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Lei nº 5.172/1966 art. 156

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Doc. 972.6716.5192.6926

451 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA OBJETIVANDO A COBRANÇA DE R$ 1.101,08 A TÍTULO DE IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 1994 A 2001. SENTENÇA PROFERIDA PARA DECLARAR, DE OFÍCIO, APÓS REGULAR INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE, A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. JULGAMENTO MONOCRÁTICO, NA FORMA DO CPC, art. 932, PELO DESPROVIMENTO DO APELO. AGRAVO INTERNO DO EXEQUENTE. 1.

Julgamento monocrático que, nos termos do 932, IV, «b» do CPC, negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo exequente. 2. Não se conhece do recurso no ponto em que discorre sobre a ausência de intimação prévia a fim de providenciar o regular prosseguimento da ação, uma vez que o tema não foi suscitado em apelação, pelo que restou configurada a inovação recursal, em violação à disposição do CPC, art. 1.014, aplicado em simetria. 3. Consoante disposição do CTN... ()

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Doc. 132.6375.2000.4300

452 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Ação antiexacional anterior à execução fiscal. Depósito integral do débito tributário. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário (CTN, art. 151, II). Óbice à propositura da execução fiscal, que, acaso ajuizada, deverá ser extinta. CPC/1973, art. 543-C. CTN, art. 156, VI. Lei 6.830/1980.

«1. O depósito do montante integral do débito, nos termos do CTN, art. 151, II, suspende a exigibilidade do crédito tributário, impedindo o ajuizamento da execução fiscal por parte da Fazenda Pública. (Precedentes: REsp 885.246/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/06/2010, DJe 06/08/2010; REsp 1074506/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 21/09/2009; AgRg nos EDcl no REsp 1108852/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUE... ()

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Doc. 207.2141.1010.3500

453 - STF. Recurso extraordinário. Tema 874/STF. Repercussão geral. Normas gerais de Direito Tributário. CF/88, art. 146, III, «b». CTN, art. 170. Norma geral em matéria de compensação. Compensação de ofício. Lei 9.430/1996, art. 73, parágrafo único (incluído pela Lei 12.844/2013) . Débitos parcelados sem garantia. Suspensão da exigibilidade do crédito (CTN, art. 151, VI). Impossibilidade de compensação unilateral. Inconstitucionalidade da expressão «ou parcelados sem garantia». CTN, art. 156, II.

«1 - A CF/88, art. 146, III, «b», dispõe caber a lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. Nesse sentido, a extinção e a suspensão do crédito tributário constituem matéria de norma geral de Direito Tributário, sob reserva de lei complementar. A compensação vem prevista no CTN, art. 156, II como forma de extinção do crédito tributário e deve o... ()

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Doc. 103.1674.7281.6100

454 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Prescrição. Decretação de ofício. Impossibilidade. CTN, art. 113, § 1º e CTN, art. 156, V e CTN, art. 173 e CTN, art. 174. CPC/1973, art. 219, § 5º.

«A prescrição não pode ser decretada de ofício, mesmo no âmbito tributário. Embargos de divergência recebidos».

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Doc. 241.1050.5638.9258

455 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Termo inicial do prazo prescricional para ajuizamento de ação de repetição de indébito referente a tributo sujeito a lançamento por homologação. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte Especial, ao julgar a Arguição de Inconstitucionalidade nos EREsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 27.8.2007), sintetizou a interpretação conferida por este Tribunal aos arts. 150, §§ 1º e 4º, 156, VII, 165, I, e 168, I, do CTN, interpretação que deverá ser observada em relação às situações ocorridas até a vigência da Lei Complementar 118/2005, conforme consta do seguinte trecho da ementa do citado precedente: «Sobre o tema relacionado com a ... ()

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Doc. 103.1674.7166.8500

456 - STJ. Seguridade social. Tributário. Compensação de créditos. Pró-labore de administradores de empresa e contribuições de trabalhadores autônomos declarados inconstitucionais pelo STF. Compensação com outras contribuições sociais arrecadadas pelo INSS. Possibilidade. CTN, art. 156 e CTN, art. 170. Lei 8.212/91, art. 89, § 1º. Decreto 2.173/97, art. 72, § 3º.

«A Lei 8.383/1991 não revogou normas do CTN, art. 170, que é Lei Complementar e dispõe acerca dos pressupostos autorizadores da compensação de crédito tributário. Hipótese definida na legislação de extinção do crédito tributário (CTN, art. 156), a compensação só está autorizada quando o crédito do contribuinte, em relação ao da Fazenda Pública, se revestir dos atributos de liquidez e certeza. Nas hipóteses em que o crédito provém do pagamento de obrigações cuja leg... ()

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Doc. 241.1050.5468.1179

457 - STJ. Tributário. Recurso extraordinário provido. Novo julgamento de embargos de declaração de recurso especial. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Lei complementar 118/2005, art. 4º. Inconstitucionalidade. Orientação adotada pela corte especial e confirmada em sede de recurso repetitivo pela sistemática do CPC, art. 543-C.

