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401 - STJ. Medida cautelar. Recurso especial. Ação cautelar. Exibição de documentos. Multa cominatória. Descabimento. CPC/1973, art. 359 e CPC/1973, art. 845.
«A incidência do CPC/1973, art. 359 nas ações cautelares de exibição de documento, determinada pelo artigo 845 do mesmo estatuto, afasta a possibilidade de aplicação de multa cominatória. Precedente da Terceira Turma. Recurso provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
402 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar de produção antecipada de provas. Alegação genérica de ofensa à lei. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação cautelar de produção antecipada de provas. 2 - O recurso especial não pode ser conhecido quando a alegação de ofensa à lei for genérica. 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
403 - TJRS. Direito privado. Ação cautelar. Exibição de documentos. Prontuário médico. Paciente falecido. Sigilo profissional. Código de ética médica, art. 89. Quebra. Motivação. Inexistência. DPVAT. Obtenção de seguro. Certidão de óbito. Suficiência. Apelação cível. Ação cautelar de exibição de documentos. Prontuário médico.
«O exercício da profissão da medicina, em consultório médico ou em hospital, está protegido pelo sigilo profissional, em proteção da profissão e do paciente, salvo as exceções tipificadas na lei. A petição inicial da ação exibitória vincula-se à obtenção de documentos ou anotações médicos durante internamento hospitalar para pedido do seguro denominado «DPVAT». Para tanto, como regra, é suficiente a prova de estado expressa na certidão de óbito, em que consta a causa d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
404 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Julgamento do recurso. Perda de objeto da cautelar.
«1. Ajuizada a ação cautelar a fim de que seja atribuído efeito suspensivo a recurso especial, o julgamento deste inviabiliza o processamento do pedido naquela veiculado, mesmo que se trate de decisão ainda não transitada em julgado. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
405 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Pressupostos específicos da ação não caracterizados.
«1. Não caracterizados os pressupostos específicos da ação cautelar, extingue-se o processo sem resolução de mérito, por carecer o autor de interesse processual. 2. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
406 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Medida cautelar de exibição de documentos. Reconhecimento do pedido. Ação cautelar que tem natureza contenciosa. Ônus sucumbencial carreado à ré em face da aplicação do princípio da causalidade. Cabimento. Honorários advocatícios devidos. Recurso provido.
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407 - TJSP. Apelação com revisão. Medida cautelar. Ação cautelar exibição de documentos inscrição em cadastro de inadimplentes contrato bancário inadimplência da autora procedência resistência ao pedido inicial não caracterizada pedido extrajudicial não comprovado sucumbência inexistente Sentença mantida recurso não provido.
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408 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar. Exibição de documentos. Ajuizada ação principal antes da prolação de sentença na medida cautelar, podendo o demandante requerer naquela a exibição dos documentos pretendidos, patente a inexistência do interesse de agir (necessidade), a impor a extinção do feito. Decisão de extinção da ação cautelar de exibição de documentos mantida. Recurso não provido.
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409 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação cautelar de depósito. Pretensão resistida da fazenda nacional. Cabimento dos honorários de sucumbência. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.
«1 - A orientação desta egrégia Corte Superior é pela condenação em honorários advocatícios em sede de Ação Cautelar de depósito quando a parte requerida resiste à cautela e contesta a Ação, porquanto assume o processo feição litigiosa e gera sucumbência. Precedentes: AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 12/2/2015; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 7.10.2010; REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 10/4/2008. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
410 - TJSP. Interesse processual. Medida Cautelar. Cautela Inominada. Locação. Bem imóvel. Anterior ajuizamento de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Cautelar ajuizada incidentalmente nos embargos de retenção por benfeitorias. Inviabilidade. Reprodução de argumentos e provas. Pretensão de reapreciação das questões. Ausência de interesse processual, na modalidade necessidade-adequação. Extinção do processo, sem julgamento do mérito, em face da carência de ação. CPC/1973, art. 267, inciso VI.
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411 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação cautelar de arresto. Liminar. Agravo de instrumento. Concordata. Superveniêcia.Omissão no
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412 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar cumulada com exibição de documentos. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação cautelar cumulada com exibição de documentos. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial. 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes. 4 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
413 - TST. Ação rescisória. Recurso ordinário do réu. Ação rescisória e ação cautelar. 1. Ação rescisória e ação cautelar. Deferimento dos benefícios da justiça gratuita.
