ação cautelar de busca e apreensão. Repetição de cautelar anteriormente proposta, julgada extinta mas com prazo para recurso. Litispendência configurada. Proibição legal, além disso, de repetir pedido cautelar sob o mesmo fundamento. Extinção do processo. CPC/1973, art. 808, parágrafo único, e art. 267, IV, V e VI.

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Doc. 103.1674.7501.7500

266 - STJ. Revelia. Citação. Medida cautelar. Comparecimento do réu no processo principal. Aproveitamento no processo cautelar, para fins de citação. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 214, § 1º. Prejuízo manifesto. CPC/1973, art. 319.

«Não obstante seja pacífico que «o rigor excessivo não se coaduna com os princípios da efetividade do processo e da instrumentalidade das formas, além de revelar verdadeira violação aos princípios constitucionais do devido processo legal e do acesso à justiça» (REsp 671.986/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 10.10.2005), a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas deve ocorrer de modo prudente, para se evitar que a supressão de algum ato processual possa ensej... ()

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Doc. 165.9864.5000.0400

267 - TRT4. Ação cautelar. Liberação imediata do depósito recursal ao reclamante. Definição em sentença. Recurso ordinário. Efeito suspensivo. Concessão.

«É possível a atribuição de efeito suspensivo a recurso ordinário por meio de ação cautelar exclusivamente na hipótese em que preenchidos os requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora. A determinação de imediata liberação ao reclamante do valor correspondente ao depósito recursal antes do trânsito em julgado da sentença proferida em que ditada condenação ao réu enseja a atribuição de efeito suspensivo a recurso pela via cautelar. [...]»

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Doc. 198.6092.6000.7700

268 - TJRS. (MONOCRÁTICA) Ação cautelar de exibição de documentos. Réu afirma não ter posse. Declaração não desmentida pelo autor. Improcedência da ação. CPC/2015, art. 398.

« É de ser julgada improcedente a Ação Cautelar de Exibição de Documentos, se os réus afirmam que não os possuem, e o autor não prova que tal declaração não corresponde à verdade.»

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Doc. 163.9800.9003.2200

269 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Ação visando o recebimento no duplo efeito legal da apelação interposta pelo autor. Descabimento. Utilização da cautelar como sucedâneo de recurso próprio (agravo de instrumento) não interposto oportunamente. Inadmissibilidade. Carência da ação reconhecida.

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Doc. 154.6474.7002.4100

270 - TRT3. Cerceamento de defesa. Caracterização. Ação cautelar. Exibição espontânea de parte dos documentos requeridos. Necessidade de abertura de vista para o autor.

«A ausência de abertura de vista para o autor de ação cautelar para se manifestar acerca dos documentos juntados com a contestação configura cerceamento de defesa, mormente se foi alegada inexistência de parte dos documentos requeridos. Inteligência do »

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Doc. 103.1674.7224.6900

271 - TAMG. Medida cautelar. Sustação de protesto. Caução.

«A prestação de caução, em ação cautelar de sustação de protesto, não é uma obrigatoriedade imposta ao Juiz, mas sim uma faculdade que poderá ser exercida quando houver risco de lesão grave ou de difícil reparação.»

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Doc. 156.8813.8000.3100

272 - STF. Ação cautelar. Recurso extraordinário. Não admissão. Agravo. Devolução à origem. Empréstimo de eficácia suspensiva. Competência.

«Estando submetido ao Plenário, sob o ângulo da repercussão geral, o tema versado no processo principal, e uma vez devolvido à origem agravo de instrumento interposto para viabilizar a sequência de extraordinário, cabe ao Tribunal a que remetido o recurso apreciar, em definitivo, pedido de empréstimo de efeito suspensivo revelador de ação cautelar, mantidos os efeitos de liminar implementada pelo Supremo, até pronunciamento sob o ângulo da repercussão geral.»

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Doc. 151.8852.5000.6100

273 - STJ. Recurso especial. Alíneas «a» e «c». Cruzados bloqueados. Alegada ilegitimidade da Caixa Econômica Federal – CEF. Ausência de prequestionamento . Medida cautelar. Ação cautelar. Extinção sem julgamento do mérito. Perda do objeto. Honorários. Cabimento.