1 - A Corte Especial do STJ, no AI nos EREsp. Acórdão/STJ estabeleceu que, por tratar-se de preceito normativo modificativo, e não simplesmente interpretativo, o Lei Complementar 118/2005, art. 3º só pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência. 2 - Registre-se, também, que a Primeira Seção desta Corte, no dia 25.11.2009, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Luiz Fux, pela sistemát... ()

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Doc. 241.1050.5465.2744

458 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Prazo prescricional. Lei interpretativa. Tributos sujeitos a lançamento por homologação. Data do pagamento anterior à vigência da Lei Complementar 118/2005. Eficácia retroativa. Impossibilidade. Tema já analisado na novel sistemática dos recursos repetitivos. (REsp 1.002.932/sp). Verba de sucumbência. Cabimento. Decaimento mínimo do pleito inicial. Adequação do julgado a quo ao posicionamento do STJ.

1 - Este Sodalício através de acórdão proveniente da Corte Especial na AI nos Eresp 644.736/PE (Relator o Ministro Teori Albino Zavascki, publicado no DJ de 27.08.2007, p. 170), firmou o entendimento no sentido de que o Lei Complementar 118/2005, art. 3º somente pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência. 2 - Naquela oportunidade, restou assentado que o Lei Complementar 118/2005, art. 4º, segunda parte, que determina a... ()

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Doc. 241.0291.0280.3369

459 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Parcelamento de crédito tributário prescrito. Impossibilidade. Crédito extinto na forma do CTN, art. 156, V. Precedentes.

1 - O acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre as questões postas à sua apreciação, não havendo que se falar em violação do CPC, art. 535, sobretudo porque o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos deduzidos pelas partes, desde que seja respeitado o princípio da motivação das decisões judiciais previsto no CF/88, art. 93, IX. 2 - A prescrição civil pode ser renunciada, após sua consumação, visto que ela apenas extingue ... ()

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Doc. 195.1235.5002.8100

460 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Repetição de indébito. Tributo lançado de ofício. Termo inicial do prazo prescricional. Protesto judicial. Interrupção do prazo prescricional.

«1 - No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC/1973, art. 535, II, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2 - No caso de lançamento de ofício, o prazo de prescrição quinquenal para pleitear a repetição de indébito é contado da data em que se considera extinto o crédito tributário, qual seja, a partir do ... ()

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Doc. 197.9062.7000.5700

461 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF. CTN, art. 156 e 38 da Lei 6.830/1980. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - No caso, o julgado recorrido definiu que o objeto do pedido nada mais é do que o cumprimento da sentença proferida em demanda pretérita, pelo que os limites da compensação devem ser discutidos em execução daquele feito. Esse argumento, contudo, não foi devidamente impugnado no recurso especial, o que autoriza a aplicação da Súmula 283/STF. 2 - A matéria referente aos CTN, art. 156, IX e CTN, art. X, e 38 da Lei 6.830/1980 não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, ... ()

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Doc. 206.5722.0000.4800

462 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. CTN, art. 174, I. Citação. Ausência de despacho que a ordena. Demora atribuível apenas ao judiciário. Súmula 106/STJ. Desnecessidade de revisão do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Devolução dos autos para que se analise o decurso do prazo prescricional.

«1 - Apelação interposta contra sentença que extinguiu Execução Fiscal, com resolução do mérito, em virtude do reconhecimento da prescrição do crédito tributário nos termos do CPC/1973, art. 269, IV do e do CTN, CTN, art. 156. 2 - O recorrente alega que ajuizou a ação em tempo hábil e que a demora na citação é atribuível exclusivamente ao Judiciário, não sendo possível ser prejudicado por algo a que não deu causa. Por fim, demonstra a equivocada aplicação do CTN, CTN... ()

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Doc. 206.5722.0000.5000

463 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. CTN, art. 174, I. Citação. Ausência de despacho que a ordena. Demora atribuível apenas ao judiciário. Súmula 106/STJ. Desnecessidade de revisão do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Devolução dos autos para que se analise o decurso do prazo prescricional.

«1 - Apelação interposta contra sentença que extinguiu Execução Fiscal, com resolução do mérito, em virtude do reconhecimento da prescrição do crédito tributário de acordo com o CPC/1973, art. 269, IV do e o CTN, CTN, art. 156. 2 - O recorrente alega que ajuizou a ação em tempo hábil e que a demora na citação é atribuível exclusivamente ao Judiciário, não sendo possível ser prejudicado por algo a que não deu causa. Por fim, demonstra a equivocada aplicação do CTN, CT... ()

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Doc. 206.5722.0000.5100

464 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. CTN, art. 174, I. Citação. Ausência de despacho que a ordena. Demora atribuível apenas ao judiciário. Súmula 106/STJ. Devolução dos autos para análise do decurso do prazo prescricional.