«1.1. Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, revela-se bastante a declaração de miserabilidade jurídica firmada pela parte ou por seu advogado, à qual a Lei reconhece presunção relativa de veracidade, não infirmada nos autos. 1.2. A declaração, firmada pelo advogado nas diversas manifestações processuais da parte, atende à dicção legal. O fato de nela não constar - até a interposição do recurso ordinário - as expressões «sob as penas da lei» ou «sem pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
414 - TJRS. Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Ação cautelar de exibição de documentos. CPC/2015, art. 403.
«1. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 400. De fato, é inaplicável o disposto no CPC/2015, art. 400 em ação cautelar de exibição de documentos, no caso de descumprimento da ordem exibitória, o que deve ocorrer, se for o caso, nos autos da ação principal. Na hipótese, entretanto, a decisão agravada apenas mencionou que o disposto na referida disposição legal poderá incidir em futura e eventual ação condenatória. Portanto, em momento algum houve a aplicação da presunção de ve... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
415 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação cautelar de busca e apreensão. Extinção da ação pelo não ajuizamento da ação principal. Reparação dos prejuízos pela execução da medida. Cumprimento de sentença. Prescrição. Ocorrência.
«1 - Cumprimento de sentença, cujo objetivo é a reparação dos danos causados pela execução de medida liminar proferida no bojo de ação cautelar. 2 - Cumprimento de sentença promovido em 12/12/2006. Recurso especial concluso ao Gabinete em 02/06/2017. Julgamento: CPC/2015. 3 - O propósito recursal é i) definir se está prescrita a pretensão da recorrente KEPLER WEBER S/A de ressarcimento dos danos causados pela execução da medida liminar proferida no curso da cautelar (indeni... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
416 - TJPE. Agravo de instrumento. Ação cautelar. Prazo para propositura da ação principal. 30 dias iniciados da efetivação da medida liminar. Descumprimento. Não propositura da ação principal. Agravo provido. Decisão unanime. Extinção da cautelar sem Resolução do mérito.
«1. A decisão agravada orientou-se no sentido de deferir a tutela antecipada em favor de Jorge Humberto de Melo enquanto presidente da Autarquia SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Água Preta na Ação Cautelar por ele proposta, no sentido de determinar à CELPE que restabeleça de forma imediata o fornecimento de energia elétrica referente aos contratos 1852019014 e 933742016. 2. O art. CPC/1973, art. 806 dispõe que «Cabe à parte propor a ação, no prazo de 3... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
417 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no no agravo interno no recurso especial. Omissão configurada. Ação cautelar de indisponibilidade de bens. Superveniente trânsito em julgado da sentença que julgou improcedente o pedido formulado na ação principal. Perda do objeto da ação cautelar. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos.
1 - A omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração, ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes (realizado na minuta e contraminuta recursais). 2 - No caso, a questão suscitada pela parte embargante, relacionada à ausência de fumus boni iuris necessário à decretação da indisponibilidade de seus bens, pois julgado improcedente o pedido formulado na ação principal, não foi enfrentada pelo acórdão embargado, pelo que... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
418 - STJ. Processual civil e administrativo. Medida cautelar que objetiva conferir efeito suspensivo a futuro recurso especial a ser interposto perante esta corte. Afastamento de dirigente do senac-rio. Ação que objetiva declarar nulidade de dispositivos regimentais do senac-rio, que autorizam a intervenção do órgão nacional nas entidades estaduais. Presentes os requisitos autorizadores da medida emergencial. Tutela cautelar liminar deferida. Concedido efeito suspensivo ao futuro recurso especial até o julgamento final desta ação cautelar.
«1. Em uma análise precária do caso, constata-se, à primeira vista, presentes os requisitos autorizadores para concessão da medida liminar requerida. Ressalte-se que o periculum in mora se evidencia no fato de que o mandato do gestor se esvai a cada dia e, ainda, a manutenção da intervenção no SENAC-RIO pode causar sérios prejuízos, considerando que houve bloqueio de seus ativos bancários. 2. Tutela cautelar liminar deferida, apenas para conceder efeito suspensivo ao futuro Recurs... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
419 - STF. Ação cautelar. Recurso extraordinário. Decisão interlocutória. Sequência. Inadequação.
«Tratando-se de recurso extraordinário interposto contra decisão interlocutória, em regra, há de ficar retido no processo - § 3º do CPC/1973, art. 542- Código de Processo Civil.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
420 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535, não configurada. Ação cautelar preparatória. Contestação. Presença de litigiosidade. Honorários advocatícios de sucumbência. Cabimento.
