Acao Cautelar | Jurisprudência Selecionada

Doc. 293.4593.4448.4145

301 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR.

A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários é cabível como medida preparatória, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço (tema 648). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento firmado no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 210.5021.0944.1778

302 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar antecedente cumulada com pedido de antecipação de tutela. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação cautelar antecedente cumulada com pedido de antecipação de tutela. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 203.6171.1008.2100

303 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação cautelar inominada. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiente fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - Ação cautelar inominada. 2 - A deficiente fundamentação do recurso, importa no não conhecimento do recurso acerca do tema. 3 - O não prequestionamento de dispositivos de lei impossibilita o conhecimento do recurso. 4 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 128.0785.3000.0400

304 - STJ. «Habeas corpus». Prisão civil. Execução. Medida cautelar. Alimentos provisionais deferidos em ação cautelar preparatória. Ação principal não ajuizada. Posterior extinção da ação cautelar. Dúvida acerca da eficácia do título que embasa a execução e, assim, a legalidade da prisão civil do paciente, não esclarecida na origem. Medida extrema que não se justifica. Súmula 482/STJ. CPC/1973, arts. 732, 796, 806 e 808. Lei 5.478/1968. CF/88, art. 5º, LXVII e LXVIII.

«1. Nos termos do enunciado da Súmula 482/STJ, «a falta de ajuizamento da ação principal no prazo do acarreta a perda da eficácia da liminar deferida e a extinção do processo cautelar». 2. Tratando-se, entretanto, de ações cautelares envolvendo o Direito de Família, a doutrina majoritária afasta a aplicabilidade da regra do 3. Em sentido oposto, a Terceira Turma desta Corte, quando do julgamento do REsp 436.763/SP, Rel. o Ministro Humbert... ()

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Doc. 210.8121.1680.3240

305 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial. Ação cautelar incidental. Processo principal já decidido, com trânsito em julgado. Perda de objeto da medida cautelar. Prejudicialidade do apelo nobre. Agravo interno das empresas a que se nega provimento.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, o julgamento do processo principal prejudica a Ação Cautelar a ele vinculada, em razão da perda superveniente do objeto. Precedentes: AgInt no AREsp. 791.875/DF, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 9.4.2019; AgInt no REsp. 1.616.159/PB, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 19.3.2018. 2 - Agravo Interno das Empresas a que se nega provimento.

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Doc. 162.2975.2001.9000

306 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação cautelar para impedir inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Cabimento. Precedentes da corte.

«1. É cabível ação cautelar para impedir registro em cadastros de proteção ao crédito, pois constitui medida provisória de caráter instrumental que visa a assegurar a utilidade do provimento judicial definitivo, evitando possível abalo creditício capaz de dificultar ou inviabilizar as atividades da empresa requerente. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 140.3545.9014.8800

307 - TJSP. Ação. Condições. Medida cautelar. Exibição de documentos. Inépcia da inicial Inocorrência. Possibilidade de ajuizamento de ação cautelar de exibição de documentos com caráter satisfativo e desvinculada de propositura de ação principal. Preliminar afastada.

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Doc. 162.8644.0004.6000

308 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Revelia. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Resultado da ação cautelar que não vincula o protesto do mérito da ação principal. Nulidade. Não reconhecimento. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7555.6800

309 - TJSP. Valor da causa. Medida cautelar. Petição inicial. Ação cautelar incidental de sustação de protesto à ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Considerações do Des. Alcides Leopoldo e Silva Júnior sobre o tema. CPC/1973, arts. 258, 284, parágrafo único.

«... A atribuição do valor à causa é requisito básico da ação cautelar, ensejando o não atendimento à emenda da petição inicial o seu indeferimento. (...) Ainda que as custas iniciais tenham sido recolhidas quando da propositura da ação (fls. 06), o não atendimento da determinação para a atribuição do valor à causa deu causa ao indeferimento da petição inicial (, parágrafo-único). Consoante a lição de HUMBERTO THEODORO JUNIOR a atribuição do valor da caus... ()

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Doc. 165.1240.0002.1400

310 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Ação cautelar de exibição de documentos.