«1 - Apelação interposta contra sentença que extinguiu Execução Fiscal, com resolução do mérito, em virtude do reconhecimento da prescrição do crédito tributário nos termos do CPC/1973, art. 269, IV do e do CTN, CTN, art. 156. 2 - O recorrente alega que ajuizou a ação em tempo hábil e que a demora na citação é atribuível exclusivamente ao Judiciário, não sendo possível ser prejudicado por algo a que não deu causa. Ademais, demonstra a equivocada aplicação do CTN, CTN... ()

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Doc. 206.5722.0000.5400

465 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. CTN, art. 174, I. Citação. Ausência de despacho que a ordena. Demora atribuível apenas ao judiciário. Súmula 106/STJ. Desnecessidade de revisão do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Devolução dos autos para que se analise o decurso do prazo prescricional.

«1 - Apelação interposta contra sentença que extinguiu Execução Fiscal, com resolução do mérito, em virtude do reconhecimento da prescrição do crédito tributário nos termos do CPC/1973, art. 269, IV do e do CTN, CTN, art. 156. 2 - O recorrente alega que ajuizou a ação em tempo hábil e que a demora na citação é atribuível exclusivamente ao Judiciário, não sendo possível ser prejudicado por algo a que não deu causa, e demonstra a equivocada aplicação do CTN, CTN, art. ... ()

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Doc. 206.5722.0000.5200

466 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. CTN, art. 174, I. Citação. Ausência de despacho que a ordena. Demora atribuível apenas ao judiciário. Súmula 106/STJ. Desnecessidade de revisão do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Devolução dos autos para que se analise o decurso do prazo prescricional.

«1 - Apelação interposta contra sentença que extinguiu Execução Fiscal, com resolução do mérito, em virtude do reconhecimento da prescrição do crédito tributário nos termos do CPC/1973, art. 269, IV do e do CTN, CTN, art. 156. 2 - O recorrente alega que ajuizou a ação em tempo hábil e que a demora na citação é atribuível exclusivamente ao Judiciário, não sendo possível ser prejudicado por algo a que não deu causa, e demonstra a equivocada aplicação do CTN, CTN, art. ... ()

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Doc. 206.5722.0000.4600

467 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. CTN, art. 174, I. Citação. Ausência de despacho que a ordena. Demora atribuível apenas ao judiciário. Súmula 106/STJ. Desnecessidade de revisão do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Devolução dos autos para que se analise o decurso do prazo prescricional.

«1 - Apelação interposta contra sentença que extinguiu Execução Fiscal, com resolução do mérito, em virtude do reconhecimento da prescrição do crédito tributário nos termos do CPC/1973, art. 269, IV do e do CTN, CTN, art. 156. 2 - O recorrente alega que ajuizou a ação em tempo hábil e que a demora na citação é atribuível exclusivamente ao Judiciário, não sendo possível ser prejudicado por algo a que não deu causa. Ademais, demonstra a equivocada aplicação do CTN, CTN... ()

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Doc. 204.4533.2005.2200

468 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. CTN, art. 174, I. Citação. Ausência de despacho que a ordena. Demora atribuível apenas ao Judiciário. Súmula 106/STJ. Desnecessidade de revisão do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Devolução dos autos para que se analise o decurso do prazo prescricional. CTN, art. 174, I.

«1 - Apelação interposta contra sentença que extinguiu Execução Fiscal, com resolução do mérito, em virtude do reconhecimento da prescrição do crédito tributário nos termos do CPC/1973, art. 269, IV e do CTN, art. 156, V. 2 - O recorrente alega que ajuizou a ação em tempo hábil e que a demora na citação é atribuível exclusivamente ao Judiciário, não sendo possível ser prejudicado por algo a que não deu causa. Por fim, demonstra a equivocada aplicação do CTN, art. 174... ()

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Doc. 206.2322.7005.5100

469 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. CTN, art. 174, I. Citação. Ausência de despacho que a ordena. Demora atribuível apenas ao judiciário. Súmula 106/STJ. Desnecessidade de revisão do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Devolução dos autos para que se analise o decurso do prazo prescricional.