«1 - No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC, art. 535, II, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se em que, uma vez proposta a Ação Cautelar e, em havendo resistência à pretensão do autor, a cautelar torna-se litigiosa, sendo, portanto, devidos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
421 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Ação cautelar de exibição de documentos. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
422 - STF. Recurso extraordinário. Objeto. Ação cautelar. Efeito suspensivo. Liminar indeferida.
«A concessão de liminar, destinada ao implemento de eficácia suspensiva a extraordinário, pressupõe a viabilidade de provimento ao recurso.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
423 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Ação cautelar inominada com pedido de tutela antecipada. Emenda determinada a fim de esclarece se o autor pretende valer-se de processo de conhecimento com pedido de tutela antecipada, no prazo de dez dias, sob pena de seu indeferimento. Descabimento. Opção pelo processo cautelar autônomo que não se mostra desarrazoada uma vez que evitará o imediato alargamento do alegado prejuízo da agravante. Ordem de emenda removida , cabendo ao Juiz monocrático, sob pena de supressão de instância, a primeira decisão sobre os demais aspectos de admissibilidade da ação cautelar, inclusive quanto à liminar requerida, com garantia futura de eventual recurso pela parte que se sentir prejudicada. Recurso parcialmente provido
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424 - TJSP. Recurso. Apelação. Duplo efeito. Descabimento. Ação cautelar julgada conjuntamente com a ação principal. Recebimento do apelo no efeito apenas devolutivo em relação à parte que decidiu a cautelar. Necessidade. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 520, IV. Agravo de instrumento provido.
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425 - TJSP. Extinção do processo. Medida cautelar. Busca e apreensão. Caráter satisfativo. Impossibilidade. Quem propõe ação cautelar de busca e apreensão com cunho satisfativo, fora dos casos expressamente previstos em lei, é carecedor de ação. A medida cautelar deve conduzir à garantia do credor e não à sua integral satisfação. Extinção, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI, mantida. Recurso improvido.
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426 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Interesse na interposição da ação principal. Natureza autônoma. Agravo improvido.
«1. A ação cautelar de exibição de documentos, em razão da pretensão que veicula, possui natureza autônoma, tendo em vista que, com a exibição dos documentos pretendidos, o promovente tem por satisfeito o objetivo buscado com a propositura da ação. 2. «Exibidos os documentos, pode haver o desinteresse da parte em interpor o feito principal, por constatar que não porta o direito que antes suspeitava ostentar» (REsp 244.517/RN, Relator o Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 1... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
427 - TJRJ. Tributário. Imposto sobre Serviços - ISS. Serviços de dublagem. Medida cautelar inominada. Ação cautelar. Depósito mensal do imposto que o fisco julga ser devido. Possibilidade. CTN, art. 151.
«Controvérsia sobre isenção a que teria direito a agravante sobre serviços de dublagem. Pretensão cautelar para o depósito mensal do imposto que o fisco julga ser devido. Possibilidade nos termos do CTN, art. 151. Inexistência de prejuízo para o fisco e o resguardo de eventuais direitos do contribuinte. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
428 - STJ. Medida cautelar. Medida liminar. Sentença superveniente.
«A sentença substitui a medida liminar, de modo que, prolatada aquela, esta fica sem efeito, qualquer que seja o teor do julgado; se procedente a ação cautelar, a tutela judicial passa a resultar da sentença, que é de execução imediata, à vista do efeito meramente devolutivo da apelação; se improcedente, o provimento liminar não subsiste, cedendo àquele proferido à base de cognição completa. Recurso ordinário improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
429 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação cautelar. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da autora.
«1 - É assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que a falta de ajuizamento da ação principal no prazo do CPC/1973, art. 806 acarreta a perda da eficácia da liminar deferida e a extinção do processo cautelar. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte Estadual acerca da natureza da ação cautelar, bem assim sobre o marco inicial para a contagem do prazo para a interposição da ação principal, tal como colocada... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
430 - STF. Embargos de declaração opostos de decisão monocrática. Conversão em agravo regimental. Ação cautelar. Atribuição efeito suspensivo. Decisão. Ação principal. Trânsito em julgado. Perda superveniente de objeto. Agravo a que nega provimento.
«I - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, na linha da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por terem sido opostos de decisão monocrática. II - Verificado o trânsito em julgado da decisão da ação principal, à qual se pretende atribuir efeito suspensivo, fica prejudicada a ação cautelar, por superveniente perda de seu objeto. III - Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
431 - TJSP. Interesse processual. Ação de obrigação de fazer. Pretensão de exibição de documentos, prevista no capítulo da ação cautelar do CPC/1973. Demanda proposta sob a égide do Novo Código de Processo Civil. Inexistência de ação cautelar satisfativa. Medida que deve ser buscada incidentalmente nos autos de ação declaratória ou, ainda, por meio de produção antecipada de provas. Falta de interesse de agir caracterizada. Extinção do pedido, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I e VIde 2015. Sentença mantida. Recurso não provido.