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Doc. 254.8796.2341.4189

311 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR PERDA DE OBJETO - DESCABIMENTO - SENTENÇA CASSADA.

Mostra-se indevida a extinção da ação cautelar de indisponibilidade de bens sem julgamento de mérito por perda de objeto se, na ação principal de prestação de contas, foi proferida decisão de procedência pondo fim apenas a sua primeira fase, condenando a parte ré a prestar contas à parte autora.

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Doc. 150.5244.7003.3400

312 - TJRS. Direito privado. Ação cautelar. Caracterização. Petição inicial. Deferimento. Fumus boni iuris. Internet. Orkut. Uso de perfil falso. Apelação cível. Responsabilidade civl. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem julgamento do mérito. Cautelar de antecipação de prova. Internet.

«O art. 195 § único, do CPC/1973, é taxativo ao determinar as hipóteses em que será considerada inepta a inicial. In casu, demonstrada a existência de perfil falso no orkut ofensivo à hora da autora e de autoria anônima, bem como a instabilidade do sistema da Internet e de seus servidores, resta caracterizada a fumaça do bom direito e o perigo na demora, caracterizando hipótese de ação cautelar. Não resta caracterizado motivo capaz de ensejar o indeferimento da inicial. DERAM PROVI... ()

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Doc. 165.2472.9003.3900

313 - TJSP. Valor da causa. Ação cautelar de sustação de protesto. Determinação à autora que atribuísse valor correto à causa, em dez dias. Descabimento. A ação cautelar não possui conteúdo econômico, razão pela qual a ela pode ser atribuído um valor de alçada, não havendo que se falar em correspondência com o valor da ação principal. Merece ser reformada a decisão recorrida, tendo em vista que o valor da causa na presente cautelar não precisa corresponder ao valor da ação principal. Conheceram do recurso, por maioria de votos, vencido o 2º Juiz, e deram provimento ao recurso, por votação unânime.

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Doc. 210.7151.0898.6545

314 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação cautelar antecedente. Impugnação específica da decisão no recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação cautelar antecedente. 2 - O agravo interposto contra decisão - que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial - que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 230.4190.9925.8409

315 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar de arresto e sequestro de bens. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF.

1 - Ação cautelar de arresto e sequestro de bens. 2 - O recurso especial não pode ser conhecido quando a indicação expressa do dispositivo legal violado está ausente. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 176.4995.8002.0200

316 - STJ. Processual civil. Ação cautelar de caução (antecipação de penhora em execução fiscal). Perda superveniente do objeto, em razão do cancelamento da cda. Honorários advocatícios devidos pela ré. Omissão não configurada. Princípio da causalidade.

«1. Controverte-se acórdão que extinguiu Ação Cautelar - ajuizada com a finalidade de antecipar garantia a ser prestada em Execução Fiscal a ser ajuizada, viabilizando em favor da autora a imediata expedição de Certidão Positiva com Efeito de Negativa - , em razão da perda superveniente do objeto e condenou a ré, Fazenda Nacional, ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$5.000,00 (cinco mil reais). 2. Para justificar a imposição dos ônus sucumbenciais ao ente p... ()

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Doc. 150.4673.1002.9800

317 - TJSP. Medida cautelar. Cautela incidental. Pretendida habilitação de crédito, até o julgamento da ação principal. Inteligência da medida protetiva de efetividade do processo. O processo cautelar tem como característica a não satisfatividade e a dependência do processo principal. A determinação dela emanada, mesmo que em sentença, está sujeita a essas limitações. Ordem de habilitação de crédito, proferida em ação cautelar, nada mais é do que determinação de reserva de crédito para oportuno pagamento. Recursos do autor e dos réus não providos.