«1 - Apelação interposta contra sentença que extinguiu Execução Fiscal, com resolução do mérito, em virtude do reconhecimento da prescrição do crédito tributário de acordo com o CPC/1973, art. 269, IV e o CTN, CTN, art. 156. 2 - O recorrente alega que ajuizou a ação em tempo hábil e que a demora na citação é atribuível exclusivamente ao Judiciário, não sendo possível ser prejudicado por algo a que não deu causa. Por fim, demonstra a equivocada aplicação do CTN, CTN, ... ()

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Doc. 207.2141.1010.2900

470 - STJ. Tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Compensação efetuada, de ofício, em 2009, com fundamento nos arts. 71 e 72 do Decreto PA 24.569/1997, do Estado do Ceará. Compensação de ofício que somente veio a ser autorizada, por lei específica, conforme exigido pelo CTN, art. 170, com o advento da Lei estadual 15.383/2013. Recurso ordinário provido, para conceder o mandado de segurança.

«I - Recurso em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, ajuizado em face do Secretário da Fazenda do Estado do Ceará, em 16/04/2010, apontando, como ato coator, a determinação de compensação, de ofício, de crédito tributário reconhecido administrativamente, com fundamento na CF/88, art. 150, § 7º, com o crédito tributário objeto da CDA 2006.00919-2, alegando-se, na inicial, que, «m... ()

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Doc. 207.2141.1010.2800

471 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. CTN, art. 174, I. Citação. Ausência de despacho que a ordena. Demora atribuível apenas ao judiciário. Súmula 106/STJ. Desnecessidade de revisão do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Devolução dos autos para que se analise o decurso do prazo prescricional. CTN, art. 156, IV. CTN, art. 174, I.

«1 - Apelação interposta contra sentença que extinguiu Execução Fiscal, com resolução do mérito, em virtude do reconhecimento da prescrição do crédito tributário nos termos do CPC/1973, art. 269, IV e do CTN, art. 156, V. 2 - O recorrente alega que ajuizou a ação em tempo hábil e que a demora na citação é atribuível exclusivamente ao Judiciário, não sendo possível ser prejudicado por algo a que não deu causa, e demonstra a equivocada aplicação do CTN, art. 174, I. ... ()

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Doc. 188.7074.3001.4100

472 - STJ. Tributário. Alegação de ofensa ao CTN, art. 112 e CTN, art. 156, I. Incidência da Súmula 282/STF. Divergência dos números de identificação cadastral do imóvel. Dilação probatória. Exceção de preexecutividade. Inviabilidade. Alegação de pagamento. Reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7/STJ. Alegação de divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 284/STF. Não indicação de dispositivo legal violado no recurso especial.

«I - Quanto a alegada ofensa do CTN, art. 112 e CTN, art. 156, I, verifica-se que, no acórdão recorrido, não foi analisado o conteúdo dos dispositivos legais, pelo que carece o recurso do indispensável requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. II - Mesmo que superado o óbice encimado, ad argumentandum tantum, observa-se que no acórdão recorrido ao se analisar a questão restou consignado que houve divergência dos números de identificação cadastral do imóvel... ()

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Doc. 188.7030.3004.4600

473 - STJ. Tributário e processual civil. Conversão em renda de depósitos de créditos tributários que não são objeto de parcelamento no bojo da execução fiscal. Embargos à execução extintos. Pressuposto fático bem delimitado no acórdão recorrido. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Argumentos genéricos de violação ao CPC/1973, art. 535. Não conhecimento. Reconhecimento do direito à conversão em renda em favor da fazenda nacional.

«I - Pressuposto fático para o não acolhimento do pedido de conversão em renda de depósitos de créditos tributários não objeto de parcelamento pelo Tribunal de origem bem delimitado no acórdão recorrido, o que afasta, desde logo, a necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória para o conhecimento do recurso ora em julgamento. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. II - Afirmação genérica de que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca... ()

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Doc. 143.1824.1002.8700

474 - TST. Execução fiscal. Parcelamento administrativo. Causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Não ocorrência de «novação». Suspensão da execução fiscal.

«Revendo interpretação anteriormente assentada, firma-se o entendimento de que o parcelamento administrativo do débito tributário implica a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, por conseguinte, da execução fiscal ajuizada para sua cobrança, sendo indevida a extinção do feito quando em curso o prazo do parcelamento acordado pelas partes (CTN, art. 140 e CTN, art. 151, VI, c/c 792, caput, do CPC/1973). É que o parcelamento não se confunde com a novação. Esta implica... ()

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Doc. 153.3984.1002.7300

475 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação declaratória visando ao reconhecimento de extinção do crédito tributário. Inexistência de créditos escriturais válidos. Compensação. Descabimento. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 460. Julgamento extra petita não configurado. Embargos de declaração com efeitos infringentes. Possibilidade. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que não há créditos escriturais válidos, não havendo falar em direito à compensação. 2. Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535 uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 3. O insurgente restringe-se a alegar genericamente ofensa a diversos dispositivos legais sem, contudo, demonstrar de forma clara e fundamentada como o aresto recorrido teria viol... ()

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Doc. 150.5621.8002.0000

476 - STJ. Processual civil e tributário. CTN, art. 156, II. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ICMS. Creditamento. Embalagens e sacolas de presentes. Acórdão baseado em Lei local. Súmula 280/STF.