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432 - TJSP. Valor da causa. Ação Cautelar. Sustação de protesto. Valor que não pode ser o mesmo atribuído à futura ação principal. Pretensões distintas. O intuito da cautelar é sustar os efeitos da mora. Ausência de conteúdo econômico imediato. Impugnação rejeitada. Recurso provido.
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433 - STF. Agravo regimental na ação cautelar. Concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário sobrestado na origem em razão de reconhecimento da repercussão geral da matéria debatida. Competência do tribunal a quo para apreciar a cautelar. Agravo regimental a que se nega provimento.
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434 - STJ. Medida cautelar contenciosa. Honorários Advocatícios. Cabimento.
«Definida, a ação cautelar, como «processo cautelar» (CPC, art. 270), a «sentença» que lhe puser termo - com ou sem julgamento de mérito - condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios (CPC, art. 20 e CPC, art. 162, § 1º). Desarrazoado é o afirmar-se, em antinomia com a legislação, que a cautelar constitui mero incidente da causa principal, quando, o Código, com indiscutível clareza, define o «processo cautelar» e cujo ato ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
435 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Extinção de ação cautelar antecedente. Honorários advocatícios. Reexame dos elementos fático probatórios dos autos. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7/STJ, mantendo a extinção da ação cautelar antecedente sem resolução do mérito, com a imposição dos ônus sucumbenciais à parte que deu causa à demanda. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a extinção de ação cautelar antecedente, por superveniente perda do objeto, implica a condenação em honorários advo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
436 - STF. Ação cautelar. Inadequação. Revelada a inadequação da via eleita, impõe-se a negativa de seguimento ao pedido.
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437 - STF. Ação cautelar. Inadequação. Revelada a inadequação da via eleita, impõe-se a negativa de seguimento ao pedido.
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438 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação cautelar de arresto. Liminar. Superveniência de sentença de mérito. Improcedência do pedido cautelar. Perda do objeto. Recurso prejudicado.
«1 - A superveniência de sentença de mérito que decreta a improcedência do pedido cautelar prejudica, pela perda de objeto, o julgamento de recurso especial tirado contra acórdão proferido em agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que examinou o pedido de liminar. Precedentes. 2 - Recurso especial prejudicado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
439 - STJ. Processual e tributário. Ação cautelar. Depósito integral do valor da dívida. Autorização judicial desnecessidade. Suspensão da exigibilidade do tributo. CTN, art. 151, II.
«1 - O depósito de que trata o CTN, art. 151, II constitui direito subjetivo do contribuinte, que pode efetuá-lo tanto nos autos da ação principal quanto em Ação Cautelar, sendo desnecessária a autorização do Juízo. 2 - É facultado ao sujeito passivo da relação tributária efetivar o depósito do montante integral do valor da dívida, a fim de suspender a cobrança do tributo e evitar os efeitos decorrentes da mora, enquanto se discute na esfera administrativa ou judicial a exig... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
440 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Prévio pedido administrativo. Desnecessidade. Jurisprudência pacífica do STJ. Ônus sucumbenciais. Cabimento. Agravo não provido.
«1. «A ação cautelar de exibição de documentos prescinde de prévio requerimento administrativo. Precedentes» (AgRg no AREsp 178.514/SP, Terceira Turma, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 01/10/12) 2. A jurisprudência desta Corte, em razão do princípio da causalidade, está orientada no sentido de que são devidos os ônus sucumbenciais nas ações cautelares. 3 . Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
441 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar inominada com pedido de liminar para atribuir efeito suspensivo a recurso especial. Ausência de fumus boni juris. Discussão acerca da penhora sobre o faturamento da empresa, no percentual de 5%, deferida pelo tribunal a quo em caráter excepcional, mediante decisão fundamentada e com base nos elementos e na singularidade do processo executivo. Matéria fática. Processo extinto, sem exame de mérito. Agravo regimental desprovido.
