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DOC. 181.5511.4014.1100

STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Irregularidades na cda. Súmula 7/STJ. Substituição da cda. Honorários advocatícios.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria (CTN, art. 156 e CTN, art. 174, CPC, art. 620, e art. 884 do CC) que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF.

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