«Quanto à alegada ilegitimidade da CEF, impõe-se o não conhecimento do recurso especial pela ausência do prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF), entendido como o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada. «Definida a ação cautelar como «processo cautelar» (), a «sentença» que lhe puser termo - com ou sem julgamento do mérito - condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios (... ()

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Doc. 210.8170.4216.8843

274 - STJ. Res ltda advogado . Fernando pieri leonardo e outro(s)requerido . Inspetor regional de fiscalização de bonsucesso. Irf 6403ementaprocessual civil e tributário. Medida cautelar para emprestar efeito suspensivo a recurso especial e determinar seu imediato processamento. ICMS. Importação de equipamento de ressonância magnética mediante contrato de arrendamento mercantil (leasing). Lei complementar 87/1996, art. 3o. VIII. Inexistência de transferência da titularidade do bem. Não incidência do tributo. REsp. 1.131.718/SP, rel. Min. Luis fux, DJE 09.04.2010 (representativo de controvérsia). Presença dos requisitos autorizadores da medida. Plausibilidade do direito invocado e perigo na demora da prestação jurisdicional. Medida cautelar procedente, para determinar o imediato processamento do recurso especial e suspender os efeitos do acórdão recorrido até o julgamento do mérito recursal pela 1a. Turma desta corte, que melhor dirá.

1 - A admissibilidade, em tese, da Ação Cautelar, tanto para destrancar o Recurso Especial retido como para conferir-lhe efeito suspensivo, está intrinsecamente vinculada à possibilidade de êxito do Apelo Nobre. 2 - Tendo em vista a orientação firmada por esta Corte no julgamento do REsp. 1.131.718/SP, representativo de controvérsia, de relatoria do eminente Ministro LUIS FUX, DJe 09.04.2010, no sentido de que não deve incidir ICMS sobre operação de leasing em que não se efetivou t... ()

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Doc. 227.2399.0646.5540

275 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CAUTELAR TRIBUTÁRIA - ANTECIPAÇÃO DE GARANTIA - AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA - DESCABIMENTO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1.

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Doc. 153.9805.0031.3600

276 - TJRS. Direito privado. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. CPC/1973, art. 849. Juízo de valor. Receio de dano. Perito. Destituição. Inocorrência. Intimação. Conclusão dos quesitos. Contrato de prestação de serviços. Agravo de instrumento. Ação cautelar de antecipação de provas. Prova pericial. Resposta a quesitos complementares. Intimação do primeiro perito.

«É de ser mantida a decisão hostilizada, que determinou a intimação do primeiro perito para responder aos quesitos complementares, na medida em que o profissional não foi destituído, dando-se, assim, por concluída a prova. Na ação cautelar de produção antecipada de prova, o magistrado não emite um juízo de valor sobre a prova produzida, apenas possibilita o exame pericial se houver fundado receio de que a prova venha a se tornar impossível ou muito difícil de verificação de cer... ()

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Doc. 136.8045.7003.8000

277 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Multa. Inaplicabilidade.

«1.- Nos termos da jurisprudência assente desta Corte, na ação cautelar de exibição de documentos, não cabe aplicação da multa cominatória (Súmula 372/STJ). 2.- Além disso, a jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que a decisão que fixa multa diária em exibição de documentos, ainda que transitada em julgado, comporta revisão por ocasião da execução da sentença. 3.- Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 391.7153.5362.0617

278 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ORDINÁRIO. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO APELO NOS AUTOS PRINCIPAIS. PERDA DO OBJETO.

1. O recurso ordinário em ação cautelar inominada ora examinado tem por objeto a concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto no bojo do processo de RT-0010945-10.2019.5.15.0108. 2. Constatado que já foi julgado o recurso ordinário nos autos principais, em decisão publicada na data de 29/3/2023, é inegável que a presente ação cautelar perdeu o seu objeto, de modo que ausente o interesse de agir da recorrente. Impõe-se, pois, a extinção do processo sem resoluçã... ()

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Doc. 180.8741.4003.8200

279 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação cautelar. Honorários advocatícios. Cabimento. Existência de litigiosidade.

«1 - É possível a fixação de honorários advocatícios na ação cautelar, pois, por aplicação do princípio da causalidade, aquele que deu azo ao ajuizamento da ação deve responder pelos ônus sucumbenciais. O afastamento da condenação apenas se justifica quando inexistente litigiosidade. Precedentes. 2 - No caso, pretende a recorrida, com a cautelar, o reconhecimento do direito à compensação de suposto indébito, relativo à multa e juros moratórios, ocorrido em parcelamento ... ()

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Doc. 145.6063.6000.4300

280 - STJ. Processual civil. Ação cautelar de exibição de documento. Multa diária pelo descumprimento. Descabimento. Suficiência da presunção de veracidade. CPC/1973, art. 359.