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Doc. 952.3726.3253.7286

318 - TST. AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO RECURSO DE REVISTA NO PROCESSO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO. Dada a superveniência do julgamento da pretensão deduzida na ação principal, para o qual se pretendia a obtenção de efeito suspensivo, tem-se que a ação cautelar inominada perde o seu objeto, ficando prejudicado seu exame. Consequentemente, extinto o feito, sem resolução de mérito, na forma do CPC, art. 485, VI.

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Doc. 156.5452.6001.7500

319 - TRT3. Medida cautelar. Perda do objeto. Ação cautelar inominada. Julgamento meritório e definitivo do processo principal. Perda do objeto da cautelar proposta.

«Não prospera a análise da medida cautelar inominada que visa obter efeito suspensivo em recurso ordinário interposto na ação principal, cujo julgamento meritório ocorreu antes do desfecho da mencionada cautelar, resultando na perda de seu objeto e desaparecimento do interesse recursal, devendo a mesma ser extinta, sem resolução de mérito, como preconiza o , IVe, por conseguinte, tornando sem efeito a liminar outrora deferida.»

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Doc. 147.8644.3000.4800

320 - STJ. Processo civil e tributário. ICMS sobre demanda contratada de energia elétrica. Interesse de agir configurado quando ajuizada a ação cautelar. Superveniente perda do interesse processual em razão do parcial provimento do recurso especial interposto na ação principal. Honorários advocatícios. Cabimento. Princípio da causalidade.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, mesmo antes do advento da Lei Complementar 104/2001, que acrescentou o inciso V ao , mostrava-se cabível a ação cautelar para suspender a exigibilidade do crédito tributário, independentemente da realização do depósito do montante integral do débito. 2. Ajuizada a ação cautelar e sendo extinto o processo, por perda de objeto, em decorrência de fato superveniente, responderá pelos ônus da sucumbência aq... ()

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Doc. 230.5010.8441.6502

321 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar antecedente. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação cautelar antecedente. 2 - Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à adequada intimação dos agravantes/fiduciantes para a purgação da mora, de forma a consolidar a propriedade do objeto dado em garantia em favor do agravado/fiduciário, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 103.1674.7143.0600

322 - STJ. Recurso. Legitimidade recursal. Litisconsórcio unitário. Medida cautelar. Recurso interposto por um só dos requeridos em ação cautelar. Limite subjetivo. CPC/1973, art. 47 e CPC/1973, art. 509.

«No litisconsórcio unitário, devendo ser uniforme a decisão para os litisconsortes, o recurso interposto por um deles a todos aproveita ().»

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Doc. 151.7855.1000.2500

323 - STF. Ação cautelar. Recurso extraordinário. Retenção (CPC, art. 542, § 3º, na redação dada pela Lei 9.756/1998) . Apelo extremo interposto contra decisão interlocutória. Medida cautelar. Excepcionalidade. Existência de plausibilidade jurídica. Ocorrência, na espécie, de situação configuradora de periculum in mora. Contexto que enseja a outorga excepcional de provimento cautelar. Medida cautelar deferida. Decisão do relator referendada pela turma.

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Doc. 937.6048.7917.5463

324 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS - AVALIAÇÃO DOS BENS ARROLADOS - PRESCINDIBILIDADE - CAUTELAR QUE ATINGIU SU FINALIDADE - PEDIDO ALTERNATIVO DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - MATÉRIA A SER DEBATIDA EM AÇÃO PRÓPRIA - RECURSO DESPROVIDO. 1.