«1. A configuração do prequestionamento pressupõe debate e decisão prévios pelo colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a análise sobre a violação dos preceitos evocados pela recorrente. 2. Verifica-se que a Corte de origem não analisou, ainda que implicitamente, o CPC/1973, art. 156, II. Desse modo, impõe-se o não conhecimento do recurso ... ()

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Doc. 135.7562.7002.7300

477 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Suposta ofensa aos arts. 467, 468 e 471 do CPC/1973. Coisa julgada afastada pelo tribunal de origem, com base nas peculiaridades do caso concreto (ausência de identidade de causa de pedir e pedido entre os casos confrontados). Reexame de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Alegada afronta aos CTN, art. 114 e CTN, art. 156. Existência de fundamento autônomo não impugnado de modo adequado nas razões recursais. Óbice da Súmula 283/STF (por analogia).

«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF, por analogia). 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 204.7205.1001.8400

478 - TRF3. Processual civil e tributário. Consignação em pagamento. Contribuições para o PIS e à Cofins. Faturamento. Discussão do montante devido. Obtenção de parcelamento. Impossibilidade. Inadequação da via eleita. Extinção do processo sem resolução do mérito. Honorários advocatícios. Proibição de reformatio in pejus. Sentença mantida. Recurso desprovido. CPC/1973, art. 267, I. CPC/1973, art. 295, III. CTN, art. 151, II. CTN, art. 156, VIII. CTN, art. 164.

«1 - A ação de consignação em pagamento, prevista no CTN, art. 164, de índole nitidamente declaratória, tem por escopo a extinção da obrigação com o pagamento devido, visando a liberação do devedor, quando satisfeita a dívida em sua integralidade (CTN, art. 156, VIII). 2 - Inexistente comprovação da ocorrência das hipóteses elencadas no CTN, art. 164, a ação consignatória é inadequada, sinalizando intenção de prolongar, deliberada e indefinidamente, a discussão acerca... ()

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Doc. 178.6274.8008.5200

479 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Omissão não configurada. Bloqueio de valores pelo sistema bacenjud. Posterior adesão ao parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009. Liberação dos bens. Impossibilidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535, de 1973 2. A controvérsia tem por objeto a decisão que determinou a liberação dos valores bloqueados em Execução Fiscal, em razão de parcelamento posteriormente celebrado entre as partes. 3. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a efetivação de parcelamento não é causa de desconstituição da penhora realizada anteriormente. 4. A ... ()

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Doc. 181.5511.4014.1100

480 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Irregularidades na cda. Súmula 7/STJ. Substituição da cda. Honorários advocatícios.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria (CTN, art. 156 e CTN, art. 174, CPC, art. 620, e art. 884 do CC) que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 2 - O Tribunal de origem concluiu que, após a substituição da CDA, o título executivo deixou de apresentar qualquer irregularidade, bem como que a empresa recorrida não comprovou a existência de vício ou nulidade.... ()

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Doc. 181.5970.3010.8400

481 - TJSP. Tributário. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA. EXERCÍCIO DE 2002. MUNICÍPIO DE SANTOS. Sentença que reconheceu de ofício a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução fiscal. Apelo do exequente. PRESCRIÇÃO. No caso do IPTU, o prazo de cinco anos de prescrição começa a correr da data da notificação ao contribuinte. Caso nos autos não conste a data da notificação ou de seu encaminhamento, outra data pode ser usada que sinalize o término do lançamento, o que a jurisprudência tem escolhido como sendo o dia 1º de janeiro do ano respectivo. Havendo causa interruptiva da prescrição, cuja lista taxativa se encontra no art. 174, parágrafo único, o prazo recomeça da data dessa causa. A interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação. Ocorrendo a prescrição o crédito tributário é extinto. Súmula 397/STJ, Recursos Especiais Representativos de Controvérsia 965.361/SC e 1120295/SP. Precedentes do STJ e do TJSP. Execução fiscal ajuizada em 10/09/2003, antes da alteração da redação do CTN, art. 174, que previa a interrupção da prescrição pela citação do devedor. Executado não citado. Acordo de parcelamento e confissão de dívida que teve o condão de interromper o prazo prescricional (CTN, art. 174, parágrafo único, IV). Prescrição não caracterizada. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A prescrição intercorrente ocorre no curso da Execução Fiscal quando, caracterizada uma causa interruptiva da prescrição «normal», o exequente deixar de promover o andamento efetivo da execução, ficando inerte. Esse efetivo andamento deve consistir em atos concretos que visem à efetiva localização do executado ou de seus bens para que a prescrição intercorrente não ocorra. Caso a paralisação se dê por causa não reputável à responsabilidade da Fazenda, a prescrição intercorrente não ocorre. O prazo dessa prescrição é mencionado na Súmula 314/STJ. No caso, o exequente requereu a suspensão do feito em razão do parcelamento do débito, porém tal pedido não foi apreciado pelo Juízo, ficando o processo paralisado por mais de cinco anos sem nenhuma movimentação processual. A apreciação do pedido de suspensão do feito pelo parcelamento dependia exclusivamente do Poder Judiciário. Inércia do exequente não configurada. Parcelamento que não acarreta a extinção da execução fiscal, mas sua suspensão até a extinção do débito pelo pagamento (CTN, art. 156, I). Caso o parcelamento não seja cumprido integralmente, pode-se dar continuidade à execução pelo saldo remanescente. Precedentes do STJ e desta Câmara. Prescrição intercorrente não caracterizada. Aplicabilidade da Súmula 106/STJ. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 924.7876.3583.7740

