Lei 9.469, de 10/07/1997
Art. 3º
Art. 3º
- As autoridades indicadas no caput do art. 1º poderão concordar com pedido de desistência da ação, nas causas de quaisquer valores desde que o autor renuncie expressamente ao direito sobre que se funda a ação (art. 269, V, do Código de Processo Civil).
Parágrafo único - Quando a desistência de que trata este artigo decorrer de prévio requerimento do autor dirigido à administração pública federal para apreciação de pedido administrativo com o mesmo objeto da ação, esta não poderá negar o seu deferimento exclusivamente em razão da renúncia prevista no caput deste artigo.
Lei 11.941, de 27/05/2009 (Acrescenta o parágrafo).Decisões Relacionadas
TRF4TRF4 (9ª Turma) - 5002571-56.2024.4.04.7213 - SC - Rel.: Des. Celso Kipper - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. NÃO CONCORDÂNCIA DO INSS. PERÍCIA. NÃO COMPARECIMENTO. EXTINÇÃO SEM EXAME DE MÉRITO.
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TRF6TRF6 (1ª Turma - PREV/SERV) - Apelação Cível 6001899-87.2026.4.06.9999 - MG - Rel.: Des. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho - J. em 03/11/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS LAUDO PERICIAL DESFAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO INSS. BOA-FÉ PROCESSUAL. INSTRUÇÃO CONCLUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE DESISTÊNCIA INJUSTIFICADA PARA EVITAR JULGAMENTO DE MÉRITO. TEORIA DA CAUSA MADURA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO.
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TRF3TRF3 (1ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5003954-74.2023.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Antonio Morimoto Junior - J. em 05/11/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS INTERNOS. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. ABATIMENTO DE 1% DO SALDO DEVEDOR POR MÊS DE TRABALHO. MÉDICO ATUANTE NO SUS DURANTE A EMERGÊNCIA SANITÁRIA DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID-19. LEI 10.260/2001, art. 6º-B, III. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. REGULAMENTAÇÃO INFRalegal. EXISTÊNCIA DE NORMAS APLICÁVEIS. PERÍODO DE ABRIL DE 2021 A MAIO DE 2022. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA INTEGRAL DAS RÉS. INDEFERIMENTO. AGRAVOS INTERNOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME
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TRF6TRF6 (2ª Turma - PREV/SERV) - Apelação Cível 6001049-67.2025.4.06.9999 - MG - Rel.: Desa. Luciana Pinheiro Costa - J. em 03/11/2026 - DJ 05/11/2026
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO APÓS A CONTESTAÇÃO. art. 485, VIII E PARÁGRAFO 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEI 9.469/1997, art. 3º. TEMA 524 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DISTINÇÃO JURÍDICA. ACORDO CELEBRADO EM AÇÃO ASSISTENCIAL CONEXA. PREVISÃO EXPRESSA DE IMPEDIMENTO DE NOVA AÇÃO COM BASE NA MESMA PATOLOGIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL AO RÉU. RECUSA INJUSTIFICADA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.
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TRF2TRF2 (4ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5013773-34.2019.4.02.5120 - Rel.: Des. Claudia Franco Correa - J. em 26/10/2026 - DJ 29/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. DESISTÊNCIA APÓS JULGAMENTO DAS APELAÇÕES E ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA UNIÃO. TEMA 530 DO STF. ALEGAÇÃO DE ABUSO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA. MULTA POR AGRAVO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
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TRF4TRF4 (5ª Turma) - 5006989-23.2022.4.04.7111 - Rs - Rel.: Des. Hermes Siedler Da Conceição Júnior - J. em 27/10/2026 - DJ 28/10/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A CONTESTAÇÃO. RECUSA DO INSS CONDICIONADA À RENÚNCIA AO DIREITO. CARÁTER SOCIAL DA PROTEÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PROVIMENTO DO RECURSO.
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TRF6TRF6 (2ª Turma - PREV/SERV) - Apelação Cível 6002228-02.2026.4.06.9999 - MG - Rel.: Des. Michael Procopio Ribeiro Alves Avelar - J. em 02/10/2026 - DJ 14/10/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO E JUNTADA DE LAUDO PERICIAL DESFAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. ABUSO DO DIREITO PROCESSUAL. BOA-FÉ OBJETIVA E LEALDADE PROCESSUAL. CAUSA MADURA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
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TRF6TRF6 (2ª Turma - PREV/SERV) - Apelação Cível 6007505-33.2025.4.06.9999 - MG - Rel.: Des. Michael Procopio Ribeiro Alves Avelar - J. em 02/10/2026 - DJ 14/10/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO E PRODUÇÃO DE LAUDO PERICIAL DESFAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DA AUTARQUIA FEDERAL. EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO PROCESSUAL. TEORIA DA CAUSA MADURA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
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TRF2TRF2 (1ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5000260-62.2026.4.02.9999 - Rel.: Des. Julio de Castilhos - J. em 21/09/2026 - DJ 28/09/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA). APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE (APOSENTADORIA POR INVALIDEZ). INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PRETÉRITA RECONHECIDA NA VIA ADMINISTRATIVA. INDEFERIMENTO POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL EM JUÍZO. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUSIVA PELA PLENA CAPACIDADE LABORATIVA ATUAL . PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS LAUDO DESFAVORÁVEL. DISCORDÂNCIA FUNDAMENTADA DO RÉU. TEMA 524 DO STJ . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
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TRF3TRF3 (9ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5300863-35.2026.4.03.9999 - SP - Rel.: Des. Isadora Segalla Afanasieff - J. em 22/09/2026 - DJ 25/09/2026
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS PERÍCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL E ANTES DA CONTESTAÇÃO. ANUÊNCIA DO INSS. DISPENSA. HOMOLOGAÇÃO. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.I. CASO EM EXAME
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