A ação cautelar de arrolamento de bens cumpriu sua finalidade precípua ao assegurar a identificação e preservação dos bens móveis do ex-casal, não havendo necessidade de avaliação dos bens arrolados no âmbito desta demanda, uma vez que tal etapa será realizada na ação principal, em sede de liquidação de sentença. 2. O direito do réu de reaver os bens em boas condições independe do prosseguimento desta ação, que já atingiu seu objetivo com o arrolamento. 3. A discussão ... ()

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Doc. 138.7581.4003.5500

325 - TJSP. Extinção do processo. Medida cautelar. Sustação de protesto. Notícia da existência de outra ação cautelar em que se discute o mesmo título tratado nestes autos. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 156.5404.3001.6100

326 - TRT3. Medida cautelar. Perda do objeto. Ação cautelar inominada. Perda do objeto.

«O julgamento do Recurso Ordinário interposto no processo principal, ao qual se pretendia a concessão de efeito suspensivo, gera a perda do objeto da Cautelar, uma vez esgotados os efeitos da liminar requerida, resultando na extinção do feito, sem a resolução do mérito, nos termos da previsão contida no inciso VI, do »

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Doc. 103.1674.7250.8600

327 - TJSC. Medida cautelar. Incidental. Legitimidade ativa «ad causam». Mesmas partes do processo principal.

«São partes legítimas para a ação cautelar os mesmos sujeitos perante os quais deve desenvolver-se a relação processual do juízo de mérito» (Humberto Theodoro Júnior).»

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Doc. 155.5375.5000.0000

328 - STJ. Recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Medida de natureza satisfativa. Propositura de ação principal. Desnecessidade.

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Doc. 192.8920.5005.5200

329 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar inominada incidentel. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

«1 - Ação cautelar inominada incidental. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 188.2735.9002.1600

330 - STJ. Recurso especial. Ação cautelar. Exibição de documentos. Seguro de vida em grupo. Estipulante. Legitimidade passiva. Presença. Prescrição ânua. Não incidência.

«1 - Ação ajuizada em Recurso especial interposto em 01/07/2013 e atribuído a este Gabinete em 25/08/2016. 2 - O propósito recursal consiste em determinar se: (i) há legitimidade passiva da recorrente para compor o polo passivo da ação de exibição de documentos em análise; e (ii) se é aplicável a prescrição ânua, previsto no , § 1º, II, à ação cautelar de exibição de documentos. 3 - As condições da ação devem ser aferidas com base na teoria da a... ()

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Doc. 145.1751.4000.5400

331 - TJMG. Cautelar de exibição de documentos. Relação de consumo. Ação cautelar de exibição de documentos. Petição inicial. Aptidão. Relação de consumo. Documentos comuns. Exibição obrigatória. Documentos diversos dos pretendidos. Ônus da sucumbência pelo demandado

«- É apta a petição inicial da ação cautelar de exibição de documentos que individualiza o documento pretendido, a finalidade da prova e as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento se acha em poder da parte contrária. - Nas relações de consumo, a obrigação de exibir documento comum às partes decorre do direito à informação adequada, clara e precisa dos produtos e serviços contratados, conforme dispõe o , inciso III. - A exibi... ()

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Doc. 138.7571.5000.3800

332 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato bancário. Documento necessário para exame da conveniência de ajuizamento ou não de futura ação de conhecimento. Caráter autônomo da ação cautelar. Exibição necessária. Recurso provido.

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Doc. 210.8140.9167.2288

333 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Recurso especial. Ação cautelar inominada. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação cautelar inominada. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 211.1101.0167.3466

334 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação cautelar de sustação de protesto. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação cautelar de sustação de protesto. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 5 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - Agravo não provido.

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Doc. 142.0093.7001.4300

335 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação cautelar de exibição de documentos. Decisão monocrática conhecendo do agravo para negar-lhe provimento. Irresignação da ré.

«1. Honorários advocatícios fixados em cautelar de exibição de documentos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a ação cautelar de exibição de documentos possui natureza contenciosa e, na hipótese de sua procedência, deve o vencido arcar com o ônus sucumbencial, em razão do princípio da causalidade. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 154.5443.6001.6900

336 - TRT3. Medida cautelar. Concessão. Ação cautelar. Presença dos pressupostos. Caracterizadores. Concessão.