482 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME -

Apelação Cível interposta nos autos de execução fiscal contra sentença que extinguiu o feito com base no Tema 1.184 do STF e na Resolução 547/24 do CNJ, reconhecendo a ausência de interesse de agir. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - A questão em discussão cinge-se em verificar a regularidade da extinção do feito sem resolução de mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR - O prazo prescricional para a cobrança de créditos tributários é de cinco anos, contados da constituição definitiva... ()

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Doc. 838.2690.8677.3688

483 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL. CONVERSÃO EM RENDA NÃO EFETIVADA. EXTINÇÃO PREMATURA DA EXECUÇÃO. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que extinguiu, com fundamento no art. 924, II, c/c CPC, art. 925, o cumprimento de sentença nos embargos à execução fiscal opostos contra Bradesco Leasing S/A. - Arrendamento Mercantil, ao reconhecer a satisfação da obrigação pelo depósito judicial. A decisão foi proferida sem a efetiva conversão em renda dos valores depositados e sem a devida intimação do exequente para verificar a quitação integral do ... ()

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Doc. 247.0674.8644.1162

484 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE APÓS O TERMO FINAL DO PARCELAMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME -

Agravo de Instrumento interposto contra decisão da 1ª Vara Cível da Comarca de Ubá que, em execução fiscal, deferiu a suspensão do processo em razão de parcelamento do débito, mas indeferiu o pedido de intimação do exequente após o término do parcelamento para confirmar o cumprimento da obrigação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - A questão em discussão consiste em definir se é direito do Município agravante ser intimado ao término do parcelamento para confirmar o cumprimento da... ()

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Doc. 867.3248.1934.0136

485 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO CRÉDITO. CAUSA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO.  IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO.

I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal, com base no parcelamento administrativo do débito pela executada, antes da citação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de extinção da execução fiscal em razão do parcelamento do crédito tributário antes da citação da executada. III. RAZÕES DE DECIDIR: O parcelamento do crédito tributário, nos termos do CTN, art. 151, VI, constitui... ()

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Doc. 221.2220.9118.3626

486 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Juros sobre capital próprio. Dedução. Limites. Exercícios anteriores. Regime de competência. Possibilidade. CTN, art. 156, X. Lei 9.249/1995. Lei 9.249/1995, art. 9º. CPC/2015, art. 1.022, I e II. CPC/2015, art. 489, § 1º. Lei 6.404/1976, art. 177. Decreto-lei 1.598/1977, art. 6º. Precedentes: REsp 1.086.752, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 17/2/2009, DJe 11/3/2009; REsp Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, DJe 10/10/2022.

O pagamento de juros sobre capital próprio referente a exercícios anteriores não representa burla ao limite legal de dedução do exercício, desde que, ao serem apurados, tomando por base as contas do patrimônio líquido daqueles períodos conforme a variação pro rata die da Taxa de Juros de Longo Prazo sobre o patrimônio líquido de cada ano, o pagamento seja limitado ao valor correspondente a 50% do lucro líquido em que se dá o pagamento ou a 50% dos lucros acumulados e reservas de l... ()

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Doc. 230.5010.8986.4293

487 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. IPTU. CDA. Requisitos de validade. Substituição. Prazo prescricional. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reexame do contexto fático probatório. Análise de Lei local. Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 – O CTN, art. 156, V, e CTN, art. 202, caput, II e III; Lei 6.830/1980, art. 2º, §§ 5º, II e III, e 6º, e Lei 6.830/1980, art. 8º, § 2º; Decreto 20.910/1932, art. 1º; e Decreto-lei 4.597/1942, art. 2º, apontados como violados pelas razões recursais, não foram apreciados pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Falta, portanto, prequestionamento, requisito para o acesso às instâncias excepcionais. Aplicá... ()

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Doc. 240.9040.1595.4932

488 - STJ. Tributário. Prazo decadencial. Vício formal. Novo lançamento. Incidência do CTN, art. 173, II. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo interno desprovido. Alegada violação do CTN, art. 145, III. CTN, art. 149, VIII e parágrafo único. CTN, art. 156, V. CTN, art. 173, parágrafo único. CTN, art. 174.