1 - A apreciação das condições da Ação Cautelar está intrinsecamente vinculada à possibilidade de êxito do Apelo Nobre, de modo que cabe ao Relator do feito proceder a um juízo prévio e perfunctório a respeito da perspectiva de êxito do Recurso Raro, uma vez que, sendo o mesmo inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante na Corte, a admissibilidade do pedido cautelar mostra-se prejudicada. 2 - Na hipótese, não obstante a admissão do Apelo Nobre pela Co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
442 - TST. Coisa julgada. Acordo celebrado em ação cautelar preparatória de dissídio coletivo e ajuizamento de ação individual. Não configuração.
«Trata-se de controvérsia acerca da configuração de coisa julgada entre ação cautelar preparatória de dissídio coletivo e ação individual posteriormente intentada. O entendimento nesta Corte é o de não haver identidade de partes entre a ação individual e a ação coletiva na qual o sindicato atua na qualidade de substituto processual, não se configurando a presença da tríplice identidade. Assim, não há falar em coisa julgada, pois as partes não são as mesmas e o objeto do di... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
443 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Honorários sucumbenciais. Arbitramento. Equidade. Ação cautelar. Valor da causa e proveito econômico. Correspondência com a ação principal. Afastamento. Demandas com objetos distintos. Fixação. Razoabilidade. Inobservância. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade.
1 - Conforme jurisprudência do STJ, o valor da causa ou o proveito econômico em ação cautelar não guarda correlação com o valor próprio da ação principal, pois aquela tem objeto específico, não guardando identidade econômica, de modo que pode ser julgada procedente, ainda que a demanda principal seja improcedente e vice-versa. 2 - Na hipótese, a tutela de urgência de natureza cautelar e antecedente foi extinta sem resolução do mérito, por inépcia, tendo sido dado à causa o v... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
444 - TJSP. Extinção do processo. Ação cautelar de protesto judicial. Falta de interesse de agir, na modalidade adequação. Intenção de constituir o devedor em mora. Inadmissibilidade, dada a impossibilidade de haver contraditório em procedimento de natureza cautelar. Extinção mantida. Recurso não provido.
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445 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Planilha de cálculos de financiamento. Inexistência de prova de pedido direto e de resistência. Hipótese de prestação de contas. Descabimento em ação cautelar. Inadequação da via processual utilizada. Indeferimento da inicial mantido. Recurso não provido.
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446 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Cautelar ajuizada perante a justiça estatal. Existência de cláusula compromissória arbitral. Ausência de instauração do juízo arbitral no prazo. Extinção da medida cautelar.
«1. O ajuizamento de ação cautelar perante a Justiça Estatal não afasta a eficácia da cláusula compromissória arbitral. Precedentes. 2. A ausência de iniciativa para a instauração do juízo arbitral extingue a cautelar, na forma do CPC/1973, art. 808. 3. Recurso especial provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
447 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Cautela Inominada. Ajuizamento objetivando a antecipação de tutela com suspensão da decisão que recebera apelação em regulares efeitos, em ação acidentária. Descabimento, pois se busca pela medida cautelar provimento processual satisfativo, com a tutela antecipatória. Inconfundibilidade entre tutela cautelar e a tutela antecipada. CPC/1973, art. 800. Falta de interesse de agir ante a ausência de idoneidade processual da medida. Exordial indeferida, declarada a extinção do processo, sem apreciação do mérito.
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448 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Ação cautelar prévia à ação principal. Critério para a fixação de competência. Prevenção. CPC/1973, art. 108 e CPC/1973, art. 800 e 17, § 5º, da Lei 8.429/1992. Ação cautelar considerada preparatória. Revisão da conclusão do tribunal de origem. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - No julgamento da Medida Cautelar 4Acórdão/STJ, da qual fui Relator, consignou-se que a regra de fixação da competência por prevenção, na ação civil pública por improbidade administrativa, é a de que «a propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto» (Lei 8.429/1992, art. 17, § 5º). 2 - Ademais, segundo o CPC/1973, art. 800, «as medidas cautelares serão requerid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
449 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar de protesto. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação cautelar de protesto. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação do seguinte fundamento da decisão de inadmissibilidade: incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes. 4 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
450 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Embargos declaratórios. Contradição. Existência. Ação cautelar. Citação válida. Interrupção do prazo prescricional. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.
«1. O ajuizamento de ação cautelar vinculada à controvérsia mantida na ação principal, enquanto durar a demanda, importa em interrupção do prazo prescricional, nos termos do CPC/1973, art. 219, § 1º. 2. Hipótese em que o saneamento da contradição acerca da não-ocorrência da prescrição não importa em modificação do julgado, tendo em vista que o acórdão embargado examinou o próprio mérito da controvérsia, concluindo ao final que a solução encontrada pelo Tribunal de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)