«Para a concessão de medida cautelar impõe-se a comprovação tanto do fumus boni iuris quanto do periculum in mora. Extraindo-se do processado a relevância do fundamento do pedido e a possibilidade de lesão grave e irreparável ao direito da requerente em decorrência da imediata efetivação do ato impugnado, viável é a concessão da cautelar vindicada com o objetivo de suspender a ordem de antecipação da tutela deferida na sentença.»

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Doc. 163.1364.7001.9200

337 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ação cautelar. Julgamento da ação principal. Carência superveniente do interesse recursal.

«I - A ação cautelar que tem por finalidade garantir a eficácia da prestação jurisdicional pretendida no processo principal perde sua utilidade em razão do julgamento deste, acarretando a carência superveniente do interesse recursal. II - A Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. III - Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 201.0010.4000.1800

338 - TJSP. Telefonia. Ação cautelar de exibição de documentos. Contrato de Participação Financeira. Subscrição de ações de plano de expansão (PEX) Prescrição decenal da futura ação de conhecimento. CCB/1916, art. 177, CCB/2002, art. 205 e CCB/2002, 2.028. Possibilidade do reconhecimento da prescrição em ação cautelar, mesmo tendo caráter satisfativo da mera exibição de documentos Inteligência do CPC/1973, art. 810. Extinção mantida Recurso improvido. CPC/2015, art. 310.

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Doc. 103.1674.7425.6500

339 - STF. Mandado de injunção. Medida cautelar. Liminar. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 798. CF/88, art. 5º, LXXI.

«Descabe o ajuizamento de ação cautelar para ter-se, relativamente a mandado de injunção, a concessão de medida acauteladora.»

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Doc. 162.9385.8000.1600

340 - STF. Direito constitucional e processual civil. Agravo regimental. Ação cautelar com pretensão de dar efeito suspensivo a recurso extraordinário. Ausência de juízo de admissibilidade pelo juízo a quo. Súmula 634/STF.

«1. Não tendo sido realizado, ainda, o juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, pelo Tribunal de origem, não é cabível a ação cautelar perante o Supremo Tribunal Federal (Súmula 634/STF). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 958.8366.4241.7222

341 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR DE ARROLAMENTO E BLOQUEIO DE BENS. NECESSIDADE DE INVENTÁRIO. AÇÃO ACESSÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUCESSÓRIO. - A

competência para julgar ação cautelar de arrolamento de bens, sendo esta acessória ao inventário, é do juízo competente para a ação principal, em conformidade com o - Demandas que envolvam reflexos sucessórios devem ser processadas e julgadas pelo juízo sucessório. - Dispositivos relevantes citados: ;

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Doc. 145.1751.4001.0800

342 - TJMG. Direito do consumidor. Cautelar de exibição de documentos. Relação de consumo. Ação cautelar de exibição de documentos. Petição inicial. Aptidão. Relação de consumo. Documentos comuns. Exibição obrigatória. Documentos diversos dos pretendidos. Ônus da sucumbência pelo demandado

«- É apta a petição inicial da ação cautelar de exibição de documentos que individualiza o documento pretendido, a finalidade da prova e as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento se acha em poder da parte contrária. - Nas relações de consumo, a obrigação de exibir documento comum às partes decorre do direito à informação adequada, clara e precisa dos produtos e serviços contratados, conforme dispõe o , inciso III. - A exibi... ()

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Doc. 103.1674.7224.3100

343 - TJMG. Ação civil pública. Ressarcimento ao erário. Ministério Público. Legitimidade. Ex-Prefeito. Ação cautelar. Bens. Seqüestro. Possibilidade.