O termo inicial do prazo decadencial para que o Fisco proceda a novo lançamento tributário, uma vez constatado equívoco formal no primeiro lançamento, é a data em que se tornar definitiva a decisão que anulou o primeiro lançamento, nos termos do CTN, art. 173, II. Cinge-se a controvérsia em saber qual é o termo inicial do prazo decadencial para que o Fisco proceda a novo lançamento tributário, uma vez constatado equívoco formal no primeiro lançamento realizado. ... ()

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Doc. 210.8050.5416.4404

489 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Embargos à execução fiscal. Decadência. Creditamento indevido. Incidência do prazo previsto no CTN, art. 150, § 4º. Provimento do recurso especial. Devolução dos autos. Alegação de julgamento extra petita. Não ocorrência.

1 - A decisão agravada consignou: «O acórdão recorrido consignou: A embargante foi autuada, conforme se infere do AIIM lavrado em 07/12/2016, pelo creditamento indevido de ICMS, em setembro de 2011, do montante de R$ 40.000,00, infringindo os arts. 269 e 270, do RICMS (Decreto 45.490/2000), e art. 9º da Portaria CAT 17/99, § 5º, item 2. Ocorre que o lançamento por homologação, que ocorre no ICMS, reveste-se de características jurídicas diversas do simples lançamento tributário. E p... ()

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Doc. 210.7131.0901.7412

490 - STJ. Processual civil. Decisão monocrática da presidência do STJ que inadmitiu recurso especial. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

1 - A decisão monocrática da presidência do STJ assentou: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade (CPC, art. 489, § 1º), ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade (arts. 505 e 1.023, § 2º, do CPC; CTN, art. 156, I; art. 5º da LINDB), Súmula 7/STJ e ausência/deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar... ()

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Doc. 193.3013.4000.3400

491 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Não ocorrência de omissão, obscuridade e contradição.

«1 - A Segunda Turma não conheceu do Recurso Especial, com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 2 - Em relação ao ponto abordado pela embargante, ficou consignado no acórdão embargado: «Nos Embargos de Declaração que opôs contra o acórdão recorrido, a recorrente instou o Tribunal de origem a se manifestar sobre a juntada aos autos do voto vencido e sobre os CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 475 e CTN, art. 142,... ()

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Doc. 206.2322.7005.5200

492 - STJ. Execução fiscal. Prescrição. Termo inicial do prazo prescricional. Extinção do processo. Processual civil e tributário. CTN, art. 174, I. Citação. Ausência de despacho que a ordena. Demora atribuível apenas ao judiciário. Súmula 106/STJ. Desnecessidade de revisão do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Devolução dos autos para que se analise o decurso do prazo prescricional. CPC/1973, art. 219, § 1º. CPC/1973, art. 269, IV. CTN, art. 156, V.

«1 - Apelação interposta contra sentença que extinguiu Execução Fiscal, com resolução do mérito, em virtude do reconhecimento da prescrição do crédito tributário nos termos do CPC/1973, art. 269, IV, CPC/1973 e do CTN, CTN, art. 156. 2 - O recorrente alega que ajuizou a ação em tempo hábil e que a demora na citação é atribuível exclusivamente ao Judiciário, não sendo possível ser prejudicado por algo a que não deu causa. Ademais, demonstra a equivocada aplicação do C... ()

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Doc. 200.4002.1000.3800

493 - TNU. 1. Direito tributário. Lei interpretativa. Aplicação retroativa da Lei Complementar 118/2005. Descabimento. Violação à segurança jurídica. Necessidade de observância da vacacio legis. Aplicação do prazo reduzido para repetição ou compensação de indébitos aos processos ajuizados a partir de 9 de junho de 2005.

«Quando do advento da Lei Complementar 118/2005, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamentos por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada do CTN, art. 150, § 4º, CTN, art. 156, VII, e CTN, art. 168, I. A Lei Complementar 118/2005, embora tenha se auto-proclamado interpretativa, implicou inovação normativ... ()

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Doc. 145.9661.5001.8800

494 - STJ. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1. A decisão agravada ancorou-se nos seguintes fundamentos para refutar a pretensão posta no recurso especial: (I) não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, que enfrentou, motivadamente, ainda que de forma concisa, os temas abordados no recurso de apelação; (II) verifica-se a impertinência do CTN, art. 191 como dispositivo legal supostamente violado, porquanto seu teor mostra-se incapaz de infirmar o ar... ()

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Doc. 241.1011.1728.6919

495 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Ausência de violação ao CPC, art. 535. Súmula 284/STF. Prazo prescricional. Lei interpretativa. Tributos sujeitos a lançamento por homologação. Data do pagamento anterior à vigência da Lei Complementar 118/2005. Eficácia retroativa. Impossibilidade. Tema já analisado na novel sistemática dos recursos repetitivos. (REsp 1.002.932/sp).