«I. A fixação de multa pecuniária pelo descumprimento da ordem de apresentação do documento é incompatível com a ação cautelar respectiva, pois suficiente à autora a presunção de veracidade que o provimento da ação, como elemento probante, fornece ao processo principal. Precedentes do STJ. II. Recurso especial conhecido e provido.»

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Doc. 143.9465.6000.0200

281 - STF. Seguridade social. Competência concorrente. Previdência social. Normas gerais. Extravasamento.

«Surgindo o extravasamento do campo relativo às normas gerais sobre previdência social, cumpre implementar medida acauteladora.»

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Doc. 143.6433.4004.0000

282 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Julgamento do recurso especial. Perda de objeto da cautelar.

«1. O julgamento do recurso especial ao qual se pretende atribuir efeito suspensivo torna prejudicada a ação cautelar respectiva, por absoluta perda de objeto. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 140.9045.7009.4000

283 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Ação cautelar. Pretensão da apelante restrita à apresentação de planilhas de cálculos, sem que fosse postulada a juntada de extratos, contratos ou qualquer outro documento. Demonstrativo de cálculo pretendido que pode ser obtido na ação principal apropriada para os fins pretendidos. «Periculum in mora» não demonstrado. Inadequação da ação cautelar proposta. Falta de interesse de agir evidenciado. Processo julgado extinto. Recurso improvido.

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Doc. 231.0021.0506.6370

284 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar. Julgamento do processo principal. Perda do objeto da cautelar. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Infringência ao CPC/2015, art. 313, V, a. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Ação Cautelar Inominada, com pedido liminar, ajuizada pela parte ora agravante, em face da União, com o objetivo de obter a suspensão da exigibilidade de débito inscrito em Dívida Ativa da União, em razão do depósito judicial realizado. O Tribunal de origem manteve a sentença, que revogou a liminar concedida e julgou extinto o proces... ()

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Doc. 165.0973.7001.2100

285 - TJSP. Prescrição. Prazo. Medida Cautelar. Cautela Inominada. Ação preparatória para o ajuizamento de ação civil pública. Alegação de ocorrência de prescrição qüinqüenal. Desacolhimento. Incidência do comando do CF/88, art. 37, § 5º e Lei nº: 8429/92. Caso, ademais, de descabimento da argüição de prescrição em sede de ação cautelar, não proposta ainda a ação civil pública. Preliminar rejeitada.

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Doc. 174.1665.0002.4200

286 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação cautelar. Julgamento da ação principal. Perda de objeto.

«1. Trata-se na origem de Ação Cautelar proposta pela agravante contra a Fazenda Nacional visando a liberação de mercadorias retidas em virtude de divergência do valor aduaneiro declarado. 2. Note-se que, em consulta processual na página eletrônica do STJ, foi dado provimento ao Recurso Especial proveniente da ação principal da presente cautelar (REsp 1.615.883/CE, de minha relatoria, DJe 16.3.2017). Dessa forma, é de se reconhecer a superveniente ausência de interesse recursal da... ()

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Doc. 140.8133.0005.5600

287 - TJSP. Apelação. Medida cautelar. Exibição de documentos. Presunção de veracidade contida no CPC/1973, art. 359. Inaplicabilidade. Ação cautelar autônoma. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

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Doc. 154.0671.8002.5400

288 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Arresto. Dívida líquida e certa. Inexistência. Ação de despejo em trâmite. Garantia da eficácia da decisão a ser proferida no processo de conhecimento. Ação cautelar inominada. Poder geral de cautela. Possibilidade. Precedentes. Agravo não provido.

«1. É admissível o ajuizamento de ação cautelar inominada em face do poder geral de cautela estabelecido no , para fins de assegurar a eficácia de futura decisão em ação de indenização proposta pelo autor, caso lhe seja favorável. Precedentes. 2. O acórdão atacado reconheceu a existência dos requisitos autorizadores do deferimento da tutela cautelar. Assim, para se concluir em sentido contrário, como ora perseguido, mostra-se necessária a análise do acervo ... ()

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Doc. 174.6195.6000.0200

289 - STF. Agravo regimental em ação cautelar incidental. Concessão de efeito suspensivo a agravo de instrumento em recurso extraordinário. Julgamento do feito principal. Perda superveniente do objeto.

«Transitado em julgado o feito principal, resulta inafastável o juízo de prejudicialidade da ação cautelar que lhe é incidental, ante a perda do seu objeto (RISTF, art. 21, IX). Agravo regimental conhecido e não provido.»

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Doc. 103.1674.7080.0500

290 - STJ. Medida cautelar. Suspensão dos atos de execução. Foro universal.