«O Ministério Público tem legitimidade para, via ação civil pública, buscar o ressarcimento de supostos danos ao patrimônio municipal causados por ex-prefeito. Em tais casos, além do interesse individual da Fazenda Pública Municipal, há o interesse da coletividade, que tem direito a que o dinheiro público seja usado legalmente. A verificação de que o ex-administrador municipal, com a alienação de bens que compõem o seu patrimônio, possa inviabilizar a execução das providên... ()

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Doc. 163.7625.3006.5300

344 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar de exibição de documentos. Presença. Ação adequada para a pretensão do autor, que busca a exibição de cópias de cheques devolvidos por insuficiência de fundos. Preliminar de carência da ação cautelar afastada.

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Doc. 206.5172.3005.1500

345 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar inominada. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Deficiente fundamentação do recurso. Súmula 284/STF.

«1 - Ação cautelar inominada. 2 - Ausente a violação do , uma vez que o Tribunal de origem teria se manifestado acerca das questões deduzidas nos embargos de declaração. 3 - A deficiente fundamentação do recurso, importa no não conhecimento do recurso especial. 4 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 162.5804.1000.3300

346 - STF. Ação cautelar. Vínculo de ancilaridade com a causa principal. Conexão por acessoriedade. Hegemonia do processo principal sobre aquele de natureza cautelar. Atribuição de efeito suspensivo. Embargos de declaração opostos em sede de recurso especial. Ausência de competência do Supremo Tribunal Federal para julgar os embargos declaratórios (causa principal). Inviabilidade da análise do pedido cautelar. Prejudicialidade da medida cautelar. Recurso de agravo improvido.

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Doc. 147.6501.9000.0200

347 - STF. Agravo regimental em ação cautelar. Concessão de efeito suspensivo a agravo em recurso extraordinário. Interposição concomitante de recursos especial e extraordinário. Jurisdição do STJ ainda não exaurida. Competência do Supremo Tribunal Federal para apreciar a ação cautelar incidental não inaugurada. Precedentes.

«Inviável reputar instaurada a jurisdição cautelar do Supremo Tribunal Federal, considerado (i) o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário do autor, (ii) a inocorrência de hipótese de excepcionalidade na espécie, e (iii) a interposição concomitante dos recursos especial e extraordinário, que confere, a rigor, primeiramente ao Superior Tribunal de Justiça a deliberação acerca da suspensão dos efeitos do acórdão recorrido até que sobrevenha o julgamento final ... ()

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Doc. 196.6134.8009.6300

348 - STJ. Agravo interno recurso especial. Ação cautelar de produção antecipada de provas. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte requerida.

«1 - A jurisprudência do STJ possui entendimento sentido de ser cabível a condenação da parte ré ao pagamento do ônus de sucumbência em ação cautelar de produção antecipada de provas quando ofereça resistência à pretensão autoral. 1.1. Rever a conclusão da instância ordinária, tocante à existência de pretensão resistida, demandaria o reexame de fatos e provas, prática vedada pela Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 241.1060.9724.8938

349 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação cautelar. Valor da causa. Competência. Justiça Federal. Juizado especial federal. Violação do CPC, art. 535 não caracterizada.

1 - Não ocorre ofensa ao , II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2 - Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios são nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente (, § 2º). 3 - Recurso especial conhecido e parcialmente provido para determinar que os autos da ação cautelar sejam enviados ao Juízo competente.

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Doc. 148.1011.1012.8300

350 - TJPE. Apelação cível. Processo civil. Ação cautelar de exibição de documentos. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo para ajuizamento. Interesse processual caracterizado. Apelo provido.

«1. Não há necessidade de prévio requerimento administrativo para ajuizamento de ação cautelar de exibição de documentos. 2. Interesse processual caracterizado pelo próprio interesse na exibição do documento. 3. O ônus da sucumbência deverá ser aferido em função da teoria da causalidade, caso não haja resistência ao direito do autor pelo réu e não tendo havido prévio requerimento administrativo. 4. Precedentes do STJ. 5. Apelo provido.»

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