1 - Não há como, apreciar o mérito da controvérsia com base em dita malversação dos arts. 2º, 128, 460 e 515 do CPC, pois não houve o devido prequestionamento. Incide, no ponto, o óbice da Súmula 282/STF, por analogia. 2 - Se o recorrente não aponta o relevante vício capaz de ensejar a nulidade do acórdão, restringindo-se à afirmação genérica no sentido de que não houve esclarecimento das omissões apontadas nos embargos declaratórios, há incidência da Súmula 284/STF. 3 ... ()

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Doc. 138.6493.5001.4000

496 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Iss. Fundamento insuficientemente atacado. Incidência da Súmula 283/STF.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que: a) o princípio do impulso oficial é relativo (CPC, art. 262), cabendo ao recorrente acompanhar o processo e, principalmente, promover a citação, não podendo beneficiar-se de sua própria inércia (fl. 129, e/STJ); b) no caso, a não ocorrência da citação durante o considerável prazo prescricional (CTN, art. 174) deve ser imputada à inércia do exequente, que ajuizou a execução quando já transcorridos mais de quatro anos do re... ()

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Doc. 103.1674.7511.2800

497 - STJ. Tributário. Constitucional. Hermenêutica. Lei interpretativa. Prazo prescricional. Prazo de prescrição para a repetição de indébito, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Lei Complementar 118/2005. Natureza modificativa (e não simplesmente interpretativa) do seu art. 3º. Inconstitucionalidade do seu art. 4º, na parte que determina a aplicação retroativa. Princípio constitucional da autonomia e independência dos poderes. Direito adquirido. Ato jurídico perfeito. Coisa julgada. CTN, art. 156, VII, CTN, art. 168, I. Lei Complementar 118/2005, art. 3º e Lei Complementar 118/2005, art. 4º. CF/88, art. 2º e CF/88, art. 5º, XXXVI.

«Sobre o tema relacionado com a prescrição da ação de repetição de indébito tributário, a jurisprudência do STJ (1ª Seção) é no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo de cinco anos, previsto no CTN, art. 168, tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou tácita - do lançamento. Segundo entende o Tribunal, para que o crédito se considere extinto, não basta o pagament... ()

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Doc. 103.1674.7515.2400

498 - STJ. Tributário. Imposto de renda sobre o lucro líquido. Prescrição. Termo inicial do prazo prescricional para ajuizamento da ação de repetição do indébito. Precedentes do STJ. CTN, art. 106, I, CTN, art. 150, §§ 1º e 4º, CTN, art. 156, VII, CTN, art. 165, I, e CTN, art. 168, I. Lei Complementar 118/2005, art. 4º.

«A Corte Especial, ao julgar a Argüição de Inconstitucionalidade nos EREsp 644.736/PE (Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 27.8.2007), sintetizou a interpretação conferida por este Tribunal aos arts. 150, §§ 1º e 4º, 156, VII, 165, I, e 168, I, do CTN, interpretação que deverá ser observada em relação às situações ocorridas até a vigência da Lei Complementar 118/2005, conforme consta do seguinte trecho da ementa do citado precedente: «Sobre o tema relacionado com a prescr... ()

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Doc. 196.8050.5000.6600

499 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Violação do Decreto-lei 4.597/1942, art. 2º, CTN, art. 32 e CTN, art. 168. Não configurada. IPTU. Ação de repetição de indébito. Prescrição. Não incidência.

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Doc. 241.1040.9686.2877

500 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Violação dos arts. 535, 462 e 473 do CPC. Não ocorrência. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Fatos geradores ocorridos antes da Lei Complementar 118/05. Aplicação da sistemática do «5 5» em relação à prescrição. Questão pacificada em sede de recurso repetitiva, nos termos do CPC, art. 543-C.

1 - A Corte a quo se pronunciou de forma clara e fundamentada sobre a aplicação do prazo prescricional na sistemática do «5 5», tendo em vista se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação. Dessa forma, não há que se falar em violação do CPC, art. 535 e nem dos arts. 462 e 473, também do CPC, pois, ainda que não explicitadas no acórdão recorrido as normas dos Lei Complementar 118/2005, art. 3º e Lei Complementar 118/2005, art. 4º, a tese neles inscrita foi enfrent... ()

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