«A ação cautelar não pode ser usada pelos avalistas para, de forma genérica e abstrata, obter a sustação de protestos, a suspensão da cláusula de vencimento antecipado, a distribuição exclusiva a uma determinada vara de todas as execuções promovidas contra a empresa de que são garantes, com a imediata suspensão de todos os processos de execução, enquanto não julgada ação ordinária que irão propor para exame das cláusulas contratuais, se o fundamento de todas essas restriç... ()

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Doc. 136.5475.3002.8600

291 - STJ. Agravo regimental. Ação cautelar de exibição de documento. Admissão da veracidade dos fatos alegados (CPC, art. 359). Impossibilidade. Busca e apreensão. Cabimento.

«1. Em sede de ação cautelar de exibição de documento, não se admite a presunção de veracidade dos fatos alegados (), sendo a busca e apreensão a medida cabível na hipótese de resistência do réu à apresentação dos documentos. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 210.7131.0604.6597

292 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de violação dos arts. 489 e 1.022 do código fux. Ação cautelar. Extinção sem exame do mérito em virtude da perda de objeto. Honorários advocatícios devidos. Princípio da causalidade. Verificação da (in)adequação da ação cautelar que implica revolvimento de provas. Inviabilidade. Agravo interno do estado da paraíba a que se nega provimento.

1 - A parte agravante não apresentou qualquer fundamento capaz de reverter as conclusões alcançadas no julgamento monocrático. 2 - Com efeito, a solução adotada na decisão vergastada se amolda à jurisprudência desta Corte de Justiça, segundo a qual, havendo interesse de agir quando ajuizada a ação cautelar e sendo extinto o processo por perda superveniente de objeto, responderá pelos ônus da sucumbência aquele que deu causa à demanda, aplicando-se o princípio da causalidade. P... ()

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Doc. 145.9664.8000.1100

293 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão paradigma. Ação cautelar. Impropriedade.

«Esta c. Corte pacificou o entendimento de que não se admitem embargos de divergência quando o v. acórdão paradigma é oriundo de ação cautelar, já que no recurso especial é exigido o prequestionamento da matéria e defeso, por exemplo, o reexame de provas e a análise de violação de dispositivos constitucionais e da legislação local, limites estes inexistentes no exame da medida acautelatória. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 188.2653.4005.3200

294 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação cautelar inominada incidental. Angularização da relação jurídico-processual. Não ocorrência. Embargos de declaração em face do acórdão de julgamento da apelação. Intempestividade. Comparecimento da parte após o prazo recursal. Ademais, houve a perda de objeto da ação cautelar, ação originária que deu ensejo ao recurso especial. Patente a falta de interesse recursal da parte. Agravo interno desprovido.

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Doc. 185.8653.5008.2000

295 - TST. Recurso de revista. Ação cautelar. Superveniência do julgamento do recurso de revista no processo principal. Perda do objeto.

«Trata-se de recurso de revista interposto contra acordão do Regional proferido em ação cautelar, cujo único objeto era a anulação da transferência do autor de Fortaleza para o Rio Grande do Norte. Simultaneamente à ação cautelar foi ajuizada reclamação trabalhista com idêntico objeto. Contudo, no curso desta, o reclamante foi dispensado sob o fundamento de abandono de emprego, tendo em vista que, albergado por provimento cautelar, não se apresentou na unidade potiguar, para a qua... ()

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Doc. 103.1674.7131.2600

296 - STJ. Competência. Ação cautelar. Administrativo. Concessionária de serviço público.

«O fato de empresa concessionária de serviço público figurar na lide, não desloca a competência para a Justiça Federal. Competência da Justiça Estadual.»

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Doc. 142.3883.8000.7000

297 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Inovação recursal. Impossibilidade. Ação cautelar de exibição de documento. Contrato bancário. Requerimento extrajudicial. Desnecessidade. Interesse de agir.

«1. Não se admite inovação recursal em sede de agravo regimental, tendo em vista o instituto da preclusão consumativa. 2. Há interesse de agir quando a parte propõe ação cautelar de exibição de documento, objetivando, em ação principal, discutir a relação jurídica dele originada, independentemente de prévia solicitação administrativa. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 486.2814.9043.2355

298 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR.

A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários é cabível como medida preparatória, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço (tema 648). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento firmado no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 951.4567.4138.0536

299 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR.

A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários é cabível como medida preparatória, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço (tema 648). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento firmado no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 293.4593.4448.4145

300 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR.

A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários é cabível como medida preparatória, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço (tema 648). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento firmado no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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